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Pesquisa: lei 8 213 1991 art 45
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  • lei 8 213 1991 art 45

Diário Oficial de 31/03/1995

Lei 9.017, de 30/03/1995 - Arts.5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23

EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei 7.102, de 20/06/83, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/03/1995

Lei 9.019, de 30/03/1995 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 10-A 11 12 13 14 15

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 926, de 01/03/1995). Administrativo. Importação. Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/03/1995

Lei 9.020, de 30/03/1995 - Arts.1 2 3 4 5 5-A 6 7

EMENTA: Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/03/1995

Lei 9.021, de 30/03/1995 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 934, de 01/03/1995). Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei 8.884, de 11/06/1994, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/04/1995

Lei 9.022, de 05/04/1995 - Arts.1 2 3

EMENTA: Trabahista. Processo do trabalho. Altera os arts. 846, 847 e 848, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que dispõem sobre procedimentos a serem adotados na audiência inaugural das Juntas de Conciliação e Julgamento. [[CLT, art. 846. CLT, art. 847. CLT, art. 848. ]]

Diário Oficial de 13/04/1995

Lei 9.028, de 12/04/1995 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 8-A 8-B 8-C 8-D 8-E 8-F 8-G 9 10 11 11-A 11-B 12 13 14 15 16 17 18 19 19-A 20 21 22 23 24 24-A 25 26

EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/04/1995

Lei 9.029, de 13/04/1995 - Arts.1 2 3 4 5 6

EMENTA: Trabalhista. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/04/1995

Lei 9.032, de 28/04/1995 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/05/1995

Lei 9.033, de 02/05/1995 - Arts.1 2

EMENTA: Processo Penal. Dá nova redação ao § 1º do art. 408 do Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 04/05/1995

Lei 9.034, de 03/05/1995 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.850, de 02/08/2013). Penal. Criminal. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas

Diário Oficial de 10/05/1995

Lei 9.039, de 09/05/1995 - Arts.1 2 3

EMENTA: Registro Público. Dá nova redação ao § 2º do art. 213 da Lei 6.015, de 31/12/73.

Diário Oficial de 10/05/1995

Lei 9.040, de 09/05/1995 - Arts.1 2 3

EMENTA: Acrescenta alínea ao inc. II do art. 275 do Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 10/05/1995

Lei 9.041, de 09/05/1995 - Arts.1

EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre dispensa da multa referente ao alistamento eleitoral intempestivo, acrescentando parágrafo único ao art. 8º da Lei 4.737, de 15/06/1965 (Código Eleitoral).

Diário Oficial de 10/05/1995

Lei 9.042, de 09/05/1995 - Arts.1 2 3

EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 20, V). Registro público. Dispensa a publicação de atos constitutivos de pessoa jurídica, para efeito de registro público.

Diário Oficial de 10/05/1995

Lei 9.043, de 09/05/1995 - Arts.1 2

EMENTA: Processo penal. Inquérito policial. Altera a redação do caput do art. 4º do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal – CPP.

Diário Oficial de 19/05/1995

Lei 9.046, de 18/05/1995 - Arts.1 2 3

EMENTA: Criminal. Crime. Pena. Execução. Acrescenta §§ ao art. 83 da Lei 7.210, de 11/07/84 - Lei de Execução Penal - LEP.

Diário Oficial de 19/05/1995

Lei 9.047, de 18/05/1995 - Arts.1 2

EMENTA: Altera a redação do § 1º do art. 10 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe sobre a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil.

Diário Oficial de 19/05/1995

Lei 9.048, de 18/05/1995 - Arts.1 2 3

EMENTA: Consumidor. Torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liqüefeito de petróleo para uso doméstico.

Lei 9.049, de 18/05/1995 - Arts.1 2 3 4

EMENTA: Administrativo. Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.