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Diário Oficial de 06/12/2016
Lei 13.367, de 05/12/2016 - Arts.2 3 4 5 6
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 1.579, de 18/03/1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
Diário Oficial de 06/12/2016
Lei 13.368, de 05/12/2016 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a doar, sem encargos, à Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona.
Diário Oficial de 13/12/2016
Lei 13.370, de 12/12/2016 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o § 3º do art. 98 da Lei 8.112, de 11/12/1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.
Diário Oficial de 15/12/2016
Lei 13.371, de 14/12/2016 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2017). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2016
Lei 13.372, de 20/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 20/12/2016
Lei 13.373, de 20/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.940.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/12/2016
Lei 13.374, de 20/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 73.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/12/2016
Lei 13.375, de 20/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 471.711.588,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/12/2016
Lei 13.376, de 20/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 5.253.732,00 para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/12/2016
Lei 13.377, de 20/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 893.792.451,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/12/2016
Lei 13.378, de 20/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 701.524.877,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/12/2016
Lei 13.379, de 20/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.316.360,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/12/2016
Lei 13.380, de 20/12/2016 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 4.618.940.446,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 27.048.365.674,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/12/2016
Lei 13.381, de 20/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 20.772.513,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/12/2016
Lei 13.382, de 20/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/12/2016
Lei 13.383, de 20/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 27.934.749,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/12/2016
Lei 13.384, de 20/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.401.433.101,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/12/2016
Lei 13.385, de 20/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.342.113.924,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/12/2016
Lei 13.386, de 20/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 845.573.216,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/12/2016
Lei 13.387, de 20/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.033.393,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/12/2016
Lei 13.388, de 20/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 3.872.856,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/12/2016
Lei 13.389, de 20/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 39.781.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/12/2016
Lei 13.390, de 20/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 189.100.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/12/2016
Lei 13.391, de 20/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.844.828.432,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/12/2016
Lei 13.392, de 20/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Saúde, da Integração Nacional, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 10.112.528,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/12/2016
Lei 13.393, de 20/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 399.755.495,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 21/12/2016
Lei 13.394, de 20/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 64.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2016
Lei 13.395, de 21/12/2016 - Arts.1 2
EMENTA: Denomina «Rodovia Ignez Cola» o trecho da rodovia BR-393 compreendido entre a cidade de Cachoeiro do Itapemirim, no Estado do Espírito Santo, e o contorno da cidade de Volta Redonda, no Estado do Rio de Janeiro.
Diário Oficial de 22/12/2016
Lei 13.396, de 21/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.243.585,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2016
Lei 13.397, de 21/12/2016 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.249, de 13/01/2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
Diário Oficial de 22/12/2016
Lei 13.398, de 21/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2016
Lei 13.399, de 21/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 810.015.821,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2016
Lei 13.400, de 21/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 81.082.249,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2016
Lei 13.401, de 21/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 22/12/2016
Lei 13.402, de 21/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 461.608.030,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 22/12/2016
Lei 13.403, de 21/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 31.768.764,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 23/12/2016
Lei 13.404, de 22/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 7.746.286.789,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/12/2016
Lei 13.405, de 26/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 151.975.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/12/2016
Lei 13.406, de 26/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 748, de 10/10/2016). Administrativo. Altera os §§ 3º e 4º do art. 24 da Lei 12.587, de 03/01/2012, para estender o prazo exigido para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana e para sua compatibilização com o plano diretor municipal.
Diário Oficial de 27/12/2016
Lei 13.407, de 26/12/2016 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia 27 de agosto o Nacional do Psicólogo.