Pesquisa de Legislação
Relação de Lei Mg de 2003 - 1 normas e 34 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Lei MG 14.941, de 29/12/2003 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 20-A 21 22 23 24 25 26 27 28 28-A 28-B 29 30
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. Produzindo efeitos a partir de 01/01/2004.