Relação de Peças Processuais

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial Interposto pelo INSS sobre Cumulação de Benefícios Previdenciários e Aplicação de Prazo Decadencial

Publicado em: 24/01/2025 Processo CivilPrevidenciário

Documento de contrarrazões ao recurso especial apresentado pelo INSS em processo envolvendo a cessação de benefício previdenciário por alegação de cumulação indevida. As contrarrazões defendem a aplicação do prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, reforçando a segurança jurídica e a estabilidade das relações jurídicas, com base em doutrina e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de não conhecimento ou desprovimento do recurso e condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

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