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Modelo de Ação de Impugnação de Indeferimento de Isenção de IPI para Pessoa com Deficiência (PCD)

Publicado em: 09/10/2024 ConstitucionalTributário

Modelo de ação judicial para impugnação de indeferimento administrativo de isenção de IPI para aquisição de veículo adaptado para Pessoa com Deficiência (PCD). O pedido foi negado com base no período de carência de 3 anos, mesmo após o Autor ter sofrido perda total do veículo em acidente. A petição inclui fundamentos constitucionais e legais, princípios aplicáveis e pedido de concessão de isenção para aquisição de novo veículo.

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