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Relação de Medida Provisoria - 1.221 normas e 13.581 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 30/12/2023
Medida Provisória 1.205, de 30/12/2023 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/05/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 10/06/2024. DOU 11/06/2024). (Retificação no DOU de 31/12/2023). Administrativo. Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Diário Oficial de 23/04/2024
Medida Provisória 1.213, de 22/04/2024 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, a Lei 10.735, de 11/09/2003, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2016
Medida Provisória 759, de 22/12/2016 - Arts.13
EMENTA: (Convertida na Lei 13.465, de 11/07/2017). Administrativo. Reforma agrária. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/05/2018
Medida Provisória 833, de 27/05/2018 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 13.711, de 24/08/2018). Administrativo. Trânsito. Pedágio. Altera a Lei 13.103, de 02/03/2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
Diário Oficial de 14/11/2018
Medida Provisória 855, de 13/11/2018 - Arts.6
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 25/04/2019. DOU 26/04/2019). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pela Lei 12.783, de 11/01/2013, art. 8º e altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/08/2019
Medida Provisória 890, de 01/08/2019 - Arts.25
EMENTA: (Convertida na Lei 13.958, de 18/12/2019). Administrativo. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Diário Oficial de 17/03/1989
Medida Provisória 42, de 16/03/1989 - Arts.7
EMENTA: (Convertida na Lei 7.751, de 14/04/1989). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/03/2020
Medida Provisória 931, de 30/03/2020 - Arts.11
EMENTA: (Convertida na Lei 14.030, de 28/07/2020). Civil. Sociedade. Sociedade cooperativa. Covid-19. Corona Virus. Altera a Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, a Lei 5.764, de 16/12/1971, e a Lei 6.404, de 15/12/1976, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/04/2020
Medida Provisória 949, de 08/04/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 05/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 104, de 06/08/2020. DOU 07/08/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 13/06/2020
Medida Provisória 982, de 13/06/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.075, de 22/10/2020). Administrativo. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Diário Oficial de 26/08/2020
Medida Provisória 996, de 25/08/2020 - Arts.15
EMENTA: (Convertida na Lei 14.118, de 12/01/2021). Administrativo. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
Diário Oficial de 17/03/2021
Medida Provisória 1.036, de 17/03/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.186, de 15/07/2021). Administrativo. Altera a Lei 14.046, de 24/08/2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Diário Oficial de 17/05/2021
Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021 - Arts.26
EMENTA: (Convertida na Lei 14.222, de 15/10/2021). Administrativo. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei 4.118, de 27/08/1962, a Lei 6.189, de 16/12/1974, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 9.765, de 17/12/1998, a Lei 6.453, de 17/10/1977, e a Lei 10.308, de 20/11/2001.
Diário Oficial de 01/04/2022
Medida Provisória 1.112, de 31/03/2022 - Arts.6
EMENTA: (Convertida na Lei 14.440, de 02/09/2022). Administrativo. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 10.336, de 19/12/2001, e a Lei 11.080, de 30/12/2004.
Diário Oficial de 22/09/2022
Medida Provisória 1.137, de 21/09/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Republicado no DOU de 22/9/2022). (Efeitos a partir de 01/01/2022). Tributário. Altera a Lei 11.312, de 27/06/2006, e dispõe sobre redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Diário Oficial de 02/01/2023
Medida Provisória 1.157, de 01/01/2023 - Arts.6
EMENTA: Tributário. Administrativo. Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
Diário Oficial de 15/03/1997
Medida Provisória 1.568, de 14/02/1997 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 9.448, de 14/03/1997). Administrativo. Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/02/2023
Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023 - Arts.15
EMENTA: (Convertida na Lei 14.620, de 13/07/2023). Administrativo. Registro público. Administrativo. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 14.063, de 23/09/2020, e a Lei 14.382, de 27/06/2022.
Diário Oficial de 28/04/2023
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023 - Arts.78
EMENTA: (Convertida na Lei 14.673, de 11/09/2023). (Efeitos a partir de 01/05/2023. Medida Provisória 1.170/2023, art. 100). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 30/12/2023
Medida Provisória 1.205, de 30/12/2023 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/05/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 10/06/2024. DOU 11/06/2024). (Retificação no DOU de 31/12/2023). Administrativo. Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Diário Oficial de 23/04/2024
Medida Provisória 1.213, de 22/04/2024 - Arts.27
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, a Lei 10.735, de 11/09/2003, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2016
Medida Provisória 759, de 22/12/2016 - Arts.14
EMENTA: (Convertida na Lei 13.465, de 11/07/2017). Administrativo. Reforma agrária. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/05/2018
Medida Provisória 833, de 27/05/2018 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 13.711, de 24/08/2018). Administrativo. Trânsito. Pedágio. Altera a Lei 13.103, de 02/03/2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
Diário Oficial de 14/11/2018
Medida Provisória 855, de 13/11/2018 - Arts.7
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 22, de 25/04/2019. DOU 26/04/2019). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pela Lei 12.783, de 11/01/2013, art. 8º e altera a Lei 10.438, de 26/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/08/2019
Medida Provisória 890, de 01/08/2019 - Arts.26
EMENTA: (Convertida na Lei 13.958, de 18/12/2019). Administrativo. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Diário Oficial de 17/03/1989
Medida Provisória 42, de 16/03/1989 - Arts.8
EMENTA: (Convertida na Lei 7.751, de 14/04/1989). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/2020
Medida Provisória 932, de 31/03/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.025, de 14/07/2020). (Vigência em 01/04/2020). Tributário. Covid-19. Corona Virus. Contribuição social. Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. [[Veja Lei 8.029/1990, art. 8º.]]
Diário Oficial de 08/04/2020
Medida Provisória 949, de 08/04/2020 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 05/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 104, de 06/08/2020. DOU 07/08/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 13/06/2020
Medida Provisória 982, de 13/06/2020 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 14.075, de 22/10/2020). Administrativo. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Diário Oficial de 26/08/2020
Medida Provisória 996, de 25/08/2020 - Arts.16
EMENTA: (Convertida na Lei 14.118, de 12/01/2021). Administrativo. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
Diário Oficial de 17/03/2021
Medida Provisória 1.036, de 17/03/2021 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 14.186, de 15/07/2021). Administrativo. Altera a Lei 14.046, de 24/08/2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Diário Oficial de 17/05/2021
Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021 - Arts.27
EMENTA: (Convertida na Lei 14.222, de 15/10/2021). Administrativo. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei 4.118, de 27/08/1962, a Lei 6.189, de 16/12/1974, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 9.765, de 17/12/1998, a Lei 6.453, de 17/10/1977, e a Lei 10.308, de 20/11/2001.
Diário Oficial de 01/04/2022
Medida Provisória 1.112, de 31/03/2022 - Arts.7
EMENTA: (Convertida na Lei 14.440, de 02/09/2022). Administrativo. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 10.336, de 19/12/2001, e a Lei 11.080, de 30/12/2004.
Diário Oficial de 22/09/2022
Medida Provisória 1.137, de 21/09/2022 - Arts.1
EMENTA: (Republicado no DOU de 22/9/2022). (Efeitos a partir de 01/01/2022). Tributário. Altera a Lei 11.312, de 27/06/2006, e dispõe sobre redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Diário Oficial de 02/01/2023
Medida Provisória 1.157, de 01/01/2023 - Arts.7
EMENTA: Tributário. Administrativo. Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina.
Diário Oficial de 15/03/1997
Medida Provisória 1.568, de 14/02/1997 - Arts.5
EMENTA: (Convertida na Lei 9.448, de 14/03/1997). Administrativo. Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/02/2023
Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023 - Arts.16
EMENTA: (Convertida na Lei 14.620, de 13/07/2023). Administrativo. Registro público. Administrativo. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 14.063, de 23/09/2020, e a Lei 14.382, de 27/06/2022.
Diário Oficial de 28/04/2023
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023 - Arts.79
EMENTA: (Convertida na Lei 14.673, de 11/09/2023). (Efeitos a partir de 01/05/2023. Medida Provisória 1.170/2023, art. 100). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 30/12/2023
Medida Provisória 1.205, de 30/12/2023 - Arts.2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/05/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 10/06/2024. DOU 11/06/2024). (Retificação no DOU de 31/12/2023). Administrativo. Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Diário Oficial de 23/04/2024
Medida Provisória 1.213, de 22/04/2024 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, a Lei 10.735, de 11/09/2003, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2016
Medida Provisória 759, de 22/12/2016 - Arts.15
EMENTA: (Convertida na Lei 13.465, de 11/07/2017). Administrativo. Reforma agrária. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/05/2018
Medida Provisória 834, de 29/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.729, de 08/11/2018, art. 6º, III). Administrativo. Tributário Altera a Lei 13.606, de 09/01/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30/10/2018.
Diário Oficial de 14/11/2018
Medida Provisória 856, de 13/11/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 23, de 25/04/2019. DOU 26/04/2019). Administrativo. Serviço público. Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Diário Oficial de 01/08/2019
Medida Provisória 890, de 01/08/2019 - Arts.27
EMENTA: (Convertida na Lei 13.958, de 18/12/2019). Administrativo. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Diário Oficial de 17/03/1989
Medida Provisória 42, de 16/03/1989 - Arts.9
EMENTA: (Convertida na Lei 7.751, de 14/04/1989). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/03/2020
Medida Provisória 932, de 31/03/2020 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 14.025, de 14/07/2020). (Vigência em 01/04/2020). Tributário. Covid-19. Corona Virus. Contribuição social. Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. [[Veja Lei 8.029/1990, art. 8º.]]
Diário Oficial de 08/04/2020
Medida Provisória 949, de 08/04/2020 - Arts.2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 05/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 104, de 06/08/2020. DOU 07/08/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 900.000.000,00, para o fim que especifica.
Diário Oficial de 13/06/2020
Medida Provisória 982, de 13/06/2020 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.075, de 22/10/2020). Administrativo. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Diário Oficial de 26/08/2020
Medida Provisória 996, de 25/08/2020 - Arts.17
EMENTA: (Convertida na Lei 14.118, de 12/01/2021). Administrativo. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
Diário Oficial de 17/03/2021
Medida Provisória 1.036, de 17/03/2021 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.186, de 15/07/2021). Administrativo. Altera a Lei 14.046, de 24/08/2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Diário Oficial de 17/05/2021
Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021 - Arts.28
EMENTA: (Convertida na Lei 14.222, de 15/10/2021). Administrativo. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei 4.118, de 27/08/1962, a Lei 6.189, de 16/12/1974, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 9.765, de 17/12/1998, a Lei 6.453, de 17/10/1977, e a Lei 10.308, de 20/11/2001.
Diário Oficial de 01/04/2022
Medida Provisória 1.112, de 31/03/2022 - Arts.8
EMENTA: (Convertida na Lei 14.440, de 02/09/2022). Administrativo. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 10.336, de 19/12/2001, e a Lei 11.080, de 30/12/2004.
Diário Oficial de 22/09/2022
Medida Provisória 1.137, de 21/09/2022 - Arts.2
EMENTA: (Republicado no DOU de 22/9/2022). (Efeitos a partir de 01/01/2022). Tributário. Altera a Lei 11.312, de 27/06/2006, e dispõe sobre redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Diário Oficial de 15/03/1997
Medida Provisória 1.568, de 14/02/1997 - Arts.6
EMENTA: (Convertida na Lei 9.448, de 14/03/1997). Administrativo. Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/02/2023
Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023 - Arts.17
EMENTA: (Convertida na Lei 14.620, de 13/07/2023). Administrativo. Registro público. Administrativo. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 14.063, de 23/09/2020, e a Lei 14.382, de 27/06/2022.
Diário Oficial de 28/04/2023
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023 - Arts.80
EMENTA: (Convertida na Lei 14.673, de 11/09/2023). (Efeitos a partir de 01/05/2023. Medida Provisória 1.170/2023, art. 100). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 30/12/2023
Medida Provisória 1.205, de 30/12/2023 - Arts.3
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/05/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 10/06/2024. DOU 11/06/2024). (Retificação no DOU de 31/12/2023). Administrativo. Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Diário Oficial de 23/04/2024
Medida Provisória 1.213, de 22/04/2024 - Arts.29
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, a Lei 10.735, de 11/09/2003, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2016
Medida Provisória 759, de 22/12/2016 - Arts.16
EMENTA: (Convertida na Lei 13.465, de 11/07/2017). Administrativo. Reforma agrária. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/2024
Medida Provisória 1.243, de 17/07/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/05/2018
Medida Provisória 834, de 29/05/2018 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.729, de 08/11/2018, art. 6º, III). Administrativo. Tributário Altera a Lei 13.606, de 09/01/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30/10/2018.
Diário Oficial de 14/11/2018
Medida Provisória 856, de 13/11/2018 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 23, de 25/04/2019. DOU 26/04/2019). Administrativo. Serviço público. Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Diário Oficial de 01/08/2019
Medida Provisória 890, de 01/08/2019 - Arts.28
EMENTA: (Convertida na Lei 13.958, de 18/12/2019). Administrativo. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Diário Oficial de 14/04/1989
Medida Provisória 47, de 13/04/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 7.768, de 16/05/1989). Tributário. Dá nova redação a Lei 7.751, de 14/04/1989, art. 1º (Incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras).
Diário Oficial de 31/03/2020
Medida Provisória 932, de 31/03/2020 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.025, de 14/07/2020). (Vigência em 01/04/2020). Tributário. Covid-19. Corona Virus. Contribuição social. Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. [[Veja Lei 8.029/1990, art. 8º.]]
Diário Oficial de 08/04/2020
Medida Provisória 950, de 08/04/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 05/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 105, de 06/08/2020. DOU 07/08/2020). Administrativo. Corona Virus. Covid-19. Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)
Diário Oficial de 13/06/2020
Medida Provisória 982, de 13/06/2020 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 14.075, de 22/10/2020). Administrativo. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Diário Oficial de 26/08/2020
Medida Provisória 996, de 25/08/2020 - Arts.18
EMENTA: (Convertida na Lei 14.118, de 12/01/2021). Administrativo. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
Diário Oficial de 17/03/2021
Medida Provisória 1.036, de 17/03/2021 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 14.186, de 15/07/2021). Administrativo. Altera a Lei 14.046, de 24/08/2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
Diário Oficial de 17/05/2021
Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021 - Arts.29
EMENTA: (Convertida na Lei 14.222, de 15/10/2021). Administrativo. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei 4.118, de 27/08/1962, a Lei 6.189, de 16/12/1974, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 9.765, de 17/12/1998, a Lei 6.453, de 17/10/1977, e a Lei 10.308, de 20/11/2001.
Diário Oficial de 01/04/2022
Medida Provisória 1.112, de 31/03/2022 - Arts.9
EMENTA: (Convertida na Lei 14.440, de 02/09/2022). Administrativo. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 10.336, de 19/12/2001, e a Lei 11.080, de 30/12/2004.
Diário Oficial de 22/09/2022
Medida Provisória 1.137, de 21/09/2022 - Arts.3
EMENTA: (Republicado no DOU de 22/9/2022). (Efeitos a partir de 01/01/2022). Tributário. Altera a Lei 11.312, de 27/06/2006, e dispõe sobre redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Diário Oficial de 15/03/1997
Medida Provisória 1.568, de 14/02/1997 - Arts.7
EMENTA: (Convertida na Lei 9.448, de 14/03/1997). Administrativo. Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/02/2023
Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023 - Arts.18
EMENTA: (Convertida na Lei 14.620, de 13/07/2023). Administrativo. Registro público. Administrativo. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 14.063, de 23/09/2020, e a Lei 14.382, de 27/06/2022.
Diário Oficial de 28/04/2023
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023 - Arts.81
EMENTA: (Convertida na Lei 14.673, de 11/09/2023). (Efeitos a partir de 01/05/2023. Medida Provisória 1.170/2023, art. 100). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 30/12/2023
Medida Provisória 1.205, de 30/12/2023 - Arts.4
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/05/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 10/06/2024. DOU 11/06/2024). (Retificação no DOU de 31/12/2023). Administrativo. Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Diário Oficial de 23/04/2024
Medida Provisória 1.213, de 22/04/2024 - Arts.30
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, a Lei 10.735, de 11/09/2003, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2016
Medida Provisória 759, de 22/12/2016 - Arts.17
EMENTA: (Convertida na Lei 13.465, de 11/07/2017). Administrativo. Reforma agrária. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/2024
Medida Provisória 1.243, de 17/07/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/05/2018
Medida Provisória 834, de 29/05/2018 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.729, de 08/11/2018, art. 6º, III). Administrativo. Tributário Altera a Lei 13.606, de 09/01/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural para 30/10/2018.
Diário Oficial de 14/11/2018
Medida Provisória 856, de 13/11/2018 - Arts.2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 23, de 25/04/2019. DOU 26/04/2019). Administrativo. Serviço público. Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Diário Oficial de 01/08/2019
Medida Provisória 890, de 01/08/2019 - Arts.29
EMENTA: (Convertida na Lei 13.958, de 18/12/2019). Administrativo. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Diário Oficial de 14/04/1989
Medida Provisória 47, de 13/04/1989 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 7.768, de 16/05/1989). Tributário. Dá nova redação a Lei 7.751, de 14/04/1989, art. 1º (Incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras).
Diário Oficial de 02/03/2020
Medida Provisória 922, de 28/02/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020). (Retificação em 03/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.745, de 9/12/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei 13.334, de 13/09/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei 13.844, de 18/06/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 31/03/2020
Medida Provisória 932, de 31/03/2020 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 14.025, de 14/07/2020). (Vigência em 01/04/2020). Tributário. Covid-19. Corona Virus. Contribuição social. Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. [[Veja Lei 8.029/1990, art. 8º.]]
Diário Oficial de 08/04/2020
Medida Provisória 950, de 08/04/2020 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 05/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 105, de 06/08/2020. DOU 07/08/2020). Administrativo. Corona Virus. Covid-19. Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)
Diário Oficial de 13/06/2020
Medida Provisória 982, de 13/06/2020 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 14.075, de 22/10/2020). Administrativo. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Diário Oficial de 26/08/2020
Medida Provisória 996, de 25/08/2020 - Arts.19
EMENTA: (Convertida na Lei 14.118, de 12/01/2021). Administrativo. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
Diário Oficial de 10/02/2021
Medida Provisória 1.028, de 09/02/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.179, de 30/06/2021). Administrativo. Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
Diário Oficial de 18/03/2021
Medida Provisória 1.037, de 18/03/2021 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 15/07/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 51, de 16/07/2021. DOU 19/07/2021). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/2021
Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021 - Arts.30
EMENTA: (Convertida na Lei 14.222, de 15/10/2021). Administrativo. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei 4.118, de 27/08/1962, a Lei 6.189, de 16/12/1974, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 9.765, de 17/12/1998, a Lei 6.453, de 17/10/1977, e a Lei 10.308, de 20/11/2001.
Diário Oficial de 01/04/2022
Medida Provisória 1.112, de 31/03/2022 - Arts.10
EMENTA: (Convertida na Lei 14.440, de 02/09/2022). Administrativo. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 10.336, de 19/12/2001, e a Lei 11.080, de 30/12/2004.
Diário Oficial de 22/09/2022
Medida Provisória 1.137, de 21/09/2022 - Arts.4
EMENTA: (Republicado no DOU de 22/9/2022). (Efeitos a partir de 01/01/2022). Tributário. Altera a Lei 11.312, de 27/06/2006, e dispõe sobre redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Diário Oficial de 15/03/1997
Medida Provisória 1.568, de 14/02/1997 - Arts.8
EMENTA: (Convertida na Lei 9.448, de 14/03/1997). Administrativo. Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/02/2023
Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023 - Arts.19
EMENTA: (Convertida na Lei 14.620, de 13/07/2023). Administrativo. Registro público. Administrativo. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 14.063, de 23/09/2020, e a Lei 14.382, de 27/06/2022.
Diário Oficial de 28/04/2023
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023 - Arts.82
EMENTA: (Convertida na Lei 14.673, de 11/09/2023). (Efeitos a partir de 01/05/2023. Medida Provisória 1.170/2023, art. 100). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 30/12/2023
Medida Provisória 1.205, de 30/12/2023 - Arts.5
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/05/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 10/06/2024. DOU 11/06/2024). (Retificação no DOU de 31/12/2023). Administrativo. Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Diário Oficial de 23/04/2024
Medida Provisória 1.213, de 22/04/2024 - Arts.31
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, a Lei 10.735, de 11/09/2003, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2016
Medida Provisória 759, de 22/12/2016 - Arts.18
EMENTA: (Convertida na Lei 13.465, de 11/07/2017). Administrativo. Reforma agrária. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/2024
Medida Provisória 1.243, de 17/07/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 07/08/2024
Medida Provisória 1.250, de 06/08/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 30/05/2018
Medida Provisória 835, de 29/05/2018 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 60, de 11/10/2018. DOU 15/10/2018). Administrativo. Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.
Diário Oficial de 14/11/2018
Medida Provisória 856, de 13/11/2018 - Arts.3
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 23, de 25/04/2019. DOU 26/04/2019). Administrativo. Serviço público. Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Diário Oficial de 01/08/2019
Medida Provisória 890, de 01/08/2019 - Arts.30
EMENTA: (Convertida na Lei 13.958, de 18/12/2019). Administrativo. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Diário Oficial de 14/04/1989
Medida Provisória 47, de 13/04/1989 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 7.768, de 16/05/1989). Tributário. Dá nova redação a Lei 7.751, de 14/04/1989, art. 1º (Incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras).
Diário Oficial de 02/03/2020
Medida Provisória 922, de 28/02/2020 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020). (Retificação em 03/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.745, de 9/12/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei 13.334, de 13/09/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei 13.844, de 18/06/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 31/03/2020
Medida Provisória 933, de 31/03/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/07/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 96, de 04/08/2020. DOU 05/08/2020). Administrativo. Remédio. Covid-19. Corona Virus. Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Diário Oficial de 08/04/2020
Medida Provisória 950, de 08/04/2020 - Arts.2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 05/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 105, de 06/08/2020. DOU 07/08/2020). Administrativo. Corona Virus. Covid-19. Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)
Diário Oficial de 13/06/2020
Medida Provisória 982, de 13/06/2020 - Arts.5
EMENTA: (Convertida na Lei 14.075, de 22/10/2020). Administrativo. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Diário Oficial de 26/08/2020
Medida Provisória 996, de 25/08/2020 - Arts.20
EMENTA: (Convertida na Lei 14.118, de 12/01/2021). Administrativo. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
Diário Oficial de 10/02/2021
Medida Provisória 1.028, de 09/02/2021 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 14.179, de 30/06/2021). Administrativo. Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
Diário Oficial de 18/03/2021
Medida Provisória 1.037, de 18/03/2021 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 15/07/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 51, de 16/07/2021. DOU 19/07/2021). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/2021
Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021 - Arts.31
EMENTA: (Convertida na Lei 14.222, de 15/10/2021). Administrativo. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei 4.118, de 27/08/1962, a Lei 6.189, de 16/12/1974, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 9.765, de 17/12/1998, a Lei 6.453, de 17/10/1977, e a Lei 10.308, de 20/11/2001.
Diário Oficial de 01/04/2022
Medida Provisória 1.112, de 31/03/2022 - Arts.11
EMENTA: (Convertida na Lei 14.440, de 02/09/2022). Administrativo. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 10.336, de 19/12/2001, e a Lei 11.080, de 30/12/2004.
Diário Oficial de 22/09/2022
Medida Provisória 1.137, de 21/09/2022 - Arts.5
EMENTA: (Republicado no DOU de 22/9/2022). (Efeitos a partir de 01/01/2022). Tributário. Altera a Lei 11.312, de 27/06/2006, e dispõe sobre redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.
Diário Oficial de 15/02/2023
Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023 - Arts.20
EMENTA: (Convertida na Lei 14.620, de 13/07/2023). Administrativo. Registro público. Administrativo. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 14.063, de 23/09/2020, e a Lei 14.382, de 27/06/2022.
Diário Oficial de 28/04/2023
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023 - Arts.83
EMENTA: (Convertida na Lei 14.673, de 11/09/2023). (Efeitos a partir de 01/05/2023. Medida Provisória 1.170/2023, art. 100). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 30/12/2023
Medida Provisória 1.205, de 30/12/2023 - Arts.6
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/05/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 10/06/2024. DOU 11/06/2024). (Retificação no DOU de 31/12/2023). Administrativo. Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Diário Oficial de 23/04/2024
Medida Provisória 1.213, de 22/04/2024 - Arts.32
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, a Lei 10.735, de 11/09/2003, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2016
Medida Provisória 759, de 22/12/2016 - Arts.19
EMENTA: (Convertida na Lei 13.465, de 11/07/2017). Administrativo. Reforma agrária. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/2024
Medida Provisória 1.244, de 17/07/2024 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Banco Central do Brasil; e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 07/08/2024
Medida Provisória 1.250, de 06/08/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 30/05/2018
Medida Provisória 835, de 29/05/2018 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 60, de 11/10/2018. DOU 15/10/2018). Administrativo. Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.
Diário Oficial de 14/11/2018
Medida Provisória 856, de 13/11/2018 - Arts.4
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 23, de 25/04/2019. DOU 26/04/2019). Administrativo. Serviço público. Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Diário Oficial de 01/08/2019
Medida Provisória 890, de 01/08/2019 - Arts.31
EMENTA: (Convertida na Lei 13.958, de 18/12/2019). Administrativo. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Diário Oficial de 14/04/1989
Medida Provisória 47, de 13/04/1989 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 7.768, de 16/05/1989). Tributário. Dá nova redação a Lei 7.751, de 14/04/1989, art. 1º (Incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras).
Diário Oficial de 02/03/2020
Medida Provisória 922, de 28/02/2020 - Arts.2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020). (Retificação em 03/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.745, de 9/12/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei 13.334, de 13/09/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei 13.844, de 18/06/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 31/03/2020
Medida Provisória 933, de 31/03/2020 - Arts.1
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/07/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 96, de 04/08/2020. DOU 05/08/2020). Administrativo. Remédio. Covid-19. Corona Virus. Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Diário Oficial de 08/04/2020
Medida Provisória 950, de 08/04/2020 - Arts.3
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 05/08/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 105, de 06/08/2020. DOU 07/08/2020). Administrativo. Corona Virus. Covid-19. Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19)
Diário Oficial de 13/06/2020
Medida Provisória 982, de 13/06/2020 - Arts.6
EMENTA: (Convertida na Lei 14.075, de 22/10/2020). Administrativo. Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Diário Oficial de 26/08/2020
Medida Provisória 996, de 25/08/2020 - Arts.21
EMENTA: (Convertida na Lei 14.118, de 12/01/2021). Administrativo. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
Diário Oficial de 16/11/2020
Medida Provisória 1.009, de 13/11/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.145, de 23/04/2021). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Diário Oficial de 10/02/2021
Medida Provisória 1.028, de 09/02/2021 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 14.179, de 30/06/2021). Administrativo. Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19.
Diário Oficial de 18/03/2021
Medida Provisória 1.037, de 18/03/2021 - Arts.2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 15/07/2021. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 51, de 16/07/2021. DOU 19/07/2021). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/05/2021
Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021 - Arts.32
EMENTA: (Convertida na Lei 14.222, de 15/10/2021). Administrativo. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei 4.118, de 27/08/1962, a Lei 6.189, de 16/12/1974, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 9.765, de 17/12/1998, a Lei 6.453, de 17/10/1977, e a Lei 10.308, de 20/11/2001.
Diário Oficial de 01/04/2022
Medida Provisória 1.112, de 31/03/2022 - Arts.12
EMENTA: (Convertida na Lei 14.440, de 02/09/2022). Administrativo. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País - Renovar e altera a Lei 9.478, de 6/08/1997, a Lei 9.503, de 23/09/1997, a Lei 10.336, de 19/12/2001, e a Lei 11.080, de 30/12/2004.
Diário Oficial de 22/09/2022
Medida Provisória 1.138, de 21/09/2022 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.537, de 28/2/2023). (Retificado no DOU de 22/9/2022). Tributário. Altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, para dispor sobre a alíquota do imposto sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
Diário Oficial de 15/02/2023
Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023 - Arts.21
EMENTA: (Convertida na Lei 14.620, de 13/07/2023). Administrativo. Registro público. Administrativo. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 14.063, de 23/09/2020, e a Lei 14.382, de 27/06/2022.
Diário Oficial de 28/04/2023
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023 - Arts.84
EMENTA: (Convertida na Lei 14.673, de 11/09/2023). (Efeitos a partir de 01/05/2023. Medida Provisória 1.170/2023, art. 100). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 30/12/2023
Medida Provisória 1.205, de 30/12/2023 - Arts.7
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/05/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 35, de 10/06/2024. DOU 11/06/2024). (Retificação no DOU de 31/12/2023). Administrativo. Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.
Diário Oficial de 23/04/2024
Medida Provisória 1.213, de 22/04/2024 - Arts.33
EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, a Lei 10.735, de 11/09/2003, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2016
Medida Provisória 759, de 22/12/2016 - Arts.20
EMENTA: (Convertida na Lei 13.465, de 11/07/2017). Administrativo. Reforma agrária. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/07/2024
Medida Provisória 1.244, de 17/07/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Banco Central do Brasil; e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.253.601.800,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 07/08/2024
Medida Provisória 1.250, de 06/08/2024 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 30/05/2018
Medida Provisória 835, de 29/05/2018 - Arts.2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 10/10/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 60, de 11/10/2018. DOU 15/10/2018). Administrativo. Autoriza o acesso aos estoques de milho em grãos do Governo federal do Programa de Vendas em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento aos criadores de aves e suínos e às indústrias de processamento de ração animal de todo o País.
Diário Oficial de 14/11/2018
Medida Provisória 856, de 13/11/2018 - Arts.5
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/04/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 23, de 25/04/2019. DOU 26/04/2019). Administrativo. Serviço público. Delega à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel a responsabilidade pela contratação de prestador emergencial e temporário do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Diário Oficial de 01/08/2019
Medida Provisória 890, de 01/08/2019 - Arts.32
EMENTA: (Convertida na Lei 13.958, de 18/12/2019). Administrativo. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.
Diário Oficial de 31/05/1989
Medida Provisória 61, de 30/05/1989 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 7.782, de 27/06/1989). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/03/2020
Medida Provisória 922, de 28/02/2020 - Arts.3
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020). (Retificação em 03/03/2020). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 8.745, de 9/12/1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei 13.334, de 13/09/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei 13.844, de 18/06/2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Medida Provisória 933, de 31/03/2020 - Arts.2
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/07/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 96, de 04/08/2020. DOU 05/08/2020). Administrativo. Remédio. Covid-19. Corona Virus. Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.