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    1938

Diário Oficial de 28/11/1938

Decreto-lei 891, de 25/11/1938 - Arts.32

EMENTA: Tóxicos. Aprova a Lei de Fiscalização de Entorpecentes.

Diário Oficial de 02/09/1938

Decreto 2.994, de 17/08/1938 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Tóxicos. Promulga a Convenção para a repressão do tráfico ilícito das drogas nocivas,

Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.EMENTA 8 69 81 87 91 94 101 102 117 273 276 280 323 347 375

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.