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Diário Oficial de 10/12/1974
Decreto 75.072, de 09/12/1974 - Arts.2 3 4
EMENTA: (Retificação DOU 13/12/1974). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto 60.459, de 13/03/1967, relativo ao Decreto-lei 73, de 21/11/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, e regula as operações de seguros e resseguros.
Diário Oficial de 24/12/1986
Decreto 93.871, de 23/12/1986 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto 60.459, de 13/03/1967, dando nova redação aos arts. 7º e 16. [[Decreto 60.459/1967, art. 7º. Decreto 60.459/1967, art. 16.]]
Diário Oficial de 15/04/2020
Medida Provisória 951, de 15/04/2020 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 12/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 109, de 19/08/2020. DOU 20/08/2020). (Retificação DOU 15/04/2020) Administrativo. Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/04/2020
Medida Provisória 952, de 15/04/2020 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 12/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 110, de 19/08/2020. DOU 20/08/2020). Tributário. Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.
Diário Oficial de 16/04/2020
Medida Provisória 953, de 15/04/2020 - Arts.1 2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 13/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 111, de 19/08/2020. DOU 20/08/2020). (Republicação DOU 16/04/2020). Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 2.550.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 17/04/2020
Medida Provisória 954, de 17/04/2020 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 14/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 112, de 19/08/2020. DOU 20/08/2020). Administrativo. Corona vírus. Covid-19. Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6/02/2020.
Diário Oficial de 14/03/2016
Decreto 8.690, de 11/03/2016 - Arts.8-A
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 10/10/2019
Decreto 10.046, de 09/10/2019 - Arts.10-A
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
Diário Oficial de 14/05/2018
Decreto 9.373, de 11/05/2018 - Arts.13-A
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 23/04/2020
Decreto 10.324, de 22/04/2020 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 10.249, de 19/02/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020.
Diário Oficial de 27/04/2020
Decreto 10.326, de 24/04/2020 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.405, de 25/06/2020, art. 10, IV). (Vigência em 26/06/2020). Administrativo. Telecomunicação. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795, de 31/10/1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto 5.371, de 17/02/2005, o Decreto 5.820, de 29/06/2006, o Decreto 8.139, de 7/11/2013, e o Decreto 9.942, de 25/07/2019, para dispor sobre a execução do serviço de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
Diário Oficial de 28/04/2020
Decreto 10.327, de 27/04/2020 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.671, de 30/08/2023, art. 8º). Administrativo. Altera o Decreto 9.920, de 18/07/2019, que institui o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE.
Diário Oficial de 29/04/2020
Decreto 10.328, de 28/04/2020 - Arts.1 2
EMENTA: (Vigência em 06/05/2020). Administrativo. Altera o Decreto 8.690, de 11/03/2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 29/04/2020
Decreto 10.329, de 28/04/2020 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). (Retificação DOU 04/05/2020). Administrativo. Altera o Decreto 10.282, de 20/03/2020, que regulamenta a Lei 13.979, de 6/02/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Diário Oficial de 29/04/2020
Decreto 10.330, de 28/04/2020 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 29/04/2020
Decreto 10.331, de 28/04/2020 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND.
Diário Oficial de 29/04/2020
Decreto 10.332, de 28/04/2020 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/2020
Decreto 10.334, de 29/04/2020 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: (Vigência em 18/05/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.058, de 25/05/2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão.
Diário Oficial de 04/05/2020
Decreto 10.335, de 30/04/2020 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 5.621, de 16/12/2005, que regulamenta a Lei 5.917, de 10/09/1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação.
Diário Oficial de 06/05/2020
Decreto 10.336, de 05/05/2020 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação do projeto de poço transparente em reservatório de baixa permeabilidade de petróleo e gás natural, no âmbito no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 06/05/2020
Decreto 10.337, de 05/05/2020 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da décima sétima rodada de licitações de blocos exploratórios de petróleo e gás natural sob o regime de concessão no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 06/05/2020
Decreto 10.338, de 05/05/2020 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação dos leilões de geração de energia existente A-4 e A-5, ambos de 2020, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 07/05/2020
Decreto 10.339, de 06/05/2020 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação dos projetos de concessão florestal das Florestas Nacionais de Humaitá e do Iquiri e da gleba Castanho no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 07/05/2020
Decreto 10.340, de 06/05/2020 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.373, de 11/05/2018, que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 07/05/2020
Decreto 10.341, de 06/05/2020 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.367, de 01/01/2023, art. 15). Administrativo. Autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal.
Diário Oficial de 07/05/2020
Decreto 10.342, de 07/05/2020 - Arts.1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.077, de 20/05/2022, art. 1º). Administrativo. Altera o Decreto 10.282, de 20/03/2020, que regulamenta a Lei 13.979, de 6/02/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Diário Oficial de 11/05/2020
Decreto 10.343, de 08/05/2020 - Arts.1 2
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14 (44PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.
Diário Oficial de 08/05/2020
Emenda Constitucional 106, de 07/05/2020 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11
EMENTA: Constitucional. Orçamento extraordinário. Covid-19. Corona Vírus. Pandemia. Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
Diário Oficial de 20/04/2020
Medida Provisória 955, de 20/04/2020 - Arts.1 2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 113, de 19/08/2020. DOU 20/08/2020). Administrativo. Trabalhista. Revoga a Medida Provisória 905, de 11/11/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.
Diário Oficial de 24/04/2020
Medida Provisória 956, de 24/04/2020 - Arts.1 2
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 25.720.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 27/04/2020
Medida Provisória 957, de 24/04/2020 - Arts.1 2
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 500.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 27/04/2020
Medida Provisória 958, de 24/04/2020 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 153, de 26/11/2020. DOU 27/11/2020). Administrativo. Estabelece normas para a facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (Covid-19).
Medida Provisória 959, de 29/04/2020 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Convertida na Lei 14.058, de 17/09/2020). Administrativo. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória 936, de 01/04/2020, e prorroga a vacatio legis da Lei 13.709, de 14/08/2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.