Relação de Peças Processuais

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Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória Extrajudicial: Solicitação de Transferência de Propriedade Imobiliária com Base na Quitação Integral e Boa-Fé Contratual

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Este documento apresenta uma Ação de Adjudicação Compulsória Extrajudicial proposta por A. J. dos S. contra B. F. da S., requisitando a transferência da propriedade de um imóvel após a quitação integral do preço ajustado em contrato de promessa de compra e venda. Baseado nos fundamentos do Código Civil (art. 1.418 e art. 422), Decreto-lei 58/67 (arts. 15 a 17) e jurisprudências, a ação busca assegurar o direito do autor à adjudicação compulsória devido à recusa injustificada do réu em outorgar a escritura definitiva. O pedido inclui a expedição de mandado para o Cartório de Registro de Imóveis, condenação do réu às custas processuais e honorários advocatícios, além da produção de provas documentais e testemunhais.

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