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Diário Oficial de 16/04/1991
Lei Complementar 65, de 15/04/1991 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Define, na forma da alínea «a» do inc. X do art. 155 da CF/88, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.949
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 05/01/1916
Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.1770
EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro
Diário Oficial de 17/01/1973
Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.813
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.
Diário Oficial de 20/06/1953
Lei 1.890, de 13/06/1953 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Servidor público. Aplica dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho aos mensalistas e diaristas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, dos Municípios e das entidades autárquicas.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.77
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.69
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/09/1990
Lei 8.078, de 11/09/1990 - Arts.101
EMENTA: (Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.253
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 19/04/1972
Decreto 70.436, de 18/04/1972 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Estrangeiro. Regulamenta a aquisição pelos portugueses, no Brasil, dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade e da outras providências.
Diário Oficial de 31/07/1945
Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.15
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.
Diário Oficial de 13/10/1941
Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.534
EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 08/02/2018
Decreto 9.283, de 07/02/2018 - Arts.67
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, a Lei 13.243, de 11/01/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29/03/1990, e o art. 2º, caput, I, «g», da Lei 8.032, de 12/04/1990, e altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. [[Lei 8.666/1993, art. 24. Lei 8.666/1993, art. 32. Lei 8.010/1990, art. 1º. Lei 8.032/1990, art. 2º.]]
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.233-A
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 05/10/1988
Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.109
EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)
Diário Oficial de 09/09/1957
Decreto 42.121, de 21/08/1957 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. Direitos humanos. Promulga as Convenção concluída em Genebra, a 12/08/49, destinadas a proteger as vítimas da guerra. I) Convenção para a melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha; II) Convenção para a melhoria da sorte dos feridos, enfermos e náufragos das forças armadas no mar; III) Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra; IV) Convenção relativa a proteção dos civis em tempo de guerra;
Diário Oficial de 21/03/2009
Decreto 6.804, de 20/03/2009 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Regulamenta o parcelamento de débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24/07/91, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei 11.196, de 21/11/2005, com a redação dada pela Medida Provisória 457, de, 10/02/2009.
Diário Oficial de 09/11/2001
Decreto 4.004, de 08/11/2001 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/05/2002
Decreto 4.244, de 22/05/2002 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.267, de 05/03/2002, art. 8º). Administrativo. Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica.
Diário Oficial de 20/12/1996
Lei 9.393, de 19/12/1996 - Arts.6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.528, de 19/11/1996). Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.942, de 30/12/2003 - Arts.38
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar 109, de 29/05/2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2001
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001 - Arts.36
EMENTA: (Efeitos veja Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 92). (Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aprova esta Medida Provisória). Tributário. Seguridade social. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2022
Resolução CNJ 449, de 30/03/2022 - Arts.10
EMENTA: (Vigência em 31/07/2022). Processo civil. Hermenêutica. Dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (1980), em execução por força do Decreto 3.413, de 14/04/2000.
Diário Oficial de 27/08/2021
Lei 14.195, de 26/08/2021 - Arts.22
EMENTA: (Vigência veja Lei 14.195/2021, art. 58). (Conversão da Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021). Administrativo. Sociedade. Empresa. Direito empresarial. Direito comercial. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil); altera a Lei 11.598, de 3/12/2007, a Lei 8.934, de 18/11/1994, a Lei 6.404, de 15/12/1976, a Lei 7.913, de 7/12/1989, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 12.514, de 28/10/2011, a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil), a Lei 4.886, de 9/12/1965, a Lei 5.764, de 16/12/1971, a Lei 6.385, de 7/12/1976, e a Lei 13.874, de 20/09/2019, e o Decreto-lei 341, de 17/03/1938; e revoga a Lei 2.145, de 29/12/1953, a Lei 2.807, de 28/06/1956, a Lei 2.815, de 6/07/1956, a Lei 3.187, de 28/06/1957, a Lei 3.227, de 27/07/1957, a Lei 4.557, de 10/12/1964, a Lei 7.409, de 25/11/1985, e a Lei 7.690, de 15/12/1988, o Decreto 13.609, de 21/10/1943, o Decreto 20.256, de 20/12/1945, e o Decreto Decreto-lei 84.248, de 28/11/1979, e o Decreto-lei 1.416, de 25/08/1975, e Decreto-lei 1.427, de 2/12/1975, e dispositivos da Lei 2.410, de 29/01/1955, da Lei 2.698, de 27/12/1955, da Lei 3.053, de 22/12/1956, da Lei 5.025, de 10/06/1966, da Lei 6.137, de 7/11/1974, da Lei 8.387, de 30/12/1991, da Lei 9.279, de 14/05/1996, e da Lei 9.472, de 16/07/1997, e do Decreto-lei 491, de 5/03/1969, do Decreto-lei 666, de 2/07/1969, e do Decreto-lei 687, de 18/07/1969; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/2021
Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.106 157
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.
Diário Oficial de 24/01/1890
Decreto 181, de 24/01/1890 - Arts.56
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.443 444
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 15/11/1997
Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997 - Arts.56
EMENTA: (Convertida na Lei 9.532, de 10/12/1997). (Vigência veja art. 72). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.253
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.524
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 08/08/2006
Lei 11.340, de 07/08/2006 - Arts.11
EMENTA: (Vigência em 22/09/2006). Lei Maria da Penha. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º da CF/88, art. 226 e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/1990
Decreto 99.684, de 08/11/1990 - Arts.44
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Diário Oficial de 21/05/1993
Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.254
EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.29
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 01/04/1968
Decreto 62.497, de 01/04/1968 - Arts.53
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Aprova o Regulamento para o exercício da profissão de estatístico.
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.53
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 15/02/1967
Decreto-lei 167, de 14/02/1967 - Arts.30
EMENTA: (Vigência em 16/05/1967). Crédito rural. Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.387
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 28/07/1967
Decreto 61.078, de 26/07/1967 - Arts.44
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares.
Diário Oficial de 31/01/1966
Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.177
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.
Diário Oficial de 17/06/1974
Lei 6.055, de 17/06/1974 - Arts.3
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas sobre a realização de eleições em 1974, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/1973
Lei 5.988, de 14/12/1973 - Arts.126
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.610/98, exceto o art. 17, §§ 1º e 2º). Regula os direitos autorais e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/1995
Lei 9.100, de 29/09/1995 - Arts.12
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.460
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 11/11/2021
Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.11
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.
Diário Oficial de 07/01/1992
Lei 8.397, de 06/01/1992 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Processo civil. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.137
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/09/1949
Lei 818, de 18/09/1949 - Arts.15
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
Diário Oficial de 29/04/1970
Lei Complementar 5, de 29/04/1970 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 64, de 18/05/90). Eleitoral. Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional 1, de 17/10/69, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/2010
Decreto 7.212, de 15/06/2010 - Arts.403
EMENTA: (Consolida a legislação referente ao IPI publicada até 31/12/2019). Tributário. Administrativo. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.61
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/2002
Decreto 4.502, de 09/12/2002 - Arts.41
EMENTA: Forças armadas. Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68.
Diário Oficial de 14/06/2010
Lei 12.249, de 11/06/2010 - Arts.27
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 472, de 15/12/2009). Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera a Lei 8.248, de 23/10/1991, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 11.196, de 21/11/2005, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 11.484, de 31/05/2007, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 9.718, de 27/11/1998, a Lei 9.430, de 27/12/1996, a Lei 11.948, de 16/06/2009, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 11.326, de 24/07/2006, a Lei 11.941, de 27/05/2009, a Lei 5.615, de 13/10/1970, a Lei 9.126, de 10/11/1995, a Lei 11.110, de 25/04/2005, a Lei 7.940, de 20/12/1989, a Lei 9.469, de 10/07/1997, a Lei 12.029, de 15/09/2009, a Lei 12.189, de 12/01/2010, a Lei 11.442, de 5/01/2007, a Lei 11.775, de 17/09/2008, o Decreto-lei 9.295, de 27/05/1946, Decreto-lei 1.040, de 21/10/1969, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001; revoga a Lei 7.944, de 20/12/1989, a Lei 10.829, de 23/12/2003, o Decreto-lei 423, de 21/01/1969; revoga dispositivos da Lei 8.003, de 14/03/1990, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 5.025, de 10/06/1966, a Lei 6.704, de 26/10/1979, a Lei 9.503, de 23/09/1997; e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/05/2019
Lei 13.827, de 13/05/2019 - Arts.2
EMENTA: Penal. Processo penal. Violência doméstica. Altera a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, a? mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou a seus dependentes, e para determinar o registro da medida protetiva de urgência em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça.
Diário Oficial de 23/09/2019
Lei 13.876, de 20/09/2019 - Arts.3
EMENTA: (Vigência veja art. 5º). Administrativo. Previdenciário. Trabalhista. Prova pericial. Perito. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, a Lei 5.010, de 30/05/1966, e a Lei 8.213, de 24/07/1991.
Diário Oficial de 15/10/2024
Medida Provisória 1.266, de 14/10/2024 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback, nas modalidades de suspensão e isenção, de que tratam o art. 12 da Lei 11.945, de 4/06/2009, e o art. 31 da Lei 12.350, de 20/12/2010, para pessoas jurídicas beneficiárias de atos concessórios com domicílio no Estado do Rio Grande do Sul e, exclusivamente na modalidade de suspensão, para empresas denominadas fabricantes-intermediários não domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, com vistas à industrialização de produto intermediário a ser ou que já tenha sido diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras domiciliadas na referida unidade da federação, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação. [[Lei 11.945/2009, art. 12. Lei 12.350/2010, art. 31.]]
Diário Oficial de 04/09/2024
Lei 14.958, de 03/09/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 14.791, de 29/12/2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.544, de 26/12/2002 - Arts.278 329
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1134
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 30/09/2011
Decreto 7.574, de 29/09/2011 - Arts.51
EMENTA: (Incorpora legislação até 15/01/2015. Veja art. 148). (Incorpora legislação até 25/06/2010. Veja art. 148). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Diário Oficial de 22/01/2015
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.109
EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.
Diário Oficial de 02/06/2015
Lei Complementar 150, de 01/06/2015 - Arts.44
EMENTA: Constitucional. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 11.196, de 21/11/2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei 8.009, de 29/03/1990, o art. 36 da Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 5.859, de 11/12/1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei 9.250, de 26/12/1995; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2002
Lei 10.610, de 20/12/2002 - Arts.9
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 70, de 01/10/2002). Administrativo. Telecomunicação. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da CF/88, altera os arts. 38 e 64 da Lei 4.117, de 27/08/62, o § 3º do art. 12 do Decreto-lei 236, de 28/02/67, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/06/1998
Decreto 2.626, de 15/06/1998 - Arts.21
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Promulga o Protocolo de Medidas Cautelares, concluído em Ouro Preto, em 16/12/94.
Diário Oficial de 26/06/1998
Decreto 2.637, de 25/06/1998 - Arts.306
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.544, de 27/12/2002). Tributário. Regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.586
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 24/09/2020
Lei Complementar 175, de 23/09/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: Tributário. ISSQN. Dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116, de 31/07/2003; altera dispositivos da referida Lei Complementar; prevê regra de transição para a partilha do produto da arrecadação do ISSQN entre o Município do local do estabelecimento prestador e o Município do domicílio do tomador relativamente aos serviços de que trata; e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/2020
Provimento CNJ 100, de 26/05/2020 - Arts.23
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, cria a Matrícula Notarial Eletrônica-MNE e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/2018
Lei 13.775, de 20/12/2018 - Arts.3 12
EMENTA: (Vigência em 20/04/2019). Comercial. Civil. Cambial. Registro público. Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei 9.492, de 10/09/1997; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.282
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.112
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 22/12/1977
Decreto-lei 1.593, de 21/12/1977 - Arts.1-A
EMENTA: (Vigência em 01/01/1978). Tributário. IPI. Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/10/1971
Lei 5.709, de 07/10/1971 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/06/1967
Lei 5.292, de 08/06/1967 - Arts.52
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/64.
Diário Oficial de 01/02/1999
Lei 9.784, de 29/01/1999 - Arts.26
EMENTA: Administrativo. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Diário Oficial de 23/12/1986
Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.206
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.
Diário Oficial de 07/12/1964
Lei 4.517, de 02/12/1964 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 4.984, de 18/06/1966, art. 3º). Administrativo. Justiça militar. Altera o Código da Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-lei 925, de 2/12/1938.
Diário Oficial de 25/05/2017
Lei 13.445, de 24/05/2017 - Arts.50
EMENTA: (Vigência em 21/11/2017). Administrativo. Estrangeiro. Refugiado. Institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 01/05/2024
Decreto 12.009, de 01/05/2024 - Arts.7
EMENTA: (Vigência externa em 31/01/2019). Convenção internacional. Convenção 189/OIT. Convenção 201/OIT. Trabalhista. Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (201), da Organização Internacional do Trabalho.
Diário Oficial de 10/12/1968
Decreto 63.704, de 29/11/1968 - Arts.70
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.292, de 08/06/1967, alterada pela Lei 5.399, de 20/03/68, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/1964.
Diário Oficial de 01/01/1900
Decreto 2.044, de 31/12/1908 - Arts.20
EMENTA: Cambial. Define a letra de câmbio e a nota promissória e regula as Operações Cambiais.
Diário Oficial de 19/04/1941
Decreto-lei 3.200, de 19/04/1941 - Arts.29
EMENTA: Dispõe sobre a organização e proteção da família.
Diário Oficial de 18/03/2019
Decreto 9.728, de 15/03/2019 - Arts.3
EMENTA: (Vigência externa em 26/09/2018). Convenção internacional. Penal. Processo penal. Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11/11/2009.
Diário Oficial de 17/11/2009
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.339
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Diário Oficial de 21/12/1989
Lei 7.940, de 20/12/1989 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/05/2021
Lei 14.151, de 12/05/2021 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Covid-19. Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
Diário Oficial de 11/12/1981
Decreto 86.715, de 10/12/1981 - Arts.70
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.815, de 19/08/1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/1960
Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.45
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Diário Oficial de 06/08/2009
Decreto 6.922, de 05/08/2009 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Regulamenta o parcelamento de débitos dos Municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas «a» e «c» do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24/07/91, instituído pelos arts. 96 a 103 da Lei 11.196, de 21/11/2005, com a redação dada pela Lei 11.960, de 29/06/2009.
Diário Oficial de 06/12/1996
Lei 9.317, de 05/12/1996 - Arts.14
EMENTA: (Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Complementar 123, de 14/12/2006). Tributário. Seguridade social. Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1997
Lei 9.536, de 11/12/1997 - Arts.1
EMENTA: Servidor público. Ensino. Transferência. Regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei 9.394, de 20/12/96 (Diretrizes e Bases da Educação).
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.62
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/1997
Lei 9.456, de 25/04/1997 - Arts.24
EMENTA: Meio ambiente. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Lei 12.318, de 26/08/2010 - Arts.2
EMENTA: Família. Menor. Criança adolescente. Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei 8.069, de 13/07/1990 (VETADO). [[ECA, art, 236.]]