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Modelo de Pedido de Lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial com Base na Lei 11.441/2007 e CPC/2015

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilRegistro PúblicoSucessão

Documento jurídico que apresenta um pedido formal ao Tabelião do Cartório de Notas para a realização de inventário e partilha de bens na via extrajudicial. O pedido é fundamentado na Lei 11.441/2007, no artigo 610, §1º do CPC/2015, e na Resolução 35/2007 do CNJ. São expostos os fatos do falecimento do autor da herança, a ausência de testamento, o consenso entre os herdeiros maiores e capazes, e o recolhimento dos tributos incidentes. O documento também destaca o princípio da economia processual, doutrina relevante e jurisprudências que reforçam a viabilidade do procedimento extrajudicial. Ao final, requer-se a lavratura da escritura, a homologação da partilha e a expedição de certidões necessárias.

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