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Diário Oficial de 31/12/2002
Lei 10.636, de 30/12/2002 - Arts.4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2º do art. 1º da Lei 10.336, de 19/12/2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2002
Lei 10.637, de 30/12/2002 - Arts.1 2 3 4 5 5-A 6 0 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 66, de 29/08/2002). Tributário. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/2003
Lei 10.639, de 09/01/2003 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Altera a Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática «História e Cultura Afro-Brasileira», e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/2003
Lei 10.641, de 28/01/2003 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Inscreve o nome de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, no «Livro dos Heróis da Pátria».
Diário Oficial de 12/03/2003
Lei 10.642, de 11/03/2003 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Denomina «Aeroporto de Imperatriz - Prefeito Renato Moreira» o Aeroporto de Imperatriz, no Estado do Maranhão.
Diário Oficial de 17/03/2003
Lei 10.643, de 14/03/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa.
Diário Oficial de 17/03/2003
Lei 10.644, de 14/03/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 19/03/2003
Lei 10.645, de 18/03/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 31/03/2003
Lei 10.646, de 28/03/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8
EMENTA: (Revogada pela Lei 10.696/2003). Altera as Leis 10.464, de 24/05/2002; 10.177, de 12/01/2001; e 10.437, de 25/04/2002; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, que se enquadram na Lei 10.437, de 25/04/2002, a substituição dos encargos financeiros pactuados; e dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/04/2003
Lei 10.647, de 02/04/2003 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Denomina «Aeroporto de Montes Claros/Mário Ribeiro» o aeroporto da cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 04/04/2003
Lei 10.648, de 03/04/2003 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Altera o art. 5º da Lei 8.427, de 27/05/92, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural.
Diário Oficial de 15/04/2003
Lei 10.649, de 14/04/2003 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Denomina «Rodovia Ormeo Junqueira Botelho» trecho da BR-120, no Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 23/04/2003
Lei 10.652, de 22/04/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica.
Lei 10.653, de 22/04/2003 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica.