Pesquisa: Direito Administrativo

Filtros ativos na pesquisa
madmi

Modelo de Impugnação Administrativa de Auto de Infração por Suposta Insuficiência de Declaração de IRPJ com Pedido de Anulação ou Redução de Multa

Publicado em: 19/02/2025 Direito AdministrativoTributário

Este documento apresenta uma impugnação administrativa ao Auto de Infração nº 0710300.2024.8025199, lavrado pela Receita Federal do Brasil, em razão de suposta insuficiência de declaração do IRPJ. A empresa envolvida argumenta que os tributos foram devidamente recolhidos na fonte e declarados na DCTF, sendo o erro originado por falha técnica no preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Com base nos princípios da legalidade, da ampla defesa e da vedação ao confisco, o documento requer a anulação do auto de infração ou, subsidiariamente, a redução da multa aplicada, além da análise detalhada dos documentos anexos. Fundamentado no CTN, no Decreto nº 70.235/72 e em jurisprudências pertinentes, o pedido ressalta a inexistência de má-fé ou dolo e busca garantir a justiça fiscal.

Áreas

Não achou o que estava procurando ?Solicite no link abaixo um modelo de peça básica e personalizada que se enquadra em seu caso.

Modelo de Impugnação Administrativa de Auto de Infração por Suposta Insuficiência de Declaração de IRPJ com Pedido de Anulação ou Redução de Multa

Modelo de Procuração para Retirada de Animal por Perturbação ao Sossego com Fundamentação Jurídica e Jurisprudências

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Restabelecimento de Pensão por Morte a Estudante Universitária

Modelo de Representação Disciplinar contra Magistrado no Conselho Nacional de Justiça com Base em Suposta Parcialidade e Omissão em Decisão Judicial

Modelo de Recurso Administrativo Contra Indeferimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelo INSS

Modelo de Recurso Administrativo Contra Auto de Infração por Suposta Infração de Trânsito com Alegação de Vícios Formais e Materiais

Modelo de Defesa Administrativa contra Processo de Suspensão do Direito de Dirigir em Razão de Infração de Velocidade com Enfoque na Razoabilidade e Proporcionalidade

Modelo de Ação Ordinária de Reconhecimento de Desvio de Função com Pedido de Pagamento de Diferenças Remuneratórias contra Município de MG

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Concessão de Benefício Assistencial ao Deficiente em Face de Omissão do INSS

Modelo de Embargos de Declaração contra Sentença de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa

Modelo de Defesa Administrativa de Clínica Odontológica em Resposta à Notificação de Atendimento Prioritário

Modelo de Manifestação sobre Parecer Jurídico em Liquidação de Sentença com Divergência de Valores entre Exequente e União Federal

Modelo de Ação de Caducidade de Decreto Criador de Reserva Extrativista por Inércia Administrativa da União

Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença Contra a União por Crédito Judicial Reconhecido por Sentença Transitada em Julgado

Modelo de Recurso Administrativo ao DETRAN para Anulação de Penalidade por Suposta Infração de Trânsito com Base no Art. 165-A do CTB

Modelo de Recurso Administrativo Contra Suspensão de CNH por Ausência de Notificação Prévia e Violação aos Princípios Constitucionais

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo por Exoneração Indevida de Servidora Pública Municipal

Modelo de Recurso Administrativo contra Indeferimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Períodos Especiais e Curso Técnico Industrial

Modelo de Recurso Ordinário Administrativo ao INSS: Revisão de Indeferimento de Aposentadoria por Tempo de Contribuição com Base em Documentação e Análise de Atividades Especiais

Modelo de Recurso Administrativo para Reconhecimento de Isenção do ITCMD com Base em Princípios Constitucionais e Violação de Boa-Fé Administrativa

Modelo de Requerimento de Certidão de Trânsito em Julgado no Processo nº 202234045804306 no 7º Juizado Especial de Agtre

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Liberação de Veículo Apreendido por Autoridade Ambiental

Modelo de Recurso Administrativo ao DETRAN/SP para Anulação de Multa por Suposta Evasão de Pedágio

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Convocação de Excedente em Concurso da Força Aérea Brasileira

Modelo de Recurso Administrativo à JARI: Anulação de Suspensão de CNH por Veículo Clonado

Modelo de Pedido de Cumprimento de Acórdão - Indenização por Danos Morais contra Município

Modelo de Pedido Administrativo para Averbação de Tempo de Contribuição por Estágio Remunerado em Curso Técnico Profissionalizante Junto ao INSS

Modelo de Réplica à Contestação em Processo contra o DETRAN/SE para Regularização de Veículo e Declaração de Inexistência de Responsabilidade por Débitos

Modelo de Pedido de Substituição de Precatório por Requisição de Pequeno Valor (RPV) com Base na Resolução CNJ nº 303/2019 e Jurisprudência STJ

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Reconhecimento de Tempestividade de Recurso Inominado

Modelo de Pedido de Remoção de Servidor Público por Motivo de Saúde de Cônjuge com Gestação de Alto Risco e Pedido de Tutela de Urgência

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Contra Processo Administrativo do DETRAN-SP por Ausência de Intimação para Indicação de Condutor

Modelo de Defesa Administrativa para Arquivamento de Notificação de Autuação por Erro na Identificação de Placa de Veículo

Modelo de Recurso de Defesa Prévia contra Auto de Infração de Trânsito referente a Descarga Livre em Motocicleta no DETRAN/MG

Modelo de Contrarrazões ao Agravo Interno pela União sobre a Legalidade de Procedimento de Heteroidentificação em Concurso Público

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar em Face do Comandante da Força Aérea Brasileira por Convocação Indevida de Concurso Público

Modelo de Recurso Administrativo ao DETRAN para Suspensão e Anulação de Multa de Trânsito por Suposta Infração ao CTB

Modelo de Requerimento Administrativo para Devolução de Valores Retidos Indevidamente de Imposto de Renda Relativos à Aposentadoria por Cardiopatia Grave

Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Multa de Trânsito por Escapamento Livre em Motocicleta com Base no CTB e Princípios Constitucionais

Modelo de Pedido de Remoção de Servidor Público Estadual para Município da Residência da Esposa Grávida de Alto Risco com Tutela de Urgência

Modelo de Réplica apresentada em ação de indenização por danos morais individuais contra o Município de Porto Alegre/RS devido às enchentes de maio de 2024

Modelo de Recurso Administrativo: Pedido de Concessão de Benefício por Incapacidade em Razão de Doença Grave com Reconhecimento de Isenção de Carência

Modelo de Ação de Promoção por Preterição: Pedido de Reconhecimento de Direito à Progressão Funcional e Pagamento de Diferenças Salariais em Face do Estado do Maranhão

Modelo de Solicitação de Dilação de Prazo para Apresentação de Documentos em Inquérito Administrativo

Modelo de Procuração para Habilitação em Inquérito Administrativo de Entidade Sem Fins Lucrativos

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer – Direito à Saúde e Tratamento Odontológico pelo Programa

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Obrigação de Fazer para Fornecimento de Tratamento Odontológico com Base na Lei do Brasil Sorridente

Modelo de Pedido Judicial de Isenção de ICMS para Aquisição de Veículo Adaptado por Pessoa com Deficiência e Determinação de Resposta Administrativa

Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência para Concessão de Isenção de ICMS em Aquisição de Veículo Adaptado para Pessoa com Deficiência

Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Obrigação de Fazer para Regularização de Posse em Face do Município de Mangaratiba/RJ

Não achou o que estava procurando ?
Solicite no link abaixo um modelo de peça básica e personalizada que se enquadra em seu caso.