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Diário Oficial de 08/07/1948
Lei 299, de 05/07/1948 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Tributário. Isenção. Dá nova redação à letra «e» das isenções constantes da alínea I, aparelhos, máquinas e artefatos de metal, Tabela A, do Decreto-lei 7.404/1945.
Diário Oficial de 17/12/1948
Lei 536, de 14/12/1948 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Trabalhista. Revoga dispositivos do Decreto-lei 7.961, de 18/09/45, que «dispõe sobre a remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada».
Diário Oficial de 01/01/1949
Lei 599-A, de 26/12/1948 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Seguridade social. Acidente de trabalho. Dá nova redação aos artigos 22, 23, 44, 95 e 112, do Decreto-lei 7.036, de 10/12/1944.
Lei 662, de 06/04/1949 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Feriados nacionais. São feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.