Pesquisa de Legislação

Relação de Lei - 6.638 normas e 78.483 artigos encontrados

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
  • Filtros ativos na pesquisa
  • lei

Diário Oficial de 06/06/2012

Lei 12.663, de 05/06/2012 - Arts.59

EMENTA: Administrativo. Penal. Criminal. Dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil; altera a Lei 6.815, de 19/08/1980, e a Lei 10.671, de 15/05/2003; e estabelece concessão de prêmio e de auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.1107

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 25/07/2012

Lei 12.693, de 24/07/2012 - Arts.10

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 561, de 08/03/2012). Altera a Lei 12.409, de 25/05/2011, a Lei 11.578, de 26/11/2007, a Lei 11.977, de 07/07/2009, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 9.636, de 15/05/1998, a Lei 6.015, de 31/12/1973, e a Lei 11.941, de 27/05/2009.

Diário Oficial de 17/08/2012

Lei 12.708, de 17/08/2012 - Arts.52

EMENTA: LDO/2013. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/09/2012

Lei 12.716, de 21/09/2012 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 565, de 24/04/2012). Altera a Lei 10.177, de 12/01/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 11.524, de 24/09/2007, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 9.469, de 10/07/1997, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 8.029, de 12/04/1990, a Lei 10.954, de 29/09/2004, e a Lei 11.314, de 3/07/2006; e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2012

Lei 12.763, de 27/12/2012 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.

Diário Oficial de 31/12/2012

Lei 12.778, de 28/12/2012 - Arts.27

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal; sobre as remunerações do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, dos cargos da área de Ciência e Tecnologia, dos cargos de atividades técnicas da fiscalização federal agropecuária, da Carreira do Seguro Social, das Carreiras de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico-Pericial, e dos empregados beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994; e sobre a criação de cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987, e do Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia, estruturado pela Lei 8.691, de 28/07/1993; altera os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas constantes da Lei 11.784, de 22/09/2008; altera a Lei 11.907, de 2/02/2009, quanto às Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária, de Agente Penitenciário Federal e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária do Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, a Lei 10.410, de 11/01/2002, e a Lei 11.357, de 19/10/2006, para dispor sobre a remuneração da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - PECMA, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 10.971, de 25/11/2004, a Lei 10.483, de 3/07/2002, a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 11.233, de 22/12/2005, a Lei 10.682, de 28/05/2003, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 11.095, de 13/01/2005, a Lei 11.090, de 7/01/2005, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 12.277, de 30/06/2010, a Lei 11.784, de 22/09/2008, a Lei 12.702, de 07/08/2012, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 12.094, de 19/11/2009, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 11.350, de 05/10/2006, a Lei 10.225, de 15/05/2001, a Lei 11.776, de 17/09/2008, a Lei 11.890, de 24/12/2008, a Lei 12.154, de 23/12/2009, e a Lei 11.526, de 4/10/2007; revoga dispositivo da Lei 8.691, de 28/07/1993; e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/04/2013

Lei 12.793, de 02/04/2013 - Arts.10

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 581/2012). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; altera a Lei 12.712, de 30/08/2012, para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, e a Lei 10.177, de 12/01/2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.; altera a Medida Provisória 2.199-14, de 24/08/2001, e a Lei 11.196, de 21/11/2005, para estender à Região Centro-Oeste incentivos fiscais vigentes em benefício das Regiões Norte e Nordeste; e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/06/2013

Lei 12.815, de 05/06/2013 - Arts.29

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 595, de 06/12/2012). Administrativo. Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera a Lei 5.025, de 10/06/1966, a Lei 10.233, de 05/06/2001, a Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 9.719, de 27/11/1998, e a Lei 8.213, de 24/07/1991; revoga a Lei 8.630, de 25/02/1993, e a Lei 11.610, de 12/12/2007, e dispositivos da Lei 11.314, de 3/07/2006, e a Lei 11.518, de 05/09/2007; e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/07/2013

Lei 12.842, de 10/07/2013 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 09/09/2013). Administrativo. Profissão. Médico. Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Diário Oficial de 03/09/2013

Lei 12.857, de 02/09/2013 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Cria cargos de Especialista em Infraestrutura Sênior, cargos das carreiras de Analista de Infraestrutura, de Especialista em Meio Ambiente e de Analista de Comércio Exterior, cargos nos quadros de pessoal da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), cargos em comissão e funções gratificadas; altera a Lei 9.620, de 02/04/1998, e a Lei 11.539, de 08/11/2007; e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/10/2013

Lei 12.873, de 24/10/2013 - Arts.54

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 619, de 06/06/2013). Administrativo. Tributário. Trabalhista. Processo civil. Política agrícola. Atividade agrícola. Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei 12.462, de 04/08/2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, e a Lei 8.213, de 24/07/1991, o Decreto-lei 5.452, de 01/05/1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei 11.491, de 20/06/2007, e a Lei 12.512, de 14/10/2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, o Decreto-lei 167, de 14/02/1967, a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, a Lei 9.718, de 27/11/1998, e a Lei 12.546, de 14/09/2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei 11.101, de 9/02/2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31/12/2011; altera a Lei 10.438, de 26/04/2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei 9.430, de 27/12/1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 12.350, de 20/12/2010, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 5.869, de 11/01/1973 - Código de Processo Civil, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 10.260, de 12/07/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/12/2013

Lei 12.919, de 24/12/2013 - Arts.36

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/02/2014

Lei 12.954, de 05/02/2014 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Cria o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Águas; altera a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003; revoga dispositivo da Lei 11.906, de 20/01/2009; e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/05/2014

Lei 12.974, de 15/05/2014 - Arts.25

EMENTA: Administrativo. Sociedade. Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo.

Diário Oficial de 23/06/2014

Lei 13.001, de 20/06/2014 - Arts.17-C

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 636, de 26/12/2013). Administrativo. Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária; concede remissão nos casos em que especifica; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, a Lei 11.775, de 17/09/2008, a Lei 12.844, de 19/07/2013, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 12.806, de 7/05/2013, a Lei 12.429, de 20/06/2011, a Lei 5.868, de 12/12/1972, a Lei 8.918, de 14/07/1994, a Lei 10.696, de 2/07/2003; e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/08/2014

Lei 13.024, de 26/08/2014 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/2014

Lei 13.048, de 02/12/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário em cargos de Técnico Judiciário e de Analista Judiciário no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Diário Oficial de 02/01/2015

Lei 13.080, de 02/01/2015 - Arts.122

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/01/2015

Lei 13.097, de 19/01/2015 - Arts.101

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 656, de 07/10/2014). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos na Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.440, de 14/03/1997, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 12.024, de 27/08/2009, e a Lei 12.375, de 30/12/2010; altera a Lei 12.715, de 17/09/2012, art. 46 que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 9.826, de 23/08/1999, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004, a Lei 11.774, de 17/09/2008, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 12.249, de 11/06/2010, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 10.820, de 17/12/2003, a Lei 6.634, de 2/05/1979, a Lei 7.433, de 18/12/1985, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 10.931, de 2/08/2004, a Lei 11.076, de 30/12/2004, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 9.074, de 07/07/1995, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 11.943, de 28/05/2009, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 7.565, de 19/12/1986, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 6.360, de 23/09/1976, a Lei 5.991, de 17/12/1973, a Lei 12.850, de 2/08/2013, a Lei 5.070, de 7/07/1966, a Lei 9.472, de 16/07/1997, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 6.530, de 12/05/1978, a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 8.080, de 19/09/1990, a Lei 11.079, de 30/12/2004, a Lei 13.043, de 13/11/2014, a Lei 8.987, de 13/02/1995, a Lei 10.925, de 23/07/2004, a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 11.482, de 31/05/2007, a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, o Decreto-lei 745, de 7/08/1969, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; revoga dispositivos da Lei 4.380, de 21/08/1964, a Lei 6.360, de 23/09/1976, a Lei 7.789, de 23/11/1989, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 9.782, de 26/01/1999, a Lei 10.150, de 21/12/2000, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 8.177, de 01/03/1991, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.051, de 29/12/2004 e a Lei 9.514, de 20/11/1997, e do Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/05/2015

Lei 13.123, de 20/05/2015 - Arts.31

EMENTA: (Vigência em 10/11/2015). Constitucional. Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da CF/88, o art. 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto 2.519, de 16/03/1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória 2.186-16, de 23/08/2001; e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/07/2015

Lei 13.146, de 06/07/2015 - Arts.63

EMENTA: (Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Penal. Civil. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Diário Oficial de 07/10/2015

Lei 13.169, de 06/10/2015 - Arts.15

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 675, de 21/05/2015). Tributário. Altera a Lei 7.689, de 15/12/1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar 105, de 10/01/2001; altera a Lei 9.808, de 20/07/1999, 8.402, de 08/01/1992, a Lei 10.637, de 30/12/2002, a Lei 10.833, de 29/12/2003, a Lei 11.033, de 21/12/2004, a Lei 12.715, de 17/09/2012, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 12.973, de 13/05/2014, a Lei 10.150, de 21/12/2000, e a Lei 10.865, de 30/04/2004; e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/01/2001

Lei 10.173, de 09/01/2001 - Arts.2

EMENTA: Idoso. Altera a Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

Diário Oficial de 23/12/2015

Lei 13.208, de 22/12/2015 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 49.758.315,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 22/03/2001

Lei 10.205, de 21/03/2001 - Arts.28

EMENTA: Saúde. Regulamenta o § 4º do art. 199 da CF/88, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências. [[CF/88, art. 199.]]

Diário Oficial de 31/12/2015

Lei 13.242, de 30/12/2015 - Arts.80

EMENTA: LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/06/2001

Lei 10.233, de 05/06/2001 - Arts.74

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/07/2001

Lei 10.260, de 12/07/2001 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/11/2001

Lei 10.304, de 05/11/2001 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 21/12/2001). Administrativo. Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e dá outras providências

Diário Oficial de 22/12/2001

Lei 10.347, de 21/12/2001 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado do Piauí S.A., crédito suplementar no valor total de R$ 1.126.348,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 28/12/2001

Lei 10.398, de 28/12/2001 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 9.912.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 25/04/2002

Lei 10.431, de 24/04/2002 - Arts.2

EMENTA: (Revogada a partir de 01/01/2005 pela Lei 11.053, de 29/12/2004 - origem da MP 209/2004). Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Diário Oficial de 21/06/2002

Lei 10.468, de 20/06/2002 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o art. 3º da Lei 4.069-A, de 12/06/62, dando nova denominação à Universidade do Amazonas.

Diário Oficial de 09/07/2002

Lei 10.502, de 08/07/2002 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 45.745.500,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente.

Diário Oficial de 07/08/2002

Lei 10.525, de 06/08/2002 - Arts.2

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.321, de 07/07/2006). (origem da Medida Provisória 288, de 30/03/2006). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/12/2002

Lei 10.584, de 04/12/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 75.801.806,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Diário Oficial de 24/12/2002

Lei 10.626, de 23/12/2002 - Arts.EMENTA

EMENTA: Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 195.335.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 09/05/2003

Lei 10.666, de 08/05/2003 - Arts.5

EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 83, de 12/12/2002]. Seguridade social. Tributário. Trabalhista. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/06/2003

Lei 10.690, de 16/06/2003 - Arts.2

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 94, de 26/12/2002). Tributário. Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei 8.989, de 24/02/95, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/09/2003

Lei 10.733, de 11/09/2003 - Arts.1

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, crédito suplementar no valor de R$ 52.878.297,00, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 31/10/2003

Lei 10.753, de 31/10/2003 - Arts.13

EMENTA: Institui a Política Nacional do Livro .

Diário Oficial de 08/12/2003

Lei 10.795, de 05/12/2003 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Profissão. Altera os arts. 11 e 16 da Lei 6.530, de 12/05/78, para dispor sobre a eleição dos conselheiros nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e fixar valores máximos para as anuidades devidas pelos corretores a essas entidades e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2003

Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.16

EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/03/2004

Lei 10.850, de 25/03/2004 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 148, de 15/12/2003). Administrativo. Consumidor. Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei 9.656, de 03/06/98.

Diário Oficial de 11/06/2004

Lei 10.881, de 09/06/2004 - Arts.12

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 165, de 11/02/2004). Administrativo. Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/07/2004

Lei 10.919, de 19/07/2004 - Arts.3

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 246.766.806,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 12/08/2004

Lei 10.934, de 11/08/2004 - Arts.115

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/2004

Lei 10.973, de 02/12/2004 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/03/2016

Lei 13.258, de 08/03/2016 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Trânsito. Altera o inciso XX do art. 19 da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.

Diário Oficial de 21/12/2004

Lei 11.022, de 21/12/2004 - Arts.2

EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Presidência da República e da Reserva de Contingência, crédito suplementar no valor global de R$ 86.910.146,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 15/06/2016

Lei 13.295, de 14/06/2016 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. (Conversão da Medida Provisória 707, de 30/12/2015). Altera a Lei 12.096, de 24/11/2009, a Lei 12.844, de 19/07/2013, a Lei 12.651, de 25/05/2012, e a Lei 10.177, de 12/01/2001.

Diário Oficial de 31/12/2004

Lei 11.058, de 30/12/2004 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 26.500.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 21/07/2016

Lei 13.317, de 20/07/2016 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos da Lei 11.416, de 15/12/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/01/2005

Lei 11.090, de 07/01/2005 - Arts.14

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 216, de 23/09/2004). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA; altera a Lei 10.550, de 13/11/2002, e a Lei 10.484, de 03/07/2002; reestrutura os cargos efetivos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecuárias do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e reajusta as parcelas remuneratórias que lhe são devidas; institui a Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/07/2016

Lei 13.328, de 29/07/2016 - Arts.1

EMENTA: (Efeitos e vigência veja Lei 13.328/2016, art. 152). Administrativo. Servidor público. Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.

Diário Oficial de 09/02/2005

Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.10

EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Diário Oficial de 04/10/2016

Lei 13.342, de 03/10/2016 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei 11.350, de 05/10/2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei 11.977, de 07/07/2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

Diário Oficial de 29/03/2005

Lei 11.106, de 28/03/2005 - Arts.5

EMENTA: Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/07/2005

Lei 11.135, de 19/07/2005 - Arts.EMENTA

EMENTA: Inscreve o nome de José Bonifácio de Andrada e Silva no Livro dos Heróis da Pátria.

Diário Oficial de 05/09/2005

Lei 11.171, de 02/09/2005 - Arts.16-A

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/09/2005

Lei 11.182, de 27/09/2005 - Arts.38

EMENTA: Administrativo. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/12/2005

Lei 11.204, de 05/12/2005 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei 10.667, de 14/05/2003; altera o art. 4º da Lei 8.745, de 09/12/93, e a Lei 11.182, de 27/09/2005; e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/12/2005

Lei 11.255, de 27/12/2005 - Arts.2

EMENTA: Seguridade social. Saúde. Define as diretrizes da Política de Prevenção e Atenção Integral à Saúde da Pessoa Portadora de Hepatite, em todas as suas formas, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/01/1949

Lei 605, de 05/01/1949 - Arts.1

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos.

Diário Oficial de 27/05/1950

Lei 1.110, de 23/05/1950 - Arts.10

EMENTA: Registro público. Família. Regula o reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso.

Diário Oficial de 20/06/1953

Lei 1.890, de 13/06/1953 - Arts.6

EMENTA: Trabalhista. Servidor público. Aplica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho aos mensalistas e diaristas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das entidades autárquicas.

Diário Oficial de 17/02/1955

Lei 2.419, de 10/02/1955 - Arts.4

EMENTA: Meio ambiente. Institui a Patrulha Costeira e dá outras providências

Diário Oficial de 01/06/1957

Lei 3.165, de 01/06/1957 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pela Lei 4.860, de 26/11/1965). (Vigência em 16/07/1957). Trabalhista. Modifica o artigo 278 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

Diário Oficial de 05/09/1960

Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.91

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.

Diário Oficial de 27/07/1961

Lei 3.924, de 26/07/1961 - Arts.20

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.

Diário Oficial de 27/08/1962

Lei 4.116, de 27/08/1962 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.530, de 12/05/78). Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Corretor de Imóveis.

Diário Oficial de 10/05/1963

Lei 4.215, de 27/04/1963 - Arts.128

EMENTA: [Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Administrativo. Profissão. Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Diário Oficial de 04/07/1964

Lei 4.337, de 01/06/1964 - Arts.6

EMENTA: Regula a declaração de inconstitucionalidade para os efeitos do art. 7º, VII, da Constituição Federal (CF/67).

Diário Oficial de 21/12/1964

Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.53

EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Diário Oficial de 07/07/1965

Lei 4.716, de 29/06/1965 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a organização, funcionamento e execução dos registros genealógicos de animais domésticos no País.

Diário Oficial de 09/11/1965

Lei 4.829, de 05/11/1965 - Arts.25

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Institucionaliza o crédito rural.

Diário Oficial de 29/12/1965

Lei 4.923, de 23/12/1965 - Arts.7

EMENTA: Trabalhista. Institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/07/1966

Lei 5.056, de 29/06/1966 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Modifica dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/1954, alterada pela Lei 3.543, de 11/02/1959, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/02/1967

Lei 5.250, de 09/02/1967 - Arts.24

EMENTA: (Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. [ADPF, Acórdão/STF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009]). (Vigência em 14/03/67). Lei de Imprensa. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.

Diário Oficial de 25/10/1968

Lei 5.517, de 23/10/1968 - Arts.37

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Diário Oficial de 02/12/1970

Lei 5.627, de 01/12/1970 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Seguro. Seguradora. Dispõe sobre capitais mínimos para as Sociedades Seguradoras e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/11/1971

Lei 5.735, de 17/11/1971 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 27 da Lei 2.800, de 18/06/56, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1971

Lei 5.772, de 21/12/1971 - Arts.27

EMENTA: (Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996). Institui o Código da Propriedade Industrial - CPI, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/12/1972

Lei 5.851, de 07/12/1972 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/12/1973

Lei 5.972, de 11/12/1973 - Arts.7

EMENTA: Registro público. Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União.

Diário Oficial de 13/04/2017

Lei 13.435, de 12/04/2017 - Arts.1

EMENTA: Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.

Diário Oficial de 21/12/1973

Lei 6.001, de 19/12/1973 - Arts.53

EMENTA: Adminstrativo. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.

Diário Oficial de 20/06/2017

Lei 13.452, de 19/06/2017 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 758, de 19/12/2016). Administrativo. Meio ambiente. Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.

Diário Oficial de 31/12/1973

Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.198

EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/07/2017

Lei 13.465, de 11/07/2017 - Arts.107

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016). Administrativo. Reforma agrária. Bens imóveis da União. Enfiteuse. Desapropriação. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, Lei 13.001, de 20/06/2014, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 13.340, de 28/09/2016, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 12.512, de 14/10/2011, Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002 - Código Civil), Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), Lei 11.977, de 7/07/2009, Lei 9.514, de 20/11/1997, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 6.766, de 19/12/1979, Lei 10.257, de 10/07/2001, Lei 12.651, de 25/05/2012, Lei 13.240, de 30/12/2015, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.036, de 11/05/1990, Lei 13.139, de 26/06/2015, Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, e Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; revoga dispositivos da Lei Complementar 76, de 6/07/1993, e da Lei 13.347, de 10/10/2016; e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/07/1974

Lei 6.071, de 03/07/1974 - Arts.11

EMENTA: Processo civil. Adapta ao Código de Processo Civil as leis que menciona, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/08/2017

Lei 13.475, de 28/08/2017 - Arts.40

EMENTA: (Vigência veja Lei 13.475/2017, art. 80, Lei 13.475/2017, art. 81 e Lei 13.475/2017, art. 82). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei 7.183, de 05/04/1984.

Diário Oficial de 30/04/1975

Lei 6.204, de 29/04/1975 - Arts.1

EMENTA: Trabalhistas. Inclui a aposentadoria espontânea entre as cláusulas excludentes da contagem do tempo de serviço do empregado readmitido.

Diário Oficial de 03/03/2006

Lei 11.284, de 02/03/2006 - Arts.37

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 5.868, de 12/12/1972, a Lei 9.605, de 12/02/1998, a Lei 4.771, de 15/09/1965, a Lei 6.938, de 31/08/1981, e a Lei 6.015, de 31/12/1973; e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/11/1975

Lei 6.316, de 17/11/1975 - Arts.23

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/07/2006

Lei 11.320, de 06/07/2006 - Arts.2

EMENTA: Forças Armadas. Fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/12/2017

Lei 13.530, de 07/12/2017 - Arts.12

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 785, de 06/07/2017). Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 9.766, de 18/12/1998, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 12.871, de 22/10/2013; e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/12/1976

Lei 6.383, de 07/12/1976 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras Providências.

Diário Oficial de 11/09/2006

Lei 11.344, de 08/09/2006 - Arts.9

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 295, de 29/05/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação das carreiras de Especialista do Banco Central do Brasil, de Magistério de Ensino Superior e de Magistério de 1º e 2º Graus e da remuneração dessas carreiras, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário e dos cargos da área de apoio à fiscalização federal agropecuária, estende a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA aos cargos de Técnico de Laboratório e de Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cria a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/12/2017

Lei 13.578, de 26/12/2017 - Arts.1

EMENTA: Denomina «Elevado Vitório Cella» o elevado que liga a rodovia BR-282 ao acesso à rodovia BR-480, no Município de Chapecó, no Estado de Santa Catarina.

Diário Oficial de 17/12/1976

Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.142

EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Diário Oficial de 20/10/2006

Lei 11.355, de 19/10/2006 - Arts.61-E

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do INPI; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 03/06/1998, a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar, a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002; alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001; a criação de cargos na Carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/07/1977

Lei 6.435, de 15/07/1977 - Arts.55

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 109, de 29/05/2001). (Vigência em 17/11/77). Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/10/2006

Lei 11.357, de 19/10/2006 - Arts.36-B

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei 10.486, de 04/07/2002, aos militares dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645, de 10/12/1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei 10.871, de 20/05/2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei 11.090, de 07/01/2005, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/1977

Lei 6.513, de 20/12/1977 - Arts.29

EMENTA: (Revogado pela Lei 14.978, de 18/09/2024, art. 9º). Meio ambiente. Administrativo. Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei 4.132, de 10/09/62; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei 4.717, de 29/06/65; e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/12/2006

Lei 11.386, de 14/12/2006 - Arts.2

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, no valor global de R$ 24.528.000,00 (vinte e quatro milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para os fins que especifica.

Diário Oficial de 20/09/1978

Lei 6.563, de 19/09/1978 - Arts.23

EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/2006

Lei 11.422, de 21/12/2006 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Ministério Público Federal, os imóveis que especifica, de propriedade do Município do Rio de Janeiro.

Diário Oficial de 25/06/1979

Lei 6.662, de 25/06/1979 - Arts.2

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.787, de 11/01/2013). Meio ambiente. Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2006

Lei 11.439, de 29/12/2006 - Arts.87

EMENTA: LDO. Orçamento/2007. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007 e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/11/1979

Lei 6.727, de 21/11/1979 - Arts.1

EMENTA: Acrescenta §§ ao art. 10 do Decreto-lei 972, de 17/10/69, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.

Diário Oficial de 21/08/1980

Lei 6.815, de 19/08/1980 - Arts.60

EMENTA: (Revogado pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

Diário Oficial de 11/12/1980

Lei 6.880, de 09/12/1980 - Arts.62

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Diário Oficial de 23/12/1986

Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.36 271

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.

Diário Oficial de 24/09/1997

Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.75 313

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Diário Oficial de 24/08/2006

Lei 11.343, de 23/08/2006 - Arts.60-A

EMENTA: (Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/03/2007

Lei 11.457, de 16/03/2007 - Arts.49

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.683, de 28/05/2003, Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.910, de 15/07/2004, o Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972; revoga dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 10.593, de 06/12/2002, Lei 10.910, de 15/07/2004, Lei 11.098, de 13/01/2005, e Lei 9.317, de 05/12/1996; e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/05/2007

Lei 11.484, de 31/05/2007 - Arts.39

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006). Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga o art. 26 da Lei 11.196, de 21/11/2005. [[Lei 11.196/2005, art. 26.]]

Diário Oficial de 13/07/2007

Lei 11.503, de 12/07/2007 - Arts.1

EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, dos Transportes, do Esporte, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 1.717.041.026,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 06/09/2007

Lei 11.518, de 05/09/2007 - Arts.2

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 369, de 07/05/2007). Administrativo. Acresce e altera dispositivos da Lei 10.683, de 28/05/2003, a Lei 10.233, de 05/06/2001, a Lei 10.893, de 13/07/2004, a Lei 5.917, de 10/09/1973, a Lei 11.457, de 16/03/2007, e a Lei 8.630, de 25/02/1993, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/2007

Lei 11.559, de 20/11/2007 - Arts.1

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 2.350.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Diário Oficial de 20/12/2007

Lei 11.613, de 19/12/2007 - Arts.3

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 5.791.700,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 08/04/2008

Lei 11.653, de 07/04/2008 - Arts.8

EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.

Diário Oficial de 16/06/2008

Lei 11.697, de 13/06/2008 - Arts.12

EMENTA: Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga a Lei 6.750, de 10/12/1979, a Lei 8.185, de 14/05/1991, a Lei 8.407, de 10/01/1992, e a Lei 10.801, de 10/12/2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal.

Diário Oficial de 30/06/1981

Lei 6.923, de 29/06/1981 - Arts.12

EMENTA: Dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.

Diário Oficial de 25/06/2008

Lei 11.729, de 24/06/2008 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 5.917, de 10/09/1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional, trecho rodoviário que contorna a cidade de Serra, situado entre o km 249 e o km 275 da BR-101, no Estado do Espírito Santo.

Diário Oficial de 08/06/1982

Lei 6.996, de 07/06/1982 - Arts.4

EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/08/2008

Lei 11.768, de 14/08/2008 - Arts.49

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2009 e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/10/1983

Lei 7.135, de 26/10/1983 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Altera a redação da Lei 6.686, de 11/09/79, que dispõe sobre o exercício da análise clínico-laboratorial, e determina outras providências.

Diário Oficial de 18/09/2008

Lei 11.775, de 17/09/2008 - Arts.48

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 432, de 27/05/2008). Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera a Lei 11.322, de 13/07/2006, a Lei 8.171, de 17/01/1991, a Lei 11.524, de 24/09/2007, 10.186, de 12/02/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 10.177, de 12/01/2001, a Lei 11.718, de 20/06/2008, a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 10.420, de 10/04/2002, o Decreto-lei 79, de 19/12/1966, e a Lei 10.978, de 07/12/2004; e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/07/1984

Lei 7.211, de 16/07/1984 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Autoriza a admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos empregados das extintas empresas Delfin Rio S.A. Crédito Imobiliário e Delfin S.A. Crédito Imobiliário, em situação de liquidação extrajudicial, decretada pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/09/2008

Lei 11.784, de 22/09/2008 - Arts.141

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008). Servidor público. Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei 11.233, de 22/12/2005, do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei 11.091, de 12/01/2005, da Carreira de Magistério Superior, de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal, de que trata a Lei 10.682, de 28/05/2003, do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Carreira de Perito Federal Agrário, de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário, de que trata a Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001, e a Lei 10.883, de 16/06/2004, dos Cargos de Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias, Técnico de Laboratório e Auxiliar de Laboratório do Quadro de Pessoal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam respectivamente as Lei 11.090, de 7/01/2005, e a Lei 11.344, de 8/09/2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata a Lei 11.350, de 5/10/2006, da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei 9.654, de 2/06/1998, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, de que trata a Lei 11.095, de 13/01/2005, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA, do Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, e do Plano de Carreira do Ensino Básico Federal; fixa o escalonamento vertical e os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas; altera a Lei 8.745, de 9/12/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei 10.484, de 3/07/2002, que dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.507, de 20/07/2007; institui sistemática para avaliação de desempenho dos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos da Lei 8.445, de 20/07/1992, a Lei 9.678, de 3/07/1998, dispositivo da Lei 8.460, de 17/09/1992, a Tabela II do Anexo I da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, a Lei 11.359, de 19/10/2006; e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/06/1985

Lei 7.320, de 11/06/1985 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogada pela Lei 8.087, de 29/10/1990). Administrativo. Dispõe sobre antecipação de comemoração de feriados e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/11/2008

Lei 11.806, de 13/11/2008 - Arts.EMENTA

EMENTA: Denomina Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo o trecho das rodovias BR-040 e BR-381 correspondente ao anel rodoviário de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial de 28/11/1985

Lei 7.410, de 27/11/1985 - Arts.4

EMENTA: Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho.

Diário Oficial de 22/12/2008

Lei 11.867, de 19/12/2008 - Arts.2

EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 9.350.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 18/07/1986

Lei 7.523, de 17/07/1986 - Arts.5

EMENTA: Trabalhista. Cria a 14ª Região da Justiça do Trabalho e o Respectivo Tribunal Regional do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União Junto à Justiça do Trabalho, e dá outras Providências.

Diário Oficial de 26/12/2008

Lei 11.890, de 24/12/2008 - Arts.129

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 440, de 29/08/2008). Servidor público. Cargos. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.910, de 15/09/2004, das Carreiras da Área Jurídica, de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que trata a Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - BACEN, de que trata a Lei 9.650, de 27/05/98; e da Carreira de Diplomata, de que trata a Lei 11.440, de 29/12/2006; cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da CVM e o Plano de Carreiras e Cargos do IPEA; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que trata a Lei 9.625, de 07/04/98, e dos integrantes da Carreira Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima de que trata a Lei 11.358, de 19/10/2006, sobre a criação de cargos de Defensor Público da União e a criação de cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, e sobre o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC; altera as Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, e a Lei 9.650, de 27/05/1998, a Lei 11.457, de 16/03/2007; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.229-43, de 06/09/2001, da Lei 9.650, de 27/05/1998, a Lei 10.593, de 06/12/2002, a Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 11.094, de 13/01/2005, a Lei 11.344, de 08/08/2006, e a Lei 11.356, de 19/10/2006; e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1987

Lei 7.644, de 18/12/1987 - Arts.15

EMENTA: Assistência social. Mãe social. Dispõe sobre a regulamentação da atividade de mãe social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/01/2009

Lei 11.906, de 20/01/2009 - Arts.14

EMENTA: ( Medida Provisória 850, de 10/09/2018, revogava a partir da data da instituição da Abram. Rejeição pela Câmara dos Deputados em 12/02/2019. Ato de 13/02/2019 - DOU 14/02/2019. Urgência e relevância não caracterizados). Cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, cria 425 (quatrocentos e vinte e cinco) cargos efetivos do Plano Especial de Cargos da Cultura, cria Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/12/1988

Lei 7.689, de 15/12/1988 - Arts.13

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/02/2009

Lei 11.907, de 02/02/2009 - Arts.243

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008). Servidor público. Cargos. Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2º da Lei 11.440, de 29/12/2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei 9.657, de 3/06/1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei 10.551, de 13/11/2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei 10.225, de 15/05/2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei 9.620, de 2/04/1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei 8.691, de 28/07/1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei 11.171, de 2/09/2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei 10.483, de 3/07/2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei 10.355, de 26/12/2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei 10.486, de 4/07/2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei 5.645, de 10/12/1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei 11.095, de 13/01/2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei 10.410, de 11/01/2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei 11.357, de 19/10/2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei 11.319, de 6/07/2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei 10.855, de 01/04/2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei 10.480, de 2/07/2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei 10.883, de 16/06/2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei 10.550, de 13/11/2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei 11.090, de 7/01/2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei 11.355, de 19/10/2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.882, de 9/06/2004, e a Lei 11.357, de 19/10/2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei 11.356, de 19/10/2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei 8.878, de 11/05/1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei 10.693, de 25/06/2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.225, de 15/05/2001, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 10.483, de 3/07/2002, a Lei 10.355, de 26/12/2001, a Lei 11.457, de 16/03/2007, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.090, de 7/01/2005, a Lei 11.095, de 13/01/2005, a Lei 10.410, de 11/01/2002, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 10.855, de 01/04/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 10.480, de 02/07/2002, a Lei 10.883, de 16/06/2004, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.550, de 13/11/2002, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 10.768, de 19/11/2003, a Lei 10.882, de 9/06/2004, a Lei 11.526, de 4/10/2007; revoga dispositivos da Lei 8.829, de 22/12/1993, a Lei 9.028, de 12/04/1995, a Lei 9.657, de 3/06/1998, a Lei 10.479, de 28/06/2002, a Lei 10.484, de 3/07/2002, a Lei 10.551, de 13/11/2002, a Lei 10.882, de 9/06/2004, a Lei 10.907, de 15/07/2004, a Lei 10.046, de 27/12/2004, a Lei 11.156, de 29/07/2005, a Lei 11.171, de 2/09/2005, a Lei 11.319, de 6/07/2006, a Lei 11.344, de 8/09/2006, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006; e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/03/1989

Lei 7.739, de 16/03/1989 - Arts.9

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 39, de 15/02/1989). Administrativo. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/04/2009

Lei 11.929, de 17/04/2009 - Arts.2

EMENTA: Denomina Rodovia Governador Aquilino Mota Duarte o trecho da rodovia BR-210.

Diário Oficial de 20/07/1989

Lei 7.805, de 18/07/1989 - Arts.12

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Altera o Decreto-lei 227, de 28/02/1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/01/2009

Lei 11.947, de 16/01/2009 - Arts.30

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 455, de 28/01/2009). Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera a Lei 10.880, de 09/06/2004, a Lei 11.273, de 6/02/2006, a Lei 11.507, de 20/07/2007; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.178-36, de 24/08/2001, e a Lei 8.913, de 12/07/94; e dá outras providências.

Lei 7.940, de 20/12/1989 - Arts.9

EMENTA: Tributário. Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.