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Diário Oficial de 18/07/2002
Lei 10.519, de 17/07/2002 - Arts.5 6 7 8
EMENTA: Meio ambiente. Fauna. Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/2002
Lei 10.520, de 17/07/2002 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogada a partir de 01/04/2023 pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II). Administrativo. Pregão. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, XXI, da CF/88, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. [[cf/88, art. 37" href="/legislacao/art/cf8800000001988-37">CF/88, art. 37.]]
Diário Oficial de 19/07/2002
Lei 10.521, de 18/07/2002 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.
Diário Oficial de 22/07/2002
Lei 10.522, de 19/07/2002 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 10-A 11 12 13 0 13-A 14 14-A 14-B 14-C 14-D 14-E 14-F 15 16 17 18 19 20 20-A 20-B 20-C 20-D 20-E 21 22 23 24 25 26 26-A 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 37-A 37-B 38 39 40
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Lei 10.524, de 25/07/2002 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.