Pesquisa: Direito Civil, Impenhorabilidade

Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela Provisória para Desconstituir Penhora de Bem Particular de Cônjuge Não Devedor em Execução Judicial

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Modelo de petição de Embargos de Terceiro com pedido de tutela provisória de urgência, fundamentado no CPC/2015, art. 674 e seguintes, destinado à desconstituição de penhora judicial sobre veículo automotor de propriedade exclusiva da embargante, cônjuge do executado. A petição demonstra que o bem foi adquirido com recursos próprios da embargante e que a dívida foi contraída exclusivamente pelo cônjuge, sem sua anuência. O documento fundamenta-se em jurisprudência atualizada e dispositivos legais pertinentes, como o CCB/2002, art. 1.659, VI e o CPC/2015, art. 843, requerendo a suspensão da penhora e o reconhecimento da impenhorabilidade do bem.

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Modelo de Manifestação do Executado Informando Inexistência de Bens Penhoráveis e Requerendo Não Aplicação de Multa do Art. 774, V, do CPC/2015

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Modelo de manifestação apresentada pelo Executado em ação de execução perante a 23ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP, em resposta a despacho judicial que determinou a indicação de bens passíveis de penhora. O Executado, idoso e aposentado por invalidez, informa que não possui bens penhoráveis, requer o não enquadramento como ato atentatório à dignidade da justiça e pleiteia que o Exequente seja compelido a cumprir diligência anteriormente determinada. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 833, IV, e CPC/2015, art. 774, V, além de jurisprudência atualizada sobre o tema.

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Modelo de Manifestação em Ação de Execução com Pedido de Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família e Verba Previdenciária de Pessoa Idosa e Tetraplégica

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Manifestação apresentada em ação de execução em trâmite na 74ª Vara Cível da Comarca de Tucano – BA, na qual o Executado, pessoa idosa, tetraplégica e aposentada por invalidez, alega inexistência de bens penhoráveis. O documento destaca a impenhorabilidade do único imóvel residencial da família, com base na Lei 8.009/1990, e da verba previdenciária recebida, conforme o CPC/2015, art. 833, IV. Fundamenta-se em jurisprudência atualizada e requer o reconhecimento da impossibilidade de penhora, com consequente suspensão e arquivamento do feito, nos termos do CPC/2015, art. 921, III.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Penhora de Proventos de Aposentadoria

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Recurso de agravo de instrumento interposto por aposentada contra decisão interlocutória que determinou a penhora de 10% de seus proventos de aposentadoria em execução de título extrajudicial. A Agravante alega que a medida compromete o mínimo existencial, sendo ilegal e desproporcional, além de violar a impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV. O recurso ainda aponta omissão quanto à análise do pedido de gratuidade de justiça e questiona a validade do título executivo, que é objeto de embargos à execução pendentes de julgamento.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Penhora de Proventos de Aposentadoria utilizados para Pagamento de Honorários de Sucumbência

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidadePrevidenciário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que manteve a penhora de valores oriundos de proventos de aposentadoria depositados em conta bancária do agravante. O documento fundamenta a impenhorabilidade de tais valores, com base no CPC/2015, art. 833, IV, e destaca a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do idoso. Inclui jurisprudências aplicáveis, solicita a imediata liberação das verbas penhoradas e requer efeito suspensivo do recurso.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Reconhecimento da Impenhorabilidade de Proventos de Aposentadoria de Pessoa Idosa

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Agravo de Instrumento interposto por pessoa idosa, aposentada, contra decisão interlocutória que determinou a penhora de 10% de seus proventos de aposentadoria em ação de execução de título extrajudicial. A peça alega violação ao direito ao mínimo existencial e fundamenta a impenhorabilidade de valores alimentares nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, além de destacar a existência de embargos à execução em curso. O documento solicita a concessão de efeito suspensivo para evitar o comprometimento da dignidade e subsistência da agravante.

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Modelo de Petição de Desbloqueio de Valor Proveniente de Salário com Base na Impenhorabilidade Prevista no CPC/2015, Art. 833, IV

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Petição judicial apresentada ao Juízo da Vara Cível, visando ao desbloqueio de valores bloqueados em conta bancária do requerente, referentes a salário, protegidos pela regra de impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, IV. O documento fundamenta o pedido no fato de que os valores possuem natureza alimentar e são indispensáveis para a subsistência do requerente e sua família, além de apresentar jurisprudências e argumentos legais que corroboram o pleito. Inclui pedidos complementares, como a devolução integral do montante bloqueado, a concessão de justiça gratuita e a dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Embargos à Execução Trabalhista com Pedido de Liberação de Verba Previdenciária Bloqueada

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidadePrevidenciárioDireito do Trabalho

Petição de embargos à execução trabalhista apresentada por aposentada, fundamentada no CPC/2015, art. 914, e na CLT, art. 884, buscando a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Os valores, oriundos de benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo, possuem natureza alimentar e são protegidos pela regra de impenhorabilidade absoluta prevista no CPC/2015, art. 833, IV. A ação destaca a violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social ao idoso, com suporte em jurisprudências do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Impugnação à Penhora - Bloqueio de Valores Provenientes de Trabalho Autônomo

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Petição de impugnação à penhora apresentada em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no CPC/2015, art. 833, X. O executado, serralheiro autônomo, argumenta que os valores bloqueados via SISBAJUD, no montante de R$ 3.164,45, são provenientes de sua única fonte de renda destinada à subsistência, configurando verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável. A petição ressalta a desproporcionalidade da medida judicial e embasa o pedido no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e no direito ao mínimo existencial, além de citar jurisprudência pertinente.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade: Impugnação à Penhora de Proventos de Aposentadoria, Excesso de Execução e Prescrição Intercorrente

Publicado em: 27/03/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Apresentação de exceção de pré-executividade em execução de título judicial, visando o reconhecimento da impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, o excesso de execução devido à atualização desproporcional do débito, e a prescrição intercorrente pela inércia do exequente por mais de 14 anos. O pedido busca a liberação de valores bloqueados, a adequação da dívida ao valor devido e a extinção da execução, com base no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Indeferimento de Desbloqueio de Valores em Conta Poupança com Pedido de Justiça Gratuita

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalImpenhorabilidade

Recurso interposto pelo Agravante A.M.T. contra decisão da Juíza de Direito da Vara Judicial da Comarca de Júlio de Castilhos que negou o desbloqueio de R$ 608,52 depositados em conta poupança, valor alegadamente essencial à subsistência do recorrente. A peça fundamenta-se na impenhorabilidade de valores depositados em poupança até o limite de 40 salários mínimos, conforme o CPC/2015, art. 833, inciso X, e na violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. O Agravante também requer a concessão de justiça gratuita e efeito suspensivo para o imediato desbloqueio da quantia.

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Modelo de Contestação à Alegação de Impenhorabilidade de Imóvel com Base na Lei 8.009/90

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Contestação apresentada pelo Exequente em processo de execução, refutando a alegação de impenhorabilidade do imóvel indicado à penhora pelo Executado. O documento argumenta que o bem não preenche os requisitos legais para ser considerado bem de família, conforme a Lei 8.009/1990, destacando a ausência de comprovação de que o imóvel é utilizado como residência permanente. Inclui análise dos fatos, fundamentos jurídicos com base no CPC/2015 e jurisprudência pertinente, e requer o indeferimento da alegação, além da continuidade da execução.

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Modelo de Embargos à Execução Trabalhista para Desconstituição de Penhora sobre Bem de Família

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilImpenhorabilidadeDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Embargos à Execução Trabalhista com fundamento na Lei 8.009/1990 e na CLT, art. 884, pleiteando a desconstituição de penhora sobre imóvel utilizado como residência familiar. O documento destaca os fundamentos jurídicos que asseguram a impenhorabilidade do bem de família, conforme a proteção constitucional ao direito à moradia, bem como apresenta jurisprudências pertinentes e pedidos de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos de Terceiro em Processo Trabalhista para Desbloqueio de Bens de Titularidade Exclusiva de Ex-Cônjuge

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidadeDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Proposta de embargos de terceiro em processo trabalhista, fundamentada no CPC/2015, art. 674 e seguintes, para contestar a penhora de valores e contas bancárias de uma ex-esposa, titular exclusiva dos bens bloqueados. O documento detalha os fatos, incluindo a ausência de vínculo da embargante com a dívida trabalhista, e argumenta a violação dos limites da coisa julgada e dos princípios da impenhorabilidade e da proteção de bens de terceiros. Inclui pedidos de tutela provisória para desbloqueio imediato, declaração de nulidade da penhora e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Desbloqueio de Numerário Bloqueado Indevidamente por Banco XYZ S/A, com Base na Impenhorabilidade de Verbas Salariais

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorImpenhorabilidade

Trata-se de uma petição inicial de Ação de Desbloqueio de Numerário proposta por pessoa física contra o Banco XYZ S/A, em razão do bloqueio indevido de valores provenientes exclusivamente de salários, protegidos pela impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV e X. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e no entendimento jurisprudencial consolidado do STJ sobre a proteção de verbas alimentares. A ação requer tutela de urgência para o imediato desbloqueio do montante, além da confirmação do pedido ao final, com a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Impugnação à Concessão de Tutela de Urgência para Desbloqueio de Valores Salariais Atingidos pelo SISBAJUD

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Modelo de peça jurídica para impugnação à concessão de tutela de urgência, fundamentada no artigo 833, incisos IV e X, do CPC/2015, visando o desbloqueio de valores de natureza salarial bloqueados judicialmente via SISBAJUD. O documento apresenta argumentos baseados na impenhorabilidade de verbas alimentares, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e proteção ao mínimo existencial, além de jurisprudências do STJ e tribunais estaduais que reforçam a tese. Inclui pedidos de revogação da tutela, intimação do Exequente e condenação por má-fé, se aplicável.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade para Reconhecimento de Ilegitimidade Passiva, Nulidade de Citação e Restituição de Valores Bloqueados

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Trata-se de peça processual intitulada Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo Sr. L. C. da S. G. no âmbito de ação de execução de título executivo extrajudicial movida por Boxtop do Brasil Elevadores Ltda. EPP. O documento fundamenta-se nos artigos 9º e 10º do CPC/2015 para alegar ilegitimidade passiva, ausência de citação válida e inexistência de vínculo jurídico entre as partes, além de requerer a devolução de valores bloqueados em conta poupança, conforme proteção legal do art. 833, X, do CPC/2015. A peça demonstra que a citação foi realizada em endereço incorreto e que há indícios de fraude, impossibilitando o excipiente de apresentar embargos à execução no prazo legal. A jurisprudência do STJ e do TJSP é invocada para corroborar os argumentos apresentados, e são feitos pedidos para extinção da execução, nulidade da citação e restituição de valores, com condenação da exequente a custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Desbloqueio de Valores Bloqueados em Conta Bancária com Base na Impenhorabilidade de Valores de Natureza Alimentar e Limite Legal do CPC/2015

Publicado em: 22/02/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Ação judicial proposta pelo Requerente visando o desbloqueio de valores bloqueados em conta bancária, fundamentada no artigo 833, X, do CPC/2015, que dispõe sobre a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar ou inferiores a 40 salários mínimos. O documento apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos com base na Constituição Federal e no CPC, além de jurisprudências que corroboram o pedido. Solicita-se a liberação total dos valores, indispensáveis à subsistência do Requerente e de sua família, em atenção à dignidade da pessoa humana e à legislação vigente.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Defesa da Impenhorabilidade de Rendimentos e Subsistência Digna

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosImpenhorabilidade

Recurso Especial interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e art. 1.036 do CPC/2015, visando reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que permitiu a penhora de percentual dos rendimentos do Recorrente, violando a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. O documento aponta a afronta aos princípios jurídicos de dignidade da pessoa humana e jurisprudência consolidada do STJ, destacando que os valores penhorados são indispensáveis para a subsistência do devedor e sua família. Requer-se o reconhecimento da impenhorabilidade, a condenação do Recorrido ao pagamento de custas processuais e honorários, e a concessão de tutela provisória para suspender os efeitos da penhora.

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Modelo de Manifestação Contrária ao Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica e Reconhecimento da Impenhorabilidade de Imóvel Rural

Publicado em: 16/02/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Manifestação apresentada em processo cível, em que o executado contesta o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de sua empresa e a penhora de um imóvel rural, alegando a inexistência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Argumenta-se que o imóvel é bem de família, protegido pela Lei 8.009/1990, e que a medida pleiteada não atende aos requisitos legais do art. 50 do Código Civil. O documento apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer o indeferimento do pedido, além da condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação à Impugnação à Penhora: Refutação de Alegação de Impenhorabilidade de Bem Móvel e Pedido de Condenação por Litigância de Má-Fé

Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Manifestação apresentada em processo de execução, contestando a impugnação à penhora de uma máquina de bordar, sob a alegação de impenhorabilidade. O documento detalha os fundamentos jurídicos, incluindo a ausência de comprovação da essencialidade do bem para a subsistência ou atividade profissional da executada. São refutadas as alegações de que o bem pertence à executada e de que seus filhos participam da atividade profissional, além de ser solicitado o reconhecimento de litigância de má-fé e a aplicação das penalidades cabíveis.

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Modelo de Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário com Pedido de Tutela Antecipada Incidental para Suspensão de Leilão e Declaração de Impenhorabilidade de Imóvel Rural

Publicado em: 13/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Ação revisional proposta por agricultores contra cooperativa de crédito, pleiteando a revisão de cláusulas abusivas em contrato de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária de imóvel rural. Requer-se tutela antecipada para suspender leilão extrajudicial, revisão de encargos financeiros e reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel por ser a única área rural dos autores, indispensável à subsistência familiar. A fundamentação jurídica baseia-se na Lei 10.931/2004, Lei 9.514/97, Código Civil e CPC/2015, além de doutrina e jurisprudência pertinentes.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Veículo Utilizado para Subsistência e Revisão de Cálculos em Execução de Dívida Hospitalar

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Pedido de impugnação à penhora de veículo Volkswagen Polo Classic, ano 1997, avaliado em R$ 8.000,00, em execução de dívida hospitalar contestada por abuso no aumento do valor de R$ 15.000,00 para R$ 250.000,00. Fundamenta-se na impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, V, e no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). O veículo é considerado essencial para a manutenção da subsistência do executado e sua família. Requer também a revisão dos cálculos apresentados e destaca jurisprudências favoráveis à tese.

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Modelo de Pedido de Desbloqueio de Conta-Salário e Proposta de Acordo em Ação de Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por C.R. de L. contra a Clínica Dentária Andradas Clínica Odontológica EIRELI – ME, na qual o requerente solicita o desbloqueio de sua conta-salário, com fundamento no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. O bloqueio judicial comprometeu sua subsistência e o pagamento de pensão alimentícia. O requerente também propõe um acordo para quitação do débito em parcelas e requer a concessão de tutela de urgência e assistência judiciária gratuita. O documento apresenta ainda jurisprudências pertinentes e fundamentação legal para o caso.

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Modelo de Apelação Cível para Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família e Legitimidade da Dissolução de União Estável

Publicado em: 04/02/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Recurso de apelação cível interposto por J. T. B., postulando a reforma de decisão que indeferiu a impugnação à penhora de imóvel protegido pela Lei nº 8.009/1990. O documento fundamenta-se na legitimidade da dissolução da união estável, ausência de provas de simulação, e na proteção conferida ao bem de família. Invoca princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana, e a necessidade de observância do ônus da prova nos termos do CPC/2015. Inclui doutrina, jurisprudências relevantes e pedidos de reforma da decisão, anulação da penhora e condenação do Apelado ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Imóvel Residencial com Base na Lei 8.009/1990 e Constituição Federal

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Petição apresentada para impugnação à penhora de imóvel residencial, fundamentada na Lei 8.009/1990 e na Constituição Federal de 1988, visando reconhecer a impenhorabilidade do bem de família. O documento destaca que o imóvel em questão é a residência habitual e única do requerente e sua família, solicita a exclusão do imóvel do rol de bens penhorados e apresenta jurisprudências pertinentes para embasar o pedido.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Desconstituição de Penhora sobre Quinhão Hereditário em Bem de Família Indivisível

Publicado em: 31/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaImpenhorabilidade

Ação de Embargos de Terceiro apresentada pelo espólio de F. S., representado por sua inventariante, com fundamento nos artigos 674 e seguintes do CPC/2015, visando à desconstituição de penhora incidente sobre o quinhão hereditário de um herdeiro em imóvel rural indivisível, considerado bem de família. O pedido fundamenta-se na proteção conferida pela Lei 8.009/1990, na indivisibilidade do bem enquanto não partilhado e no fato de que a dívida que originou a penhora é de caráter pessoal do herdeiro, não atingindo os interesses do espólio e dos demais herdeiros. São requeridos a concessão de liminar para suspensão da penhora, a procedência dos embargos com exclusão definitiva da constrição e a condenação da parte exequente em custas e honorários.

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Modelo de Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD e Teimosinha em Processo de Execução

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Petição apresentada pelo executado no âmbito de um processo de execução, requerendo a suspensão de bloqueios realizados pelo sistema SISBAJUD na modalidade \"teimosinha\", com fundamento nos princípios da menor onerosidade e proporcionalidade. O documento argumenta sobre a impenhorabilidade de valores destinados à subsistência do devedor e fundamenta-se no CPC/2015, art. 854 e art. 833, inciso IV, além de citar doutrina e jurisprudências sobre o tema.

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Modelo de Manifestação Contra Decisão de Bloqueio de Valores no SISBAJUD com Requisição de Reconsideração e Análise de Impenhorabilidade

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Manifestação apresentada no processo nº 202440103233 pelo executado A. D. dos S., requerendo a reconsideração da decisão judicial que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD na modalidade \"teimosinha\". A peça enfatiza a aplicação dos princípios da menor onerosidade e proporcionalidade, argumentando que o bloqueio pode comprometer a subsistência do executado, especialmente se os valores forem impenhoráveis. São apresentados fundamentos do CPC/2015 (art. 805 e art. 833, IV), jurisprudências relevantes e pedidos para análise prévia das contas e limitação da funcionalidade \"teimosinha\".

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Modelo de Embargos à Decisão de Bloqueio de Numerários por Verbas de Natureza Alimentar no 1º Juizado Especial Cível de Aracaju

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

O documento apresenta embargos interpostos por Antonio Daltro dos Santos contra a decisão judicial que determinou o bloqueio de numerários em sua conta bancária por meio do SISBAJUD, argumentando que os valores bloqueados são verbas de caráter alimentar, protegidas pela impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV. Baseado em princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana, o embargante requer a suspensão do bloqueio e a declaração de impenhorabilidade, além da condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. O documento cita legislação aplicável, jurisprudências relevantes e solicita medidas urgentes para preservar os direitos fundamentais do embargante.

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Modelo de Recurso Especial com Efeito Suspensivo contra Penhora de Rendimentos Inferiores a Cinco Salários Mínimos

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Recurso Especial interposto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com pedido de efeito suspensivo, visando afastar a penhora de 15% sobre rendimentos líquidos do agravante, inferiores a cinco salários mínimos. Fundamentado no art. 833, IV, do CPC/2015 e no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), o documento destaca a impossibilidade de constrição de valores de natureza alimentar que comprometam o mínimo existencial do devedor e de sua família. Inclui doutrina, jurisprudências relevantes e pedidos para reforma da decisão recorrida.

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença: Pedido de Suspensão de Execução e Anulação de Leilão de Cotas Societárias com Base em Prescrição e Irregularidades Processuais

Publicado em: 23/01/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaImpenhorabilidade

Documento jurídico apresentado à 2ª Vara Cível de Família e Sucessões de Anápolis/GO no âmbito do processo nº 5736863-18.2019.8.09.0006. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de suspensão da execução e do leilão de cotas societárias, fundamentado na prescrição intercorrente, nulidade de citação, prescrição material e impenhorabilidade dos bens. O executado, Eduardo Imóveis e Participações LTDA, alega irregularidades nos atos processuais, vícios na citação, e impacto negativo na continuidade empresarial. Requer ainda a extinção da execução e a condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Especial para Desbloqueio de Valores Impenhoráveis em Conta Bancária com Base no CPC/2015 e Constituição Federal

Publicado em: 22/01/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça pelo recorrente A. J. dos S., contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve o bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta bancária. O recurso fundamenta-se na violação ao art. 833, X, do CPC/2015, que determina a impenhorabilidade de valores com natureza alimentar, e na afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à subsistência. O pedido busca a reforma do acórdão para determinar o desbloqueio dos valores, com base em jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Petição de Remissão de Bem com Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família e Suspensão de Leilão Judicial

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito de FamíliaImpenhorabilidade

Petição inicial proposta por idosa viúva contra o Banco Bradesco S.A., visando ao reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel residencial caracterizado como bem de família, com fundamento na Lei 8.009/1990, e ao exercício do direito de remissão previsto no CPC/2015, art. 826. O imóvel foi indevidamente penhorado em decorrência de dívidas empresariais contraídas por coproprietário e incluído em leilão judicial. A Requerente solicita a suspensão do leilão, a autorização para remissão do bem mediante quitação de sua cota e da de outro coproprietário, além da condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Verbas Alimentares e Bem Essencial ao Exercício Profissional em Execução de Título Extrajudicial pela Caixa Econômica Federal

Publicado em: 20/01/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Petição apresentada na 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Imperatriz/MA, em processo de execução movido pela Caixa Econômica Federal, com pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via Sisbajud e de motocicleta utilizada como ferramenta de trabalho pelo Executado, fundamentada no CPC/2015, art. 833, IV e V. O documento destaca que os valores possuem natureza de verba alimentar e o bem é indispensável ao exercício da atividade profissional, invocando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e jurisprudência correlata.

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Modelo de Embargos à Execução: Pedido de Levantamento de Penhora sobre Valores Impenhoráveis Bloqueados em Conta Bancária

Publicado em: 17/01/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Embargos à execução propostos pelo embargante em razão de bloqueio judicial sobre valores de origem impenhorável depositados em conta bancária, como salários, aposentadorias ou pensões. O documento fundamenta o pedido na legislação brasileira, destacando o artigo 833, IV do CPC/2015 e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88). Requer a concessão de medida liminar para o levantamento da penhora, a declaração de nulidade da constrição judicial e a extinção da execução em relação aos valores bloqueados, além da condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido Liminar para Garantia da Impenhorabilidade Salarial e Proteção ao Mínimo Existencial

Publicado em: 15/01/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Este documento apresenta um Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar, fundamentado nos artigos 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, e 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, para assegurar a impenhorabilidade de 15% dos rendimentos líquidos do Impetrante. A ação visa garantir o respeito ao princípio do mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana, diante de ato coator que ameaça comprometer a subsistência do Impetrante e sua família. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e os pedidos relacionados à suspensão dos efeitos da decisão judicial que autorizou a penhora.

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Modelo de Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar para Suspensão de Penhora Salarial em Respeito à Dignidade da Pessoa Humana e ao Mínimo Existencial

Publicado em: 15/01/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Petição inicial de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de liminar, impetrado pelo devedor em processo de execução, visando à suspensão da penhora de 15% de seus proventos salariais. O documento fundamenta a solicitação na proteção constitucional à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, e art. 7º, IV, da CF/88) e na impenhorabilidade de salários, conforme o art. 833, IV, do CPC/2015. A parte autora argumenta que a constrição compromete sua subsistência e viola princípios fundamentais, como a proporcionalidade e o mínimo existencial. Inclui jurisprudências e pedidos formais de concessão de liminar, intimação das partes envolvidas e declaração definitiva de impenhorabilidade salarial.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reconhecimento da Penhorabilidade de Veículo Adquirido com Recursos de Empréstimo

Publicado em: 19/12/2024 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Recurso de agravo de instrumento interposto por Luana Simanski de Souza contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade, impedindo a penhora de um veículo adquirido com recursos de empréstimo concedido pela agravante ao agravado, Gerson Carvalho Vieira. A peça jurídica fundamenta-se no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, destacando a exceção ao princípio da impenhorabilidade de bens prevista no artigo 833, §1º, do CPC/2015, e busca a reforma da decisão para permitir a execução do bem vinculado à dívida em questão.

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Modelo de Interposição de Embargos do Devedor para Reconhecimento da Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Trabalhista

Publicado em: 18/12/2024 Direito CivilImpenhorabilidadeDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de embargos do devedor apresentada na Vara do Trabalho, fundamentada nos artigos 914 e seguintes do CPC/2015, e na Lei 8.009/1990, visando à proteção do direito de moradia e ao reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família utilizado como residência do embargante e sua família. O documento aborda a ilegalidade da penhora de imóvel em execução trabalhista, com base em jurisprudências relevantes, e requer o levantamento da constrição judicial, além da condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos à Execução Fiscal com Pedido de Desconstituição de Penhora de Valores Essenciais

Publicado em: 11/12/2024 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalImpenhorabilidadeTributário

Apresentação de embargos à execução fiscal por pessoa jurídica, fundamentados no artigo 16 da Lei nº 6.830/1980 (LEF), requerendo a desconstituição da penhora de valores em conta corrente. O documento alega que os valores bloqueados são indispensáveis para a continuidade das atividades empresariais e para o sustento da família do sócio-administrador, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no CPC/2015. Inclui jurisprudências relevantes, fundamentos de direito e pedidos específicos, como medida liminar para suspender a penhora e a condenação do embargado ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Pedido Correcional para Correção de Irregularidades Processuais em Cumprimento de Sentença com Bloqueio de Valores Essenciais

Publicado em: 09/12/2024 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Pedido correcional apresentado por empresária contra o Juízo da Vara Cível da Comarca de São Paulo, alegando irregularidades processuais, incluindo omissão judicial sobre incompetência do juízo e ausência de intimação. Requer a liberação de valores bloqueados essenciais à subsistência, com base no devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC). Fundamentado em doutrina, jurisprudência e princípios constitucionais.

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Modelo de Contestação à Ação de Execução com Fundamentação na Impenhorabilidade dos Proventos de Aposentadoria

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Documento jurídico que apresenta contestação à ação de execução proposta por B. F. S. LTDA., em que o Requerido, C. E. da S., invoca a impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria, conforme disposto no art. 833, IV, do CPC/2015. A peça enfatiza a proteção constitucional da dignidade da pessoa humana e a subsistência do aposentado, fundamentando-se em legislação, doutrina e jurisprudência. Inclui pedidos de reconhecimento da impenhorabilidade, suspensão imediata da penhora e condenação da parte autora ao pagamento de custos processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação ao Bloqueio SISBAJUD em Execução Fiscal com Fundamentação na Impenhorabilidade de Valores de Natureza Alimentar e Adesão a Parcelamento Tributário

Publicado em: 04/12/2024 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilExecução FiscalImpenhorabilidade

Impugnação apresentada pelo executado em processo de execução fiscal, requerendo a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Fundamenta-se na impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, conforme o CPC/2015, art. 833, X, e no princípio da dignidade da pessoa humana, sustentando ainda a suspensão da exigibilidade do crédito em razão de adesão ao parcelamento tributário, com base no CTN, art. 151, VI. Traz jurisprudências, doutrina e pedidos de reconhecimento da impenhorabilidade, liberação dos valores bloqueados e condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários.

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Modelo de Embargos à Penhora de Maquinário Essencial: Fundamentação Legal e Pedido de Impenhorabilidade

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilDireito ComercialEmpresaImpenhorabilidade

Petição de embargos à penhora apresentada por pessoa jurídica de direito privado, fundamentada no art. 833, inciso V, do CPC/2015, visando a declaração de impenhorabilidade de maquinário indispensável às atividades empresariais. O documento argumenta que a constrição judicial compromete a continuidade das operações empresariais, viola o princípio da preservação da empresa e a função social prevista na Constituição Federal, além de apresentar jurisprudências favoráveis. Inclui pedidos de efeito suspensivo, liberação do bem penhorado, condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Impenhorabilidade de Bem de Família em Execução Trabalhista

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilImpenhorabilidadeDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial apresentada em processo trabalhista, na qual o Requerente pleiteia a desconstituição da penhora incidente sobre imóvel utilizado como residência familiar, com fundamento na Lei 8.009/1990. O documento detalha os fatos, o direito aplicável, jurisprudências e solicita o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, bem como a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória para Instituição de Cláusulas de Inalienabilidade e Impenhorabilidade sobre Imóvel com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 29/11/2024 Direito CivilDireito ImobiliárioImpenhorabilidade

Propositura de Ação Declaratória pelo Requerente I. J. da S., visando a autorização judicial para lavratura de escritura pública simplificada com a inclusão de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade sobre imóvel registrado, conforme os artigos 1.848 e 1.911 do Código Civil Brasileiro. O objetivo é assegurar proteção patrimonial e segurança jurídica, com a devida averbação no Cartório de Registro de Imóveis. Apresentação de fundamentos legais, doutrina e jurisprudência para embasar a legitimidade do pedido.

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Modelo de Embargos à Penhora: Defesa da Impenhorabilidade de Verbas de Natureza Alimentar e Contestação de Excesso de Penhora

Publicado em: 27/11/2024 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Petição de Embargos à Penhora apresentada por idosa com dependente doente, visando a declaração de impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, com base no CPC/2015, art. 833, IV, e no princípio da dignidade da pessoa humana. O documento também aborda a retificação do valor executado, questionando a discrepância entre o montante pleiteado e o devido, bem como a exclusão de multa e honorários advocatícios em razão de cerceamento de defesa. Inclui fundamentação legal, jurisprudências e pedidos específicos para desbloqueio e revisão dos valores penhorados.

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