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Modelo de Defesa Administrativa para Anulação de Auto de Infração por Recusa ao Teste do Bafômetro com Fundamentação em Condição de Saúde e Princípios Constitucionais

Publicado em: 14/03/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Documento de defesa administrativa apresentado ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), visando a anulação do auto de infração com base no art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro. A interessada, portadora de diabetes mellitus, recusou o teste do bafômetro por questões de saúde, argumentando a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, bem como a ausência de indícios de embriaguez. A defesa requer a anulação da penalidade ou, subsidiariamente, a substituição da mesma por advertência por escrito, conforme o art. 267 do CTB.

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