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Diário Oficial de 13/04/1995

Lei 9.028, de 12/04/1995 - Arts.18 19 19-A 20 21 22 23 24 24-A 25 26

EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/04/1995

Lei 9.029, de 13/04/1995 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6

EMENTA: Trabalhista. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/04/1995

Lei 9.032, de 28/04/1995 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/05/1995

Lei 9.033, de 02/05/1995 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Processo Penal. Dá nova redação ao § 1º do art. 408 do Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 04/05/1995

Lei 9.034, de 03/05/1995 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.850, de 02/08/2013). Penal. Criminal. Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas

Diário Oficial de 10/05/1995

Lei 9.039, de 09/05/1995 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Registro Público. Dá nova redação ao § 2º do art. 213 da Lei 6.015, de 31/12/73.

Diário Oficial de 10/05/1995

Lei 9.040, de 09/05/1995 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Acrescenta alínea ao inc. II do art. 275 do Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 10/05/1995

Lei 9.041, de 09/05/1995 - Arts.EMENTA 1

EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre dispensa da multa referente ao alistamento eleitoral intempestivo, acrescentando parágrafo único ao art. 8º da Lei 4.737, de 15/06/1965 (Código Eleitoral).

Diário Oficial de 10/05/1995

Lei 9.042, de 09/05/1995 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 20, V). Registro público. Dispensa a publicação de atos constitutivos de pessoa jurídica, para efeito de registro público.

Diário Oficial de 10/05/1995

Lei 9.043, de 09/05/1995 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Processo penal. Inquérito policial. Altera a redação do caput do art. 4º do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal – CPP.

Diário Oficial de 19/05/1995

Lei 9.046, de 18/05/1995 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Criminal. Crime. Pena. Execução. Acrescenta §§ ao art. 83 da Lei 7.210, de 11/07/84 - Lei de Execução Penal - LEP.

Diário Oficial de 19/05/1995

Lei 9.047, de 18/05/1995 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Altera a redação do § 1º do art. 10 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, que dispõe sobre a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil.

Diário Oficial de 19/05/1995

Lei 9.048, de 18/05/1995 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Consumidor. Torna obrigatória a existência de instrumentos de medição de peso nos postos de revenda de gás liqüefeito de petróleo para uso doméstico.

Diário Oficial de 19/05/1995

Lei 9.049, de 18/05/1995 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5

EMENTA: Administrativo. Faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica.

Diário Oficial de 19/05/1995

Lei 9.051, de 18/05/1995 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5

EMENTA: Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

Diário Oficial de 26/05/1995

Lei 9.053, de 25/05/1995 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Registro público. Altera a redação do art. 50 da Lei 6.015, de 31/12/73, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/06/1995

Lei 9.055, de 01/06/1995 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14

EMENTA: Meio ambiente. Disciplina a extração, industrialização, utilização, comercialização e transporte do asbesto/amianto e dos produtos que o contenham, bem como das fibras naturais e artificiais, de qualquer origem, utilizadas para o mesmo fim e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/06/1995

Lei 9.059, de 13/06/1995 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Meio ambiente. Introduz alterações no Decreto-lei 221, de 28/02/1967, que dispõe sobre proteção e estímulo à pesca.

Diário Oficial de 16/06/1995

Lei 9.060, de 14/06/1995 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Inclui ligações ferroviárias na Relação Descritiva das Ferrovias do Plano Nacional de Viação, instituído pela Lei 5.917, de 10/09/73.

Diário Oficial de 16/06/1995

Lei 9.061, de 14/06/1995 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Processo penal. Altera a redação do art. 809 do Código de Processo Penal, referente à estatística judiciária criminal.

Diário Oficial de 20/06/1995

Lei 9.063, de 14/06/1995 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis 8.212/91 e 8.213/91.

Diário Oficial de 21/06/1995

Lei 9.064, de 20/06/1995 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Tributário. Dá nova redação a dispositivos das Leis 8.849, de 28/01/1994, e 8.541, de 23/12/92, que alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e dá outras providências.

Lei 9.065, de 20/06/1995 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 998, de 19/05/95). Tributário. Dá nova redação a dispositivos da Lei 8.981, de 20/01/95, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.