Modelo de denúncia do Ministério Público em face de Cleciano [sobrenome], acusado de homicídio com dolo eventual contra sua esposa, Marta Maria. A denúncia aborda a narrativa dos fatos, enquadramento legal, e argumenta sobre a ausência de legítima defesa. Inclui fundamentação jurídica e pedidos de citação e produção de provas.
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Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente. Inclui fundamentação jurídica sobre a ausência dos requisitos para a decretação da prisão, pedido de revogação da medida e aplicação de medidas cautelares diversas, além de considerações sobre os princípios da ampla defesa, presunção de inocência e proporcionalidade.
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Modelo de defesa prévia para menor de idade acusado de estupro de vulnerável, conforme CP, art. 217-A. A peça argumenta pela falta de comprovação da vulnerabilidade da vítima e pela consensualidade do ato, destacando a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os princípios constitucionais da presunção de inocência e proporcionalidade. Inclui conceitos e defesas possíveis pela parte contrária.
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Modelo de alegações finais em processo criminal envolvendo tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal. A defesa argumenta pela desclassificação do crime para uma tipificação menos gravosa, em razão da ausência de provas concretas que demonstrem as qualificadoras de motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima. Inclui princípios aplicáveis, conceitos e defesas possíveis da parte contrária.
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Modelo de Habeas Corpus ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), envolvendo tentativa de roubo a relojoaria, onde o Paciente foi preso sem portar arma e sem subtrair qualquer bem. O Tribunal de Justiça negou o pedido de liberdade fundamentando-se em "clamor público" e "manutenção da ordem pública". A peça argumenta pela ausência de requisitos concretos para a prisão preventiva, invocando os princípios da presunção de inocência e do devido processo legal, requerendo a soltura do Paciente.
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Modelo de Recurso em Sentido Estrito contra decisão de pronúncia em caso de homicídio doloso, na modalidade dolo eventual, decorrente de acidente de trânsito. Fundamentação na ausência de dolo e na caracterização de imprudência como homicídio culposo.
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Modelo de Recurso Ordinário Constitucional para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), visando a revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do CPP, art. 312 e CPP, art. 313, com base no princípio da presunção de inocência.
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Modelo de pedido de revogação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, fundamentado na retomada do relacionamento de forma voluntária pela vítima, com base no princípio da autonomia da vontade.
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Modelo de Embargos de Declaração em processo criminal envolvendo crime ambiental, abordando omissões e contradições na decisão judicial, fundamentado em princípios do contraditório, ampla defesa e verdade real.
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Modelo de alegações finais em ação penal de estupro de vulneráveis, abordando a ausência de provas concretas e contradições nos depoimentos, fundamentado nos princípios do contraditório e da presunção de inocência.
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Modelo de alegações finais em processo penal envolvendo a acusação de estupro de vulnerável. A defesa alega negativa de autoria, fragilidade das provas e ausência da vítima em audiência. Contém fundamentação jurídica e constitucional, além de princípios aplicáveis ao direito penal.
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Modelo de apelação criminal referente a condenação com base na Lei Maria da Penha, em caso de lesão corporal contra ex-companheira. Contém fundamentação legal, princípios aplicáveis e pedidos de absolvição ou desclassificação do delito.
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Modelo de habeas corpus com pedido de liminar para soltura de paciente preso preventivamente por suposta agressão contra a ex-companheira e a filha. Contém fundamentação constitucional, princípios aplicáveis e argumentação sobre a ilegalidade da prisão.
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Modelo de habeas corpus para relaxamento de prisão preventiva em caso de lesão corporal alegada em contexto de violência doméstica, com fundamento na presunção de inocência e na dignidade da pessoa humana.
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Modelo de razões de apelação em caso de condenação por lesão corporal leve, apresentando fundamentos legais e constitucionais para a reforma da sentença. Inclui princípios da presunção de inocência e in dubio pro reo.
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Modelo de recurso ordinário em habeas corpus visando a revogação de prisão preventiva, por falta de fundamentação concreta e em respeito ao princípio da presunção de inocência. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e requisitos do CPC/2015.
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Modelo de agravo interno contra a decisão que inadmitiu agravo em recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O modelo aborda matéria penal, tratando da rejeição do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, além da suposta ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória. Inclui argumentação jurídica, fundamento constitucional e defesas possíveis para contestação da inadmissão.
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Modelo de Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de MS, denunciado pelos crimes de lesão corporal leve e homicídio qualificado por motivo fútil. A peça processual visa reformar a decisão de pronúncia, apresentando fundamentos legais, constitucionais e argumentações para afastar a qualificadora do motivo fútil, com base em aspectos que influenciaram a conduta do acusado.
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Modelo de Habeas Corpus visando a revogação da tornozeleira eletrônica imposta ao paciente J. A. F. DA S. ("BIDUGA"), alegando constrangimento ilegal e excesso de prazo. Este documento inclui argumentação jurídica, fundamentos constitucionais, defesas possíveis, e uma seção com princípios aplicáveis ao instituto da medida cautelar.
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Modelo de resposta à acusação para ser utilizado em casos que envolvem crimes de lesão corporal e ameaça, conforme o CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 147, na forma do CP, art. 69, c/c Lei 11.340/2006, art. 7º,. I e II. Este documento aborda os princípios aplicáveis, fundamentos legais e defesas possíveis, com linguagem clara e embasamento jurídico completo.
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Modelo de embargos de declaração interposto contra sentença que condenou o embargante por crime de ameaça (CP, art. 147), transformando a pena em restrições de direitos de forma excessiva e desproporcional. A peça visa sanar contradições e omissões presentes na sentença, assegurando o respeito aos princípios da ampla defesa, proporcionalidade e fundamentação adequada das decisões judiciais.
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Modelo de peça de apelação criminal com base no CPP, art. 593, I, interposta para buscar a reforma de sentença condenatória que aplicou pena de 3 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto por crime de incêndio, nos termos do CP, art. 250. A peça processual inclui fundamentação legal, argumentos sobre a dosimetria da pena, reconhecimento de atenuantes, pedido de substituição da pena privativa de liberdade, além de uma análise detalhada das circunstâncias do crime e dos aspectos pessoais do réu que devem ser considerados para a adequada aplicação da justiça. O objetivo é garantir que a sentença seja justa, proporcional e condizente com os princípios do Direito Penal e da Constituição Federal.
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Modelo de memoriais finais para processo criminal, solicitando a extinção da punibilidade por prescrição, em virtude do transcurso do prazo superior a oito anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Alternativamente, caso não seja esse o entendimento do Juízo, requer-se a absolvição por insuficiência de provas ou, em caso de condenação, a aplicação da pena mínima, com regime inicial aberto.
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Modelo de recurso de apelação contra sentença condenatória por importunação sexual, baseado em provas inconsistentes e imagens inconclusivas. A peça fundamenta-se nos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, buscando a absolvição do réu ou a readequação da pena.
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Modelo de apelação criminal para pedido de absolvição ou reforma de sentença em caso de crime de trânsito. A condenação baseou-se em suposta imperícia ao volante, mas o recurso aponta a existência de fatores externos que excluem a responsabilidade do apelante. Inclui discussão sobre agravante aplicada e regime inicial de cumprimento da pena.
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Modelo de razões de apelação contra condenação no Tribunal do Júri, fundamentado na ausência de reconhecimento da legítima defesa em caso de agressão injusta. A peça aborda os princípios constitucionais e penais aplicáveis, solicitando a anulação da decisão ou a desclassificação da conduta do apelante.
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Modelo de defesa em ação de difamação proposta contra S. F., envolvendo alegações de divulgação de vídeo com conteúdo difamatório sobre suposta fraude no recebimento de pensão pública. A peça aborda a ausência de dolo na conduta da Ré, a liberdade de expressão e o interesse público, além de considerar o estado emocional e vulnerabilidade financeira de S..
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Modelo de recurso de apelação penal destinado à reforma de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri, argumentando pela insuficiência de provas e pela violação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Contém fundamentos legais e constitucionais, narrativa dos fatos e princípios aplicáveis.
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Modelo de peça processual de defesa e reconvenção em ação penal por difamação, com fundamentos legais e constitucionais, alegando a veracidade das informações divulgadas e a prática de calúnia e difamação pelos querelantes. Inclui pedido de indenização por danos morais e fundamentação sobre os direitos à honra e à liberdade de expressão.
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Modelo de habeas corpus com pedido liminar para substituir a prisão preventiva de paciente com saúde debilitada, acusado de estelionato, por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares. Inclui fundamentação legal, princípios constitucionais aplicáveis e argumentação sobre a desproporcionalidade da prisão preventiva em casos de vulnerabilidade do acusado.
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Modelo de pedido liminar em processo de execução penal para inclusão do tempo de monitoramento eletrônico no cálculo de detração penal. Inclui fundamentação legal e constitucional, abordando os princípios aplicáveis à execução da pena e os direitos do condenado. Indicado para casos em que o período de monitoramento não foi considerado na detração por falta de informações da Central de Monitoramento.
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Modelo de embargos de declaração contra sentença proferida em primeiro grau, referente a crime de ameaça, visando sanar omissões e obscuridades na fundamentação. Inclui fundamentação legal e constitucional, bem como os princípios aplicáveis aos embargos de declaração. Indicado para situações em que a sentença não abordou de forma clara e completa os elementos probatórios apresentados pela defesa.
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Modelo de resposta à acusação para o crime de receptação, com fundamentação legal, constitucional e jurídica, demonstrando a ausência de dolo e a boa-fé da acusada na aquisição de veículo clonado. Inclui pedido de absolvição sumária, desclassificação para receptação culposa e produção de provas. Indicado para casos em que a defesa busca comprovar a inexistência de intenção criminosa por parte do acusado.
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Modelo de peça processual de alegações finais por memoriais em ação penal envolvendo acusação de roubo qualificado. Contém fundamentos jurídicos, argumentação sobre a fragilidade das provas, princípios constitucionais aplicáveis e pedidos de absolvição ou redução de pena.
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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em ação penal de estupro de vulnerável. Fundamentado em nulidade processual, insuficiência de provas e princípios constitucionais, busca garantir a análise do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça.
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Modelo de defesa preliminar em processo criminal, fundamentado na tese de legítima defesa putativa. Inclui argumentação sobre erro de percepção, ausência de dolo e aplicação dos princípios constitucionais e penais relevantes, visando a absolvição ou desclassificação da conduta.
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Modelo de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu embargos de declaração em caso de homicídio tentado. Fundamenta-se na ausência de apreciação de pontos essenciais para a dosimetria da pena, violando os princípios da ampla defesa e fundamentação das decisões judiciais.
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Modelo de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu embargos de declaração em caso de homicídio tentado (tentativa de homicídio). Argumenta pela violação dos princípios da fundamentação das decisões judiciais, ampla defesa e celeridade processual, requerendo a reforma da decisão ou a complementação da fundamentação.
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Modelo de defesa prévia apresentada no Juizado Especial Criminal (JECRIM) em caso de crime ambiental, com base no Decreto-lei 3.688/1941, art. 42. Contravenção penal. Perturbação do sossego alheio. Argumenta pela impossibilidade de responsabilização do acusado devido à venda do ponto comercial antes dos fatos narrados. Inclui fundamentos legais e constitucionais, princípios aplicáveis e requerimentos.
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Modelo de contrarrazões de apelação em caso de roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º-A, I) e porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Argumenta pela exclusão da agravante da dissimulação, redução do aumento pela causa especial do uso de arma de fogo e reconhecimento da atenuante da confissão parcial.
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Este modelo de alegações finais por memoriais é utilizado em processos penais envolvendo acusação de lesão corporal culposa, conforme o CTB, art. 303. A peça apresenta argumentos de defesa baseados na ausência de dolo ou culpa grave do réu, além de invocar excludentes de ilicitude e princípios constitucionais aplicáveis. Inclui pedido de absolvição ou, alternativamente, aplicação da pena mínima.
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Modelo de alegações finais em processo criminal envolvendo estupro de vulnerável, com pedido de desclassificação do crime do CP, art. 217-A para o CP, art. 215-A do Código Penal. A petição argumenta a insuficiência de provas para a caracterização de ato libidinoso grave, propondo o enquadramento no crime de importunação sexual. Inclui fundamentação legal e princípios aplicáveis.
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Modelo de petição para conversão de pena de prestação de serviços à comunidade em pena pecuniária, em razão das dificuldades profissionais do condenado, vendedor viajante. O documento inclui fundamentação legal com base no Código Penal e na Constituição Federal, argumentando a impossibilidade de cumprir a pena no formato original devido à natureza da atividade laboral do requerente.
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Modelo de queixa-crime eleitoral por difamação, com base no CP, art. 139 e no CE, art. 324, para casos de acusações falsas proferidas durante campanha eleitoral. Contém fundamentação legal, argumentação sobre a competência da Justiça Eleitoral e pedido de indenização por danos morais. Modelo aplicável em casos de ofensas à honra de candidatos em período eleitoral.
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Modelo de contrarrazões apresentado em processo criminal envolvendo os crimes de desacato (CP, art. 331) e lesão corporal grave (CP, art. 129, §1º). A defesa argumenta pela inexistência de dolo no desacato, configurando legítima defesa verbal, e pela ausência de provas conclusivas quanto à lesão corporal grave. Inclui fundamentação legal, princípios constitucionais e pedido de absolvição.
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Modelo de petição de habeas corpus com fundamento no Código Penal e na Lei Maria da Penha, para revogação de prisão preventiva por agressão e cárcere privado. O Paciente é réu primário, com bons antecedentes, pai de dois filhos, acusado de manter a esposa em cárcere privado. Contém argumentação jurídica e as defesas cabíveis, bem como pedido de medidas cautelares diversas da prisão.
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Este modelo de habeas corpus é voltado para a defesa de um condenado que teve seu pedido de albergue domiciliar indeferido, apresentando argumentos sobre a boa conduta e a proteção de seus direitos. A peça fundamenta-se em princípios constitucionais e legais, buscando a revogação da decisão que nega o benefício.
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Este modelo de pedido visa à suspensão condicional da pena, com base no CP, art. 77 do Código Penal, para reeducando condenado a pena de até 2 anos. O pedido é fundamentado no direito constitucional à individualização da pena e no princípio da ressocialização, prevendo o cumprimento de condições para a concessão do benefício.
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Este modelo de impugnação à queixa-crime trata da defesa em casos de acusação de injúria com base no CP, art. 140 do Código Penal. A peça processual argumenta a ausência de dolo específico e a inexistência de ofensa grave, solicitando a rejeição da queixa-crime.
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Este modelo de queixa-crime fundamenta-se no CP, art. 140, § 3º do Código Penal, que trata da injúria qualificada contra idoso. O documento detalha o procedimento a ser seguido quando um idoso é vítima de ofensa à sua dignidade, incluindo a necessidade de citação do Ministério Público.
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