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Diário Oficial de 13/04/1949
Lei 662, de 06/04/1949 - Arts.3 4
EMENTA: Feriados nacionais. São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.
Diário Oficial de 17/09/1949
Lei 816, de 09/09/1949 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Trabalhista. Dá nova redação aos artigos 132 e 134, do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943. (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Diário Oficial de 19/09/1949
Lei 818, de 18/09/1949 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
Diário Oficial de 21/10/1949
Lei 861, de 13/10/1949 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Trabalhista. Recurso. Modifica a redação de artigos do Decreto-lei 5.452, de 01/05/43 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT).
Diário Oficial de 03/01/1950
Lei 1.027, de 30/12/1949 - Arts.EMENTA 1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Expedicionário. FEB. Estende aos militares da Marinha, que menciona, as vantagens a que se refere o Decreto-lei 8.794, de 23/01/1946.