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Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.1116 1117 1118 1119 1120 1121 1122 1123 1124 1124-A 1125 1126 1127 1128 1129 1130 1131 1132 1133 1134 1135 1136 1137 1138 1139 1140 1141 1142 1143 1144 1145 1146 1147 1148 1149 1150 1151 1152 1153 1154 1155 1156 1157 1158 1159 1160 1161 1162 1163 1164 1165 1166 1167 1168 1169 1170 1171 1172 1173 1174 1175 1176 1177 1178 1179 1180 1181 1182 1183 1184 1185 1186 1187 1188 1189 1190 1191 1192 1193 1194 1195 1196 1197 1198 1199 1200 1201 1202 1203 1204 1205 1206 1207 1208 1209 1210 1211 1211-A 1211-B 1211-C 1212 1213 1214 1215 1216 1217 1218 1219 1220

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 10/06/1835

Lei 4, de 10/06/1835 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5

EMENTA: Penal. Processo penal. Escravo. Escravidão. Pena de morte. Açoites. Determina as penas com que devem ser punidos os escravos, que matarem, ferirem ou cometerem outra qualquer ofensa física contra seus senhores, etc.; e estabelece regras para o processo.

Diário Oficial de 04/09/1935

Lei 91, de 28/08/1935 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.204, de 14/12/2015). Administrativo. Determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade publica.

Diário Oficial de 22/09/1947

Lei 94, de 16/09/1947 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Permite aos Juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos, para a extração de peças.

Diário Oficial de 28/11/1947

Lei 156, de 27/11/1947 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, I. Vigência em 30/12/2022). (Vigência em 01/01/1947). Administrativo. Tributário. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Restabelece a taxa de que trata o Decreto-lei 1.394, de 29/06/1939.

Diário Oficial de 14/02/1948

Lei 240, de 12/02/1948 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Tributário. Isenta do Imposto de consumo redes para dormir.

Diário Oficial de 23/02/1948

Lei 263, de 23/02/1948 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12

EMENTA: (Vigência ver art. 11, desta lei). Processo penal. Modifica a competência do Tribunal do Júri e dá outras providências.

Lei 288, de 05/08/1948 - Arts.EMENTA 1

EMENTA: Seguridade social. Concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra.