Pesquisa de Legislação

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 13/12/1937

Decreto-lei 58, de 10/12/1937 - Arts.EMENTA

EMENTA: Compromisso de compra e venda. Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.

Diário Oficial de 22/11/1966

Decreto-lei 70, de 21/11/1966 - Arts.17

EMENTA: Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1966

Decreto-lei 79, de 19/12/1966 - Arts.12

EMENTA: Atividade rural. Institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências.

Diário Oficial de 26/01/1967

Decreto-lei 116, de 25/01/1967 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias.

Diário Oficial de 28/02/1967

Decreto-lei 229, de 28/02/1967 - Arts.25

EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e dá outras providencias.

Diário Oficial de 18/06/1968

Decreto-lei 352, de 17/06/1968 - Arts.4

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o pagamento de débitos fiscais e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/01/1969

Decreto-lei 413, de 09/01/1969 - Arts.63

EMENTA: Dispõe sobre títulos de crédito industrial e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.217

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.

Diário Oficial de 01/10/1940

Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940 - Arts.50 131 141

EMENTA: Sociedade. Pessoa jurídica. Dispõe sobre as sociedades por ações.

Diário Oficial de 08/05/1941

Decreto-lei 3.240, de 08/05/1941 - Arts.8

EMENTA: Sujeita a seqüestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a Fazenda Pública, e outros

Diário Oficial de 13/04/1943

Decreto-lei 5.405, de 13/04/1943 - Arts.97

EMENTA: Correio. Regulamenta, o Decreto-lei 3.326, de 03/06/1941, consolida as disposições regulamentares relativas ao transporte de correspondência e malas postais e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/03/1945

Decreto-lei 7.375, de 13/03/1945 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 8.163, de 07/11/1945). Dá nova redação ao art. 105 do Decreto-lei 2.627, de 26/09/1940.

Diário Oficial de 31/07/1945

Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.21 54 60

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.

Diário Oficial de 28/02/1946

Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946 - Arts.18

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, XI. Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre as operações de câmbio, regulamenta o retorno de capitais estrangeiros e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/09/1946

Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946 - Arts.48 63 71 132 173

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre os bens imóveis da União e da outras providências. Terrenos de marinha.

Diário Oficial de 19/10/1932

Decreto 21.981, de 19/10/1932 - Arts.22

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República

Diário Oficial de 03/07/1934

Decreto 24.548, de 03/07/1934 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal

Diário Oficial de 31/10/1952

Decreto 31.643, de 23/10/1952 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Interamericana sobre a concessão dos direitos civis da mulher, assinado em Bogotá, a 02/05/48.

Diário Oficial de 19/11/1957

Decreto 42.628, de 13/11/1957 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre Asilo Diplomático, assinada em Caracas a 28/03/1954.

Diário Oficial de 02/09/1963

Decreto 52.405, de 27/08/1963 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº, de 05/09/1991). Tributário. Regulamenta o disposto no art. 45 da Lei 4.131, de 03/09/1962.

Diário Oficial de 20/04/1965

Decreto 55.929, de 14/04/1965 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 14/01/1965). Convenção internacional. OEA. Promulga a Convenção sobre Asilo Territorial.

Diário Oficial de 31/01/1966

Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.130

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.

Diário Oficial de 10/12/1968

Decreto 63.704, de 29/11/1968 - Arts.14 17

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.292, de 08/06/1967, alterada pela Lei 5.399, de 20/03/68, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/1964.

Diário Oficial de 09/03/1973

Decreto 71.885, de 09/03/1973 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Trabalhista. Profissão. Aprova o regulamento da Lei 5.859, de 11/12/1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/1973

Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.195 429

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.

Diário Oficial de 14/02/1974

Decreto 73.617, de 12/02/1974 - Arts.53 105 139

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Aprova o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.

Diário Oficial de 13/03/1974

Decreto 73.841, de 13/03/1974 - Arts.23 24

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.060, de 14/11/2019, art. 37). Seguridade social. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.019, de 03/01/74, que dispõe sobre o trabalho temporário.

Diário Oficial de 07/01/1977

Decreto 79.094, de 05/01/1977 - Arts.28

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.077, de 14/08/2013). Administrativo. Vigilância sanitária. Regulamenta a Lei 6.360, de 23/09/1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.

Diário Oficial de 29/01/1979

Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.420

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 29/01/1979

Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.166

EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.

Diário Oficial de 31/01/1980

Decreto 84.444, de 30/01/1980 - Arts.26

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.583, de 20/10/1978, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento e da outras providências.

Diário Oficial de 04/09/1850

Lei 581, de 04/09/1850 - Arts.5

EMENTA: (Vide Decreto 731, de 14/11/1850). Escravo. Escravidão. Tráfico de escravos. Estabelece medidas para a repressão do tráfico de africanos neste Império.

Diário Oficial de 12/03/1955

Lei 2.437, de 07/03/1955 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 01/01/1956). Dá nova redação a dispositivos do Código Civil

Diário Oficial de 16/06/1955

Lei 2.505, de 11/06/1955 - Arts.1 2

EMENTA: Penal. Criminal. Modifica o art. 180 e seu § 3º do Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal) e art. 208 do Decreto-lei 6.227, de 24/01/1944 (Código Penal Militar).

Diário Oficial de 21/11/1960

Lei 3.820, de 11/11/1960 - Arts.15 16

EMENTA: (Vigência em 21/03/1961). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/01/1962

Lei 4.021, de 20/12/1961 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Cria a profissão de leiloeiro rural, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/11/1964

Lei 4.504, de 30/11/1964 - Arts.39

EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1964

Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.19 30-B 31-D

EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Diário Oficial de 21/05/1971

Lei 5.655, de 20/05/1971 - Arts.7

EMENTA: (Vigência em 01/01/1972). Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/12/1971

Lei 5.764, de 16/12/1971 - Arts.82

EMENTA: Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/1971

Lei 5.766, de 20/12/1971 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1971

Lei 5.772, de 21/12/1971 - Arts.36

EMENTA: (Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996). Institui o Código da Propriedade Industrial - CPI, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/1972

Lei 5.859, de 11/12/1972 - Arts.2

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 150, de 01/07/2015). Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1973

Lei 6.015, de 31/12/1973 - Arts.214

EMENTA: (Vigência em 01/01/1976. De acordo com a republicação determinada pela da Lei 6.216, de 30/06/1975 e determina nova vigência para 01/01/1973). Registro Público. Cartório. Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/12/1976

Lei 6.383, de 07/12/1976 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo discriminatório de terras devolutas da União, e dá outras Providências.

Diário Oficial de 17/12/1976

Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.135 151 159 201

EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Diário Oficial de 27/12/1977

Lei 6.515, de 26/12/1977 - Arts.14

EMENTA: Família. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/06/1978

Lei 6.538, de 22/06/1978 - Arts.37

EMENTA: Administrativo, Correio. Dispõe sobre os Serviços Postais.

Diário Oficial de 20/09/1978

Lei 6.563, de 19/09/1978 - Arts.3 15 16

EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Cria Juntas de Conciliação e Julgamento nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/08/1980

Lei 6.815, de 19/08/1980 - Arts.112

EMENTA: (Revogado pela Lei 13.445, de 24/05/2017). Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração.

Diário Oficial de 11/12/1980

Lei 6.880, de 09/12/1980 - Arts.28

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.190 259 294 527 530 797

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.116 168

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.

Pesquisa: boa fe305 normas e 523 artigos encontrados

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.89 109 119 254

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.190 193 196 203 618

Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 - Arts.74 91 289 293

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.119 120 122 130 133

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.280 482 483 510-B 708 712

Decreto 18.871, de 13/08/1929 - Arts.49

Lei 556, de 25/06/1850 - Arts.10 88 131 169 170 214 341 348 494 534 732 746 814 825 27

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.112 219 221 255 337 413 490 491 510 511 514 516 549 550 551 612 619 968 1072 1272 1318 1321 1382 1443 1477 1507

Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.38

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.14 1144