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Modelo de Recurso Interno interposto por IB Odontologia Ltda. no STJ em face de decisão monocrática que inadmitiu Agravo em Recurso Especial, com enfoque na nulidade de intimação e aplicação da Súmula 410

Publicado em: 01/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso Interno apresentado por IB Odontologia Ltda. ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisão monocrática que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial. O recurso destaca a violação de dispositivos legais e da Súmula 410 do STJ, que exige intimação pessoal prévia para aplicação de multas (astreintes) em obrigações de fazer. Argumenta-se pela nulidade da intimação, realizada de forma irregular, e pela necessidade de ampla defesa e apreciação meritória das questões levantadas. A jurisprudência e o CPC/2015 são utilizados como fundamentos para reformar a decisão e excluir a multa aplicada, além de condenar a parte recorrida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Recurso Interno interposto por IB Odontologia Ltda. no STJ em face de decisão monocrática que inadmitiu Agravo em Recurso Especial, com enfoque na nulidade de intimação e aplicação da Súmula 410

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