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Legislação de 1999

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Diário Oficial de 22/06/1999

Decreto 3.087, de 21/06/1999 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 01/07/1999). Convenção internacional. Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29/05/1993.

Diário Oficial de 15/06/1999

Lei 9.801, de 14/06/1999 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Vigência 13/09/99). Administrativo. Servidor público. Demissão. Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/06/1999

Lei Complementar 97, de 09/06/1999 - Arts.23 22 21 20 19 18 17-A 17 16-A 16 15 14 13 12 11-A 11 10 9 8 7 6 5 4 3-A 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Diário Oficial de 01/06/1999

Lei Complementar 96, de 31/05/1999 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000). Administrativo. Servidor público. Disciplina os limites das despesas com pessoal, na forma do art. 169 da CF/88.

Diário Oficial de 27/05/1999

Lei 9.800, de 26/05/1999 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Vigência em 27/06/1999). Processo civil. Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

Diário Oficial de 27/05/1999

Lei 9.799, de 26/05/1999 - Arts.2 1 0

EMENTA: Trabalhista. Insere na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/05/1999

Decreto 3.067, de 21/05/1999 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Vigência em 21/06/99). Altera o Decreto 2.613, de 03/06/98, que regulamenta o art. 4º da Lei 9.602, de 21/01/98, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET.

Diário Oficial de 19/05/1999

Lei 9.798, de 18/05/1999 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 7.674, de 04/10/88, que autoriza o Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social-Iapas a doar à Academia Nacional de Medicina imóveis destinados à instalação de centros de estudo e pesquisa.

Diário Oficial de 07/05/1999

Lei 9.797, de 06/05/1999 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: Saúde. Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.382-D 382-C 382-B 382-A 382 381 380 379 378 377 376 375 374 373 372 371 370 369 368 367 366 365 364 363 362 361 360 359 358 357 356 355 354 353 352 351 350 349 348 347-A 347 346 345 344 343 342 341 340 339 338 337 336 335 334 333 332 331 330 329-B 329-A 329 328 327 326 325 324 323 322 321 320 319 318 317 316 315 314 313

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.