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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença por Descumprimento de Decisão Judicial Relacionada a Cobrança Indevida de Conta Exorbitante

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Requerente propõe ação de cumprimento de sentença contra empresa de abastecimento de água que, mesmo após o trânsito em julgado, não cumpriu determinação judicial para cancelar cobrança exorbitante e substituir o valor pela média das três últimas contas. O documento fundamenta o pedido com base no CPC/2015, art. 139, IV, e no CCB/2002, art. 884, pleiteando liminar para sustação da cobrança com juros, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, condenação por danos morais e outras medidas para garantir a execução da decisão judicial.

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