Pesquisa de Legislação
Relação de Lei - 6.638 normas e 78.483 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 31/05/2007
Lei 11.482, de 31/05/2007 - Arts.20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 340, de 29/12/2006). Tributário. Efetua alterações na tabela do imposto de renda da pessoa física; dispõe sobre a redução a 0 (zero) da alíquota da CPMF nas hipóteses que menciona; altera a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 11.128, de 28/06/2005, a Lei 9.311, de 24/10/1996, a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei 6.194, de 19/12/1974, a Lei 8.387, de 30/12/1991, a Lei 9.432, de 08/01/1997, a Lei 5.917, de 10/09/1973, a Lei 8.402, de 08/01/1992, a Lei 6.094, de 30/08/1974, a Lei 8.884, de 11/06/1994, a Lei 10.865, de 30/04/2004, a Lei 8.706, de 14/09/1993; revoga dispositivos da Lei 11.119, de 25/05/2005, a Lei 11.311, de 13/06/2006, a Lei 11.196, de 21/11/2005, e do Decreto-lei 2.433, de 19/05/1988; e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/05/2007
Lei 11.481, de 31/05/2007 - Arts.28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 335, de 23/12/2007). Administrativo. Dá nova redação a dispositivos das Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, Lei 9.514, de 20/11/1997, e Lei 6.015, de 31/12/1973, e do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, Decreto-lei 271, de 28/02/1967, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/05/2007
Lei 11.479, de 30/05/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/05/2007
Lei 11.478, de 29/05/2007 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 348, de 22/01/2007). Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/05/2007
Lei 11.477, de 29/05/2007 - Arts.2 1 0
EMENTA: Altera dispositivos da Lei 11.439, de 29/12/2006, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2007.
Diário Oficial de 30/05/2007
Lei 11.475, de 29/05/2007 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 5.917, de 10/09/73, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Nacional o acesso da BR-293 à fronteira do Brasil com o Uruguai, no Município de Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul.
Diário Oficial de 16/05/2007
Lei 11.474, de 15/05/2007 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: Altera a Lei 10.188, de 12/02/2001, que cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra, e a Lei 11.265, de 03/01/2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/2007
Lei 11.487, de 15/06/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Tributário. Altera a Lei 11.196, de 21/11/2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.
Diário Oficial de 15/05/2007
Lei 11.486, de 15/06/2007 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera os limites originais do Parque Nacional de Jericoacoara, situado nos Municípios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, no Estado do Ceará; revoga o Decreto 90.379, de 29/10/84, e o Decreto s/no de 4/02/2002; e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/05/2007
Lei 11.485, de 13/06/2007 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 347, de 22/01/2007). Administrativo. Constitui fonte de recursos adicional para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal - CEF.
Diário Oficial de 11/05/2007
Lei 11.473, de 10/05/2007 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 345, de 14/01/2007). Administrativo. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei 10.277, de 10/09/2001.
Diário Oficial de 03/05/2007
Lei 11.472, de 02/05/2007 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Origem na Medida Provisória 342, de 29/12/2006). Tributário. Altera e acresce dispositivos à Lei 11.438, de 29/12/2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
Diário Oficial de 20/04/2007
Lei 11.471, de 19/04/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Relações Exteriores, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 20/04/2007
Lei 11.470, de 19/04/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde, dos Transportes e das Cidades, no valor de R$ 506.528.000,00 (quinhentos e seis milhões, quinhentos e vinte e oito mil reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/04/2007
Lei 11.469, de 17/04/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 18/04/2007
Lei 11.468, de 17/04/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 181.200.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 12/04/2007
Lei 11.467, de 11/04/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Fazenda, da Justiça, dos Transportes, das Comunicações, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Esporte e da Defesa, no valor global de R$ 956.646.492,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 29/03/2007
Lei 11.466, de 28/03/2007 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Pena. Execução. Altera a Lei 7.210, de 11/07/84 - Lei de Execução Penal - LEP, e o Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.
Lei 11.465, de 28/03/2007 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Serviço público. Energia elétrica. Altera os incs. I e III do caput do art. 1º da Lei 9.991, de 24/07/2000, prorrogando, até 31/12/2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.