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Diário Oficial de 22/09/1988
Lei 7.671, de 21/09/1988 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Cria a 16ª Região da Justiça do Trabalho e o respectivo Tribunal Regional do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências.
Lei 7.713, de 22/12/1988 - Arts.12 12-A 12-B 51
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.