Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.93 92 91-A 91 90-A 90 89 88 87 86 85 84 83 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61-A 61 60 59-A 59 58-A 58 57-J 57-I 57-H 57-G 57-F 57-E 57-D 57-C 57-B 57-A 57 56 55 54 53-A 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41-A 41 40-B 40-A 40 39-A 39 38 37 36-B 36-A 36 35-A 35 34 33 32 31 30-A 30 29 28 27 26 25 24-C 24-B 24-A 24 23 22-A 22 21 20 19 18-C 18-B 18-A 18 17-A 17 16-D 16-C 16-B 16-A 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6-A 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.