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Relação de Medida Provisoria - 1.235 normas e 13.674 artigos encontrados

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Diário Oficial de 29/12/2023

Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023 - Arts.34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.875, de 31/05/2024, art. 74, VII). (Convertida na Lei 14.875, de 31/05/2024). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei 12.094, de 19/11/2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004.

Diário Oficial de 29/12/2023

Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 14.873, de 28/05/2024). (Produção de efeitos para os arts. 1º, 2º e 3º. Veja Medida Provisória 1.202/2023, art. 7º). Administrativo. Tributário. Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei 14.148, de 3/05/2021,art. 4º e a Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 7º, Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 8º, Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 9º e Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 10 da desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. [[Lei 14.148/2021, art. 4º. Lei 12.546/2011, art. 7º. Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 8º. Lei 12.546, de 14/12/2011, art. 9º. Lei 12.546/2011, art. 10.]]

Diário Oficial de 22/12/2023

Medida Provisória 1.201, de 21/12/2023 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/05/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 33, de 10/06/2024. DOU 11/06/2024). Administrativo. Tributário. Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.

Diário Oficial de 20/12/2023

Medida Provisória 1.200, de 20/12/2023 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/05/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 32, de 10/06/2024. DOU 11/06/2024). Administrativo. Orçamento. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 93.143.160.563,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 12/12/2023

Medida Provisória 1.199, de 11/12/2023 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 20/05/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 30, de 23/05/2024. DOU 24/05/2024). Administrativo. Altera a Lei 14.690, de 3/10/2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.

Diário Oficial de 28/11/2023

Medida Provisória 1.198, de 27/11/2023 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 06/05/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 28, de 08/05/2024. DOU 09/05/2024). Administrativo. Ensino. Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.

Diário Oficial de 22/11/2023

Medida Provisória 1.197, de 21/11/2023 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/04/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 27, de 08/05/2024. DOU 09/04/2024). (Republicado no DOU de 22/11/2023). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 20/11/2023

Medida Provisória 1.196, de 20/11/2023 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/04/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 26, de 08/05/2024. DOU 09/04/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 14/11/2023

Medida Provisória 1.195, de 13/11/2023 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 22/04/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 25, de 08/05/2024. DOU 09/04/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 14/11/2023

Medida Provisória 1.194, de 13/11/2023 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 22/04/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 24, de 08/05/2024. DOU 09/04/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 10/11/2023

Medida Provisória 1.193, de 09/11/2023 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 18/04/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 23, de 08/05/2024. DOU 09/04/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 195.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 01/11/2023

Medida Provisória 1.192, de 01/11/2023 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 09/04/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 18, de 11/04/2024. DOU 12/04/2024). Administrativo. Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.

Diário Oficial de 25/10/2023

Medida Provisória 1.191, de 25/10/2023 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que especifica.

Diário Oficial de 27/09/2023

Medida Provisória 1.190, de 27/09/2023 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 05/03/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 9, de 07/03/2024. DOU 08/03/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 27/09/2023

Medida Provisória 1.189, de 27/09/2023 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 05/03/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 8, de 07/03/2024. DOU 08/03/2024). Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a conceder subvenção econômica a mutuários que tiveram perdas materiais decorrentes dos eventos climáticos extremos ocorridos em setembro de 2023 e que estejam situados em Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, para estabelecer nova modalidade do Programa Emergencial de Acesso a Crédito denominada Peac-FGI Crédito Solidário RS.

Diário Oficial de 20/09/2023

Medida Provisória 1.188, de 19/09/2023 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 14.823, de 29/02/2024). Administrativo. Orçamento. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 20/09/2023

Medida Provisória 1.118, de 19/09/2023 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica.

Diário Oficial de 13/09/2023

Medida Provisória 1.187, de 13/09/2023 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 14.816, de 16/01/2024). Administrativo. Altera a Lei 14.600, de 19/06/2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Diário Oficial de 12/09/2023

Medida Provisória 1.186, de 11/09/2023 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 19/02/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 7, de 29/02/2024. DOU 01/03/2024). Administrativo. Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei 12.873, de 24/10/2013, e altera a Lei 8.745, de 9/12/1993.

Diário Oficial de 31/08/2023

Medida Provisória 1.185, de 30/08/2023 - Arts.16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 14.789, de 28/12/2023). (Efeitos partir de 01/01/2024. Veja Medida Provisória 1.185/2023, art. 16). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.

Medida Provisória 1.184, de 28/08/2023 - Arts.27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15

EMENTA: (Vigência e efeitos (partir de 01/01/2024, exceto os arts. 12, 13 e parcialmente o art. 14), veja Medida Provisória 1.184/2023, art. 27). Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.