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Relação de Lei - 6.638 normas e 78.483 artigos encontrados

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.080, de 30/12/2004 - Arts.6

EMENTA: Tributário. Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir Serviço Social Autônomo denominado Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/07/2016

Lei 13.326, de 29/07/2016 - Arts.29

EMENTA: [Vigência a efeitos financeiros veja art. 54]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei 10.871, de 20/05/2004, e a Lei 10.768, de 19/11/2003; e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/01/2005

Lei 11.096, de 13/01/2005 - Arts.14

EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei 10.891, de 09/07/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/09/2016

Lei 13.334, de 13/09/2016 - Arts.13

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 727, de 12/05/2016). Administrativo. Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/02/2005

Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.194

EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Diário Oficial de 01/07/2005

Lei 11.129, de 30/06/2005 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis 10.683, de 28/05/2003, e 10.429, de 24/04/2002; e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/08/2005

Lei 11.160, de 02/08/2005 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Profissão. Altera o caput do art. 1º do Decreto-lei 1.040, de 21/10/69, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/09/2005

Lei 11.178, de 20/09/2005 - Arts.124

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/11/2005

Lei 11.196, de 21/11/2005 - Arts.103-A

EMENTA: (Veja Medida Provisória 135 de 30/10/2003). Tributário. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-lei 288, de 28/02/1967, o Decreto 70.235, de 06/03/1972, o Decreto-lei 2.287, de 23/07/1986, a Lei 4.502, de 30/11/1964, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.245, de 18/10/91, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 8.989, de 24/02/1995, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.311, de 24/10/1996, a Lei 9.317, de 05/12/1996, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 10.336, de 19/12/2001, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 10.485, de 03/07/2002, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.755, de 03/11/2003, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 10.931, de 02/08/2004, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.053, de 29/12/2004, a Lei 11.101, de 09/02/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, e a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001; revoga a Lei 8.661, de 02/06/93, e dispositivos da Lei 8.668, de 25/06/93, da Lei 8.981, de 20/01/95, da Lei 10.637, de 30/12/2002, da Lei 10.755, de 03/11/2003, da Lei 10.865, de 30/04/2004, da Lei 10.931, de 02/08/2004, e da Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/12/2005

Lei 11.238, de 22/12/2005 - Arts.1

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 26.867.385,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 23/12/1948

Lei 569, de 21/12/1948 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 23/03/1949). Sacrifício de animais. Indenização. Estabelece medidas de defesa sanitária animal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/04/1950

Lei 1.079, de 10/04/1950 - Arts.24

EMENTA: Criminal. Penal. Crime de responsabilidade. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.

Diário Oficial de 31/12/1951

Lei 1.533, de 31/12/1951 - Arts.21

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Altera disposições do Código do Processo Civil, relativas ao mandado de segurança.

Diário Oficial de 29/10/1956

Lei 2.929, de 27/10/1956 - Arts.6

EMENTA: Servidor público. Administrativo. Disciplina o processo de alteração ou retificação de idade dos oficiais das Forças Armadas e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/09/1960

Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.19

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.

Diário Oficial de 23/12/1960

Lei 3.857, de 22/12/1960 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.

Diário Oficial de 27/12/1961

Lei 4.024, de 20/12/1961 - Arts.107

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 92 exceto os arts. 6º, 7º, 8º e 9º). Administrativo. Ensino. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Diário Oficial de 10/05/1963

Lei 4.215, de 27/04/1963 - Arts.56

EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Administrativo. Profissão. Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Diário Oficial de 14/04/1964

Lei 4.324, de 14/04/1964 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Profissão. Institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/12/1964

Lei 4.589, de 11/12/1964 - Arts.24

EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Administrativo. Trabalhista. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Técnica de Orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes às Comissões de Salário-mínimo, passando as respectivas atribuições ao DNES e às DRT, na forma da presente Lei e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/05/1965

Lei 4.637, de 20/05/1965 - Arts.5

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de carregador e transportador de bagagens em portos do País e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/09/1965

Lei 4.769, de 09/09/1965 - Arts.13

EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/1965

Lei 4.886, de 09/12/1965 - Arts.24

EMENTA: Representação comercial. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Diário Oficial de 15/06/1966

Lei 5.025, de 10/06/1966 - Arts.30

EMENTA: Administrativo. Importação. Exportação. Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/1966

Lei 5.194, de 24/12/1966 - Arts.92

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/09/1967

Lei 5.315, de 12/09/1967 - Arts.2

EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Regulamenta o art. 178 da CF/67, que dispõe sobre os ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.

Diário Oficial de 26/07/1968

Lei 5.478, de 25/07/1968 - Arts.11

EMENTA: Família. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/11/1969

Lei 5.569, de 25/11/1969 - Arts.3

EMENTA: Penal. Acrescenta dispositivos ao art. 1º da Lei 4.729, de 14/07/65, que define o crime de sonegação fiscal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/10/1971

Lei 5.709, de 07/10/1971 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/1971

Lei 5.766, de 20/12/1971 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/11/1972

Lei 5.821, de 10/11/1972 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/1973

Lei 5.905, de 12/07/1973 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Profissão. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/03/2017

Lei 13.426, de 30/03/2017 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Cachorro. Esterilização de animais. Castração de animais. Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/12/1973

Lei 5.991, de 17/12/1973 - Arts.46

EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.

Diário Oficial de 26/05/2017

Lei 13.446, de 25/05/2017 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 763, de 22/12/2016). Administrativo. Altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31/12/2015.

Diário Oficial de 31/12/1973

Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.131

EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/07/2017

Lei 13.465, de 11/07/2017 - Arts.35

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016). Administrativo. Reforma agrária. Bens imóveis da União. Enfiteuse. Desapropriação. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, Lei 13.001, de 20/06/2014, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 13.340, de 28/09/2016, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 12.512, de 14/10/2011, Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002 - Código Civil), Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), Lei 11.977, de 7/07/2009, Lei 9.514, de 20/11/1997, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 6.766, de 19/12/1979, Lei 10.257, de 10/07/2001, Lei 12.651, de 25/05/2012, Lei 13.240, de 30/12/2015, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.036, de 11/05/1990, Lei 13.139, de 26/06/2015, Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, e Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; revoga dispositivos da Lei Complementar 76, de 6/07/1993, e da Lei 13.347, de 10/10/2016; e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/03/1974

Lei 6.024, de 13/03/1974 - Arts.34

EMENTA: Sistema financeiro nacional. Administrativo. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/08/2017

Lei 13.473, de 08/08/2017 - Arts.146

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/12/1974

Lei 6.183, de 11/12/1974 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os Sistemas Estatístico e Cartográfico Nacionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/02/2006

Lei 11.280, de 16/02/2006 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 18/05/2006). Processo civil. Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil - CCB/2002.

Diário Oficial de 12/12/1975

Lei 6.288, de 11/12/1975 - Arts.24

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.611, de 19/02/1998). Transporte de mercadorias. Dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/06/2006

Lei 11.310, de 12/06/2006 - Arts.1

EMENTA: Institui o Dia Nacional da Língua Portuguesa.

Diário Oficial de 27/11/2017

Lei 13.517, de 24/11/2017 - Arts.2

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 305.047.057,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 21/10/1976

Lei 6.367, de 19/10/1976 - Arts.2

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o seguro de acidente de trabalho a cargo do INPS e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/08/2006

Lei 11.343, de 23/08/2006 - Arts.16

EMENTA: (Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2017

Lei 13.575, de 26/12/2017 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 791, de 25/07/2017). Administrativo. Cria a Agência Nacional de Mineração - ANM; extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; altera a Lei 11.046, de 27/12/2004, e a Lei 10.826, de 22/12/2003; e revoga a Lei 8.876, de 02/05/1994, e dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/01/1967 (Código de Mineração - CM).

Diário Oficial de 17/12/1976

Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.72

EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Diário Oficial de 20/10/2006

Lei 11.355, de 19/10/2006 - Arts.7-B

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/2018

Lei 13.608, de 10/01/2018 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Penal. Processo penal. Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera a Lei 10.201, de 14/02/2001, art. 4º, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.

Diário Oficial de 10/06/1977

Lei 6.422, de 08/06/1977 - Arts.EMENTA

EMENTA: Sociedade. Altera a Lei 6.385, de 07/12/1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Diário Oficial de 20/10/2006

Lei 11.357, de 19/10/2006 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei 10.486, de 04/07/2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645, de 10/12/1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei 10.871, de 20/05/2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei 11.090, de 07/01/2005, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/12/1977

Lei 6.480, de 01/12/1977 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.360, de 23/09/1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, nas partes que menciona.

Diário Oficial de 29/11/2006

Lei 11.372, de 23/11/2006 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o § 1º do art. 130-A da CF/88, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar sua estrutura organizacional e funcional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/06/1978

Lei 6.538, de 22/06/1978 - Arts.28

EMENTA: Administrativo, Correio. Dispõe sobre os Serviços Postais.

Diário Oficial de 15/12/2006

Lei 11.416, de 15/12/2006 - Arts.26

EMENTA: (Republicada no D.O de 19/12/2006). Servidor público. Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga a Lei 9.421, de 24/12/1996, a Lei 10.475, de 27/06/2002, a Lei 10.417, de 05/04/2002, e a Lei 10.944, de 16/09/2004; e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/1978

Lei 6.620, de 17/12/1978 - Arts.45

EMENTA: (Revogada pela Lei 7.170, de 14/12/83). Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2006

Lei 11.439, de 29/12/2006 - Arts.15

EMENTA: LDO. Orçamento/2007. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/10/1979

Lei 6.704, de 26/10/1979 - Arts.7

EMENTA: Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/07/1980

Lei 6.813, de 10/07/1980 - Arts.4

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.442, de 05/01/2007). Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/11/1980

Lei 6.856, de 18/11/1980 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Fixa os valores de retribuição do Grupo-Atividades Específicas de Controle Interno, autoriza a estruturação de cargos e funções de órgãos integrantes do sistema de controle interno, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.169

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 23/12/1986

Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.199

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.

Diário Oficial de 24/09/1997

Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.8 246

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Diário Oficial de 03/08/2004

Lei 10.931, de 02/08/2004 - Arts.27-A

EMENTA: Administrativo. Civil. Tributário. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-lei 911, de 01/10/1969, a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 4.728, de 14/07/1965, e a Lei 10.406, de 10/01/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/02/2007

Lei 11.452, de 27/02/2007 - Arts.18

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 328, de 01/11/2006). Exportação. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2006, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Lei 8.248, de 23/10/1991, Lei 8.387, de 30/12/1991, Lei 10.865, de 30/04/2004, Lei 11.051, de 29/12/2004, Lei 10.833, de 29/12/2003, Lei 11.314, de 03/07/2006, Lei 11.119, de 25/05/2005, Lei 7.713, de 22/12/1988, Lei 9.250, de 26/12/1995, Lei 11.281, de 20/02/2006, o Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977, a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001, e a Lei 10.168, de 29/12/2000; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.483, de 31/05/2007 - Arts.9

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 353, de 22/01/2007). Administrativo. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/06/2007

Lei 11.494, de 20/06/2007 - Arts.37

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 339, de 28/12/2006). Administrativo. Ensino. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o ADCT da CF/88, art. 60; altera a Lei 10.195, de 14/02/2001; revoga dispositivos da Lei 9.424, de 24/12/1996, a Lei 10.880, de 09/06/2004, e a Lei 10.845, de 05/03/2004; e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/08/2007

Lei 11.514, de 13/08/2007 - Arts.91

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/11/2007

Lei 11.540, de 12/11/2007 - Arts.18

EMENTA: Dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT; altera o Decreto-lei 719, de 31/07/1969, e a Lei 9.478, de 06/08/1997; e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/12/2007

Lei 11.598, de 03/12/2007 - Arts.11

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídicca. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei 8.934, de 18/11/1994; revoga dispositivos do Decreto-lei 1.715, de 22/11/1979, e da Lei 7.711, de 22/12/1988, a Lei 8.036, de 11/05/90, a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.906, de 04/07/1994; e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/03/2008

Lei 11.647, de 24/03/2008 - Arts.6

EMENTA: Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2008.

Diário Oficial de 03/06/2008

Lei 11.687, de 02/06/2008 - Arts.2

EMENTA: Dispõe sobre a instituição do «Dia Nacional do Imigrante Italiano» e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/04/1981

Lei 6.902, de 27/04/1981 - Arts.6

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/06/2008

Lei 11.720, de 20/06/2008 - Arts.3

EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 871, de 18/01/2019). Seguridade social. Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/1981

Lei 6.965, de 09/12/1981 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.

Diário Oficial de 01/08/2008

Lei 11.761, de 31/07/2008 - Arts.3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 1.458.185.289,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 21/06/1983

Lei 7.102, de 20/06/1983 - Arts.25

EMENTA: (Revogado pela Lei 14.967, de 09/09/2024, art. 70). Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/09/2008

Lei 11.774, de 17/09/2008 - Arts.3

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 428, de 12/05/2008). Tributário. Altera a legislação tributária federal, modificando a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 8.850, de 28/01/1994, a Lei 8.383, de 30/12/1991, a Lei 9.481, de 13/08/1997, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 9.493, de 10/09/1997, a Lei 10.925, de 23/07/2004; e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/04/1984

Lei 7.183, de 05/04/1984 - Arts.50

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício da Profissão de Aeronauta, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/09/2008

Lei 11.784, de 22/09/2008 - Arts.79

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008). Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22/12/2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei 11.091, de 12/01/2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei 10.682, de 28/05/2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001, e a Lei 10.883, de 16/06/2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Lei 11.090, de 7/01/2005, e a Lei 11.344, de 8/09/2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei 11.350, de 5/10/2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 2/06/1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei 11.095, de 13/01/2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei 8.745, de 9/12/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei 10.484, de 3/07/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.507, de 20/07/2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei 8.445, de 20/07/1992, a Lei 9.678, de 3/07/1998, dispositivo da Lei 8.460, de 17/09/1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, a Lei 11.359, de 19/10/2006; e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/12/1984

Lei 7.287, de 18/12/1984 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de museólogo.

Diário Oficial de 09/10/2008

Lei 11.795, de 08/10/2008 - Arts.42

EMENTA: (Vigência em 06/02/2009). Consumidor. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.

Diário Oficial de 01/10/1985

Lei 7.377, de 30/09/1985 - Arts.6

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de secretário e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/12/2008

Lei 11.849, de 03/12/2008 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 58.371.496,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 02/07/1986

Lei 7.503, de 02/07/1986 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Diário Oficial de 26/12/2008

Lei 11.890, de 24/12/2008 - Arts.63

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 440, de 29/08/2008). Servidor público. Cargos. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.910, de 15/09/2004, das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/98; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei 11.440, de 29/12/2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei 9.625, de 07/04/98, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006, sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, e a Lei 9.650, de 27/05/1998, a Lei 11.457, de 16/03/2007; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, da Lei 9.650, de 27/05/1998, a Lei 10.593, de 06/12/2002, a Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 11.094, de 13/01/2005, a Lei 11.344, de 08/08/2006, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/05/1987

Lei 7.604, de 26/05/1987 - Arts.7

EMENTA: Seguridade social. Correção monetária. Dispõe sobre a atualização de benefícios da Previdência Social, e dá outras providências. Efeitos financeiros a partir de 01/04/87.

Diário Oficial de 15/01/2009

Lei 11.904, de 14/01/2009 - Arts.16

EMENTA: Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/1988

Lei 7.678, de 08/11/1988 - Arts.41

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/02/2009

Lei 11.907, de 02/02/2009 - Arts.172

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008). Servidor público. Cargos. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29/12/2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3/06/1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2/04/1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2/09/2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3/07/2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4/07/2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13/01/2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6/07/2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2/07/2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei 10.883, de 16/06/2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.882, de 9/06/2004, e a Lei 11.357, de 19/10/2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25/06/2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.225, de 15/05/2001, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 10.483, de 3/07/2002, a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 11.457, de 16/03/2007, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.090, de 7/01/2005, a Lei 11.095, de 13/01/2005, a Lei 10.410, de 11/01/2002, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.480, de 02/07/2002, a Lei 10.883, de 16/06/2004, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.550, de 13/11/2002, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.882, de 9/06/2004, a Lei 11.526, de 4/10/2007; revoga dispositivos da Lei 8.829, de 22/12/1993, a Lei 9.028, de 12/04/1995, a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 10.479, de 28/06/2002, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.882, de 9/06/2004, a Lei 10.907, de 15/07/2004, a Lei 10.046, de 27/12/2004, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006; e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/02/1989

Lei 7.730, de 31/01/1989 - Arts.24

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 32, de 15/01/1989). Administrativo. Consumidor. Correção monetária. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/04/2009

Lei 11.912, de 31/03/2009 - Arts.2

EMENTA: Altera a denominação do Aeroporto Internacional de Macapá.

Diário Oficial de 11/07/1989

Lei 7.794, de 10/07/1989 - Arts.EMENTA

EMENTA: Altera a Lei 5.107, de 13/09/66, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei 6.919, de 02/06/81, que faculta a extensão do regime do FGTS aos diretores não empregados.

Diário Oficial de 29/05/2009

Lei 11.943, de 28/05/2009 - Arts.25

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 450, de 09/12/2008). Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei 11.805, de 06/11/2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei 10.841, de 18/02/2004, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 9.427, de 26/12/96, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 3.890-A, de 25/04/1961, a Lei 10.847, de 15/03/2004, e a Lei 10.438, de 26/04/2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.

Diário Oficial de 10/11/1989

Lei 7.873, de 09/11/1989 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Cria a 18ª Região da Justiça do Trabalho, o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/07/2009

Lei 11.963, de 03/07/2009 - Arts.4

EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5º Região.

Diário Oficial de 14/03/1990

Lei 8.004, de 14/03/1990 - Arts.24

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 133, de 14/02/1990). Consumidor. Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/07/2009

Lei 11.995, de 27/07/2009 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 501.561.242,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 14/05/1990

Lei 8.036, de 11/05/1990 - Arts.1

EMENTA: FGTS. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/08/2009

Lei 12.017, de 12/08/2009 - Arts.104

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/1990

Lei 8.080, de 19/09/1990 - Arts.29

EMENTA: Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/10/2009

Lei 12.055, de 09/10/2009 - Arts.1

EMENTA: Institui a data de 5 de junho como o Dia Nacional da Reciclagem.

Diário Oficial de 12/12/1990

Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.177

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Diário Oficial de 09/11/2009

Lei 12.086, de 06/11/2009 - Arts.89

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; altera a Lei 6.450, de 14/10/1977, a Lei 7.289, de 18/12/1984, a Lei 7.479, de 02/06/1986, a Lei 8.255, de 20/11/1991, e a Lei 10.486, de 04/07/2002; revoga a Lei 6.302, de 15/12/1975, a Lei 6.645, de 14/05/1979, a Lei 7.491, de 13/06/1986, a Lei 7.687, de 13/12/1988, a Lei 7.851, de 23/10/1989, a Lei 8.204, de 08/07/1991, a Lei 8.258, de 06/12/1991, a Lei 9.054, de 29/05/1995, e a Lei 9.237, de 22/12/1995; revoga dispositivos da Lei 7.457, de 09/04/1986, a Lei 9.713, de 25/11/1998, e a Lei 11.134, de 15/07/2005; e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/01/1991

Lei 8.162, de 08/01/1991 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/2009

Lei 12.111, de 09/12/2009 - Arts.11

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 466, de 29/07/2009). Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera a Lei 9.991, de 24/07/2000, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 9.427, de 26/12/1996, e a Lei 10.848, de 15/03/2004; revoga dispositivos da Lei 8.631, de 04/03/1993, da Lei 9.648, de 27/05/1898, e da Lei 10.833, de 29/12/2003; e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/04/1991

Lei 8.181, de 28/03/1991 - Arts.11

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.002, de 22/05/2020, art. 36, I). Administrativo. Turismo. Dá nova denominação à Empresa Brasileira de Turismo (EMBRATUR), e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/12/2009

Lei 12.154, de 23/12/2009 - Arts.51

EMENTA: Administrativo. Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e dispõe sobre o seu pessoal; inclui a Câmara de Recursos da Previdência Complementar na estrutura básica do Ministério da Previdência Social; altera disposições referentes a auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil; altera a Lei 11.457, de 16/03/2007, e a Lei 10.683, de 28/05/2003; e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/07/1991

Lei 8.213, de 24/07/1991 - Arts.63

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/01/2010

Lei 12.192, de 14/01/2010 - Arts.8

EMENTA: Direito autoral. Música. Dispõe sobre o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional.

Diário Oficial de 16/10/1991

Lei 8.242, de 12/10/1991 - Arts.2

EMENTA: Menor. Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/06/2010

Lei 12.248, de 04/06/2010 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 442.723.360,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 24/12/1991

Lei 8.313, de 23/12/1991 - Arts.21

EMENTA: Tributário. Cultura. Restabelece princípios da Lei 7.505, de 02/07/1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/06/2010

Lei 12.269, de 21/06/2010 - Arts.6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 479, de 30/12/2009). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei 11.355, de 19/10/2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que tratam a Lei 11.355/2006, e a Lei 11.907, de 2/02/2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que trata a Lei 11.355/2006; o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a Lei 11.890, de 24/12/2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 11.907/2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei 11.907/2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei 11.907/2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de que trata a Lei 11.907/2009; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA; o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei 11.784, de 22/09/2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei 11.907/2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006; os servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei 9.637, de 15/05/1998; as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata a Lei 8.829, de 22/12/1993; o exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei 8.112, de 11/12/1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22/12/2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355/2006; e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/06/1992

Lei 8.430, de 08/06/1992 - Arts.6

EMENTA: Trabalhista. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região.

Diário Oficial de 21/07/2010

Lei 12.293, de 20/07/2010 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Altera o inciso XVIII do art. 4º da Lei 12.214, de 26/01/2010, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.

Diário Oficial de 08/09/1992

Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.4

EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

Diário Oficial de 10/08/2010

Lei 12.309, de 09/08/2010 - Arts.94

EMENTA: LDO/2011. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/1992

Lei 8.493, de 20/11/1992 - Arts.2

EMENTA: Trabalhista. Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador- BA, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/2010

Lei 12.345, de 09/12/2010 - Arts.5

EMENTA: Fixa critério para instituição de datas comemorativas.

Diário Oficial de 15/02/1993

Lei 8.625, de 12/02/1993 - Arts.13

EMENTA: Ministério Público. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2010

Lei 12.370, de 28/12/2010 - Arts.1

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 160.510.878,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/10/1993

Lei 8.719, de 19/10/1993 - Arts.12

EMENTA: Extingue a 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar e a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar; extingue cargo na carreira da Magistratura e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/02/1994

Lei 8.852, de 04/02/1994 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Teto salarial. Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, XI e XII, e 39, § 1º, da CF/88, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/06/1994

Lei 8.884, de 11/06/1994 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/08/1994

Lei 8.929, de 22/08/1994 - Arts.EMENTA

EMENTA: Direito comercial. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/01/1995

Lei 8.977, de 06/01/1995 - Arts.3

EMENTA: Telecomunicações. Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/03/1995

Lei 9.003, de 16/03/1995 - Arts.9

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 898/1995). Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/06/1995

Lei 9.061, de 14/06/1995 - Arts.1

EMENTA: Processo penal. Altera a redação do art. 809 do Código de Processo Penal, referente à estatística judiciária criminal.

Diário Oficial de 20/09/1995

Lei 9.096, de 19/09/1995 - Arts.51

EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta a CF/88, art. 17 e CF/88, art. 14, § 3º, V.

Diário Oficial de 25/11/1995

Lei 9.131, de 24/11/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Ensino. Altera dispositivos da Lei 4.024, de 20/12/61, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.100

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 13/05/1996

Lei 9.278, de 10/05/1996 - Arts.10

EMENTA: Constitucional. União estável. Concubinato. Regulamenta a CF/88, art. 226, § 3º.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.356

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 14/06/1996

Lei 9.283, de 13/06/1996 - Arts.2

EMENTA: Justiça Militar Federal. Altera a Lei 8.457, de 04/09/1992

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.612

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 18/12/1996

Lei 9.364, de 16/12/1996 - Arts.6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.529, de 19/11/96). Administrativo. Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Seguridade Social - REFER, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.868

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 21/02/1997

Lei 9.437, de 20/02/1997 - Arts.13

EMENTA: (Revogada pela Lei 10.826, de 22/12/2003). Institui o Sistema Nacional de Armas - SINARM, estabelece condições para o registro e para o porte de arma de fogo, define crimes e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/07/1997

Lei 9.472, de 16/07/1997 - Arts.62

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8/1995.

Diário Oficial de 07/08/1997

Lei 9.478, de 06/08/1997 - Arts.22

EMENTA: Meio ambiente. Energia. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/10/1997

Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.33

EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.

Diário Oficial de 11/12/1997

Lei 9.527, de 10/12/1997 - Arts.13

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 1.595-14, de 10/11/1997). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos das Leis 8.112, de 11/12/90, 8.460, de 17/09/92, e 2.180, de 05/02/54, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/02/1998

Lei 9.605, de 12/02/1998 - Arts.31

EMENTA: Meio ambiente. Crime ambiental. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/02/1998

Lei 9.612, de 19/02/1998 - Arts.13

EMENTA: Telecomunicação. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/05/1998

Lei 9.636, de 15/05/1998 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, regulamenta o § 2º do ADCT/88, art. 49, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/06/1998

Lei 9.674, de 25/06/1998 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.

Lei 9.719, de 27/11/1998 - Arts.10-A

EMENTA: Trabalhista. Portuário. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.