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Modelo de Apelação Cível - Morte do Apelado Antes da Propositura da Ação Inicial com Procuração Judicial ao Advogado

Modelo de Apelação Cível - Morte do Apelado Antes da Propositura da Ação Inicial com Procuração Judicial ao Advogado

Publicado em: 24/07/2024 Direito Civil

Modelo de apelação cível para contestar decisão judicial devido à morte do apelado antes da propositura da ação inicial, com fundamento na nulidade da procuração judicial outorgada ao advogado.

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Modelo de Petição Inicial: Anulação de Escritura Lavrada com Procuração Extinta por Óbito do Outorgante

Modelo de Petição Inicial: Anulação de Escritura Lavrada com Procuração Extinta por Óbito do Outorgante

Publicado em: 14/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Este modelo de petição inicial destina-se a ações anulatórias de escritura pública lavrada com base em procuração que se extinguiu em virtude do falecimento do outorgante. Contém fundamentação legal conforme o Código Civil Brasileiro e o Código de Processo Civil de 2015, além de argumentos jurídicos pertinentes para a defesa dos direitos hereditários lesados.

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Modelo de Apelação para Reforma de Sentença em Ação de Cobrança de Plano de Previdência Privada com Beneficiários Indicados via Procuração Pública

Modelo de Apelação para Reforma de Sentença em Ação de Cobrança de Plano de Previdência Privada com Beneficiários Indicados via Procuração Pública

Publicado em: 25/11/2024 Direito Civil

A presente apelação visa reformar a sentença que indeferiu o pedido dos Apelantes para receberem os valores do plano de previdência privada (VGBL), do qual foram indicados como beneficiários através de procuração pública lavrada pelo titular. A negativa da Apelada de reconhecer os Apelantes como beneficiários se deu sob o fundamento de que a alteração deveria ser realizada pelo titular diretamente, e não por meio de representante. A sentença de primeiro grau desconsiderou a validade da procuração, ignorando os princípios da boa-fé e da autonomia do titular em dispor de seu patrimônio.

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Modelo de Procuração Específica para Representação de Pessoa Física Perante o Banco do Brasil

Modelo de Procuração Específica para Representação de Pessoa Física Perante o Banco do Brasil

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilDireito Comercial

Modelo de documento jurídico que detalha a outorga de poderes específicos para representação de uma pessoa física perante o Banco do Brasil. O instrumento permite ao procurador realizar movimentações financeiras, acessar informações de contas, solicitar demonstrativos e exercer atos administrativos e jurídicos. Inclui fundamentos legais baseados no Código Civil Brasileiro (art. 653 e art. 654, §1º), jurisprudências relevantes e requisitos formais para a validade da procuração.

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Modelo de Petição Inicial: Ação Anulatória de Escritura Lavrada com Procuração Extinta pelo Falecimento do Outorgante

Modelo de Petição Inicial: Ação Anulatória de Escritura Lavrada com Procuração Extinta pelo Falecimento do Outorgante

Publicado em: 14/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Este modelo de petição inicial destina-se a ações anulatórias de escrituras públicas lavradas após o falecimento do outorgante, utilizando-se de procuração pública antiga outorgada em vida. A peça é direcionada aos herdeiros que buscam anular atos praticados indevidamente pelo mandatário após a extinção dos poderes conferidos, protegendo seus direitos sucessórios. O documento contém fundamentação legal e constitucional, seguindo as normas processuais vigentes e citações legislativas no formato adequado.

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Modelo de Manifestação sobre Substabelecimento de Procuração Judicial com Foco na Regularidade e Execução de Honorários Advocatícios

Modelo de Manifestação sobre Substabelecimento de Procuração Judicial com Foco na Regularidade e Execução de Honorários Advocatícios

Publicado em: 28/01/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada à Vara Cível visando a regularização de substabelecimento de procuração judicial. O documento aborda a validade do negócio jurídico, requisitos formais, reserva de poderes, e a proteção aos honorários advocatícios, fundamentando-se no CPC/2015 e na Lei 8.906/94. Inclui análise doutrinária, jurisprudencial e pedidos específicos para homologação do substabelecimento, intimação do advogado substabelecente e produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial para Regularização de Representação Processual com Junta de Procuração nos Termos do CPC/2015

Modelo de Petição Inicial para Regularização de Representação Processual com Junta de Procuração nos Termos do CPC/2015

Publicado em: 27/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada por A. J. dos S., advogado inscrito na OAB/SP, solicitando a regularização da representação processual por meio da juntada de procuração com poderes específicos, conforme disposições do CPC/2015, art. 105, CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 485). O documento aborda a necessidade de legitimidade para a tramitação processual, evitando prejuízos e extinção do processo, e inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e pedidos formais à justiça.

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Modelo de Ação Anulatória de Escritura de Cessão de Direitos sobre Imóvel por Inadimplemento

Modelo de Ação Anulatória de Escritura de Cessão de Direitos sobre Imóvel por Inadimplemento

Publicado em: 13/02/2024 Direito Civil

Este modelo de petição visa anular uma escritura de cessão de direitos sobre imóvel (fazenda) em razão do não cumprimento do acordo de pagamento por parte do comprador, destacando a vulnerabilidade do vendedor idoso e o uso indevido de procuração.

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Modelo de Ação de Restituição de Valores Apropriados Indevidamente por Advogado c/c Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação de Restituição de Valores Apropriados Indevidamente por Advogado c/c Indenização por Danos Morais

Publicado em: 05/09/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de ação de restituição de valores e indenização por danos morais contra advogado que se apropriou indevidamente de quantias pertencentes ao espólio de cliente falecido, sem procuração ou habilitação nos autos.

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Modelo de Pedido de Gratuidade da Justiça em Ação Declaratória de Hipossuficiência com Fundamentação Constitucional e Processual

Modelo de Pedido de Gratuidade da Justiça em Ação Declaratória de Hipossuficiência com Fundamentação Constitucional e Processual

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Propositura de Ação Declaratória de Hipossuficiência por beneficiária do programa Bolsa-Família, visando o deferimento da gratuidade da justiça com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, no art. 99 do CPC/2015 e em jurisprudências consolidadas. O documento apresenta narrativa fática, fundamentos jurídicos e pedidos específicos, incluindo a aceitação de procuração assinada de próprio punho e a condenação do réu em caso de resistência.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico: Fraude em Transferência de Imóvel e Pedido de Reintegração de Posse

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico: Fraude em Transferência de Imóvel e Pedido de Reintegração de Posse

Publicado em: 14/01/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico proposta por viúva que teve seu imóvel transferido de forma fraudulenta para terceiros. O pedido fundamenta-se nos artigos 166, 167, 171 e 422 do Código Civil Brasileiro, configurando vício de consentimento, simulação, dolo e violação à boa-fé objetiva. A autora requer a nulidade da procuração e dos atos subsequentes, bloqueio da matrícula do imóvel, reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais. O caso envolve litígios relacionados a fraude, simulação e transferência imobiliária em condições desleais.

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Modelo de Ação de Anulação de Negócio Jurídico C/C Reintegração de Posse Proposta por Herdeiras contra Alienação Indevida de Imóveis pelo Mandatário

Modelo de Ação de Anulação de Negócio Jurídico C/C Reintegração de Posse Proposta por Herdeiras contra Alienação Indevida de Imóveis pelo Mandatário

Publicado em: 08/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial apresentada pelas herdeiras M. F. de S. L. e C. E. da S., na qualidade de sucessoras do espólio de seu pai, A. J. dos S., falecido, requerendo a anulação de negócios jurídicos realizados pela ré, R. da S. L., que extrapolou os poderes conferidos em procuração e alienou indevidamente imóveis pertencentes ao espólio. A demanda inclui pedido de reintegração de posse, fundamentada no Código Civil (art. 166, IV; art. 187; art. 422) e no Código de Processo Civil (art. 561), com destaque para a má-fé da ré e o prejuízo às autoras. O valor da causa é fixado em R$ 500.000,00, e há pedidos de tutela de urgência, indenização por perdas e danos e produção de provas.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração – Prescrição em Ação de Cobrança de Honorários

Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração – Prescrição em Ação de Cobrança de Honorários

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração em ação de cobrança de honorários advocatícios. O recurso busca afastar a alegação de prescrição com base na interrupção ocorrida com o ajuizamento da ação, conforme as normas do CCB/2002 e do CPC/2015.

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Modelo de Ação Anulatória de Escritura Pública por Simulação e Estelionato

Modelo de Ação Anulatória de Escritura Pública por Simulação e Estelionato

Publicado em: 16/02/2024 Direito Civil

Este modelo de petição inicial é destinado à anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel rural, simulada e com indícios de estelionato, prejudicando um idoso que não recebeu a totalidade do valor acordado na transação.

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Modelo de Defesa de Advogada Substabelecida com Reservas para Garantia de Honorários de Precatório

Modelo de Defesa de Advogada Substabelecida com Reservas para Garantia de Honorários de Precatório

Publicado em: 06/11/2024 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Modelo de defesa apresentada por advogada substabelecida com reservas, visando garantir o direito de atuação na causa e o recebimento dos honorários de sucumbência, após o falecimento da advogada titular. A peça busca anular a constituição de nova patrona sem comunicação à substabelecida, assegurando seus direitos sobre o precatório já expedido.

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Modelo de Petição de Pedido de Bloqueio de Ativos via SISBAJUD c/c Expedição de Certidão de Protesto

Modelo de Petição de Pedido de Bloqueio de Ativos via SISBAJUD c/c Expedição de Certidão de Protesto

Publicado em: 01/08/2023 Direito Civil

Utilize nosso modelo de petição para efetuar um pedido de bloqueio de ativos financeiros do devedor através do sistema SISBAJUD, combinado com a solicitação de expedição de certidão de protesto, fundamentado conforme o Código de Processo Civil.

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Modelo de Pedido de Instauração de Inquérito Policial por Apropriação Indébita e Falsidade Ideológica em Processo Judicial

Modelo de Pedido de Instauração de Inquérito Policial por Apropriação Indébita e Falsidade Ideológica em Processo Judicial

Publicado em: 05/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Documento elaborado pela Requerente solicitando a instauração de inquérito policial para apuração de condutas ilícitas atribuídas ao Requerido, advogado, que teria, de forma dolosa, dado continuidade a uma ação judicial após o falecimento da autora sem a devida habilitação dos herdeiros e levantado valores indevidos. A peça fundamenta-se nos artigos 168 e 299 do Código Penal, no artigo 313, §1º, do CPC/2015, e no artigo 5º, §2º, do CPP, destacando a violação de normas processuais e princípios como boa-fé e legalidade. Além disso, solicita diligências como oitivas, perícias e remessa ao Ministério Público para responsabilização adequada.

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Modelo de Petição para Usucapião Extrajudicial

Modelo de Petição para Usucapião Extrajudicial

Publicado em: 08/05/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo detalhado de petição para usucapião extrajudicial, fundamentada no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, com base no Código Civil.

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Modelo de Manifestação para Retirada de Restrição de Indisponibilidade de Imóvel após Extinção de Processo por Cumprimento de Acordo

Modelo de Manifestação para Retirada de Restrição de Indisponibilidade de Imóvel após Extinção de Processo por Cumprimento de Acordo

Publicado em: 13/01/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento legal apresentado pela requerida, Josefa Aurea da Silva, no âmbito da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju, solicitando a retirada de restrição de indisponibilidade sobre imóvel registrada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens Imóveis. A manifestação tem como base o cumprimento integral do acordo homologado judicialmente entre as partes, que resultou na extinção do processo. Com argumentos fundamentados na Constituição Federal de 1988 (art. 5º, XXII) e no Código de Processo Civil de 2015 (arts. 805 e 139, III), o pedido busca assegurar o direito de propriedade e evitar medidas desnecessárias e desproporcionais.

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Modelo de Pedido de Disponibilização de Vídeo de Audiência e Prorrogação de Prazo para Apresentação de Memoriais

Modelo de Pedido de Disponibilização de Vídeo de Audiência e Prorrogação de Prazo para Apresentação de Memoriais

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação processual apresentada pelo requerente, solicitando a disponibilização do vídeo de audiência essencial para a análise do contraditório e ampla defesa, bem como a prorrogação do prazo para entrega de memoriais. Fundamenta-se nos artigos 319, 139, VI e 222, §1º do CPC/2015, além de princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Inclui jurisprudências relevantes que reforçam a necessidade da medida e os pedidos específicos ao juízo.

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Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer Baseada na Supressio e Boa-fé Objetiva

Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer Baseada na Supressio e Boa-fé Objetiva

Publicado em: 20/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, na qual o autor requer o reconhecimento da aplicação da figura jurídica da supressio, visando extinguir a exigência de obrigação contratual anteriormente desconsiderada pelo réu. O documento aborda fundamentos jurídicos baseados no princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CCB/2002) e abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), além de apresentar pedidos de indenização por prejuízos causados, custas processuais, e honorários advocatícios. Inclui fundamentação doutrinária, jurisprudências relevantes e requerimentos processuais.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Autorização Judicial para Contratação de Advogado visando Regularização de Imóveis de Curatelado

Modelo de Petição Inicial de Ação de Autorização Judicial para Contratação de Advogado visando Regularização de Imóveis de Curatelado

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial apresentada à Vara Cível, em que o curador do curatelado pleiteia autorização judicial para contratar advogado com o objetivo de regularizar a situação jurídica de imóveis pertencentes ao patrimônio do curatelado. Fundamentada nos artigos 1.748, IV, e 1.782 do Código Civil e no artigo 319 do CPC, a ação destaca a necessidade de preservação e proteção patrimonial do curatelado, com base em decisões judiciais e jurisprudências sobre curatela e administração de bens.

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Modelo de Manifestação em Ação de Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens, Fixação de Alimentos e Reconhecimento de Usucapião

Modelo de Manifestação em Ação de Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens, Fixação de Alimentos e Reconhecimento de Usucapião

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Manifestação apresentada na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia - GO, no âmbito de ação de dissolução de união estável, englobando pedidos de partilha de bens, fixação de alimentos para filha menor e reconhecimento de usucapião em imóvel objeto da partilha. A parte autora solicita a produção de provas documentais, testemunhais e periciais para comprovar a posse do imóvel, a convivência em união estável e a necessidade de majoração da pensão alimentícia para 30% do salário mínimo. A petição também aborda questões controvertidas relacionadas às modalidades de usucapião e ao percentual definitivo de alimentos, fundamentando-se no CPC/2015 e no Código Civil.

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Modelo de Petição Inicial: Ação Declaratória de Baixa de Veículo com Perda Total

Modelo de Petição Inicial: Ação Declaratória de Baixa de Veículo com Perda Total

Publicado em: 10/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilTrânsito

Modelo detalhado de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Baixa de Veículo com Perda Total, fundamentada nos artigos 319 e seguintes do CPC/2015. A peça aborda a negativa abusiva do órgão responsável pela baixa do registro veicular, com base em laudo técnico de perda total e demais documentos comprobatórios. O documento inclui fundamentação jurídica, doutrina, jurisprudência, e pedidos como a gratuidade da justiça, citação do réu e declaração da baixa definitiva do veículo no sistema nacional.

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Modelo de Pedido de Desarquivamento de Processo para Execução de Cláusula Penal em Acordo Judicial Homologado

Modelo de Pedido de Desarquivamento de Processo para Execução de Cláusula Penal em Acordo Judicial Homologado

Publicado em: 10/12/2024 Direito CivilProcesso Civil

Petição requerendo o desarquivamento de processo cível, com fundamento no CPC/2015, art. 319, para a execução de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente. O documento relata o descumprimento parcial do acordo devido ao atraso no pagamento das parcelas, pleiteando a aplicação da multa estipulada, conforme disposto nos artigos 408 e 421 do Código Civil. Inclui pedidos de intimação da parte contrária, aplicação da penalidade e condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos de Declaração: Omissão em Decisão que Negou Prazo para Defesa em Ação de Compra e Venda de Imóvel

Modelo de Embargos de Declaração: Omissão em Decisão que Negou Prazo para Defesa em Ação de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 14/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Este modelo de embargos de declaração é destinado a casos em que há omissão na decisão judicial quanto ao pedido de prazo adicional para manifestação nos autos, especialmente em ações que envolvem disputa sobre a autenticidade de assinaturas em contratos de compra e venda de imóveis. O documento aborda fundamentos legais e constitucionais, citações legislativas no formato adequado e contempla os princípios que regem os embargos de declaração.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança por Inadimplemento Contratual com Fundamentação no Código Civil

Modelo de Petição Inicial de Ação de Cobrança por Inadimplemento Contratual com Fundamentação no Código Civil

Publicado em: 23/10/2023 Direito Civil

Petição inicial que visa a cobrança judicial de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços não adimplido pela empresa ré. O documento apresenta detalhadamente os fatos, fundamentos jurídicos com base no Código Civil de 2002 (artigos 389, 394, 406 e 422), além de jurisprudências relevantes. Requer-se a citação da parte ré, a condenação ao pagamento do valor devido com correção e juros, custas processuais e honorários advocatícios, bem como a designação de audiência de conciliação, conforme o CPC/2015 (art. 319, VII).

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Modelo de Representação Criminal por Fraude em Venda de Imóvel Penhorado

Modelo de Representação Criminal por Fraude em Venda de Imóvel Penhorado

Publicado em: 21/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Modelo de representação criminal junto ao Ministério Público por fraude na venda de imóvel penhorado, realizada após divórcio consensual, com pedido de ação penal pública incondicionada.

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Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Pecúlio para Viúva de Policial Militar Contra o Estado por Negativa Administrativa

Modelo de Pedido Judicial de Concessão de Pecúlio para Viúva de Policial Militar Contra o Estado por Negativa Administrativa

Publicado em: 09/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Ação judicial movida por viúva de policial militar contra o Estado, requerendo o pagamento de pecúlio devido, indevidamente negado na esfera administrativa. A petição detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base na legislação previdenciária e constitucional, e solicita tutela de urgência para garantir o recebimento imediato do benefício de caráter alimentar, além de juros, correção monetária e justiça gratuita.

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Doação de Imóvel por Doador com Mais de 70 Anos para Companheiro: Petição Inicial

Doação de Imóvel por Doador com Mais de 70 Anos para Companheiro: Petição Inicial

Publicado em: 13/03/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para doação de imóvel por pessoa com mais de 70 anos para seu companheiro, com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.

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Modelo de Pedido de Intimação de Advogado Constituído no Processo de Conhecimento com Base no CPC/2015, Art. 272, §5º

Modelo de Pedido de Intimação de Advogado Constituído no Processo de Conhecimento com Base no CPC/2015, Art. 272, §5º

Publicado em: 12/12/2024 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Requerimento judicial formulado pelo Requerente, com fundamento no CPC/2015, art. 272, §5º, solicitando a intimação do advogado regularmente constituído no processo de conhecimento. O pedido visa assegurar a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme a Constituição Federal, art. 5º, LV, bem como promover o regular trâmite processual. A petição elenca fundamentos jurídicos, doutrina e jurisprudência, visando garantir que os atos processuais subsequentes sejam realizados de forma eficiente e dentro dos parâmetros legais.

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Modelo de Mandado de Segurança para Lavratura de Escritura de Usucapião por Cartório de Registro

Modelo de Mandado de Segurança para Lavratura de Escritura de Usucapião por Cartório de Registro

Publicado em: 02/03/2024 Direito Civil

Modelo de petição de Mandado de Segurança contra ato de Cartório de Registro que se nega a lavrar escritura de usucapião, garantindo o direito à posse de imóvel em Araruama, RJ.

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Modelo de Pedido de Suspensão de Busca e Apreensão de Veículo em Ação Revisional de Contrato com Base em Cláusulas Abusivas e Tutela de Urgência

Modelo de Pedido de Suspensão de Busca e Apreensão de Veículo em Ação Revisional de Contrato com Base em Cláusulas Abusivas e Tutela de Urgência

Publicado em: 06/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por M. F. de S. L., visando suspender medida de busca e apreensão de veículo requerida pelo Banco Réu, no contexto de uma ação revisional de contrato já ajuizada. O pedido fundamenta-se na existência de cláusulas contratuais abusivas, no princípio da boa-fé processual e na necessidade de tutela de urgência, conforme previsto no CPC/2015, art. 300, para evitar prejuízos irreparáveis à Requerente. O documento expõe os fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências e os pedidos específicos, incluindo a suspensão da medida de apreensão, condenação do Réu ao pagamento de custas e a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Contratação com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Hipoteca Fraudulenta Registrada pelo Banco do Brasil S.A.

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Contratação com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Hipoteca Fraudulenta Registrada pelo Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

A presente ação declaratória tem como objetivo reconhecer a inexistência de uma contratação de hipoteca realizada de forma fraudulenta pelo réu, Banco do Brasil S.A., utilizando procurações falsas sem a anuência do autor, agricultor residente em área rural. O pedido inclui a nulidade do registro de hipoteca, a reparação por danos materiais e morais sofridos pelo autor, e a suspensão dos efeitos da hipoteca por meio de tutela de urgência. A ação fundamenta-se na violação do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), na nulidade de atos jurídicos celebrados com fraude (CCB/2002, art. 166, IV) e na ausência de consentimento (CCB/2002, art. 104, III). A petição também invoca a proteção constitucional à privacidade e ao patrimônio (CF/88, art. 5º, X) e apresenta jurisprudências que corroboram a nulidade de contratos fraudulentos.

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Modelo de Pedido de Tutela Antecipada para Compelir ao Cumprimento de Obrigação Contratual de Depósito Judicial

Modelo de Pedido de Tutela Antecipada para Compelir ao Cumprimento de Obrigação Contratual de Depósito Judicial

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso Civil

Ação proposta com base no CPC/2015, art. 300, em que o Requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que o Requerido cumpra obrigação contratual de realizar depósito judicial, sob pena de multa. O pedido fundamenta-se na existência de contrato firmado entre as partes, a violação da boa-fé objetiva e a ocorrência de prejuízos financeiros ao Requerente, com base em dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil, além de doutrina e jurisprudência aplicáveis.

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Modelo de Recurso Especial em Ação de Cobrança Indevida de Cotas Condominiais por Contrato de Gaveta

Modelo de Recurso Especial em Ação de Cobrança Indevida de Cotas Condominiais por Contrato de Gaveta

Publicado em: 25/02/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo genérico de recurso especial para uso em ação de cobrança indevida de cotas condominiais, argumentando aquisição de imóvel por contrato de gaveta sem registro formal no nome do adquirente.

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Modelo de Petição para Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Área Adquirida

Modelo de Petição para Adjudicação Compulsória Extrajudicial de Área Adquirida

Publicado em: 07/05/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo detalhado de petição para adjudicação compulsória extrajudicial de imóvel, incluindo os requisitos e documentos necessários, de acordo com a Lei de Registros Públicos.

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Modelo de Petição para Levantamento de Bloqueio Judicial de Conta Corrente

Modelo de Petição para Levantamento de Bloqueio Judicial de Conta Corrente

Publicado em: 04/05/2024 Direito Civil

Utilize este modelo de petição para solicitar o levantamento de bloqueio judicial em conta corrente, destacando a proteção legal para valores destinados à subsistência e despesas médicas.

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Modelo de Petição para Arrolamento de Bens com Base no Art. 653 do Código de Processo Civil

Modelo de Petição para Arrolamento de Bens com Base no Art. 653 do Código de Processo Civil

Publicado em: 17/02/2024 Direito Civil

Este modelo de petição é destinado à formalização de um processo de arrolamento de bens, visando a partilha amigável entre herdeiros, conforme previsto no art. 653 do Código de Processo Civil (CPC).

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Modelo de Petição Inicial para Ação de Remoção de Postes de Energia Elétrica em Terreno Particular Com Pedido de Indenização

Modelo de Petição Inicial para Ação de Remoção de Postes de Energia Elétrica em Terreno Particular Com Pedido de Indenização

Publicado em: 02/01/2024 Direito Civil

Modelo de petição inicial para ação judicial visando a remoção de postes de energia elétrica instalados em terreno particular sem a devida indenização ao proprietário, com fundamentos legais e argumentações jurídicas pertinentes.

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Modelo de Ação de Remoção de Postes de Energia em Terreno Particular

Modelo de Ação de Remoção de Postes de Energia em Terreno Particular

Publicado em: 02/01/2024 Direito AdministrativoDireito Civil

Modelo de petição para ação judicial visando a remoção de postes de energia elétrica instalados em terreno particular sem autorização do proprietário e sem indenização. Inclui fundamentação legal, constitucional, argumentos jurídicos e defesas possíveis.

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Contestação à Ação de Interdito Proibitório por Nulidade de Contrato de Locação

Contestação à Ação de Interdito Proibitório por Nulidade de Contrato de Locação

Publicado em: 25/02/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo genérico de contestação a uma ação de interdito proibitório, argumentando a nulidade do contrato de locação comercial devido à falsa qualificação do locador como proprietário do imóvel.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer – Direito à Saúde e Tratamento Odontológico pelo Programa

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer – Direito à Saúde e Tratamento Odontológico pelo Programa

Publicado em: 29/01/2025 Direito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado na Comarca de Carangola/MG, no âmbito de uma Ação de Obrigação de Fazer, em que o autor busca refutar os argumentos da contestação apresentada pela União, Estado de Minas Gerais e Município de Carangola. A demanda exige a prestação de tratamento odontológico completo, fundamentada no direito à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal e na política pública \"Brasil Sorridente\". O autor também requer a inclusão da União no polo passivo, devido à responsabilidade solidária entre os entes federativos, com base nos artigos 23, II, e 196 da CF/88 e no CPC/2015, art. 319. O documento expõe doutrina, jurisprudência e solicita a rejeição das alegações defensivas, a procedência da ação e a condenação dos réus à obrigação de fornecer o tratamento requisitado.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória proposta por consumidor com Pedido de Indenização por Dano Moral

Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória proposta por consumidor com Pedido de Indenização por Dano Moral

Publicado em: 08/05/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial de ação declaratória proposta por consumidor com pedido de indenização por dano moral devido à negativação indevida, fundamentado no CDC e na Constituição Federal.

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Modelo de Ação Declaratória para Pet Shop sem Atividades Veterinárias

Modelo de Ação Declaratória para Pet Shop sem Atividades Veterinárias

Publicado em: 06/05/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Explore um modelo de ação judicial para pet shops que realizam apenas serviços de banho e tosa, argumentando contra a obrigatoriedade de contratar um responsável técnico veterinário.

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Modelo de Ação Judicial para Cancelamento das Cláusulas de Impenhorabilidade, Incomunicabilidade e Inalienabilidade

Modelo de Ação Judicial para Cancelamento das Cláusulas de Impenhorabilidade, Incomunicabilidade e Inalienabilidade

Publicado em: 16/02/2024 Direito Civil

Este modelo de petição inicial é destinado ao cancelamento judicial das cláusulas restritivas de impenhorabilidade, incomunicabilidade e inalienabilidade, aplicadas a um bem imóvel, com base na legislação civil e nos princípios constitucionais pertinentes.

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Modelo de Petição para Alegação de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural

Modelo de Petição para Alegação de Impenhorabilidade de Pequena Propriedade Rural

Publicado em: 15/02/2024 Direito Civil

Este modelo de petição é destinado a impugnar a penhora de uma pequena propriedade rural, argumentando sua impenhorabilidade com base em fundamentos legais, constitucionais e doutrinários. A petição visa proteger a propriedade que serve como moradia e fonte de sustento da família do devedor.

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Modelo de Petição para Suspensão de Processo de Inventário por Existência de Ação de Usucapião sobre Bem Inventariado

Modelo de Petição para Suspensão de Processo de Inventário por Existência de Ação de Usucapião sobre Bem Inventariado

Publicado em: 15/02/2024 Direito Civil

Este modelo de petição é utilizado para solicitar a suspensão temporária de um processo de inventário que está em fase de conclusão para homologação da partilha, devido à distribuição paralela de uma ação de usucapião que tem como objeto um dos imóveis envolvidos no inventário. A petição fundamenta-se na necessidade de aguardar a decisão judicial sobre a usucapião para prosseguir com a partilha de forma justa e legal.

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Embargos de Declaração em Ação Judicial por Protesto Indevido de Duplicata - Modelo de Petição

Embargos de Declaração em Ação Judicial por Protesto Indevido de Duplicata - Modelo de Petição

Publicado em: 06/02/2024 Direito Civil

Modelo de embargos de declaração contra omissão em despacho saneador em ação judicial sobre protesto indevido de duplicatas sem aceite, incluindo fundamentação legal e pedido de reforma da decisão.

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Petição Inicial para Usucapião Extraordinária de Imóvel Doado para Construção de Igreja

Petição Inicial para Usucapião Extraordinária de Imóvel Doado para Construção de Igreja

Publicado em: 18/03/2024 Direito Civil

Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinária de um imóvel doado para construção de igreja, sem transferência formal, baseada na posse mansa e pacífica por mais de 35 anos.

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