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Relação de Lei - 6.638 normas e 78.483 artigos encontrados
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Diário Oficial de 20/02/1998
Lei 9.609, de 19/02/1998 - Arts.9
EMENTA: Direito autoral. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/1998
Lei 9.615, de 24/03/1998 - Arts.24
EMENTA: Desporto. Consumidor. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/05/1998
Lei 9.637, de 15/05/1998 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/09/1998
Lei 9.696, de 01/09/1998 - Arts.2
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
Diário Oficial de 06/01/1999
Lei 9.778, de 05/01/1999 - Arts.2
EMENTA: Denomina «Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim» ao «Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão.
Diário Oficial de 28/04/1999
Lei 9.795, de 27/04/1999 - Arts.17
EMENTA: Meio ambiente. Ensino. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/09/1999
Lei 9.839, de 27/09/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Juizado especial. Acrescenta artigo à Lei 9.099, de 26/09/95.
Diário Oficial de 24/11/1999
Lei 9.870, de 23/11/1999 - Arts.8
EMENTA: Consumidor. Ensino. Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/1999
Lei 9.918, de 16/12/1999 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 141.436.100,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Diário Oficial de 29/01/2000
Lei 9.961, de 28/01/2000 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências
Diário Oficial de 19/07/2000
Lei 9.985, de 18/07/2000 - Arts.8
EMENTA: Meio ambiente. Regulamenta o art. 225, § 1º, I, II, III e VII da CF/88, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2000
Lei 10.034, de 24/10/2000 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Altera a Lei 9.317, de 05/12/96, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.
Diário Oficial de 20/12/2000
Lei 10.092, de 19/12/2000 - Arts.2
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 17.495.950,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.148, de 21/12/2000 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 9.530, de 10/12/1997
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.43 299 555 811 1067
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 05/05/2011
Lei 12.403, de 04/05/2011 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 04/07/2011). Processo penal. Altera dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1323
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 27/06/2011
Lei 12.431, de 24/06/2011 - Arts.52
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 517, 30/12/2010). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica; altera a Lei 11.478, de 29/05/2007, a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.248, de 23/10/1991, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 9.808, de 20/07/1999, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 11.096, de 13/01/2005, a Lei 11.180, de 23/09/2005, a Lei 11.128, de 28/06/2005, a Lei 11.909, de 04/03/2009, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 10.312, de 27/11/2001, e a Lei 12.058, de 13/10/2009, e o Decreto-lei 288, de 28/02/1967; institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear); dispõe sobre medidas tributárias relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; altera a legislação relativa à isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM); dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Desenvolvimento; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1579
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 15/08/2011
Lei 12.465, de 12/08/2011 - Arts.15
EMENTA: Orçamento. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.27
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 13/09/2011
Lei 12.485, de 12/09/2011 - Arts.9
EMENTA: Telecomunicação. Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, e a Lei 11.437, de 28/12/2006, a Lei 5.070, de 07/07/1966, a Lei 8.977, de 6/01/1995, e a Lei 9.472, de 16/07/1997; e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.282
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 11/11/2011
Lei 12.519, de 10/11/2011 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o dia 20/11 o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
Diário Oficial de 27/10/1966
Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.96
EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Diário Oficial de 09/12/2011
Lei 12.538, de 08/12/2011 - Arts.3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2011 crédito suplementar no valor total de R$ 1.124.446.832,00, em favor de empresas estatais, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.129
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 29/12/2011
Lei 12.577, de 29/12/2011 - Arts.2
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Esporte, crédito especial no valor de R$ 54.266.793,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.383
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 26/03/2012
Lei 12.599, de 23/03/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 545, de 29/09/2011). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 10.893, de 13/07/2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, a Lei 11.434, de 28/12/2006, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 8.685, de 20/07/1993, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 11.775, de 17/09/2008, e a Lei 11.491, de 20/06/2007, e a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001; revoga dispositivos das Leis 9.432, de 08/01/1997, e 10.925, de 23/07/2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.613
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 17/05/2012
Lei 12.644, de 16/05/2012 - Arts.2
EMENTA: Institui o Dia Nacional da Umbanda.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.856
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 06/06/2012
Lei 12.663, de 05/06/2012 - Arts.61
EMENTA: Administrativo. Penal. Criminal. Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera a Lei 6.815, de 19/08/1980, e a Lei 10.671, de 15/05/2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.1109
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 25/07/2012
Lei 12.694, de 24/07/2012 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 23/10/2012). Penal. Processo penal. Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Código Penal, o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal, e a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei 10.826, de 22/12/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/08/2012
Lei 12.708, de 17/08/2012 - Arts.54
EMENTA: LDO/2013. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/2012
Lei 12.716, de 21/09/2012 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 565, de 24/04/2012). Altera a Lei 10.177, de 12/01/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 11.524, de 24/09/2007, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 9.469, de 10/07/1997, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.029, de 12/04/1990, a Lei 10.954, de 29/09/2004, e a Lei 11.314, de 3/07/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2012
Lei 12.763, de 27/12/2012 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.
Diário Oficial de 31/12/2012
Lei 12.778, de 28/12/2012 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994; e sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei 8.691, de 28/07/1993; altera os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas constantes da Lei 11.784, de 22/09/2008; altera a Lei 11.907, de 2/02/2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, a Lei 10.410, de 11/01/2002, e a Lei 11.357, de 19/10/2006, para dispor sobre a remuneração da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 10.971, de 25/11/2004, a Lei 10.483, de 3/07/2002, a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 11.233, de 22/12/2005, a Lei 10.682, de 28/05/2003, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 11.095, de 13/01/2005, a Lei 11.090, de 7/01/2005, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 12.277, de 30/06/2010, a Lei 11.784, de 22/09/2008, a Lei 12.702, de 07/08/2012, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 11.350, de 05/10/2006, a Lei 10.225, de 15/05/2001, a Lei 11.776, de 17/09/2008, a Lei 11.890, de 24/12/2008, a Lei 12.154, de 23/12/2009, e a Lei 11.526, de 4/10/2007; revoga dispositivo da Lei 8.691, de 28/07/1993; e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/04/2013
Lei 12.794, de 02/04/2013 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 582, de 20/09/2012). Seguridade social. Tributário. Administrativo. Altera a Lei 12.546, de 14/12/2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei 12.598, de 22/03/2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei 10.925, de 23/07/2004, e a Lei 9.718, de 27/11/1998; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/06/2013
Lei 12.815, de 05/06/2013 - Arts.31
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 595, de 06/12/2012). Administrativo. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera a Lei 5.025, de 10/06/1966, a Lei 10.233, de 05/06/2001, a Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 9.719, de 27/11/1998, e a Lei 8.213, de 24/07/1991; revoga a Lei 8.630, de 25/02/1993, e a Lei 11.610, de 12/12/2007, e dispositivos da Lei 11.314, de 3/07/2006, e a Lei 11.518, de 05/09/2007; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/07/2013
Lei 12.842, de 10/07/2013 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 09/09/2013). Administrativo. Profissão. Médico. Dispõe sobre o exercício da Medicina.
Diário Oficial de 03/09/2013
Lei 12.857, de 02/09/2013 - Arts.16
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), cargos em comissão e funções gratificadas; altera a Lei 9.620, de 02/04/1998, e a Lei 11.539, de 08/11/2007; e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2013
Lei 12.873, de 24/10/2013 - Arts.56
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 619, de 06/06/2013). Administrativo. Tributário. Trabalhista. Processo civil. Política agrícola. Atividade agrícola. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei 12.462, de 04/08/2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.213, de 24/07/1991, o Decreto-lei 5.452, de 01/05/1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei 11.491, de 20/06/2007, e a Lei 12.512, de 14/10/2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, o Decreto-lei 167, de 14/02/1967, a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, a Lei 9.718, de 27/11/1998, e a Lei 12.546, de 14/09/2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei 11.101, de 9/02/2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31/12/2011; altera a Lei 10.438, de 26/04/2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei 9.430, de 27/12/1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 10.260, de 12/07/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/2013
Lei 12.919, de 24/12/2013 - Arts.38
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2014
Lei 12.954, de 05/02/2014 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas; altera a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003; revoga dispositivo da Lei 11.906, de 20/01/2009; e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/05/2014
Lei 12.974, de 15/05/2014 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Sociedade. Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.
Diário Oficial de 23/06/2014
Lei 13.001, de 20/06/2014 - Arts.19
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 636, de 26/12/2013). Administrativo. Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 12.844, de 19/07/2013, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 12.806, de 7/05/2013, a Lei 12.429, de 20/06/2011, a Lei 5.868, de 12/12/1972, a Lei 8.918, de 14/07/1994, a Lei 10.696, de 2/07/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2014
Lei 13.024, de 26/08/2014 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/2014
Lei 13.048, de 02/12/2014 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Diário Oficial de 02/01/2015
Lei 13.080, de 02/01/2015 - Arts.124
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/01/2015
Lei 13.097, de 19/01/2015 - Arts.103
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 656, de 07/10/2014). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos na Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.440, de 14/03/1997, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 12.024, de 27/08/2009, e a Lei 12.375, de 30/12/2010; altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 46 que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 6.634, de 2/05/1979, a Lei 7.433, de 18/12/1985, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.076, de 30/12/2004, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 7.565, de 19/12/1986, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 6.360, de 23/09/1976, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 12.850, de 2/08/2013, a Lei 5.070, de 7/07/1966, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 6.530, de 12/05/1978, a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 8.080, de 19/09/1990, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 13.043, de 13/11/2014, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 11.482, de 31/05/2007, a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, o Decreto-lei 745, de 7/08/1969, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; revoga dispositivos da Lei 4.380, de 21/08/1964, a Lei 6.360, de 23/09/1976, a Lei 7.789, de 23/11/1989, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 8.177, de 01/03/1991, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004 e a Lei 9.514, de 20/11/1997, e do Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/05/2015
Lei 13.123, de 20/05/2015 - Arts.33
EMENTA: (Vigência em 10/11/2015). Constitucional. Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da CF/88, o art. 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto 2.519, de 16/03/1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória 2.186-16, de 23/08/2001; e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/2015
Lei 13.146, de 06/07/2015 - Arts.65
EMENTA: (Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Penal. Civil. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Diário Oficial de 07/10/2015
Lei 13.169, de 06/10/2015 - Arts.17
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 675, de 21/05/2015). Tributário. Altera a Lei 7.689, de 15/12/1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001; altera a Lei 9.808, de 20/07/1999, 8.402, de 08/01/1992, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 10.150, de 21/12/2000, e a Lei 10.865, de 30/04/2004; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/2001
Lei 10.174, de 09/01/2001 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Sigilo fiscal. Altera o art. 11 da Lei 9.311, de 24/10/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2015
Lei 13.209, de 22/12/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 50.273.243,00 para os fins que especifica.
Diário Oficial de 24/03/2001
Lei 10.206, de 23/03/2001 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 177, de 25/03/2004 - Convertida na Lei 10.893, de13/07/2004). Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2015
Lei 13.242, de 30/12/2015 - Arts.82
EMENTA: LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/06/2001
Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.76
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/07/2001
Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.629, de 25/02/1993 - Arts.20-A
EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.).
Diário Oficial de 08/11/2001
Lei 10.305, de 07/11/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 3, de 26/09/2001). Tributário. Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/12/2001
Lei 10.348, de 21/12/2001 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 3.902.410,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 28/12/2001
Lei 10.399, de 28/12/2001 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 77.718.140,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.
Diário Oficial de 25/04/2002
Lei 10.431, de 24/04/2002 - Arts.4
EMENTA: (Revogada a partir de 01/01/2005 pela Lei 11.053, de 29/12/2004 - origem da MP 209/2004). Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.
Diário Oficial de 26/06/2002
Lei 10.469, de 25/06/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Institui o Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária.
Diário Oficial de 09/07/2002
Lei 10.503, de 08/07/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor do Banco da Amazônia S.A., crédito suplementar no valor de R$ 11.279.608,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 07/08/2002
Lei 10.526, de 06/08/2002 - Arts.1
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 05/12/2002
Lei 10.584, de 04/12/2002 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 75.801.806,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 24/12/2002
Lei 10.626, de 23/12/2002 - Arts.2
EMENTA: Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 195.335.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 09/05/2003
Lei 10.666, de 08/05/2003 - Arts.7
EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 83, de 12/12/2002]. Seguridade social. Tributário. Trabalhista. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/06/2003
Lei 10.690, de 16/06/2003 - Arts.4
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 94, de 26/12/2002). Tributário. Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei 8.989, de 24/02/95, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/09/2003
Lei 10.733, de 11/09/2003 - Arts.3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 52.878.297,00, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 31/10/2003
Lei 10.753, de 31/10/2003 - Arts.15
EMENTA: Institui a Política Nacional do Livro .
Diário Oficial de 08/12/2003
Lei 10.795, de 05/12/2003 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Profissão. Altera os arts. 11 e 16 da Lei 6.530, de 12/05/78, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2003
Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.18
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/03/2004
Lei 10.850, de 25/03/2004 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 148, de 15/12/2003). Administrativo. Consumidor. Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei 9.656, de 03/06/98.
Diário Oficial de 17/06/2004
Lei 10.883, de 16/06/2004 - Arts.1
EMENTA: Servidor público. Administrativo. Reestrutura a remuneração e define as competências dos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/07/2004
Lei 10.920, de 19/07/2004 - Arts.1
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 24.593.189,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 12/08/2004
Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.117
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/12/2004
Lei 10.973, de 02/12/2004 - Arts.20-A
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/2016
Lei 13.259, de 16/03/2016 - Arts.1
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2016). (Conversão da Medida Provisória 692/2015). Tributário. Altera a Lei 8.981, de 20/01/1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Lei 12.973, de 13/05/2014, para possibilitar opção de tributação de empresas coligadas no exterior na forma de empresas controladas; e regulamenta o inciso XI do CTN, art. 156 da Lei 5.172, de 25/10/1966 - Código Tributário Nacional - CTN.
Diário Oficial de 21/12/2004
Lei 11.023, de 21/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 31.563.502,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/06/2016
Lei 13.295, de 14/06/2016 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. (Conversão da Medida Provisória 707, de 30/12/2015). Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 12.844, de 19/07/2013, a Lei 12.651, de 25/05/2012, e a Lei 10.177, de 12/01/2001.
Diário Oficial de 31/12/2004
Lei 11.059, de 30/12/2004 - Arts.EMENTA
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 915.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/07/2016
Lei 13.318, de 20/07/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: Confere o título de Capital Nacional dos Botos (Golfinhos) Pescadores à cidade de Laguna, no Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 10/01/2005
Lei 11.090, de 07/01/2005 - Arts.16
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 216, de 23/09/2004). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA; altera a Lei 10.550, de 13/11/2002, e a Lei 10.484, de 03/07/2002; reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas; institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN; e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/2016
Lei 13.328, de 29/07/2016 - Arts.3
EMENTA: (Efeitos e vigência veja Lei 13.328/2016, art. 152). Administrativo. Servidor público. Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.
Diário Oficial de 09/02/2005
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.12
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Diário Oficial de 04/10/2016
Lei 13.342, de 03/10/2016 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei 11.350, de 05/10/2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei 11.977, de 07/07/2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
Diário Oficial de 07/04/2005
Lei 11.107, de 06/04/2005 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/07/2005
Lei 11.135, de 19/07/2005 - Arts.2
EMENTA: Inscreve o nome de José Bonifácio de Andrada e Silva no Livro dos Heróis da Pátria.
Diário Oficial de 05/09/2005
Lei 11.171, de 02/09/2005 - Arts.16-C
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/09/2005
Lei 11.182, de 27/09/2005 - Arts.39
EMENTA: Administrativo. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/12/2005
Lei 11.204, de 05/12/2005 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei 10.667, de 14/05/2003; altera o art. 4º da Lei 8.745, de 09/12/93, e a Lei 11.182, de 27/09/2005; e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/12/2005
Lei 11.255, de 27/12/2005 - Arts.4
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/01/1949
Lei 605, de 05/01/1949 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos.
Diário Oficial de 20/06/1950
Lei 1.134, de 14/06/1950 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Associação de classe. Desconto em folha de pagameno das mensalidades sociais. Faculta representação perante as autoridades administrativas e a justiça ordinária dos associados de classes que especifica.
Diário Oficial de 20/06/1953
Lei 1.890, de 13/06/1953 - Arts.8
EMENTA: Trabalhista. Servidor público. Aplica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho aos mensalistas e diaristas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das entidades autárquicas.
Diário Oficial de 17/02/1955
Lei 2.419, de 10/02/1955 - Arts.6
EMENTA: Meio ambiente. Institui a Patrulha Costeira e dá outras providências
Diário Oficial de 01/06/1957
Lei 3.165, de 01/06/1957 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pela Lei 4.860, de 26/11/1965). (Vigência em 16/07/1957). Trabalhista. Modifica o artigo 278 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Diário Oficial de 05/09/1960
Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.93
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Diário Oficial de 27/07/1961
Lei 3.924, de 26/07/1961 - Arts.22
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
Diário Oficial de 27/08/1962
Lei 4.116, de 27/08/1962 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.530, de 12/05/78). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Imóveis.
Diário Oficial de 10/05/1963
Lei 4.215, de 27/04/1963 - Arts.130
EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Administrativo. Profissão. Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.
Diário Oficial de 04/07/1964
Lei 4.337, de 01/06/1964 - Arts.8
EMENTA: Regula a declaração de inconstitucionalidade para os efeitos do art. 7º, VII, da Constituição Federal (CF/67).
Diário Oficial de 21/12/1964
Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.55
EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Diário Oficial de 09/11/1965
Lei 4.829, de 05/11/1965 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Institucionaliza o crédito rural.
Diário Oficial de 29/12/1965
Lei 4.923, de 23/12/1965 - Arts.9
EMENTA: Trabalhista. Institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1966
Lei 5.056, de 29/06/1966 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Modifica dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/1954, alterada pela Lei 3.543, de 11/02/1959, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/02/1967
Lei 5.250, de 09/02/1967 - Arts.26
EMENTA: (Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. [ADPF, Acórdão/STF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009]). (Vigência em 14/03/67). Lei de Imprensa. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.
Diário Oficial de 25/10/1968
Lei 5.517, de 23/10/1968 - Arts.39
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Diário Oficial de 02/12/1970
Lei 5.627, de 01/12/1970 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Seguro. Seguradora. Dispõe sobre capitais mínimos para as Sociedades Seguradoras e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/12/1971
Lei 5.741, de 01/12/1971 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Diário Oficial de 31/12/1971
Lei 5.772, de 21/12/1971 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996). Institui o Código da Propriedade Industrial - CPI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/12/1972
Lei 5.851, de 07/12/1972 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1973
Lei 5.988, de 14/12/1973 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.610/98, exceto o art. 17, §§ 1º e 2º). Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/04/2017
Lei 13.436, de 12/04/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Vigência em 12/07/2017). Menor. Altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.
Diário Oficial de 21/12/1973
Lei 6.001, de 19/12/1973 - Arts.55
EMENTA: Adminstrativo. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Diário Oficial de 20/06/2017
Lei 13.452, de 19/06/2017 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 758, de 19/12/2016). Administrativo. Meio ambiente. Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
Diário Oficial de 31/12/1973
Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.200
EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/07/2017
Lei 13.465, de 11/07/2017 - Arts.109
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016). Administrativo. Reforma agrária. Bens imóveis da União. Enfiteuse. Desapropriação. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, Lei 13.001, de 20/06/2014, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 13.340, de 28/09/2016, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 12.512, de 14/10/2011, Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002 - Código Civil), Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), Lei 11.977, de 7/07/2009, Lei 9.514, de 20/11/1997, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 6.766, de 19/12/1979, Lei 10.257, de 10/07/2001, Lei 12.651, de 25/05/2012, Lei 13.240, de 30/12/2015, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.036, de 11/05/1990, Lei 13.139, de 26/06/2015, Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, e Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; revoga dispositivos da Lei Complementar 76, de 6/07/1993, e da Lei 13.347, de 10/10/2016; e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/07/1974
Lei 6.071, de 03/07/1974 - Arts.13
EMENTA: Processo civil. Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/08/2017
Lei 13.475, de 28/08/2017 - Arts.42
EMENTA: (Vigência veja Lei 13.475/2017, art. 80, Lei 13.475/2017, art. 81 e Lei 13.475/2017, art. 82). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei 7.183, de 05/04/1984.
Diário Oficial de 30/04/1975
Lei 6.205, de 29/04/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Estabelece a descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária e acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 6.147, de 29/11/74.
Diário Oficial de 03/03/2006
Lei 11.284, de 02/03/2006 - Arts.39
EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 5.868, de 12/12/1972, a Lei 9.605, de 12/02/1998, a Lei 4.771, de 15/09/1965, a Lei 6.938, de 31/08/1981, e a Lei 6.015, de 31/12/1973; e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/11/1975
Lei 6.316, de 17/11/1975 - Arts.25
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/2006
Lei 11.320, de 06/07/2006 - Arts.4
EMENTA: Forças Armadas. Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/2017
Lei 13.530, de 07/12/2017 - Arts.14
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 785, de 06/07/2017). Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 9.766, de 18/12/1998, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 12.871, de 22/10/2013; e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/12/1976
Lei 6.383, de 07/12/1976 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras Providências.
Diário Oficial de 11/09/2006
Lei 11.344, de 08/09/2006 - Arts.11
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 295, de 29/05/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.
Lei 13.579, de 26/12/2017 - Arts.EMENTA
EMENTA: Determina a inscrição do nome do maestro Antônio Carlos Gomes no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.