Legislação
Decreto 6.296, de 11/12/2007
(D.O. 12/12/2007)
Art. 23
- Todo produto destinado à alimentação animal deve conter os níveis de garantia especificados nos rótulos ou etiquetas do produto.
§ 1º - Os níveis de garantia dos produtos destinados à alimentação animal devem estar em conformidade com os regulamentos técnicos de identidade e qualidade expedidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 2º - Os produtos citados nos itens I, II, III e IV do caput do art. 20 não se incluem nesta exigência.