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Modelo de Pedido de Revisão Criminal para Readequação de Dosimetria da Pena com Base em Violação a Parâmetros Legais
Publicado em: 20/02/2025 Direito PenalProcesso PenalPetição de revisão criminal apresentada ao Tribunal de Justiça, fundamentada no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, visando à readequação da dosimetria da pena imposta ao requerente por condenação do Tribunal do Júri. A alegação principal é a violação aos critérios do artigo 59 do Código Penal, com fixação de pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação concreta, além de desrespeito aos princípios constitucionais da proporcionalidade e individualização da pena. A petição inclui jurisprudências relevantes e solicita, entre outros pedidos, a concessão de justiça gratuita e a intimação do Ministério Público para manifestação.
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