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Diário Oficial de 20/03/2020
Medida Provisória 927, de 20/03/2020 - Arts.4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/07/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 92, de 30/07/2020. DOU 31/07/2020). Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/03/2020
Medida Provisória 928, de 23/03/2020 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 22/03/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 93, de 30/07/2020. DOU 31/07/2020). Trabalhista. Administrativo. Altera a Lei 13.979, de 6/02/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória 927, de 22/03/2020.
Diário Oficial de 25/03/2020
Medida Provisória 929, de 25/03/2020 - Arts.1 2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 22/07/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 94, de 30/07/2020. DOU 31/07/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, das Relações Exteriores, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 3.419.598.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/03/2020
Decreto 10.294, de 30/03/2020 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério de Minas e Energia e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 142.004.435,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 30/03/2020
Decreto 10.295, de 30/03/2020 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.249, de 19/02/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
Diário Oficial de 31/03/2020
Decreto 10.297, de 30/03/2020 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.478, de 06/04/2023, art. 4º). Administrativo. Dispõe sobre a inclusão do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. no Programa Nacional de Desestatização - PND.
Diário Oficial de 31/03/2020
Decreto 10.299, de 30/03/2020 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Transfere a sede do Comando de Artilharia do Exército.
Diário Oficial de 31/03/2020
Decreto 10.300, de 30/03/2020 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Corona vírus. Covid-19. Altera o Decreto 10.277, de 16/03/2020, para dispor sobre a composição do Centro de Coordenação de Operações do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
Diário Oficial de 31/03/2020
Decreto 10.301, de 30/03/2020 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.023, de 23/03/2004, que cria a Medalha da Vitória.
Diário Oficial de 01/04/2020
Decreto 10.302, de 01/04/2020 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.923, de 30/12/2021, art. 5º, IX. Efeitos a partir de 01/04/2022). Tributário. IPI. Corona vírus. Covid-19. Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
Diário Oficial de 01/04/2020
Decreto 10.303, de 01/04/2020 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.581, de 18/12/2020, art. 4º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.907, de 9/07/2019, que remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para a Secretaria-Geral da Presidência da República.
Diário Oficial de 02/04/2020
Decreto 10.304, de 01/04/2020 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exclusão da Eletrobras Participações S.A. - Eletropar do Programa Nacional de Desestatização - PND.
Diário Oficial de 02/04/2020
Decreto 10.305, de 01/04/2020 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Tributário. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
Diário Oficial de 03/04/2020
Decreto 10.306, de 02/04/2020 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: Administrativo. Estabelece a utilização do Building Information Modelling na execução direta ou indireta de obras e serviços de engenharia realizada pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal, no âmbito da Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling - Estratégia BIM BR, instituída pelo Decreto 9.983, de 22/08/2019.
Diário Oficial de 03/04/2020
Decreto 10.307, de 02/04/2020 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Vigência externa em 19/12/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada, firmado em Estocolmo, em 3/04/2014.
Diário Oficial de 03/04/2020
Decreto 10.308, de 02/04/2020 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Corona vírus. Covid-19. Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).
Diário Oficial de 03/04/2020
Decreto 10.309, de 02/04/2020 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.287, de 15/02/2018, que dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 03/04/2020
Decreto 10.310, de 02/04/2020 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.310/2020, art. 4º). Administrativo. Altera o Decreto 10.139, de 28/11/2019, o Decreto 10.178, de 18/12/2019, e o Decreto 10.229, de 5/02/2020, para adiar prazos e etapas que estabelecem.
Diário Oficial de 04/04/2020
Decreto 10.312, de 04/04/2020 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9
EMENTA: (Decreto 10.312/2020, art. 9º. Vigência até 31/12/2022). (Decreto 10.312/2020, art. 9º. Vigência até 04/04/2022). (Decreto 10.312/2020, art. 9º. Vigência até 04/04/2021). Administrativo. Corona vírus. Covid-19. Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19.
Diário Oficial de 30/03/2020
Medida Provisória 930, de 30/03/2020 - Arts.1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Convertida na Lei 14.031, de 28/03/2020). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário incidente sobre a variação cambial do valor de investimentos realizados por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em sociedade controlada domiciliada no exterior e sobre a proteção legal oferecida aos integrantes do Banco Central do Brasil no exercício de suas atribuições e altera a Lei 12.865, de 9/10/2013, que dispõe, dentre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e sobre as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro.
Medida Provisória 931, de 30/03/2020 - Arts.1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Convertida na Lei 14.030, de 28/07/2020). Civil. Sociedade. Sociedade cooperativa. Covid-19. Corona Virus. Altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, a Lei 5.764, de 16/12/1971, e a Lei 6.404, de 15/12/1976, e dá outras providências.