Relação de Peças Processuais

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais contra Banco Bradesco S/A

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais contra Banco Bradesco S/A

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por aposentada contra o Banco Bradesco S/A, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que autorize descontos indevidos em conta bancária, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como indenização por danos morais. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal e Estatuto do Idoso, a petição destaca práticas abusivas, violação à boa-fé objetiva e abalo à dignidade da autora, idosa e hipossuficiente. Requer, ainda, gratuidade de justiça, citação do réu, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Execução de Sentença Judicial Não Cumprida com Solicitação de Medidas Coercitivas contra SAFECAR Proteção Veicular

Modelo de Pedido de Execução de Sentença Judicial Não Cumprida com Solicitação de Medidas Coercitivas contra SAFECAR Proteção Veicular

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada por F. O. M., exequente, na Vara Cível da Comarca de Santo Amaro das Brotas/SE, solicitando a execução de sentença anteriormente proferida e não cumprida pela executada, SAFECAR Proteção Veicular. Fundamentada nos arts. 523 e 524 do CPC/2015, a peça requer a aplicação de multa de 10% sobre o valor devido, honorários advocatícios, bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, uso da ferramenta \"teimosinha\" e outras medidas cabíveis para garantir a efetividade da execução, em conformidade com o princípio da efetividade, consagrado no CPC/2015. A petição também apresenta jurisprudências que reforçam a adoção de tais medidas.

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Modelo de Ação de Petição de Herança com Pedido de Nulidade de Alienação de Bens e Restituição de Direitos Hereditários

Modelo de Ação de Petição de Herança com Pedido de Nulidade de Alienação de Bens e Restituição de Direitos Hereditários

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Petição inicial ajuizada por R. P. dos S. na Vara Cível da Comarca de Cabrobó-PE, requerendo a nulidade de alienações realizadas sem seu consentimento, como herdeira necessária, em um processo de inventário e partilha. A ação fundamenta-se na violação de direitos sucessórios, previstos no art. 5º, XXX, da Constituição Federal, e nos arts. 1.829, 166, IV, e 171, II, do Código Civil, solicitando a restituição dos bens ou valores alienados de maneira irregular e indenização por danos.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Defeito em Produto e Omissão do Fornecedor

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Defeito em Produto e Omissão do Fornecedor

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por consumidor contra empresa fornecedora, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). O consumidor busca reparação devido a defeito em produto adquirido (aparelho de ar-condicionado), omissão na solução do problema (reparo, troca ou cancelamento da compra) e prejuízos financeiros e emocionais. A petição apresenta fundamentação jurídica baseada no CDC e no Código Civil, jurisprudências correlatas, e formula pedidos de devolução dos valores pagos, indenização por danos morais e despesas processuais.

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Modelo de Impugnação em Ação de Saque Indevido em Conta Corrente: Defesa de Consumidor Contra Instituição Bancária

Modelo de Impugnação em Ação de Saque Indevido em Conta Corrente: Defesa de Consumidor Contra Instituição Bancária

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta a impugnação em ação de indenização por danos materiais e morais, movida por consumidor contra instituição bancária, devido a saque indevido em conta corrente. O texto descreve os fatos relacionados à fraude bancária, os fundamentos legais baseados no Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de jurisprudências que sustentam a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de falhas de segurança. Inclui pedidos de indenização por danos materiais e morais, inversão do ônus da prova e condenação do banco réu ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Apelação para Anulação de Sentença de Inventário por Vícios Processuais e Fraude em Negócios Jurídicos

Modelo de Apelação para Anulação de Sentença de Inventário por Vícios Processuais e Fraude em Negócios Jurídicos

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Recurso de apelação interposto por R. P. dos S. contra sentença homologatória de inventário, alegando irregularidades como exclusão de herdeira menor, venda simulada de bens por valores irrisórios, omissão de bens e dilapidação de patrimônio de incapazes. Fundamentado nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), no Código Civil (art. 166 e art. 1.775) e no Código de Processo Civil (arts. 489 e 1.009), o recurso pleiteia a anulação da sentença, devolução dos autos à origem e condenação dos réus às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Ordinária contra Banco do Brasil S/A por Diferenças de Rendimento do PASEP e Danos Morais

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Ordinária contra Banco do Brasil S/A por Diferenças de Rendimento do PASEP e Danos Morais

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de réplica à contestação apresentado por M. de L. R. M., em ação ordinária contra o Banco do Brasil S/A, visando a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa e o reconhecimento da responsabilidade civil do réu pelos prejuízos causados à autora. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 350, e pleiteia a condenação ao pagamento de diferenças de rendimento do PASEP, devidamente corrigidas, além de indenização por danos morais. A argumentação rebate a inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1150 do STJ e destaca o descumprimento do princípio da boa-fé objetiva por parte do réu. A peça é embasada em doutrina e jurisprudências pertinentes, reforçando o direito da autora à reparação.

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Modelo de Alegações Finais da Defesa no Âmbito do Juizado de Violência Doméstica: Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas com Fundamentação no CPP, Art. 386, VII

Modelo de Alegações Finais da Defesa no Âmbito do Juizado de Violência Doméstica: Pedido de Absolvição por Insuficiência de Provas com Fundamentação no CPP, Art. 386, VII

Publicado em: 11/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Alegações finais apresentadas pela defesa de S. de J. C. N. F., no Juizado de Violência Doméstica de Rio Verde - GO, em processo que trata de acusações de ameaça, perseguição e descumprimento de medida protetiva. A defesa solicita a absolvição do réu com base na insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII), destacando o princípio da presunção de inocência e a fragilidade das provas apresentadas. Como pedidos subsidiários, requer o relaxamento da prisão preventiva ou, alternativamente, o direito de recorrer em liberdade. A peça jurídica é fundamentada em jurisprudências relevantes e princípios constitucionais do direito penal brasileiro.

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Modelo de Pedido de Prorrogação da Permanência de Criança em Estabelecimento Prisional e Revisão para Prisão Domiciliar com Base no CPP e na Lei de Execução Penal

Modelo de Pedido de Prorrogação da Permanência de Criança em Estabelecimento Prisional e Revisão para Prisão Domiciliar com Base no CPP e na Lei de Execução Penal

Publicado em: 11/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição fundamentada nos artigos 318-A e 318-B do Código de Processo Penal e no artigo 117 da Lei de Execução Penal ( Lei 7.210/1984), requerendo a prorrogação do prazo de permanência de criança, ainda em fase de amamentação, junto à mãe no estabelecimento prisional, bem como a concessão de prisão domiciliar. O pedido destaca a proteção integral da criança, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal, e jurisprudências relevantes do STF e STJ que reconhecem o direito à convivência materna em casos similares. A petição argumenta a inexistência de histórico de violência por parte da requerente e a imprescindibilidade de sua presença para garantir o desenvolvimento saudável do bebê.

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Modelo de Pedido de Extensão de Prazo para Amamentação ou Concessão de Prisão Domiciliar com Base na Proteção Integral à Criança e Dignidade da Pessoa Humana

Modelo de Pedido de Extensão de Prazo para Amamentação ou Concessão de Prisão Domiciliar com Base na Proteção Integral à Criança e Dignidade da Pessoa Humana

Publicado em: 11/02/2025 Direitos HumanosDireito Penal

Petição inicial apresentada à Vara de Execuções Penais, com solicitação para extensão do prazo de amamentação de criança recém-nascida em regime prisional ou, alternativamente, a concessão de prisão domiciliar. Fundamentada nos princípios constitucionais da proteção integral à criança (art. 227 da CF/88) e da dignidade da pessoa humana, na legislação infraconstitucional (art. 318-A do CPP e Lei 13.769/2018), na Lei de Execução Penal, bem como em jurisprudências relevantes do STF e STJ. O documento enfatiza a imprescindibilidade dos cuidados maternos nos primeiros meses de vida e a ineficiência estatal em garantir condições adequadas no cárcere, conforme orientação da Organização Mundial da Saúde e da doutrina jurídica.

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Modelo de Requerimento de Certidão de Trânsito em Julgado no Processo nº 202234045804306 no 7º Juizado Especial de Agtre

Modelo de Requerimento de Certidão de Trânsito em Julgado no Processo nº 202234045804306 no 7º Juizado Especial de Agtre

Publicado em: 11/02/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Este documento trata de um requerimento formal realizado por E. S. S., devidamente qualificada nos autos, para a expedição de uma Certidão de Trânsito em Julgado. Com base nos artigos 11, §1º, III, e 319, VI, do CPC/2015, o pedido fundamenta-se na definitividade da decisão judicial transitada em julgado, sem possibilidade de recursos ordinários. O requerimento visa atestar a imutabilidade da decisão judicial para fins de segurança jurídica e cumprimento ou arquivamento do processo, conforme os princípios da celeridade e economia processual previstos na Lei 9.099/95. O documento também apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a fé pública das certidões emitidas no âmbito judicial.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Reconhecimento de Direitos Sucessórios sobre Imóvel Rural com Base no Código Civil Brasileiro

Modelo de Notificação Extrajudicial para Reconhecimento de Direitos Sucessórios sobre Imóvel Rural com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 11/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilSucessão

Este documento trata de uma notificação extrajudicial elaborada pela Ally Advocacia, direcionada a uma parte envolvida em um conflito sucessório sobre a propriedade de um imóvel rural. O objetivo principal é garantir o reconhecimento dos direitos de uma herdeira legítima sobre o bem, adquirido durante o casamento de seus genitores. A notificação solicita que a notificada apresente provas que sustentem sua alegação de que o falecido não era proprietário do imóvel e propõe uma solução amigável para evitar judicialização. São expostos os fundamentos jurídicos embasados no Código Civil Brasileiro (art. 1.784 e art. 422), bem como princípios constitucionais, como a função social da propriedade e a boa-fé objetiva.

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Modelo de Pedido de Concessão de Salário-Reclusão com Efeitos Retroativos em Face do INSS

Modelo de Pedido de Concessão de Salário-Reclusão com Efeitos Retroativos em Face do INSS

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Ação proposta por R. F. da S. contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão do benefício previdenciário de salário-reclusão, com efeitos retroativos à data de início da reclusão (14/06/2024). O documento argumenta que o requerente preenche os requisitos legais estabelecidos pela Lei 8.213/1991 e pela Constituição Federal, destacando a dependência econômica de seus familiares e os prejuízos causados pela ausência do benefício. Fundamenta-se em princípios constitucionais, jurisprudências do STJ e solicita o pagamento das parcelas vencidas, correção monetária, juros legais e honorários advocatícios.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Liberação de Veículo Apreendido por Autoridade Ambiental

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Liberação de Veículo Apreendido por Autoridade Ambiental

Publicado em: 11/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilMeio Ambiente

Pedido de Mandado de Segurança impetrado pela Líder Agência de Automóveis Ltda. contra o Superintendente do IBAMA, visando à liberação de veículo apreendido por suposta irregularidade no transporte de madeira serrada. A ação fundamenta-se na demora excessiva do processo administrativo, no abuso de poder pela autoridade coatora e na utilização indevida do veículo pela administração pública municipal, configurando violação ao direito líquido e certo da impetrante, resguardado pela Constituição Federal e pela Lei 12.016/2009. O requerimento inclui pedido liminar para a liberação imediata do bem, além da confirmação definitiva da segurança e a responsabilização da autoridade pelos custos processuais.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Aplicação de Multa por Descumprimento de Cláusulas e Recuperação Extrajudicial

Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Aplicação de Multa por Descumprimento de Cláusulas e Recuperação Extrajudicial

Publicado em: 11/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição inicial proposta por Empresa X contra Empresa Y buscando a rescisão de contrato de fornecimento de energia limpa, em razão do inadimplemento contratual e ingresso da Requerida em recuperação extrajudicial. Fundamentada no princípio do pacta sunt servanda (art. 421 do CCB/2002), a ação pleiteia a aplicação de multa contratual prevista, com base nos artigos 408, 475 e 389 do Código Civil. São apresentados doutrinas e precedentes jurisprudenciais que reforçam a legalidade do pedido.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Entrega de Bens, Direitos e Créditos de Espólio e Reconhecimento de Direitos Trabalhistas

Modelo de Notificação Extrajudicial para Entrega de Bens, Direitos e Créditos de Espólio e Reconhecimento de Direitos Trabalhistas

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilSucessãoDireito do Trabalho

Notificação extrajudicial elaborada pelo escritório Ally Advocacia, representando os herdeiros do falecido Izac, dirigida ao proprietário da Fazenda Santa Tal, Sr. Marcelo. O documento solicita a entrega de bens móveis (semoventes), créditos financeiros e o reconhecimento de direitos trabalhistas pertencentes ao espólio do de cujus. Fundamenta-se no Código Civil (arts. 1.784 e 1.791), Constituição Federal (art. 7º) e jurisprudência consolidada. A notificação busca resolver a situação de forma extrajudicial, prevenindo litígios e garantindo os direitos dos herdeiros.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança e Pedido de Gratuidade de Justiça

Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança e Pedido de Gratuidade de Justiça

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Despejo por inadimplência contratual cumulada com pedido de cobrança de aluguéis atrasados, requerendo ainda a concessão do benefício da gratuidade de justiça. O documento detalha os fatos que fundamentam a ação, como o contrato de locação firmado entre as partes, o inadimplemento da Requerida e a necessidade de desocupação do imóvel. Embasada no CPC/2015 e na Constituição Federal, a petição também apresenta jurisprudências que reforçam o direito do Requerente à gratuidade de justiça.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP e Constituição Federal

Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva com Fundamentação no CPP e Constituição Federal

Publicado em: 10/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição elaborada pelo requerente, devidamente representado por seu advogado, solicitando a revogação da prisão preventiva fundamentada no Código de Processo Penal (art. 316 e 312) e na Constituição Federal (art. 5º, incisos LXVI e LVII). O pedido destaca a inexistência de novos elementos que justifiquem a manutenção da prisão, a proporcionalidade das medidas cautelares alternativas previstas no CPP (art. 319) e o respeito ao princípio da presunção de inocência. O documento apresenta ainda jurisprudências relevantes do STF, STJ e TJSP, reforçando a excepcionalidade da prisão preventiva e a necessidade de análise concreta dos requisitos legais.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança: Pedido de Rescisão Contratual e Medida Liminar com Base na Lei 8.245/1991

Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança: Pedido de Rescisão Contratual e Medida Liminar com Base na Lei 8.245/1991

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

A ação judicial proposta tem como objetivo a rescisão de contrato de locação por inadimplência, cumulada com a cobrança de débitos locatícios, totalizando R$ 5.700,00. Fundamentada na Lei 8.245/1991, especialmente nos artigos 9º, II, e 59, § 1º, IX, a petição requer medida liminar para desocupação do imóvel em 15 dias, diante da ausência de garantias no contrato e do descumprimento das obrigações contratuais por parte da locatária Ré. O autor busca também a condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A peça apresenta fundamentos jurídicos, jurisprudências e doutrina que reforçam a legalidade do pedido.

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Modelo de Recurso Ordinário Administrativo ao INSS: Revisão de Indeferimento de Benefício por Incapacidade Temporária com Fixação de DIB e Correção de DCB

Modelo de Recurso Ordinário Administrativo ao INSS: Revisão de Indeferimento de Benefício por Incapacidade Temporária com Fixação de DIB e Correção de DCB

Publicado em: 10/02/2025

Este documento trata de um Recurso Ordinário Administrativo apresentado por um segurado ao INSS, cujo pedido de concessão de Benefício por Incapacidade Temporária foi indeferido. A decisão administrativa foi questionada com base na incongruência entre a Data de Início do Benefício (DIB) e a Data de Cessação do Benefício (DCB). O recurso fundamenta-se na violação de dispositivos da Lei 8.213/91, princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, e jurisprudências pertinentes. O requerente solicita a revisão da decisão, a concessão do benefício, a fixação correta da DIB, a realização de nova perícia médica, se necessário, e o pagamento dos valores retroativos devidos.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra Banco XYZ S.A.

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais contra Banco XYZ S.A.

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial em que o Autor pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito referente a cartão de crédito não solicitado, bem como a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes. Além disso, requer indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, fundamentado no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), especialmente no art. 14, art. 42, parágrafo único, e jurisprudência consolidada. O Réu, Banco XYZ S.A., é acusado de falha na prestação de serviços e de violação dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência. O documento apresenta os pedidos de citação do Réu, condenação em danos morais, repetição de indébito em dobro e exclusão do nome do Autor de registros de inadimplência.

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Modelo de Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Indenização por Danos Morais envolvendo Centro Educacional

Modelo de Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Indenização por Danos Morais envolvendo Centro Educacional

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada por C. E. da S., na 1ª Vara Cível de Águas Claras/DF, em resposta à Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com Indenização por Danos Morais movida por S. do N. A. contra o Centro Educacional Vitória LTDA e o contestante. O documento aborda os fatos relacionados à inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, discorre sobre a inexistência de vínculo jurídico entre a autora e o contestante, e requer a improcedência da ação em relação ao mesmo. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Código Civil (art. 186) e no Código de Processo Civil (art. 373, II), além de apresentar jurisprudências pertinentes ao caso.

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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Busca e Apreensão de Veículo por Adquirente de Boa-Fé

Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão de Busca e Apreensão de Veículo por Adquirente de Boa-Fé

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de agravo de instrumento interposto por adquirente de boa-fé contra decisão que determinou a busca e apreensão de veículo automotor, argumentando violação ao princípio da boa-fé objetiva e à segurança jurídica. O documento detalha os fatos que evidenciam a legitimidade da aquisição do bem, destaca a omissão de informações relevantes pelo agravado e apresenta fundamentos jurídicos, como o artigo 422 do Código Civil e o artigo 300 do CPC/2015. Inclui jurisprudências que reforçam a proteção ao adquirente de boa-fé, além de pedidos de reforma da decisão recorrida e concessão de efeito suspensivo ao recurso.

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Modelo de Ação Trabalhista para Responsabilização de Sócio Retirante por Débitos Ocultados

Modelo de Ação Trabalhista para Responsabilização de Sócio Retirante por Débitos Ocultados

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilDireito do Trabalho

Ação proposta por LA LTDA-ME perante a Justiça do Trabalho de Aracaju/SE para buscar a responsabilização do sócio retirante, G. F. dos S., pelos débitos trabalhistas ocultados durante sua participação na sociedade, com fundamento no artigo 10-A da CLT e nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil. A empresa requer a condenação do réu ao pagamento de R$ 22.303,54, além de juros, correção monetária e custas processuais, destacando a ocorrência de fraude na alteração societária.

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Modelo de Manifestação aos Embargos de Declaração em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Instalação de Antena

Modelo de Manifestação aos Embargos de Declaração em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Instalação de Antena

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico elaborado pela autora em resposta aos embargos de declaração interpostos pela ré em ação de indenização por danos materiais e morais. A manifestação aponta ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão que determinou o rateio dos honorários periciais em 50% entre as partes, com base no artigo 95 do CPC/2015. O pedido inclui o indeferimento dos embargos, a manutenção da decisão original e a aplicação de multa por litigância de má-fé, caso constatado intuito protelatório.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por Falha na Prestação de Serviços com Base no Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por Falha na Prestação de Serviços com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por consumidor que sofreu choque elétrico em estabelecimento de lazer, devido a instalações elétricas defeituosas e expostas. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC), a violação à segurança do consumidor (art. 6º, I, do CDC) e o princípio da reparação integral (art. 927 do Código Civil). A ação pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além de indenização por danos materiais, a serem apurados, e custas processuais. Inclui jurisprudências pertinentes, pedidos processuais e valor atribuído à causa.

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Modelo de Ação de Revisão do PASEP: Pedido de Correção Monetária e Recomposição de Saldo com Base em Falhas Administrativas do Banco do Brasil

Modelo de Ação de Revisão do PASEP: Pedido de Correção Monetária e Recomposição de Saldo com Base em Falhas Administrativas do Banco do Brasil

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A Ação de Revisão do PASEP busca a atualização correta dos valores depositados na conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), administrada pelo Banco do Brasil. O autor aponta falhas na aplicação dos índices de correção monetária, gerando prejuízo financeiro, e fundamenta o pedido no princípio da legalidade (art. 5º, II, CF/88) e no dever de boa-fé objetiva (art. 422 do CC/2002). A petição requer a realização de perícia contábil, a condenação do réu à recomposição do saldo e o pagamento de custas e honorários advocatícios. O caso é embasado por jurisprudências que reconhecem a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder a tais demandas.

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Modelo de Manifestação em Processo Penal para Reafirmação de Condenação de Danos Morais com Base na Sentença Penal Condenatória e Constituição Federal

Modelo de Manifestação em Processo Penal para Reafirmação de Condenação de Danos Morais com Base na Sentença Penal Condenatória e Constituição Federal

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilDireito PenalProcesso Penal

Documento jurídico que apresenta manifestação em processo penal, com fundamento no CPC/2015, art. 319, buscando a manutenção da condenação do réu ao pagamento de danos morais fixados em sentença penal condenatória. O texto destaca os direitos constitucionais da vítima, a obrigatoriedade de reparação nos termos do Código Civil (art. 927) e do CPC/2015 (art. 515, VI), além de abordar a proporcionalidade e razoabilidade do quantum indenizatório. O pedido inclui a aplicação de correção monetária, juros de mora e a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Jurisprudências relevantes são citadas para reforçar os critérios adotados.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação Ordinária de Cobrança contra Banco Bradesco S.A.: Pedido de Reforma de Sentença e Proposta de Parcelamento

Modelo de Recurso de Apelação em Ação Ordinária de Cobrança contra Banco Bradesco S.A.: Pedido de Reforma de Sentença e Proposta de Parcelamento

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada por G. R., apelante, em face do Banco Bradesco S.A., visando à reforma de sentença proferida pela 2ª Vara do Juizado Especial da Comarca de Andradas/MG. O recurso fundamenta-se na ausência de análise de risco pelo banco, na onerosidade excessiva dos contratos de empréstimo, e na violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que os empréstimos comprometeram cerca de 70% da renda mensal do apelante. O documento destaca a proposta de pagamento parcelado em condições proporcionais à capacidade financeira do apelante, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e requer assistência judiciária gratuita, além da condenação do apelado às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Prioridade e Desbloqueio Judicial de Conta Salário com Base no CPC, Constituição Federal e Estatuto do Idoso

Modelo de Pedido de Prioridade e Desbloqueio Judicial de Conta Salário com Base no CPC, Constituição Federal e Estatuto do Idoso

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição apresentada à 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE, em que o embargante A. D. dos S. requer a concessão de prioridade processual e o desbloqueio judicial de valores provenientes de benefício previdenciário, com fundamento nos artigos 833, IV, e 1.048, I, do CPC, no art. 100, §2º, da Constituição Federal e no art. 71 do Estatuto do Idoso. Alega-se que o bloqueio compromete a subsistência do idoso, violando princípios constitucionais como o da dignidade da pessoa humana. O pedido é reforçado por jurisprudências e doutrina sobre a proteção de valores alimentícios e direitos de idosos.

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Modelo de Agravo Interno em Face de Decisão Monocrática com Fundamentação na Taxatividade Mitigada e Princípio da Efetividade da Tutela Jurisdicional

Modelo de Agravo Interno em Face de Decisão Monocrática com Fundamentação na Taxatividade Mitigada e Princípio da Efetividade da Tutela Jurisdicional

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Agravo Interno interposto por A. J. dos S. contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, sob o fundamento de inaplicabilidade do rol do CPC/2015, art. 1.015. A peça fundamenta-se na teoria da taxatividade mitigada, destacando a urgência da questão para evitar prejuízos irreparáveis e a necessidade de efetividade da tutela jurisdicional, conforme CF/88, art. 5º, XXXV. Menciona jurisprudências do STJ e TJSP sobre o tema, e requer a reforma da decisão, o processamento do agravo e a condenação do agravado ao pagamento de honorários.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Dano Material e Moral contra a Caixa Econômica Federal por Fraude em Caixa Eletrônico

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Dano Material e Moral contra a Caixa Econômica Federal por Fraude em Caixa Eletrônico

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de réplica à contestação em ação de indenização por dano material e moral movida por consumidor contra a Caixa Econômica Federal. O autor refuta os argumentos da parte ré, reafirmando a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados pela instalação de dispositivo fraudulento (\"chupa-cabra\") em caixa eletrônico. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), invocando a falha na prestação do serviço e a inversão do ônus da prova. O documento inclui análise doutrinária, jurisprudências relevantes e pedidos de condenação da ré ao pagamento de indenização, custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas.

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Modelo de Pedido de Desbloqueio de Conta-Salário e Proposta de Acordo em Ação de Execução de Título Extrajudicial

Modelo de Pedido de Desbloqueio de Conta-Salário e Proposta de Acordo em Ação de Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por C.R. de L. contra a Clínica Dentária Andradas Clínica Odontológica EIRELI – ME, na qual o requerente solicita o desbloqueio de sua conta-salário, com fundamento no art. 833, inciso IV, do CPC/2015. O bloqueio judicial comprometeu sua subsistência e o pagamento de pensão alimentícia. O requerente também propõe um acordo para quitação do débito em parcelas e requer a concessão de tutela de urgência e assistência judiciária gratuita. O documento apresenta ainda jurisprudências pertinentes e fundamentação legal para o caso.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais Contra Instituição Financeira

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta uma Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta pelo Autor contra o Banco Réu, em razão da cobrança de valores indevidos em fatura de cartão de crédito e consequente negativação do nome do Autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. A petição fundamenta-se nos artigos 186, 927 e 884 do Código Civil, nos artigos 6º, VI, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em jurisprudências aplicáveis, requerendo a exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.

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Modelo de Reclamação Trabalhista por Rescisão Indireta, Reajuste Salarial Indevido e Reflexos de Remuneração Variável

Modelo de Reclamação Trabalhista por Rescisão Indireta, Reajuste Salarial Indevido e Reflexos de Remuneração Variável

Publicado em: 10/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Reclamante ajuíza Reclamação Trabalhista contra as empresas Reclamadas pleiteando o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho, devido ao descumprimento das obrigações contratuais e práticas irregulares envolvendo reajuste salarial e remuneração variável. A ação fundamenta-se na CLT, artigos 457 e 483, e na Constituição Federal, artigo 7º, VI, destacando prejuízos materiais e morais decorrentes das condutas das Reclamadas. Dentre os pedidos estão o pagamento de diferenças salariais, danos morais, reflexos em verbas trabalhistas e aplicação de multa por descumprimento das normas.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com Pedido de Tutela Provisória contra Reajuste Abusivo de Plano de Saúde

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com Pedido de Tutela Provisória contra Reajuste Abusivo de Plano de Saúde

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual cumulada com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por consumidor contra operadora de plano de saúde, em razão de reajuste abusivo em mensalidade, sem justificativa idônea e em desacordo com os índices autorizados pela ANS. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, na Lei 9.656/1998, no princípio da boa-fé objetiva e na dignidade da pessoa humana, requerendo a suspensão do reajuste, a devolução de valores pagos indevidamente e a nulidade da cláusula abusiva. Inclui jurisprudências relevantes e pedido de perícia técnica atuarial.

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Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal por Descumprimento de Medida Protetiva com Fundamentação em Insuficiência de Provas

Modelo de Alegações Finais em Processo Criminal por Descumprimento de Medida Protetiva com Fundamentação em Insuficiência de Provas

Publicado em: 10/02/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apresentação de alegações finais em processo criminal envolvendo o acusado A. J. dos S., denunciado pelo Ministério Público pelo crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006). O documento discute a ausência de provas suficientes e fundamenta o pedido de absolvição com base no princípio do in dubio pro reo e no art. 386, VII, do CPP. Inclui análise doutrinária e jurisprudencial que reforçam a necessidade de provas inequívocas para condenação, além de pedidos subsidiários caso a absolvição não seja acolhida.

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Modelo de Ação Trabalhista para Rescisão Indireta e Indenização por Danos Morais em Face de Assédio Moral e Condições Degradantes

Modelo de Ação Trabalhista para Rescisão Indireta e Indenização por Danos Morais em Face de Assédio Moral e Condições Degradantes

Publicado em: 10/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de Ação Trabalhista proposta por empregada em regime de home office contra a empregadora, pleiteando rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização por danos morais. A ação fundamenta-se em assédio moral, metas abusivas, restrição ao uso do banheiro, desrespeito à dignidade da trabalhadora e condições insalubres de trabalho. São destacados dispositivos constitucionais, trabalhistas e civis, além de jurisprudências do TST, para embasar o pedido de reparação e pagamento de verbas rescisórias.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição judicial apresentada pela autora em resposta à contestação da parte ré em ação de reconhecimento de união estável post mortem. O documento argumenta que a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, com objetivo de constituição de família, caracteriza a existência de união estável. Fundamenta-se no Código Civil de 2002 (art. 1.723) e na Constituição Federal de 1988 (art. 1º, III e art. 226, §3º), além de jurisprudências que reforçam o direito da autora. Requer o acolhimento da impugnação, o reconhecimento da união estável e a condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência contra Instituições Financeiras por Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência contra Instituições Financeiras por Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial de ação cível proposta por aposentada em face de instituições financeiras, visando a declaração de inexistência de relação jurídica vinculada a descontos indevidos em benefícios previdenciários, a repetição de indébito em dobro, indenização por danos morais e a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos. A ação fundamenta-se na violação de direitos do consumidor, prática abusiva de venda casada e desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal. A Autora, pessoa idosa e dependente integral de seus benefícios para subsistência, alega prejuízos financeiros e emocionais causados pelas práticas ilícitas das Rés.

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Modelo de Recibo de Doação em Dinheiro: Requisitos, Validade e Pedidos Legais

Modelo de Recibo de Doação em Dinheiro: Requisitos, Validade e Pedidos Legais

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Documento que formaliza a doação de uma quantia em dinheiro, especificando as partes envolvidas (doador e donatário), os fundamentos jurídicos com base no Código Civil Brasileiro (artigos 538 a 564), e a solicitação do reconhecimento da validade e eficácia do ato de doação. Inclui jurisprudências relevantes que reforçam a legalidade do ato e pedidos relacionados à segurança jurídica e publicidade do ato, quando necessário.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal envolvendo Débitos de FGTS e Penhora de Imóvel Residencial

Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal envolvendo Débitos de FGTS e Penhora de Imóvel Residencial

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilExecução Fiscal

Petição apresentada por Laticínio [nome da empresa] na Comarca de Inhumas-GO, visando a extinção de execução fiscal movida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A defesa alega inexistência de débito tributário referente ao FGTS, comprovada por Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), e a ilegalidade da penhora de um imóvel residencial transferido ao cônjuge do antigo administrador após separação judicial homologada. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 914, e em jurisprudência consolidada, requerendo o reconhecimento de matérias de ordem pública e a extinção do processo ou, subsidiariamente, a exclusão da penhora.

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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva e Declaração de Nulidade de Provas Obtidas por Invasão de Domicílio

Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Revogação de Prisão Preventiva e Declaração de Nulidade de Provas Obtidas por Invasão de Domicílio

Publicado em: 10/02/2025 Direitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição de Habeas Corpus apresentada ao Superior Tribunal de Justiça, fundamentada no artigo 5º, incisos XI, LVI e LXXVIII da Constituição Federal, em favor de A. J. dos S., preso preventivamente há 10 meses sob acusação de tráfico de drogas. A defesa argumenta violação da inviolabilidade do domicílio e nulidade das provas obtidas mediante invasão ilegal, sem consentimento válido ou fundada suspeita. Requer a revogação da prisão preventiva, aplicação de medidas cautelares alternativas e expedição de alvará de soltura, caso não haja outro motivo de prisão.

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Modelo de Apelação Judicial Contra Sentença de Partilha Indevida em Inventário Hereditário

Modelo de Apelação Judicial Contra Sentença de Partilha Indevida em Inventário Hereditário

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Apelação judicial apresentada pelos herdeiros contra sentença que determinou a partilha de saldo em conta poupança e imóvel alegadamente pertencentes à falecida antes da união estável. Fundamenta-se no CPC/2015 e no Código Civil, destacando-se a incomunicabilidade de bens adquiridos antes da união estável e a violação ao princípio da coisa julgada. O pedido busca a reforma da decisão de primeira instância, excluindo os bens indevidamente partilhados, além da condenação da parte apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Recibo de Doação em Dinheiro Entre Pessoas Físicas para Fins de Declaração no IRPF e Observância de Legislação Tributária

Modelo de Recibo de Doação em Dinheiro Entre Pessoas Físicas para Fins de Declaração no IRPF e Observância de Legislação Tributária

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorTributário

Este documento formaliza a doação de valores em dinheiro entre pessoas físicas, com o objetivo de comprovação junto à Receita Federal e declaração no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O recibo detalha as partes envolvidas (doador e donatário), o valor transferido, os fundamentos jurídicos da doação (CCB/2002, art. 538 e jurisprudência relacionada), e destaca a necessidade de observância das implicações tributárias, como a incidência do ITCMD em certos casos. Também inclui pedidos de reconhecimento do documento como válido para fins fiscais e alinhado às exigências legais e jurisprudenciais.

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Modelo de Ação de Exibição de Documentos para Contrato de Empréstimo Consignado celebrado com Banco Santander

Modelo de Ação de Exibição de Documentos para Contrato de Empréstimo Consignado celebrado com Banco Santander

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Pedido judicial de exibição de contrato de empréstimo consignado firmado entre o Requerente e o Banco Santander, fundamentado no CPC/2015, art. 381 e CPC/2015, art. 396. O autor busca a disponibilização do contrato para verificar a regularidade das cláusulas contratuais e descontos realizados, diante da recusa da instituição financeira em fornecê-lo administrativamente. O documento também destaca a violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao direito de informação do consumidor, com ampla fundamentação jurídica e citação de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Réplica em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra Concessionária de Energia Elétrica

Modelo de Réplica em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra Concessionária de Energia Elétrica

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico no qual o autor, Ivan Lourenço Braga, apresenta réplica à contestação da ré, Light Serviços de Eletricidade S.A., em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. A demanda visa o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência do autor, localizada em Japeri (RJ), e a reparação por danos morais devido à recusa injustificada da concessionária. A réplica refuta a alegação de débito inexistente, discorre sobre o direito ao acesso a serviços essenciais com base na Constituição Federal e jurisprudências, e reforça o pedido de tutela de urgência e condenação da ré.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Base no CPC/2015 - Execução de Obrigação Pecuniária e Aplicação de Multa por Inadimplência

Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença com Base no CPC/2015 - Execução de Obrigação Pecuniária e Aplicação de Multa por Inadimplência

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Ação judicial apresentada pelo Requerente para cumprimento de sentença transitada em julgado, com fundamentação no CPC/2015, art. 523. O documento solicita a intimação do Requerido para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Caso não haja pagamento voluntário, requer a penhora e avaliação de bens para satisfação do crédito. Inclui pedido de atualização do débito com juros e correção monetária, bem como a condenação do Requerido às custas processuais e honorários.

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Modelo de Manifestação em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes Contra Uber do Brasil Tecnologia LTDA

Modelo de Manifestação em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes Contra Uber do Brasil Tecnologia LTDA

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação apresentada na 2ª Vara Cível de Socorro/SP no âmbito de uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes, movida pelo autor F. C. L. de O. contra a ré Uber do Brasil Tecnologia LTDA. O documento informa a inexistência de inquérito policial em desfavor do autor, contestando a desativação de sua conta na plataforma da ré. Fundamenta-se na garantia constitucional à honra e dignidade (CF/88, art. 5º, X), nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (CCB/2002, art. 421) e em jurisprudências que reconhecem a responsabilidade civil por atos ilícitos. Requer a reativação da conta, indenização por danos morais e lucros cessantes, além da designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Pesquisa de Endereço no SISBAJUD em Processo Cível para Localização do Requerido

Modelo de Pedido de Pesquisa de Endereço no SISBAJUD em Processo Cível para Localização do Requerido

Publicado em: 10/02/2025 Direito CivilProcesso CivilRegistro Público

Pedido judicial formulado pelo Requerente para a realização de pesquisa de endereço no sistema SISBAJUD, visando localizar o Requerido que não foi encontrado por meios ordinários. O documento fundamenta-se no CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 319, VI, e na CF/88, art. 5º, XXXV, destacando a necessidade de cooperação entre as partes e o uso de ferramentas tecnológicas para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. Inclui jurisprudências relevantes e os pedidos específicos, como a suspensão do processo até a obtenção das informações e a realização de pesquisas complementares no INFOJUD e RENAJUD, caso necessário.

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