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Diário Oficial de 29/12/1994
Lei 8.967, de 28/12/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Altera a redação do parágrafo único do art. 23 da Lei 7.498, de 25/06/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/1994
Lei 8.969, de 28/12/1994 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/54, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo.
Diário Oficial de 06/01/1995
Lei 8.974, de 05/01/1995 - Arts.EMENTA 1 1-A 1-B 1-C 1-D 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.105, de 24/03/2005 - D.O. 28/03/2005). Regulamenta os incs. II e V do § 1º do art. 225 da CF/88, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/01/1995
Lei 8.979, de 13/01/1995 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Consumidor. Vendas a prazo. Altera a redação do art. 1º da Lei 6.463, de 09/11/77.