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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais contra Revendedora e Terceiro por Descumprimento Contratual e Vícios no Produto

Publicado em: 17/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra revendedora de automóveis e terceiro, requerendo a regularização da documentação de transferência de veículo, indenização por danos materiais decorrentes de reparos em razão de vícios no produto e indenização por danos morais causados por transtornos. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), no Código Civil (CCB/2002), em doutrina e jurisprudência, destacando a responsabilidade solidária dos réus e a violação ao princípio da boa-fé contratual.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Morais contra Revendedora e Terceiro por Descumprimento Contratual e Vícios no Produto

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