
Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário ao STF com Alegação de Violação a Princípios Constitucionais
Publicado em: 24/02/2025 Processo CivilConstitucionalPetição de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por Josenaldo Gouveia do Nascimento ao Supremo Tribunal Federal, fundamentado no CPC/2015, art. 1.042. O recurso contesta decisão que não admitiu o Recurso Extraordinário em sede de Agravo Regimental em Recurso Especial, alegando violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). A petição também destaca a controvérsia sobre a contagem de prazos processuais em dias úteis e a unificação de prazos recursais, com base no CPC/2015, art. 219, e no princípio da segurança jurídica. Jurisprudências relevantes do STF e STJ são citadas para embasar o pedido de análise do mérito e provimento do recurso.
Acessar