Pesquisa de Legislação

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos

Diário Oficial de 04/07/2023

Lei 14.611, de 03/07/2023 - Arts.7

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Diário Oficial de 20/07/2023

Decreto 11.607, de 19/07/2023 - Arts.7

EMENTA: (Vigência externa em 23/02/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Brasília, em 14/05/2018.

Diário Oficial de 21/07/2023

Lei 14.628, de 20/07/2023 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.166, de 22/03/2023). Administrativo. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera a Lei 12.512, de 14/10/2011, e a Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos); e revoga dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 12.512, de 14/10/2011, e a Lei 14.284, de 29/12/2021.

Diário Oficial de 03/08/2023

Lei 14.646, de 02/08/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Lagoa Dourada, no Estado de Minas Gerais, o título de Capital Nacional do Rocambole.

Diário Oficial de 28/08/2023

Lei 14.663, de 28/08/2023 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.172, de 01/05/2023). Administrativo. Define o valor do salário mínimo a partir de 01/05/2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 01/01/2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei 11.482, de 31/05/2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei 9.250, de 26/12/1995. [[Lei 11.482/2007, art. 1º. Lei 9.250/1995, art. 4º.]]

Diário Oficial de 13/09/2023

Medida Provisória 1.187, de 13/09/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Convertida na Lei 14.816, de 16/01/2024). Administrativo. Altera a Lei 14.600, de 19/06/2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Diário Oficial de 31/08/2023

Decreto 11.671, de 30/08/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo de Trabalho Interministerial sobre a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico.

Diário Oficial de 06/09/2023

Decreto 11.691, de 05/09/2023 - Arts.14

EMENTA: (Vigência em 25/09/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 27/09/2023

Decreto 11.716, de 26/09/2023 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Institui o Observatório da Democracia da Advocacia-Geral da União.

Diário Oficial de 31/10/2023

Lei 14.711, de 30/10/2023 - Arts.9

EMENTA: Tributário. Processo civil. Civil. Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 13.476, de 28/08/2017, a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos), a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a Lei 9.492, de 10/09/1997, a Lei 8.935, de 18/11/1994, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 14.113, de 25/12/2020, a Lei 11.312, de 27/06/2006, a Lei 6.404, de 15/12/1976, e a Lei 14.382, de 27/06/2022, e o Decreto-lei 911, de 01/10/1969; e revoga dispositivos dos Decreto-lei 70, de 21/11/1966, e Decreto-lei 73, de 21/11/1966.

Diário Oficial de 23/10/2023

Decreto 11.741, de 20/10/2023 - Arts.22

EMENTA: (Vigência externa 27/07/2023). Convenção internacional. Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, firmado em Nova York, em 26/09/2018.

Diário Oficial de 14/11/2023

Lei 14.724, de 14/11/2023 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera a Lei 3.268, de 30/09/1957, a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 8.742, de 7/12/1993, a Lei 13.146, de 6/07/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a Lei 11.907, de 2/02/2009, a Lei 11.134, de 15/07/2005, a Lei 11.361, de 19/10/2006, a Lei 10.486, de 4/07/2002, a Lei 13.328, de 29/07/2016, a Lei 9.264, de 7/02/1996, a Lei 12.086, de 6/11/2009, a Lei 8.745, de 9/12/1993, e a Lei 14.204, de 16/09/2021; e revoga dispositivos da Lei 9.713, de 25/11/1998, da Lei 9.986, de 18/07/2000, e da Lei 14.059, de 22/09/2020, e a da Medida Provisória 1.181, de 18/07/2023.

Diário Oficial de 17/11/2023

Decreto 11.782, de 16/11/2023 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 24/11/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.326, de 01/01/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 23/11/2023

Decreto 11.795, de 23/11/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Salário. Regulamenta a Lei 14.611, de 3/07/2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.

Diário Oficial de 29/11/2023

Decreto 11.802, de 28/11/2023 - Arts.29

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Lei 14.628, de 20/07/2023.

Diário Oficial de 12/12/2023

Decreto 11.822, de 12/12/2023 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades.

Diário Oficial de 28/12/2023

Lei 14.785, de 27/12/2023 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Lei 7.802, de 11/07/1989, e Lei 9.974, de 6/06/2000, e partes de anexos da Lei 6.938, de 31/08/1981, e Lei 9.782, de 26/01/1999.

Diário Oficial de 02/01/2024

Lei 14.791, de 29/12/2023 - Arts.102

EMENTA: Administrativo. Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/2023

Decreto 11.840, de 21/12/2023 - Arts.EMENTA

EMENTA: Tributário. IOF. Altera o Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Diário Oficial de 27/12/2023

Decreto 11.862, de 26/12/2023 - Arts.2

EMENTA: (Vigência externa em 01/11/2023). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de San Marino para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em San Marino, em 31/03/2016.

Diário Oficial de 11/01/2024

Lei 14.803, de 10/01/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Tributário. Previdência privada. Altera a Lei 11.053, de 29/12/2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.

Diário Oficial de 23/01/2024

Decreto 11.888, de 22/01/2024 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil - Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling - BIM BR.

Diário Oficial de 31/01/2024

Decreto 11.907, de 30/01/2024 - Arts.26

EMENTA: (Vigência em 21/02/2024. Veja Decreto 11.907/2024). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 22/02/2024

Decreto 11.924, de 21/02/2024 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 49 da Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023, que dispõe sobre a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil – GPDEC. [[Medida Provisória 1.203/2023, art. 49.]]

Diário Oficial de 13/03/2024

Decreto 11.947, de 12/03/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Previdenciário. Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2024.

Diário Oficial de 21/03/2024

Lei 14.824, de 20/03/2024 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição, o funcionamento e a competência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Diário Oficial de 19/10/2022

Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.12 268

EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Diário Oficial de 18/04/2024

Decreto 11.999, de 17/04/2024 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.

Diário Oficial de 11/11/2016

Decreto 8.900, de 10/11/2016 - Arts.5

EMENTA: (Vigência em 24/11/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.417, de 13/04/2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 29/11/2016

Decreto 8.917, de 29/11/2016 - Arts.28-H

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.260, de 29/12/2017. Vigência em 22/01/2018). (Vigência em 15/12/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto 8.854, de 22/09/2016, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional da Propriedade - INPI.

Diário Oficial de 28/12/2016

Decreto 8.945, de 27/12/2016 - Arts.43

EMENTA: Administrativo. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.303, de 30/06/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Diário Oficial de 23/04/2024

Decreto 12.002, de 01/06/2024 - Arts.55

EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

Diário Oficial de 24/04/2024

Decreto 12.003, de 08/05/2024 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 08/05/2024). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 11.691, de 5/09/2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 29/05/2024

Lei 14.866, de 29/05/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Denomina «Viaduto Alcides de Freitas Assunção» viaduto localizado na Rodovia BR-153, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.

Diário Oficial de 04/06/2024

Medida Provisória 1.227, de 04/06/2024 - Arts.2

EMENTA: (Veja abaixo ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL 36, DE 11/06/2024 (DOU 12/06/2024). Administrativo. Tributário. Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

Diário Oficial de 13/06/2024

Lei 14.887, de 12/06/2024 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei 13.239, de 30/12/2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade.

Diário Oficial de 12/06/2024

Decreto 12.049, de 11/06/2024 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Mais Ciência na Escola para Expansão de Tecnologias Digitais e Experimentação Científica na Educação Básica - Mais Ciência na Escola.

Diário Oficial de 15/12/2016

Lei 13.371, de 14/12/2016 - Arts.9

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2017). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/06/2024

Decreto 12.073, de 25/06/2024 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Outorga concessão à Universidade Federal de Goiás para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educativos, no Município de Catalão, Estado de Goiás.

Diário Oficial de 27/12/2016

Lei 13.408, de 26/12/2016 - Arts.112

EMENTA: Administrativo. LDO/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/07/2024

Lei 14.914, de 03/07/2024 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).

Diário Oficial de 09/07/2024

Decreto 12.103, de 08/07/2024 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 30/07/2024). Administrativo. Servidor Público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 31/07/2024

Lei 14.941, de 30/07/2024 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Cria o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União, referido no inciso XXI do caput do art. 4º da Lei Complementar 80, de 12/01/1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública). [[Lei Complementar 80/1994, art. 4º.]]

Diário Oficial de 02/08/2024

Lei 14.947, de 02/08/2024 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a criação do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS); e altera a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, para autorizar os agentes operadores do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a renegociar os termos, os prazos e as demais condições financeiras das operações de crédito cujos riscos são suportados, parcial ou integralmente, pela União.

Diário Oficial de 20/08/2024

Decreto 12.148, de 19/08/2024 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a exclusão da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp do Programa Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 10/09/2024

Lei 14.967, de 09/09/2024 - Arts.27

EMENTA: Administrativo. Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera a Lei 10.826, de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento), a Lei 10.446, de 8/05/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, e o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal); revoga a Lei 7.102, de 20/06/1983, a Lei 8.863, de 28/03/1994, e dispositivos da Lei 11.718, de 20/06/2008, da Lei 9.017, de 30/03/1995, e da Medida Provisória 2.184-23, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/09/2024

Decreto 12.177, de 18/09/2024 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização Mundial do Turismo sobre a Criação de um Escritório Regional da OMT, firmado em Samarcanda, Uzbequistão, em 19/10/2023.

Diário Oficial de 30/09/2024

Lei 14.990, de 27/09/2024 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC); e altera a Lei 14.948, de 2/08/2024.

Diário Oficial de 08/02/1954

Lei 2.180, de 05/02/1954 - Arts.132

EMENTA: (Vigência em 25/03/1954). Administrativo. Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Diário Oficial de 28/07/2017

Decreto 9.109, de 27/07/2017 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.681, de 19/04/2021, art. 52). Administrativo. Regulamenta a Lei Complementar 159, de 19/05/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Diário Oficial de 19/10/2017

Decreto 9.175, de 18/10/2017 - Arts.33

EMENTA: Administrativo. Saúde. Doação de órgãos. Regulamenta a Lei 9.434, de 04/02/1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Diário Oficial de 30/11/1964

Lei 4.502, de 30/11/1964 - Arts.27

EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Diário Oficial de 16/03/2018

Decreto 9.310, de 15/03/2018 - Arts.78

EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.

Diário Oficial de 04/04/2018

Decreto 9.328, de 03/04/2018 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.921, de 18/07/2019, art. 47). Administrativo. Idoso. Institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.

Diário Oficial de 09/05/2018

Decreto 9.363, de 08/05/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa Santa, localizados nos Municípios de Ituberá e Nilo Peçanha, Estado da Bahia.

Diário Oficial de 11/06/2018

Decreto 9.405, de 11/06/2018 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Consumidor. Deficiente físico. Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei 13.146, de 06/07/2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Diário Oficial de 28/06/2018

Decreto 9.427, de 27/06/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Reserva aos negros trinta por cento das vagas oferecidas nas seleções para estágio no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 10/08/2018

Decreto 9.464, de 09/08/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Reabre, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Defesa, crédito especial, no valor de R$ 310.963.014,00, aberto pelas Leis que especifica.

Diário Oficial de 06/09/2018

Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 03/10/2018

Decreto 9.519, de 02/10/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social da Rio Bravo Investimentos - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

Diário Oficial de 25/10/2017

Lei 13.494, de 24/10/2017 - Arts.11

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 780, de 19/05/2017). Administrativo. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera a Lei 10.522, de 19/07/2002, e Lei 8.213, de 24/07/1991; e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/2018

Lei 13.651, de 11/04/2018 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Assistência social. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei 12.101, de 27/11/2009; e altera as Lei 12.101, de 27/11/2009, e Lei 8.429, de 02/06/1992. [[Lei 12.101, de 27/11/2009, art. 4º.]]

Diário Oficial de 19/06/2018

Lei 13.681, de 18/06/2018 - Arts.24

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 817, de 04/01/2018). Administrativo. Servidor público. Disciplina o disposto na Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009, na Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, e na Emenda Constitucional 98, de 06/12/2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o ADCT/88, art. 89 e a Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, art. 31; e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/08/2018

Lei 13.707, de 14/08/2018 - Arts.102

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/07/2018

Medida Provisória 843, de 05/07/2018 - Arts.25

EMENTA: (Convertida na Lei 13.755, de 10/12/2018). (Produção de efeitos veja art. 30). Administrativo. Tributário. Comercial. Automóvel. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

Diário Oficial de 31/10/2018

Decreto 9.547, de 30/10/2018 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.246, de 18/02/2020, art. 16). Administrativo. Institui o Programa Brasil Mais Produtivo.

Diário Oficial de 21/11/2018

Decreto 9.569, de 20/11/2018 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 12.213, de 20/01/2010, que institui o Fundo Nacional da Pessoa Idosa, e altera o Decreto 5.109, de 17/06/2004, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.67

EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.195 451 707 963

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 11/12/2018

Decreto 9.603, de 10/12/2018 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Menor. Regulamenta a Lei 13.431, de 04/04/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Diário Oficial de 11/12/2018

Lei 13.755, de 10/12/2018 - Arts.22

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 843, de 05/07/2018). Administrativo. Tributário. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera a Lei 9.440, de 14/03/1997, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 10.865, de 30/04/2004, 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 8.383, de 30/12/1991, e a Lei 8.989, de 24/02/1995, e o Decreto-lei 288, de 28/02/1967.

Diário Oficial de 21/12/2018

Decreto 9.624, de 20/12/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Renova a concessão outorgada à TV Taubaté Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Taubaté, Estado de São Paulo.

Diário Oficial de 16/07/1990

Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.135

EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2018

Lei 13.785, de 27/12/2018 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Profissão. Turismo. Trânsito. Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais e estabelece regras a serem observadas pelo guia-motorista na execução dos serviços de transporte turístico.

Diário Oficial de 31/12/2018

Decreto 9.657, de 28/12/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.413, de 18/06/2018, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, localizado no Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, com destinação de uso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.667, de 02/01/2019 - Arts.25

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.253, de 20/02/2020. Vigência em 23/03/2020). (Vigência em 25/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 6.464, de 27/05/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.673, de 02/01/2019 - Arts.45

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.174, de 13/12/2019. Vigência em 30/12/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 02/01/2019

Decreto 9.677, de 02/01/2019 - Arts.64

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.463, de 14/08/2020. Vigência em 11/09/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 03/01/2019

Decreto 9.681, de 03/01/2019 - Arts.31

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.101, de 23/06/2022, art. 2º. Vigência em 26/07/2022). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 01/01/2019

Medida Provisória 870, de 01/01/2019 - Arts.52

EMENTA: (Convertida na Lei 13.844, de 18/06/2019). (Republicação em 03/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 08/02/2019

Decreto 9.703, de 08/02/2019 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.374, de 26/05/2020. Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Revoga dispositivos do Decreto 9.054, de 17/05/2017, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Diário Oficial de 29/03/2019

Decreto 9.739, de 28/03/2019 - Arts.10

EMENTA: (Vigência em 01/06/2019). Administrativo. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.

Diário Oficial de 09/04/2019

Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.134

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 09/04/2019

Lei Complementar 166, de 08/04/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 09/07/2019.). Consumidor. Administrativo. Direito civil. Altera a Lei Complementar 105, de 10/01/2001, e a Lei 12.414, de 9/06/2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.

Diário Oficial de 09/05/2019

Decreto 9.786, de 08/05/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa América Conmebol Brasil 2019.

Diário Oficial de 24/05/2019

Decreto 9.801, de 23/05/2019 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Autoriza a nomeação de candidatos aprovados no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Diário Oficial de 02/07/1968

Decreto 62.934, de 02/07/1968 - Arts.40

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.406, 12/06/2018, art. 83). Administrativo. Aprova o Regulamento do Código de Mineração

Diário Oficial de 13/06/2019

Decreto 9.832, de 12/06/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.637, de 26/12/2018, e o Decreto 7.845, de 14/11/2012, para dispor sobre o Comitê Gestor da Segurança da Informação.

Diário Oficial de 26/06/2019

Decreto 9.844, de 25/06/2019 - Arts.5

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.847, de 25/06/2019). Administrativo. Arma de fogo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

Diário Oficial de 26/06/2019

Decreto 9.861, de 25/06/2019 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.

Diário Oficial de 28/06/2019

Decreto 9.885, de 27/06/2019 - Arts.4

EMENTA: (Republicado no DOE 01/07/2019). Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.

Diário Oficial de 30/08/1984

Decreto 90.116, de 29/08/1984 - Arts.23

EMENTA: (Vigência em 10/12/1984). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o ingresso e a Promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) e dá outras providências (RIPQAO)

Diário Oficial de 09/07/2019

Lei 13.856, de 08/07/2019 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria a Universidade Federal do Norte do Tocantins, por desmembramento de campus da Fundação Universidade Federal do Tocantins.

Diário Oficial de 24/07/2019

Decreto 9.931, de 23/07/2019 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual.

Diário Oficial de 09/08/2019

Decreto 9.960, de 08/08/2019 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Institui a Comissão de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo.

Diário Oficial de 09/12/1938

Decreto-lei 925, de 02/12/1938 - Arts.185

EMENTA: (Republicado em 26/02/1939). Administrativo. Estabelece o Código Da Justiça Militar.

Diário Oficial de 06/04/1942

Decreto-lei 4.235, de 06/04/1942 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Justiça militar. Altera a composição do Supremo Tribunal Militar e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/08/2019

Decreto 9.976, de 19/08/2019 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.425, de 16/07/2020, art. 15). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas e em Operações de Crédito Educativo.

Diário Oficial de 04/09/2019

Decreto 10.001, de 03/09/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Deliberativo das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo e a Comissão Técnica de Avaliação das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo.

Diário Oficial de 01/10/2019

Decreto 10.030, de 30/09/2019 - Arts.16

EMENTA: (Republicado DOU 01/10/2019 - Extra B). Administrativo. Arma de fogo. Armamento. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.

Diário Oficial de 27/09/2019

Lei 13.877, de 27/09/2019 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Eleitoral. Trabalhista. Eleições 2020. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995, a Lei 9.504, de 30 setembro de 1997, a Lei 4.737, de 15/07/1965 (Código Eleitoral), a Lei 13.831, de 17/05/2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei 3.488, de 6/10/2017; e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/10/2019

Decreto 10.081, de 25/10/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Retificação DJ 29/10/2019). Administrativo. Altera o Decreto 8.713, de 15/04/2016, que regulamenta a Lei 10.304, de 5/11/2001, no que se refere à transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União.

Diário Oficial de 11/11/2019

Lei 13.898, de 11/11/2019 - Arts.82

EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/01/1994

Decreto 1.044, de 14/01/1994 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Institui o Programa Nacional de Descentralização - PND e constitui Câmara Especial do Conselho de Governo.

Diário Oficial de 07/11/2019

Decreto 10.101, de 06/11/2019 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal de radiocomunicação entre órgãos de segurança pública no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Diário Oficial de 29/11/2019

Decreto 10.142, de 28/11/2019 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.367, de 01/01/2023, art. 15). Administrativo. Meio ambiente. Institui a Comissão Executiva para Controle do Desmatamento Ilegal e Recuperação da Vegetação Nativa.

Diário Oficial de 10/12/2019

Medida Provisória 909, de 09/12/2019 - Arts.4

EMENTA: (Convertida na Lei 14.007, de 02/06/2020). (Vigência em 10/03/2020). Administrativo. Extingue o fundo formado pelas reservas monetárias de que trata a Lei 5.143, de 20/10/1966, art. 12 e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/12/2019

Decreto 10.178, de 16/12/2019 - Arts.5

EMENTA: (Nova vigência em 06/04/2020. Veja art. 21).(Vigência em 01/02/2020). Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 13.874, de 20/09/2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto 9.094, de 17/07/2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.

Diário Oficial de 19/12/2019

Lei 13.958, de 18/12/2019 - Arts.17

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 890 de 01/08/2019). Administrativo. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência Brasileira de Apoio à Gestão do SUS (AGSUS).

Diário Oficial de 30/12/2019

Lei Complementar 171, de 27/12/2019 - Arts.2

EMENTA: Tributário. Altera a Lei Complementar 87, de 13/09/1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

Diário Oficial de 20/01/2020

Lei 13.978, de 17/01/2020 - Arts.5

EMENTA: Orçamento 2020. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2020.

Diário Oficial de 12/02/2020

Decreto 10.236, de 11/02/2020 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regimento Interno do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU.

Diário Oficial de 21/02/2020

Decreto 10.253, de 20/02/2020 - Arts.31

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.827, de 30/09/2021. Vigência em 04/11/2021). (Vigência em 23/03/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 16/03/2020

Decreto 10.273, de 13/03/2020 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Microempresa. Consórcio. Altera o Decreto 8.538, de 6/10/2015, para adequá-lo ao disposto na Lei 11.488, de 15/06/2007, art. 34 e estender o tratamento diferenciado para consórcios formados por microempresas e empresas de pequeno porte.

Diário Oficial de 31/03/2020

Decreto 10.296, de 30/03/2020 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e institui o seu Conselho Administrativo.

Diário Oficial de 30/10/1984

Decreto 90.374, de 29/10/1984 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.524, de 10/10/2018). Administrativo. Modifica o Decreto 43.708, de 15/05/1958, que instituiu, no Ministério da Justiça, a Medalha Mérito Policial, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/04/2019

Decreto 9.764, de 11/04/2019 - Arts.26-A

EMENTA: (Vigência em 12/08/2019). Administrativo. Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.119

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Diário Oficial de 16/04/2020

Decreto 10.321, de 15/04/2020 - Arts.20

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.558, de 13/06/2023, art. 35). Administrativo. Regulamenta a Lei 13.971, de 27/12/2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto 9.834, de 12/06/2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.374

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Diário Oficial de 11/01/1954

Lei 2.168, de 11/01/1954 - Arts.31

EMENTA: Direito civil. Direito comercial. Estabelece normas para instituição do seguro agrário.

Diário Oficial de 08/05/2020

Emenda Constitucional 106, de 07/05/2020 - Arts.11

EMENTA: Constitucional. Orçamento extraordinário. Covid-19. Corona Vírus. Pandemia. Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

Diário Oficial de 31/05/1890

Decreto 451-B, de 31/05/1890 - Arts.80

EMENTA: (Revogado pelo Anexo do Decreto 11, de 10/01/1991). Registro público. Registro Torrens. Estabelece o registro e transmissão de imóveis pelo sistema Torrens.

Diário Oficial de 21/05/2020

Decreto 10.359, de 20/05/2020 - Arts.32

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.267, de 29/11/2022. Vigência em 15/12/2022). (Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Diário Oficial de 29/05/2020

Decreto 10.382, de 28/05/2020 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 09/03/2020). Administrativo. Institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, altera o Decreto 9.739, de 28/03/2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, e remaneja, em caráter temporário, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE para o Ministério da Economia.

Diário Oficial de 27/05/2020

Lei 14.005, de 26/05/2020 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 775.994.538,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 25/06/2020

Decreto 10.405, de 25/06/2020 - Arts.11

EMENTA: (Vigência veja art. 11). Administrativo. Telecomunicações. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto 52.795, de 31/10/1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto 5.371, de 17/02/2005, o Decreto 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto 8.139, de 7/11/2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.

Diário Oficial de 08/07/2020

Lei 14.021, de 07/07/2020 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Dispõe sobre medidas de proteção social para prevenção do contágio e da disseminação da Covid-19 nos territórios indígenas; cria o Plano Emergencial para Enfrentamento à Covid-19 nos territórios indígenas; estipula medidas de apoio às comunidades quilombolas, aos pescadores artesanais e aos demais povos e comunidades tradicionais para o enfrentamento à Covid-19; e altera a Lei 8.080, de 19/09/1990, a fim de assegurar aporte de recursos adicionais nas situações emergenciais e de calamidade pública.

Diário Oficial de 16/07/2020

Medida Provisória 992, de 16/07/2020 - Arts.4

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 12/11/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 144, de 13/11/2020. DOU 16/11/2020). Tributário. Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto na Emenda Constitucional 106, de 7/05/2020, art. 7º e altera a Lei 13.476, de 28/08/2017, a Lei 13.097, de 19/01/2015, e a Lei 6.015, de 31/12/1973.

Diário Oficial de 27/07/2020

Decreto 10.438, de 24/07/2020 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Institui os símbolos representativos da Polícia Rodoviária Federal e dispõe sobre a identificação visual de seus servidores.

Diário Oficial de 12/08/2020

Decreto 10.456, de 11/08/2020 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora e regulamenta os casos excepcionais de flexibilização ou de dispensa.

Diário Oficial de 19/08/2020

Decreto 10.468, de 18/08/2020 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.013, de 29/03/2017, que regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Diário Oficial de 25/08/2020

Decreto 10.473, de 24/08/2020 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, de decretos normativos. [[Lei Complementar 95/1998, art. 16.]]

Diário Oficial de 30/07/2014

Provimento CNJ 39, de 25/07/2014 - Arts.17

EMENTA: (Vigência em 14/08/2014). Registro público. Dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.

Diário Oficial de 24/09/2020

Medida Provisória 1.004, de 24/09/2020 - Arts.3

EMENTA: (Convertida na Lei 14.121, de 03/03/2021). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/10/2020

Decreto 10.510, de 06/10/2020 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Institui o Fórum Brasileiro Antidopagem.

Diário Oficial de 23/06/2020

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.101 357 613 869 1125

EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial de 12/09/2019

Provimento CNJ 87, de 11/09/2019 - Arts.2

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, regulamenta a implantação da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos - CENPROT e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/06/2015

Provimento CNJ 46, de 16/06/2015 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 18/07/2015). Registro público. Revoga o Provimento CNJ 38, de 25/07/2014 e dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC.

Diário Oficial de 27/08/2020

Emenda Constitucional 14.075, de 26/08/2020 - Arts.1

EMENTA: (Produção de efeitos em 01/01/2021. Emenda Constitucional 108/2020, art. 4º). Constitucional. Tributário. Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/10/1989

CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.211

EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.

Lei MG 15.424, de 30/12/2004 - Arts.8

EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.