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Diário Oficial de 10/01/2019
Decreto 9.683, de 09/01/2019 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.024, de 31/03/2022). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 01/01/2019
Medida Provisória 870, de 01/01/2019 - Arts.82
EMENTA: (Convertida na Lei 13.844, de 18/06/2019). (Republicação em 03/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 14/02/2019
Decreto 9.709, de 13/02/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 14.063.959,00, aberto pela Medida Provisória 857, de 20/11/2018.
Diário Oficial de 29/03/2019
Decreto 9.739, de 28/03/2019 - Arts.40
EMENTA: (Vigência em 01/06/2019). Administrativo. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
Diário Oficial de 09/04/2019
Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.164
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 23/04/2019
Decreto 9.770, de 22/04/2019 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.863, de 28/09/2016, que dispõe sobre a criação, a estrutura e as atribuições do Ombudsman de Investimentos Diretos.
Diário Oficial de 15/05/2019
Decreto 9.792, de 14/05/2019 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Regulamenta a Lei 12.587, de 3/01/2012, art. 11-A, parágrafo único, III que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.
Diário Oficial de 13/06/2019
Decreto 9.835, de 12/06/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.628, de 26/12/2018, que dispõe sobre o Conselho Superior de Governança no âmbito do Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 26/06/2019
Decreto 9.844, de 25/06/2019 - Arts.35
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.847, de 25/06/2019). Administrativo. Arma de fogo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.864, de 27/06/2019 - Arts.6
EMENTA: (Republicado em 01/07/2019). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.295, de 17/10/2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dispõe sobre o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.888, de 27/06/2019 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei 13.576, de 26/12/2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.
Diário Oficial de 17/06/2019
Lei 13.843, de 17/06/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Retificação em 18/06/2019). Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/06/2019
Medida Provisória 886, de 18/06/2019 - Arts.3
EMENTA: (Convertida na Lei 13.901, de 11/11/2019). Administrativo. Altera a Lei 13.844, de 18/06/2019, a Lei 8.171, de 17/01/1991, a Lei 12.897, de 18/12/2013, a Lei 9.613, de 3/03/1998, e a Lei 13.334, de 13/09/2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 24/07/2019
Decreto 9.934, de 24/07/2019 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural.
Diário Oficial de 09/08/2019
Decreto 9.963, de 08/08/2019 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.670, de 30/08/2023, art. 9º). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.
Diário Oficial de 21/08/2019
Decreto 9.978, de 20/08/2019 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
Diário Oficial de 06/09/2019
Decreto 10.004, de 05/09/2019 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
Diário Oficial de 18/09/2019
Decreto 10.016, de 17/09/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
Diário Oficial de 01/10/2019
Decreto 10.030, de 30/09/2019 - Arts.46
EMENTA: (Republicado DOU 01/10/2019 - Extra B). Administrativo. Arma de fogo. Armamento. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
Diário Oficial de 01/10/2019
Medida Provisória 897, de 01/10/2019 - Arts.21
EMENTA: (Convertida na Lei 13.986, de 07/04/2020). Administrativo. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/10/2019
Decreto 10.056, de 14/10/2019 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Desporto. Esportes. Institui a Comissão Nacional de Atletas.
Diário Oficial de 17/10/2019
Lei 13.885, de 17/10/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Petróleo. Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere a Lei 12.276, de 30/06/2010, art. 1º, § 2º e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/2019
Lei 13.898, de 11/11/2019 - Arts.112
EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/11/2019
Decreto 10.087, de 05/11/2019 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, art. 16 de decretos normativos.
Diário Oficial de 08/11/2019
Decreto 10.109, de 07/11/2019 - Arts.3
EMENTA: (Vigência em 17/08/2019). Convenção internacional. OCDE. Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, firmado em Paris, em 3/06/2015.
Diário Oficial de 29/11/2019
Decreto 10.145, de 28/11/2019 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.845, de 25/10/2021, art. 20). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
Diário Oficial de 11/12/2019
Decreto 10.171, de 11/12/2019 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 19/12/2019). Administrativo. Servidor público militar. Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.
Diário Oficial de 20/12/2019
Decreto 10.182, de 19/12/2019 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 07/01/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 20/12/2019
Lei 13.960, de 19/12/2019 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.
Diário Oficial de 27/12/2019
Lei 13.966, de 26/12/2019 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 26/03/2020). Administrativo. Civil. Comercial. Empresarial. Franchising. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei 8.955, de 15/12/1994 (Lei de Franquia).
Diário Oficial de 01/10/2019
Provimento CNJ 88, de 01/10/2019 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 03/02/2020). Registro público. Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei 9.613, de 3/03/1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei 13.260, de 16/03/2016, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.662, de 01/01/2019 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.667, de 02/01/2019 - Arts.56
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.253, de 20/02/2020. Vigência em 23/03/2020). (Vigência em 25/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 6.464, de 27/05/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.674, de 02/01/2019 - Arts.26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.357, de 20/05/2020. Vigência em 08/06/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.679, de 02/01/2019 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.745, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 10/01/2019
Decreto 9.683, de 09/01/2019 - Arts.23
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.024, de 31/03/2022). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 01/01/2019
Medida Provisória 870, de 01/01/2019 - Arts.83
EMENTA: (Convertida na Lei 13.844, de 18/06/2019). (Republicação em 03/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 14/02/2019
Decreto 9.709, de 13/02/2019 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 14.063.959,00, aberto pela Medida Provisória 857, de 20/11/2018.
Diário Oficial de 29/03/2019
Decreto 9.739, de 28/03/2019 - Arts.41
EMENTA: (Vigência em 01/06/2019). Administrativo. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
Diário Oficial de 09/04/2019
Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.165
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 23/04/2019
Decreto 9.771, de 22/04/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 3.125, de 29/07/1999, para permitir a subdelegação de competência ao Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia.
Diário Oficial de 15/05/2019
Decreto 9.792, de 14/05/2019 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Regulamenta a Lei 12.587, de 3/01/2012, art. 11-A, parágrafo único, III que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.
Diário Oficial de 13/06/2019
Decreto 9.835, de 12/06/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.628, de 26/12/2018, que dispõe sobre o Conselho Superior de Governança no âmbito do Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 26/06/2019
Decreto 9.844, de 25/06/2019 - Arts.36
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.847, de 25/06/2019). Administrativo. Arma de fogo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.864, de 27/06/2019 - Arts.7
EMENTA: (Republicado em 01/07/2019). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.295, de 17/10/2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dispõe sobre o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.888, de 27/06/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei 13.576, de 26/12/2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.
Diário Oficial de 17/06/2019
Lei 13.843, de 17/06/2019 - Arts.1
EMENTA: (Retificação em 18/06/2019). Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/06/2019
Medida Provisória 886, de 18/06/2019 - Arts.4
EMENTA: (Convertida na Lei 13.901, de 11/11/2019). Administrativo. Altera a Lei 13.844, de 18/06/2019, a Lei 8.171, de 17/01/1991, a Lei 12.897, de 18/12/2013, a Lei 9.613, de 3/03/1998, e a Lei 13.334, de 13/09/2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 24/07/2019
Decreto 9.934, de 24/07/2019 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural.
Diário Oficial de 09/08/2019
Decreto 9.963, de 08/08/2019 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.670, de 30/08/2023, art. 9º). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.
Diário Oficial de 21/08/2019
Decreto 9.978, de 20/08/2019 - Arts.9
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
Diário Oficial de 06/09/2019
Decreto 10.004, de 05/09/2019 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
Diário Oficial de 18/09/2019
Decreto 10.016, de 17/09/2019 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
Diário Oficial de 01/10/2019
Decreto 10.030, de 30/09/2019 - Arts.47
EMENTA: (Republicado DOU 01/10/2019 - Extra B). Administrativo. Arma de fogo. Armamento. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
Diário Oficial de 01/10/2019
Medida Provisória 897, de 01/10/2019 - Arts.22
EMENTA: (Convertida na Lei 13.986, de 07/04/2020). Administrativo. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/10/2019
Decreto 10.056, de 14/10/2019 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Desporto. Esportes. Institui a Comissão Nacional de Atletas.
Diário Oficial de 17/10/2019
Lei 13.885, de 17/10/2019 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Petróleo. Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere a Lei 12.276, de 30/06/2010, art. 1º, § 2º e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/2019
Lei 13.898, de 11/11/2019 - Arts.113
EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/11/2019
Decreto 10.087, de 05/11/2019 - Arts.2
EMENTA: (Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar 95, de 26/02/1998, art. 16 de decretos normativos.
Diário Oficial de 12/11/2019
Decreto 10.110, de 11/11/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego.
Diário Oficial de 29/11/2019
Decreto 10.145, de 28/11/2019 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.845, de 25/10/2021, art. 20). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
Diário Oficial de 11/12/2019
Decreto 10.171, de 11/12/2019 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 19/12/2019). Administrativo. Servidor público militar. Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.
Diário Oficial de 20/12/2019
Decreto 10.182, de 19/12/2019 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 07/01/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 20/12/2019
Lei 13.960, de 19/12/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.
Diário Oficial de 27/12/2019
Lei 13.966, de 26/12/2019 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 26/03/2020). Administrativo. Civil. Comercial. Empresarial. Franchising. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei 8.955, de 15/12/1994 (Lei de Franquia).
Diário Oficial de 01/10/2019
Provimento CNJ 88, de 01/10/2019 - Arts.9
EMENTA: (Vigência em 03/02/2020). Registro público. Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei 9.613, de 3/03/1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei 13.260, de 16/03/2016, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.662, de 01/01/2019 - Arts.14
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.667, de 02/01/2019 - Arts.57
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.253, de 20/02/2020. Vigência em 23/03/2020). (Vigência em 25/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 6.464, de 27/05/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.674, de 02/01/2019 - Arts.27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.357, de 20/05/2020. Vigência em 08/06/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.679, de 02/01/2019 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.745, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 10/01/2019
Decreto 9.683, de 09/01/2019 - Arts.24
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.024, de 31/03/2022). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 01/01/2019
Medida Provisória 870, de 01/01/2019 - Arts.84
EMENTA: (Convertida na Lei 13.844, de 18/06/2019). (Republicação em 03/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 14/02/2019
Decreto 9.710, de 13/02/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2428 (2018), de 13/07/2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aprova o embargo de armas e estende o regime de sanções aplicáveis à República do Sudão do Sul até 31 de maio de 2019.
Diário Oficial de 29/03/2019
Decreto 9.739, de 28/03/2019 - Arts.42
EMENTA: (Vigência em 01/06/2019). Administrativo. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
Diário Oficial de 09/04/2019
Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.166
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 23/04/2019
Decreto 9.771, de 22/04/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 3.125, de 29/07/1999, para permitir a subdelegação de competência ao Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia.
Diário Oficial de 15/05/2019
Decreto 9.792, de 14/05/2019 - Arts.3
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Regulamenta a Lei 12.587, de 3/01/2012, art. 11-A, parágrafo único, III que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.
Diário Oficial de 13/06/2019
Decreto 9.835, de 12/06/2019 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.628, de 26/12/2018, que dispõe sobre o Conselho Superior de Governança no âmbito do Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 26/06/2019
Decreto 9.844, de 25/06/2019 - Arts.37
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.847, de 25/06/2019). Administrativo. Arma de fogo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.864, de 27/06/2019 - Arts.8
EMENTA: (Republicado em 01/07/2019). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.295, de 17/10/2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dispõe sobre o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.888, de 27/06/2019 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei 13.576, de 26/12/2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.
Diário Oficial de 17/06/2019
Lei 13.843, de 17/06/2019 - Arts.2
EMENTA: (Retificação em 18/06/2019). Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/06/2019
Medida Provisória 886, de 18/06/2019 - Arts.5
EMENTA: (Convertida na Lei 13.901, de 11/11/2019). Administrativo. Altera a Lei 13.844, de 18/06/2019, a Lei 8.171, de 17/01/1991, a Lei 12.897, de 18/12/2013, a Lei 9.613, de 3/03/1998, e a Lei 13.334, de 13/09/2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 25/07/2019
Decreto 9.935, de 24/07/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Terrestre do Solimões.
Diário Oficial de 09/08/2019
Decreto 9.963, de 08/08/2019 - Arts.7
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.670, de 30/08/2023, art. 9º). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.
Diário Oficial de 21/08/2019
Decreto 9.978, de 20/08/2019 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
Diário Oficial de 06/09/2019
Decreto 10.004, de 05/09/2019 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
Diário Oficial de 18/09/2019
Decreto 10.016, de 17/09/2019 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
Diário Oficial de 01/10/2019
Decreto 10.030, de 30/09/2019 - Arts.48
EMENTA: (Republicado DOU 01/10/2019 - Extra B). Administrativo. Arma de fogo. Armamento. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
Diário Oficial de 01/10/2019
Medida Provisória 897, de 01/10/2019 - Arts.23
EMENTA: (Convertida na Lei 13.986, de 07/04/2020). Administrativo. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/10/2019
Decreto 10.056, de 14/10/2019 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Desporto. Esportes. Institui a Comissão Nacional de Atletas.
Diário Oficial de 18/10/2019
Lei 13.886, de 17/10/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 885, de 17/06/2019). Administrativo. Altera a Lei 7.560, de 19/12/1986, a Lei 10.826, de 22/12/2003, a Lei 11.343, de 23/08/2006, a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei 8.745, de 9/12/1993, e a Lei 13.756, de 12/12/2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
Diário Oficial de 11/11/2019
Lei 13.898, de 11/11/2019 - Arts.114
EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/2019
Decreto 10.110, de 11/11/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego.
Diário Oficial de 29/11/2019
Decreto 10.145, de 28/11/2019 - Arts.5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.845, de 25/10/2021, art. 20). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
Diário Oficial de 11/12/2019
Decreto 10.171, de 11/12/2019 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 19/12/2019). Administrativo. Servidor público militar. Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.
Diário Oficial de 20/12/2019
Decreto 10.182, de 19/12/2019 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 07/01/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 20/12/2019
Lei 13.960, de 19/12/2019 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.
Diário Oficial de 27/12/2019
Lei 13.966, de 26/12/2019 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 26/03/2020). Administrativo. Civil. Comercial. Empresarial. Franchising. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei 8.955, de 15/12/1994 (Lei de Franquia).
Diário Oficial de 01/10/2019
Provimento CNJ 88, de 01/10/2019 - Arts.10
EMENTA: (Vigência em 03/02/2020). Registro público. Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei 9.613, de 3/03/1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei 13.260, de 16/03/2016, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.662, de 01/01/2019 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.667, de 02/01/2019 - Arts.58
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.253, de 20/02/2020. Vigência em 23/03/2020). (Vigência em 25/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 6.464, de 27/05/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.674, de 02/01/2019 - Arts.28
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.357, de 20/05/2020. Vigência em 08/06/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.679, de 02/01/2019 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.745, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 10/01/2019
Decreto 9.683, de 09/01/2019 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.024, de 31/03/2022). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 01/01/2019
Medida Provisória 870, de 01/01/2019 - Arts.85
EMENTA: (Convertida na Lei 13.844, de 18/06/2019). (Republicação em 03/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 14/02/2019
Decreto 9.710, de 13/02/2019 - Arts.1
EMENTA: Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2428 (2018), de 13/07/2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aprova o embargo de armas e estende o regime de sanções aplicáveis à República do Sudão do Sul até 31 de maio de 2019.
Diário Oficial de 29/03/2019
Decreto 9.739, de 28/03/2019 - Arts.43
EMENTA: (Vigência em 01/06/2019). Administrativo. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
Diário Oficial de 09/04/2019
Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.167
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 23/04/2019
Decreto 9.771, de 22/04/2019 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 3.125, de 29/07/1999, para permitir a subdelegação de competência ao Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia.
Diário Oficial de 15/05/2019
Decreto 9.792, de 14/05/2019 - Arts.4
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Regulamenta a Lei 12.587, de 3/01/2012, art. 11-A, parágrafo único, III que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.
Diário Oficial de 13/06/2019
Decreto 9.835, de 12/06/2019 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.628, de 26/12/2018, que dispõe sobre o Conselho Superior de Governança no âmbito do Ministério da Defesa.
Diário Oficial de 26/06/2019
Decreto 9.844, de 25/06/2019 - Arts.38
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.847, de 25/06/2019). Administrativo. Arma de fogo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.864, de 27/06/2019 - Arts.9
EMENTA: (Republicado em 01/07/2019). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.295, de 17/10/2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dispõe sobre o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.888, de 27/06/2019 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei 13.576, de 26/12/2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.
Diário Oficial de 17/06/2019
Lei 13.843, de 17/06/2019 - Arts.3
EMENTA: (Retificação em 18/06/2019). Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 19/06/2019
Medida Provisória 886, de 18/06/2019 - Arts.6
EMENTA: (Convertida na Lei 13.901, de 11/11/2019). Administrativo. Altera a Lei 13.844, de 18/06/2019, a Lei 8.171, de 17/01/1991, a Lei 12.897, de 18/12/2013, a Lei 9.613, de 3/03/1998, e a Lei 13.334, de 13/09/2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 25/07/2019
Decreto 9.935, de 24/07/2019 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Técnico de Acompanhamento da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar da Bacia Sedimentar Terrestre do Solimões.
Diário Oficial de 09/08/2019
Decreto 9.963, de 08/08/2019 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.670, de 30/08/2023, art. 9º). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.
Diário Oficial de 21/08/2019
Decreto 9.978, de 20/08/2019 - Arts.11
EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
Diário Oficial de 06/09/2019
Decreto 10.004, de 05/09/2019 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares.
Diário Oficial de 18/09/2019
Decreto 10.016, de 17/09/2019 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
Diário Oficial de 01/10/2019
Decreto 10.030, de 30/09/2019 - Arts.49
EMENTA: (Republicado DOU 01/10/2019 - Extra B). Administrativo. Arma de fogo. Armamento. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
Diário Oficial de 01/10/2019
Medida Provisória 897, de 01/10/2019 - Arts.24
EMENTA: (Convertida na Lei 13.986, de 07/04/2020). Administrativo. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/10/2019
Decreto 10.056, de 14/10/2019 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Desporto. Esportes. Institui a Comissão Nacional de Atletas.
Diário Oficial de 18/10/2019
Lei 13.886, de 17/10/2019 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 885, de 17/06/2019). Administrativo. Altera a Lei 7.560, de 19/12/1986, a Lei 10.826, de 22/12/2003, a Lei 11.343, de 23/08/2006, a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei 8.745, de 9/12/1993, e a Lei 13.756, de 12/12/2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
Diário Oficial de 11/11/2019
Lei 13.898, de 11/11/2019 - Arts.115
EMENTA: Administrativo. LDO/2002. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/2019
Decreto 10.110, de 11/11/2019 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego e o Conselho de Desenvolvimento do Capital Humano para a Produtividade e o Emprego.
Diário Oficial de 29/11/2019
Decreto 10.145, de 28/11/2019 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.845, de 25/10/2021, art. 20). Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
Diário Oficial de 11/12/2019
Decreto 10.171, de 11/12/2019 - Arts.9
EMENTA: (Vigência em 19/12/2019). Administrativo. Servidor público militar. Dispõe sobre a passagem à disposição de militares das Forças Armadas.
Diário Oficial de 20/12/2019
Decreto 10.182, de 19/12/2019 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 07/01/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.668, de 2 janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 20/12/2019
Lei 13.961, de 19/12/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Confere ao Município de Nova Aurora, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Tilápia.
Diário Oficial de 27/12/2019
Lei 13.966, de 26/12/2019 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 26/03/2020). Administrativo. Civil. Comercial. Empresarial. Franchising. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei 8.955, de 15/12/1994 (Lei de Franquia).
Diário Oficial de 01/10/2019
Provimento CNJ 88, de 01/10/2019 - Arts.11
EMENTA: (Vigência em 03/02/2020). Registro público. Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro, previstos na Lei 9.613, de 3/03/1998, e do financiamento do terrorismo, previsto na Lei 13.260, de 16/03/2016, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.662, de 01/01/2019 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.667, de 02/01/2019 - Arts.59
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.253, de 20/02/2020. Vigência em 23/03/2020). (Vigência em 25/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto 6.464, de 27/05/2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.674, de 02/01/2019 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.357, de 20/05/2020. Vigência em 08/06/2020). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 02/01/2019
Decreto 9.679, de 02/01/2019 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.745, de 08/04/2019. Vigência em 23/04/2019). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 10/01/2019
Decreto 9.683, de 09/01/2019 - Arts.26
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.024, de 31/03/2022). (Vigência em 30/01/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 01/01/2019
Medida Provisória 870, de 01/01/2019 - Arts.86
EMENTA: (Convertida na Lei 13.844, de 18/06/2019). (Republicação em 03/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Diário Oficial de 14/02/2019
Decreto 9.710, de 13/02/2019 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2428 (2018), de 13/07/2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aprova o embargo de armas e estende o regime de sanções aplicáveis à República do Sudão do Sul até 31 de maio de 2019.
Diário Oficial de 29/03/2019
Decreto 9.739, de 28/03/2019 - Arts.44
EMENTA: (Vigência em 01/06/2019). Administrativo. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
Diário Oficial de 09/04/2019
Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.168
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 26/04/2019
Decreto 9.772, de 25/04/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: [Retificado em 29/04/2019]. Administrativo. Encerra a hora de verão no território nacional.
Diário Oficial de 15/05/2019
Decreto 9.792, de 14/05/2019 - Arts.5
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Regulamenta a Lei 12.587, de 3/01/2012, art. 11-A, parágrafo único, III que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social.
Diário Oficial de 13/06/2019
Decreto 9.836, de 12/06/2019 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de sociedade de crédito, financiamento e investimentos a ser constituída pela Suppliercard Participações S.A.
Diário Oficial de 26/06/2019
Decreto 9.844, de 25/06/2019 - Arts.39
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.847, de 25/06/2019). Administrativo. Arma de fogo. Regulamenta a Lei 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.864, de 27/06/2019 - Arts.10
EMENTA: (Republicado em 01/07/2019). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.295, de 17/10/2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dispõe sobre o Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética.
Diário Oficial de 28/06/2019
Decreto 9.888, de 27/06/2019 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei 13.576, de 26/12/2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.
Lei 13.843, de 17/06/2019 - Arts.4
EMENTA: (Retificação em 18/06/2019). Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia e da Cidadania, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 248.915.621.661,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.