Relação de Peças Processuais

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência para Home Care 24 Horas e Insumos Essenciais em Favor de Menor Portador de Condições de Alta Complexidade Contra Plano de Saúde

Publicado em: 01/12/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por Davi Vianna Blumm, menor impúbere representado por seu responsável legal, contra operadora de plano de saúde, com pedido de tutela provisória de urgência para custeio de tratamento domiciliar (home care) por 24 horas diárias, fornecimento de insumos essenciais e realização de exames para uso de canabidiol importado. Fundamentada no direito à saúde garantido pela Constituição Federal, na Lei dos Planos de Saúde ( Lei 9.656/1998), no Código de Defesa do Consumidor e em jurisprudências pertinentes, a ação aponta a abusividade da limitação contratual imposta pela operadora e requer, ainda, indenização por danos morais e custas processuais.

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