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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Mastercard

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Pedido judicial formulado por consumidor contra a Mastercard, fundamentado em falha na prestação de serviço e cobrança indevida de R$ 3.000,00. A ação pleiteia a inexigibilidade do débito não reconhecido e a reparação de danos materiais e morais, com base no Código de Defesa do Consumidor (art. 14 e 42) e no Código Civil (art. 186, 187 e 927). A petição destaca a responsabilidade objetiva da operadora de cartão, jurisprudências aplicáveis e solicita medidas como citação, audiência de conciliação e arbitramento de valores para danos morais.

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