Relação de Peças Processuais

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Modelo de Recurso Ordinário contra Indeferimento de Benefício de Auxílio-Doença por Incapacidade Temporária no CRPS

Publicado em: 30/12/2024 Previdenciário

Recurso ordinário interposto perante a Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) pelo recorrente que teve seu pedido de auxílio-doença indeferido pelo INSS. O documento aborda os fundamentos de fato e de direito que sustentam a reforma da decisão administrativa, incluindo a análise da qualidade de segurado, a incapacidade laboral temporária e a legislação aplicável, como a Constituição Federal, a Lei nº 8.213/1991 e o Decreto nº 3.048/1999. Além disso, são citados precedentes jurisprudenciais e doutrinários que reforçam o direito ao benefício. O objetivo é garantir a concessão do auxílio-doença, com o pagamento retroativo das parcelas vencidas e a proteção da dignidade do segurado.

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