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Diário Oficial de 29/03/2005
Lei 11.106, de 28/03/2005 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/2005
Lei 11.105, de 24/03/2005 - Arts.42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Meio ambiente. Biossegurança. Biosegurança. Regulamenta os incs. II, IV e V do § 1º do art. 225 da CF/88, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei 8.974, de 05/01/1995, e a Medida Provisória 2.191-9, de 23/08/2001, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 e 16 da Lei 10.814, de 15/12/2003, e dá outras providências. [[CF/88, art. 225. Lei 10.814/2003, art. 5º. Lei 10.814/2003, art. 6º. Lei 10.814/2003, art. 7º. Lei 10.814/2003, art. 8º. Lei 10.814/2003, art. 9º. Lei 10.814/2003, art. 10. Lei 10.814/2003, art. 16.]]
Diário Oficial de 21/03/2005
Lei 11.103, de 18/03/2005 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina «Rodovia Milton Santos» a BR-242, que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano.
Diário Oficial de 09/03/2005
Lei 11.102, de 08/03/2005 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 225, de 22/11/2004). Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã.
Lei 11.101, de 09/02/2005 - Arts.201 200 199 198 197 196 195 194 193-A 193 192 191 190 189-A 189 188 187 186 185 184 183 182 181 180 179 178 177 176 175 174 173 172 171 170 169 168 167-Y 167-X 167-W 167-V 167-U 167-T 167-S 167-R 167-Q 167-P 167-O 167-N 167-M 167-L 167-K 167-J 167-I 167-H 167-G 167-F 167-E 167-D 167-C 167-B 167-A 167 166 165 164 163 162 161 160 159-A
EMENTA: (Vigência em 09/06/2005). Falência. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.