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Relação de Decreto - 8.699 normas e 105.537 artigos encontrados

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Diário Oficial de 22/06/1999

Decreto 3.087, de 21/06/1999 - Arts.37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 01/07/1999). Convenção internacional. Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29/05/1993.

Diário Oficial de 24/05/1999

Decreto 3.067, de 21/05/1999 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Vigência em 21/06/99). Altera o Decreto 2.613, de 03/06/98, que regulamenta o art. 4º da Lei 9.602, de 21/01/98, que trata do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET.

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.382-D 382-C 382-B 382-A 382 381 380 379 378 377 376 375 374 373 372 371 370 369 368 367 366 365 364 363 362 361 360 359 358 357 356 355 354 353 352 351 350 349 348 347-A 347 346 345 344 343 342 341 340 339 338 337 336 335 334 333 332 331 330 329-B 329-A 329 328 327 326 325 324 323 322 321 320 319 318 317 316 315 314 313 312 311 310 309 308 307 306 305 304 303 302 301 300 299 298 297 296-A 296 295 294 293 292 291 290 289 288 287 286 285 284 283

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.