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Relação de Medida Provisoria - 1.235 normas e 13.674 artigos encontrados

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Diário Oficial de 26/12/2013

Medida Provisória 632, de 24/12/2013 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 12.998, de 18/06/2014). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio -FUNAI, dos empregados de que trata a Lei 8.878, de 11/05/1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; altera a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 11.890, de 24/12/2008, a Lei 12.800, de 23/04/2013; e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/12/2013

Medida Provisória 631, de 24/12/2013 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 12.983, de 02/06/2014). Administrativo. Altera a Lei 12.340, de 01/12/2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas.

Diário Oficial de 26/12/2013

Medida Provisória 630, de 24/12/2013 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 12.980, de 28/05/2014). Administrativo. Licitação. Altera a Lei 12.462, de 04/08/2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/12/2013

Medida Provisória 629, de 18/12/2013 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Vigência encerrada em dia 28/05/2014). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2013, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Diário Oficial de 29/11/2013

Medida Provisória 628, de 28/11/2013 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 12.979, de 27/05/2014). Administrativo. Constitui fonte adicional de recursos para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo.

Diário Oficial de 12/11/2013

Medida Provisória 627, de 11/11/2013 - Arts.100 99 98 97 96 95 94 93 92 91 90 89 88 87 86 85 84 83 82 81 80 79 78 77 76 75 74 73 72 71 70 69 68 67 66 65 64 63 62 61 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 12.973, de 13/05/2014). (Vigência em 01/01/2015, exceto os arts. 67 a 71 e 92 a 100, que entram em vigor na data da publicação). Tributário. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/10/2013

Medida Provisória 626, de 24/10/2013 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 12.956, de 27/02/2014), Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 2.531.486.253,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 03/09/2013

Medida Provisória 625, de 02/09/2013 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Vigência encerrada em dia 10/02/2014). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 15/08/2013

Medida Provisória 624, de 14/08/2013 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 12.866, de 09/10/2013). Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.648.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 19/07/2013

Medida Provisória 623, de 19/07/2013 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Vigência encerrada em dia 15/11/2013). Administrativo. Altera a Lei 12.844, de 19/07/2013, para dispor sobre operações de crédito rural relativas a empreendimentos localizados na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE.

Diário Oficial de 10/07/2013

Medida Provisória 622, de 09/07/2013 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 12.877, de 31/10/2013). Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 380.000.000,00, para viabilizar o pagamento de subvenção econômica às unidades industriais produtoras de etanol combustível da Região Nordeste.

Medida Provisória 621, de 08/07/2013 - Arts.27 26 25

EMENTA: (Convertida na Lei 12.871, de 22/10/2013). Administrativo. Ensino. Profissão. Medicina. Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.