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Modelo de Réplica à Contestação e Resposta à Reconvenção em Ação de Extinção de União Estável com Pedido de Tutela de Urgência

Modelo de Réplica à Contestação e Resposta à Reconvenção em Ação de Extinção de União Estável com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta a réplica à contestação e a resposta à reconvenção em uma ação de extinção de união estável. O Requerente refuta alegações sobre a divisão de bens e impugna o pedido de tutela de urgência formulado pela Requerida para posse exclusiva de imóvel. O texto fundamenta-se no Código Civil, CPC/2015 e jurisprudências aplicáveis, destacando a necessidade de comprovação dos requisitos legais para os pedidos da Requerida, além de requerer a improcedência da reconvenção e a aplicação do regime de comunhão parcial de bens.

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Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial: Fundamentação Jurídica e Pedidos no Âmbito de Embargos à Execução

Modelo de Impugnação ao Laudo Pericial: Fundamentação Jurídica e Pedidos no Âmbito de Embargos à Execução

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico que apresenta impugnação ao laudo pericial no contexto de embargos à execução, alegando violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. O embargante destaca inconsistências na perícia realizada, como a ausência de comprovação de serviços prestados e a falta de intimação para acompanhamento das diligências. São requeridas a nulidade do laudo, a realização de nova perícia e a condenação do embargado às custas processuais e honorários advocatícios, com base no CPC/2015, art. 466, §2º, e princípios constitucionais. Jurisprudências e fundamentos legais são apresentados para embasar a pretensão.

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Modelo de Réplica em Ação Anulatória de Compra e Venda de Imóvel por Fraude, com Pedido de Reconhecimento de Revelia e Procedência da Ação

Modelo de Réplica em Ação Anulatória de Compra e Venda de Imóvel por Fraude, com Pedido de Reconhecimento de Revelia e Procedência da Ação

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico que apresenta réplica em uma Ação Anulatória de Compra e Venda de Imóvel, destacando a alegação de fraude cometida pelos réus em prejuízo do autor, pessoa idosa e vulnerável. Baseia-se em fundamentos do Código Civil e do Código de Processo Civil para solicitar a nulidade do negócio jurídico, reconhecimento da revelia dos réus e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O documento inclui jurisprudência de apoio e reafirma a violação do princípio da boa-fé objetiva.

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Modelo de Réplica em Ação Anulatória de Compra e Venda de Imóvel por Vício de Consentimento e Pedido de Tutela de Urgência

Modelo de Réplica em Ação Anulatória de Compra e Venda de Imóvel por Vício de Consentimento e Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico apresentado por José João Ferreira da Silva em réplica à contestação de Cícero José da Silva, no âmbito de uma Ação Anulatória de Compra e Venda de Imóvel c/c Pedido de Tutela de Urgência. A peça argumenta sobre vícios de consentimento, dolo e má-fé na celebração do contrato, embasando-se nos artigos 171, II, e 422 do Código Civil de 2002, além do artigo 319 do CPC/2015. O autor solicita a anulação do negócio jurídico, com base em irregularidades no imóvel e prejuízos financeiros, e requer a condenação do réu com custas e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências para reforçar os fundamentos.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Pedido de Concessão de Gratuidade da Justiça no Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Modelo de Agravo de Instrumento: Pedido de Concessão de Gratuidade da Justiça no Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Trata-se de um agravo de instrumento interposto pelo agravante A. J. dos S., advogado e aposentado, contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça nos autos de uma ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Com fundamento nos artigos 1.015, 1.019, I, 98 e 99 do CPC/2015 e no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, o agravante argumenta que a documentação apresentada (declaração de imposto de renda, contracheques e extratos bancários) comprova sua hipossuficiência econômica. O pedido inclui a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão para a concessão do benefício, destacando jurisprudências que reforçam a necessidade de análise criteriosa e objetiva da documentação apresentada.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Recurso Especial: Defesa da Decisão que Denegou Recurso por Inadmissibilidade e Fundamentação Legal

Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Recurso Especial: Defesa da Decisão que Denegou Recurso por Inadmissibilidade e Fundamentação Legal

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Este documento apresenta as contrarrazões ao agravo de recurso especial interposto pela parte agravante. Nele, a parte agravada defende a decisão que inadmitiu o recurso especial com base na ausência de requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.029 do CPC/2015, na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na consonância da decisão recorrida com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ). O documento inclui fundamentação jurídica, precedentes jurisprudenciais relevantes e solicitações expressas pela manutenção da decisão agravada, além da condenação da parte agravante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Despejo c/c Cobrança de Encargos Locatícios por Inadimplência e Sublocação Irregular

Modelo de Ação de Despejo c/c Cobrança de Encargos Locatícios por Inadimplência e Sublocação Irregular

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Pedido judicial de despejo de locatários inadimplentes e fiador, com fundamento na Lei nº 8.245/91, em razão do não pagamento de aluguéis e encargos locatícios desde janeiro de 2020, além de sublocação irregular do imóvel localizado na Rua Panamá, nº 295, Penha, Rio de Janeiro - RJ. A ação busca a rescisão contratual, aplicação de multa por infração contratual, cobrança dos valores devidos e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença por Descumprimento de Decisão Judicial Relacionada a Cobrança Indevida de Conta Exorbitante

Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença por Descumprimento de Decisão Judicial Relacionada a Cobrança Indevida de Conta Exorbitante

Publicado em: 20/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Requerente propõe ação de cumprimento de sentença contra empresa de abastecimento de água que, mesmo após o trânsito em julgado, não cumpriu determinação judicial para cancelar cobrança exorbitante e substituir o valor pela média das três últimas contas. O documento fundamenta o pedido com base no CPC/2015, art. 139, IV, e no CCB/2002, art. 884, pleiteando liminar para sustação da cobrança com juros, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, condenação por danos morais e outras medidas para garantir a execução da decisão judicial.

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Modelo de Ação de Extinção de Condomínio com Alienação Judicial e Arbitramento de Aluguéis

Modelo de Ação de Extinção de Condomínio com Alienação Judicial e Arbitramento de Aluguéis

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

Petição inicial de Ação de Extinção de Condomínio fundamentada nos artigos 1.320, 1.322 e 1.319 do Código Civil e artigo 319 do CPC/2015. A ação busca a dissolução de condomínio sobre imóvel indivisível, com alienação judicial e divisão do montante entre os coproprietários caso não haja acordo para venda consensual. O documento também requer o arbitramento de aluguéis para coproprietário que não usufrui do bem, a citação dos Requeridos e a condenação em honorários e custas processuais. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos detalhados à luz do princípio da igualdade entre condôminos e do princípio da saisine.

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Modelo de Pedido de Restituição de Valor Transferido via PIX com Enriquecimento Ilícito e Apropriação Indevida

Modelo de Pedido de Restituição de Valor Transferido via PIX com Enriquecimento Ilícito e Apropriação Indevida

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação de restituição de valor proposta por um idoso, com pedido de prioridade de tramitação, devido a transferência via PIX não devolvida pela ré. Fundamentada nos artigos 186 e 884 do Código Civil de 2002, a ação busca a devolução do valor corrigido, indenização por danos morais e pela perda do tempo útil, além de gratuidade de justiça.

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Modelo de Pedido de Prorrogação de Prazo para Apresentação de Certidões Negativas da Fazenda Pública com Fundamentação no CPC/2015 e Princípios Processuais

Modelo de Pedido de Prorrogação de Prazo para Apresentação de Certidões Negativas da Fazenda Pública com Fundamentação no CPC/2015 e Princípios Processuais

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação processual apresentada ao Juiz da Vara Cível, na qual a parte requerente pleiteia a prorrogação do prazo, por mais 30 dias, para a apresentação das certidões negativas da Fazenda Pública. O pedido é fundamentado no artigo 139, inciso VI, do CPC/2015, no princípio da razoabilidade (art. 5º, inciso LIV, da CF/88) e no princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC/2015), considerando a ausência de culpa pela demora e os atrasos administrativos nos órgãos fazendários. O documento apresenta os fatos, embasamento legal, jurisprudências e os pedidos formulados, destacando a diligência da parte em cumprir a determinação judicial.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Especial Urbana com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Especial Urbana com Fundamentação Jurídica e Pedidos Detalhados

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Usucapião Especial Urbana proposta por A. J. dos S., fundamentada nos artigos 1.238 a 1.240 do Código Civil (CCB/2002) e no CPC/2015, art. 319. O documento detalha a posse contínua, pacífica e com animus domini de imóvel urbano utilizado como moradia, com área inferior a 250m², há mais de 10 anos. A petição inclui a justificativa legal, jurisprudências relevantes, pedidos de citação de interessados e confrontantes, manifestação do Ministério Público e o reconhecimento judicial da propriedade, com posterior registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inclui ainda o pedido de justiça gratuita e a produção de provas.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de Testamento Particular com Fundamentação no Código Civil e Jurisprudências Relevantes

Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de Testamento Particular com Fundamentação no Código Civil e Jurisprudências Relevantes

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial apresentada à Vara de Família e Sucessões, pleiteando o reconhecimento judicial da validade de testamento particular, fundamentado nos artigos 1.876 a 1.880 do Código Civil. O requerente é beneficiário do testamento e busca confirmar sua autenticidade e conformidade com os requisitos legais, com apoio em jurisprudências que flexibilizam formalidades quando não comprometem a vontade do testador. A petição inclui pedidos para intimação de testemunhas, expedição de alvará judicial e realização de audiência de conciliação, entre outros.

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Modelo de Contestação à Ação de Usucapião Extraordinário Rural: Defesa de Propriedade com Base em Contrato de Comodato e Registro Imobiliário

Modelo de Contestação à Ação de Usucapião Extraordinário Rural: Defesa de Propriedade com Base em Contrato de Comodato e Registro Imobiliário

Publicado em: 19/02/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada por J. C. de R., proprietário registrado de imóvel rural, à ação de usucapião extraordinário ajuizada por B. D. da S. e K. A. do P.. A defesa argumenta pela inexistência de posse qualificada com animus domini, uma vez que a ocupação do imóvel decorre de contrato verbal de comodato firmado com o pai dos autores. Fundamenta-se na legislação brasileira, como o CCB/2002, artigos 1.238 e 1.197, e em jurisprudências que reforçam a impossibilidade de usucapião em situação de comodato. Requer a improcedência da ação e a condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contrato Extrajudicial de Confissão de Dívida: Reconhecimento e Pagamento de Empréstimo no Valor de R$ 24.000,00 em 24 Parcelas Mensais

Modelo de Contrato Extrajudicial de Confissão de Dívida: Reconhecimento e Pagamento de Empréstimo no Valor de R$ 24.000,00 em 24 Parcelas Mensais

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Este documento apresenta um Contrato Extrajudicial de Confissão de Dívida firmado entre uma credora (M. F. de S. L.) e um devedor (C. E. da S.), no qual o devedor reconhece uma dívida de R$ 24.000,00 referente a um empréstimo bancário. O contrato estabelece o pagamento do montante em 24 parcelas de R$ 1.000,00 cada, cláusulas sobre inadimplência, mora, autenticação em cartório, validade jurídica como título executivo extrajudicial nos termos do CPC/2015 (art. 784, III), e eleição de foro para resolução de conflitos. Inclui jurisprudências que reforçam a validade executiva do instrumento.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Defesa da Impenhorabilidade de Rendimentos e Subsistência Digna

Modelo de Recurso Especial ao STJ: Defesa da Impenhorabilidade de Rendimentos e Subsistência Digna

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosImpenhorabilidade

Recurso Especial interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal e art. 1.036 do CPC/2015, visando reformar decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que permitiu a penhora de percentual dos rendimentos do Recorrente, violando a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. O documento aponta a afronta aos princípios jurídicos de dignidade da pessoa humana e jurisprudência consolidada do STJ, destacando que os valores penhorados são indispensáveis para a subsistência do devedor e sua família. Requer-se o reconhecimento da impenhorabilidade, a condenação do Recorrido ao pagamento de custas processuais e honorários, e a concessão de tutela provisória para suspender os efeitos da penhora.

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Modelo de Ação Judicial para Revisão de Valores do PASEP contra o Banco do Brasil S.A. por Omissão na Correção Monetária

Modelo de Ação Judicial para Revisão de Valores do PASEP contra o Banco do Brasil S.A. por Omissão na Correção Monetária

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Proposta de ação cível em face do Banco do Brasil S.A., buscando a revisão dos valores vinculados ao PASEP devido à ausência de atualização monetária adequada, conforme os índices estabelecidos por lei. O autor alega prejuízos financeiros e solicita a correção dos valores, aplicação dos rendimentos previstos, indenização por danos materiais e morais, e a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A fundamentação jurídica inclui o Código de Defesa do Consumidor, a Constituição Federal e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Representação Ético-Disciplinar à OAB-SP Contra Escritório de Advocacia por Abusos em Execução de Sentença

Modelo de Representação Ético-Disciplinar à OAB-SP Contra Escritório de Advocacia por Abusos em Execução de Sentença

Publicado em: 19/02/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilÉtica

Representação apresentada à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo (OAB-SP) pela advogada M. F. de S. L. contra o escritório de advocacia [Nome do Escritório] e sua representante legal, apontando condutas abusivas e irregulares em execução de cumprimento de sentença. A petição detalha a retenção indevida de valores, execução excessiva de bens, cobrança de honorários advocatícios não devidos, ausência de procuração válida e irregularidades éticas graves, como a não quitação de taxas da OAB. Fundamentada na Constituição Federal, no Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994), no Código de Processo Civil e em jurisprudências, a Requerente solicita a instauração de procedimento ético-disciplinar, aplicação de sanções e notificação dos representados.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais: Responsabilidade Civil de Condomínio por Defeito em Portão Automático e Reparação de Veículo Danificado

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais: Responsabilidade Civil de Condomínio por Defeito em Portão Automático e Reparação de Veículo Danificado

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial busca a responsabilização do Condomínio Residencial ____________ pelos danos materiais causados ao veículo do autor, decorrentes do fechamento intempestivo de um portão automático defeituoso. Fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, a petição argumenta sobre a responsabilidade objetiva do condomínio, que falhou na manutenção do equipamento, e requer indenização pelos prejuízos comprovados. O documento também menciona a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, reforçando o dever de reparação de danos em casos de vício na prestação de serviços. Além disso, são apresentados pedidos de citação do réu, condenação ao pagamento dos danos, e designação de audiência de conciliação, entre outros.

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Modelo de Ação Criminal com Pedido de Prisão Preventiva contra Envolvidos em Crime Organizado e Invasão de Imóvel em Santo Amaro - SP

Modelo de Ação Criminal com Pedido de Prisão Preventiva contra Envolvidos em Crime Organizado e Invasão de Imóvel em Santo Amaro - SP

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioDireito PenalProcesso Penal

Petição inicial de ação criminal com pedido de prisão preventiva, fundamentada no Código Penal e no Código de Processo Penal, apresentada por advogada em face de três requeridos envolvidos em práticas criminosas reiteradas, incluindo ameaças, furtos, associação ao crime organizado e corrupção ativa. O documento detalha os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos principais, destacando a gravidade da situação envolvendo ocupação ilegal de imóvel, ameaças à segurança da requerente e descumprimento de ordens judiciais.

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Modelo de Pedido de Tutela Provisória de Guarda com Base no Melhor Interesse da Criança

Modelo de Pedido de Tutela Provisória de Guarda com Base no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação judicial proposta por N. N. C. visando a obtenção de tutela provisória de guarda da menor Maria Alice Ferreira Nunes, fundamentada no princípio do melhor interesse da criança (art. 227 da CF/88), no CPC/2015 (arts. 300 e 301) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devido à incapacidade dos genitores de proverem cuidados adequados. O pedido destaca o vínculo afetivo estabelecido entre a autora e a menor, bem como a vulnerabilidade dos pais biológicos. Inclui referências a jurisprudências e solicitações de citação, confirmação da tutela e condenação de custas processuais.

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Modelo de Contestação apresentada pela viúva e meeira em ação de inventário com alegações de administração provisória do espólio

Modelo de Contestação apresentada pela viúva e meeira em ação de inventário com alegações de administração provisória do espólio

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Contestação apresentada por A. L. F. da S. M., viúva e meeira, em ação cível movida pelos herdeiros de J. R. M. Alegações de que a requerida agiu de forma diligente na administração provisória do espólio, refutando acusações de omissão e irregularidades. Fundamentação jurídica embasada no CPC/2015, art. 335 e seguintes, e CCB/2002, art. 1.797, destacando jurisprudência pertinente e requerendo a improcedência da ação, condenação dos requerentes em custas e honorários, além da produção de provas e possibilidade de conciliação.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial – Fundamentação sobre Ausência de Admissibilidade e Repercussão Geral

Modelo de Contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial – Fundamentação sobre Ausência de Admissibilidade e Repercussão Geral

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico de contrarrazões ao agravo em recurso especial, apresentado por A. J. dos S., em face de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por M. F. de S. L. O documento argumenta pela ausência de pressupostos de admissibilidade, incluindo a inexistência de violação direta a dispositivos infraconstitucionais e falta de repercussão geral. Fundamenta-se em precedentes do STJ e STF e requer o desprovimento do agravo, com a condenação da parte agravante ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Confissão de Dívida: Formalização de Obrigações Financeiras decorrentes de Relacionamento Amoroso com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Modelo de Ação de Reconhecimento e Confissão de Dívida: Formalização de Obrigações Financeiras decorrentes de Relacionamento Amoroso com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para propositura de Ação de Reconhecimento e Confissão de Dívida, apresentada por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L. perante a Vara Cível competente. O documento detalha a relação jurídica decorrente de um empréstimo bancário contraído durante o relacionamento das partes, cuja dívida é reconhecida pelo Requerente. Fundamentada no CPC/2015, art. 784, III, e no princípio da boa-fé objetiva, a ação busca homologação judicial de confissão de dívida, assegurando a segurança jurídica para ambas as partes. Inclui pedidos como homologação do instrumento, designação de audiência de conciliação e reconhecimento judicial do valor devido.

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Modelo de Ação de Execução de Honorários Sucumbenciais contra Pessoa Jurídica em Recuperação Judicial

Modelo de Ação de Execução de Honorários Sucumbenciais contra Pessoa Jurídica em Recuperação Judicial

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para Ação de Execução de Honorários Sucumbenciais, fundamentada no art. 784, III, do CPC/2015, proposta por advogado qualificado contra a empresa ASACORP Empreendimentos e Participações Ltda., em razão de sentença transitada em julgado. A petição requer o pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, com base na força executiva do título judicial, e destaca a natureza alimentar dos honorários advocatícios. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos como citação, penhora de bens e condenação em custas processuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Indeferimento de Tutela de Urgência para Prorrogação de Contrato de Locação e Depósito Judicial de Aluguéis

Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Indeferimento de Tutela de Urgência para Prorrogação de Contrato de Locação e Depósito Judicial de Aluguéis

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios pelos agravantes R. M. P. D. C. e G. M. da C., contestando decisão interlocutória da 1ª Vara Cível do Gama/DF que indeferiu pedido de tutela de urgência. O recurso pleiteia a prorrogação de contrato de locação verbal por 60 dias e a autorização para depósito judicial de aluguéis no valor de R$ 2.600,00. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.015 e art. 300, destacando a probabilidade do direito com base na comprovação do vínculo locatício e o perigo de dano ao resultado útil do processo, considerando o risco iminente de despejo. Inclui jurisprudências e requer concessão de efeito suspensivo, reforma da decisão agravada e condenação dos agravados às custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Requerimento de Usucapião Extrajudicial para Reconhecimento de Propriedade com Base no Código Civil e Lei de Registros Públicos

Modelo de Requerimento de Usucapião Extrajudicial para Reconhecimento de Propriedade com Base no Código Civil e Lei de Registros Públicos

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Petição formal dirigida ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis solicitando o reconhecimento da usucapião extraordinária de imóvel, com base nos artigos 1.238 do Código Civil Brasileiro e 216-A da Lei de Registros Públicos. O documento apresenta os fatos que comprovam a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 15 anos, fundamenta-se em princípios constitucionais e cita jurisprudências relevantes que corroboram o pedido. Inclui também os pedidos específicos de certidão de usucapião e dispensa de audiência de conciliação, além da solicitação de registro no cartório competente.

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Modelo de Pedido de Pesquisa de Bens em Nome do Cônjuge dos Sócios Executados em Execução Trabalhista

Modelo de Pedido de Pesquisa de Bens em Nome do Cônjuge dos Sócios Executados em Execução Trabalhista

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Requerimento judicial para realização de pesquisa de bens em nome dos cônjuges dos sócios executados, considerando o regime de comunhão parcial de bens, com fundamento nos artigos 789, 797 e 772, III, do CPC/2015. O pedido ocorre no âmbito de execução trabalhista, após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e visa identificar bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito exequendo, respeitando-se a meação e garantindo o contraditório e a ampla defesa.

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Modelo de Recurso Inominado contra Decisão de Extinção Sem Resolução de Mérito em Ação de Indenização por Calúnia e Difamação

Modelo de Recurso Inominado contra Decisão de Extinção Sem Resolução de Mérito em Ação de Indenização por Calúnia e Difamação

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso inominado interposto contra decisão do Juizado Especial Cível e Criminal de Pedreiras/MA que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, sob alegação de conexão com outro processo em trâmite na 4ª Vara da Comarca. O recorrente argumenta que não há conexão entre as ações, pois tratam de causas de pedir e pedidos distintos, sendo uma relacionada a assédio sexual e outra a calúnia e difamação. O documento apresenta fundamentos jurídicos com base no artigo 55 do CPC/2015 e no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, além de jurisprudências que reforçam o direito de análise de mérito e o acesso à Justiça. Os pedidos incluem a reforma da decisão e o prosseguimento regular da ação, com a condenação da parte recorrida às custas processuais.

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Modelo de Procuração para Retirada de Animal por Perturbação ao Sossego com Fundamentação Jurídica e Jurisprudências

Modelo de Procuração para Retirada de Animal por Perturbação ao Sossego com Fundamentação Jurídica e Jurisprudências

Publicado em: 19/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do Consumidor

Instrumento particular de procuração conferindo poderes ao procurador para adotar medidas administrativas e judiciais visando a retirada de um animal (cachorro) que tem causado perturbação ao sossego da vizinhança. Baseado no Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 11, §1º, III), Constituição Federal (CF/88, art. 10, §1º) e jurisprudências, o documento detalha os direitos de vizinhança, o direito ao sossego e a utilização da propriedade de maneira não nociva. Inclui poderes amplos para representação do outorgante em ações administrativas e judiciais relacionadas ao caso.

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Modelo de Ação Cominatória c/c Indenizatória por Perturbação do Sossego Decorrente de Animais em Propriedade Vizinha

Modelo de Ação Cominatória c/c Indenizatória por Perturbação do Sossego Decorrente de Animais em Propriedade Vizinha

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Propositura de ação judicial pelo autor contra o vizinho, com base no direito de vizinhança e na legislação civil, devido à perturbação causada por cães de grande porte mantidos na propriedade do réu. A peça fundamenta-se nos artigos 1.277 e 186 do Código Civil de 2002 e no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, requerendo tutela de urgência para cessar os ruídos, obrigação de fazer, indenização por danos morais e outras providências processuais.

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Modelo de Pedido de Alteração de Regime de Bens do Casamento com Base no Código Civil Brasileiro

Modelo de Pedido de Alteração de Regime de Bens do Casamento com Base no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaRegistro Público

Pedido judicial apresentado por casal, requerendo a alteração do regime de bens do casamento, de separação de bens para comunhão parcial de bens, com base no artigo 1.639, §2º do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). O documento detalha os fatos que motivam o pedido, a inexistência de prejuízo a terceiros, a fundamentação jurídica e jurisprudencial, e solicita a averbação da alteração no registro civil. Inclui pedido de justiça gratuita e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Pedido de Concessão de Tutela de Urgência para Fornecimento de Canabidiol em Decisão Interlocutória

Modelo de Agravo de Instrumento: Pedido de Concessão de Tutela de Urgência para Fornecimento de Canabidiol em Decisão Interlocutória

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Recurso de agravo de instrumento interposto por D. V. B., menor incapaz, representado por sua genitora, contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência para fornecimento de medicamento à base de Canabidiol, prescrito para controle de epilepsia grave. O documento apresenta os fundamentos jurídicos baseados no direito à saúde garantido pela Constituição Federal, jurisprudência consolidada e normas do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, argumentando pela probabilidade do direito e o perigo de dano. Requer-se a concessão do efeito ativo ao recurso e a reforma da decisão para deferir o fornecimento do medicamento.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Atos Processuais com Pedido de Tutela de Urgência contra Banco do Brasil S.A.

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Atos Processuais com Pedido de Tutela de Urgência contra Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Nulidade de Atos Processuais com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por A.J. dos S., idoso e pessoa com deficiência, em face do Banco do Brasil S.A. O autor busca a anulação de atos processuais viciados, como a realização de leilão sem intimação válida e a avaliação irregular de imóvel, destacando a ausência do contraditório e cerceamento de defesa. Fundamenta-se no CPC/2015, nos princípios constitucionais da ampla defesa e no Estatuto do Idoso, requerendo, além da anulação dos atos, a tutela antecipada para suspender os efeitos do leilão e atos subsequentes.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Regularização de Habilitação do Espólio e Comunicação de Alterações na Representação Processual com Base no CPC/2015

Modelo de Notificação Extrajudicial para Regularização de Habilitação do Espólio e Comunicação de Alterações na Representação Processual com Base no CPC/2015

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Documento de notificação extrajudicial elaborado pela advogada substabelecida, Sra. M. F. de S. L., direcionado aos herdeiros da falecida substabelecente, Sra. A. J. dos S., solicitando a regularização da habilitação do espólio no processo judicial em trâmite e a comunicação formal de alterações na representação processual. O documento fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, lealdade processual e cooperação processual, conforme previsto no CPC/2015, além de invocar a nulidade dos atos processuais em caso de descumprimento. Inclui jurisprudências relevantes e solicita resposta formal em prazo de 10 dias úteis.

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Modelo de Contestação à Ação de Responsabilidade por Danos Morais e Materiais com Impugnação de Responsabilidade Objetiva e Relação de Consumo

Modelo de Contestação à Ação de Responsabilidade por Danos Morais e Materiais com Impugnação de Responsabilidade Objetiva e Relação de Consumo

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada pela Associação Desportiva em face de Ação de Responsabilidade por Danos Morais e Materiais movida por um associado, abordando questões como a inexistência de responsabilidade objetiva, ausência de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), impugnação do valor da causa, e ausência de comprovação de danos materiais e morais. Fundamenta-se em jurisprudências, estatuto associativo e princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

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Modelo de Pedido de Tutela de Urgência Recursal com Bloqueio de Matrícula de Imóvel devido a Inadimplemento Contratual

Modelo de Pedido de Tutela de Urgência Recursal com Bloqueio de Matrícula de Imóvel devido a Inadimplemento Contratual

Publicado em: 19/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação de tutela de urgência recursal fundamentada no artigo 300 do CPC/2015, com pedido de bloqueio da matrícula de imóvel em virtude do inadimplemento de contrato de compra e venda. O documento apresenta os fatos que justificam a probabilidade do direito do Requerente e o perigo de dano ao resultado útil do processo, além de pedidos como a citação do Requerido, a confirmação da tutela em sentença e a condenação do Requerido nas custas e honorários. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e os pedidos específicos para a preservação do direito do Requerente.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Posse Mansa e Pacífica com Animus Domini e Função Social da Propriedade

Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária: Posse Mansa e Pacífica com Animus Domini e Função Social da Propriedade

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Usucapião Extraordinária apresentada perante a Vara Cível competente, fundamentada nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil e no artigo 319 do CPC/2015. O documento aborda a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini exercida pelo requerente sobre imóvel específico, preenchendo os requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião. Inclui fundamentação jurídica, menção à função social da propriedade prevista na Constituição Federal (art. 5º, XXIII), jurisprudências relevantes e pedidos de citação, intimação do Ministério Público, produção de provas e declaração de domínio.

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Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais em Razão de Prática Abusiva de Loja de Eletrodomésticos

Modelo de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais em Razão de Prática Abusiva de Loja de Eletrodomésticos

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais, proposta por consumidora em face de loja de eletrodomésticos. O documento detalha a conduta abusiva da Requerida, que retirou bens da residência da autora sem autorização judicial, violando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990) e do Código Civil. O pedido inclui indenização por danos morais, materiais e a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fundamentado em princípios de boa-fé objetiva e função social do contrato, além de jurisprudências relevantes.

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Modelo de Pedido de Fixação de Alimentos em Favor de Idosa em Situação de Vulnerabilidade Financeira e de Saúde

Modelo de Pedido de Fixação de Alimentos em Favor de Idosa em Situação de Vulnerabilidade Financeira e de Saúde

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família, na qual os netos da Requerida pleiteiam a fixação de obrigação alimentar em favor de sua avó, idosa em situação de vulnerabilidade financeira e de saúde. Fundamenta-se no princípio da solidariedade familiar (CC, arts. 1.694 e 1.696), no binômio necessidade-possibilidade e no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Inclui jurisprudências relevantes, pedidos de citação, audiência de conciliação/mediação e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Expedição de Formal de Partilha em Processo de Inventário

Modelo de Pedido de Expedição de Formal de Partilha em Processo de Inventário

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilDireito de FamíliaRegistro PúblicoSucessão

Petição apresentada ao Juízo da Vara de Família e Sucessões requerendo a emissão do Formal de Partilha com fundamento no CPC/2015, art. 655. O documento justifica o pedido com base na homologação da partilha previamente realizada e transitada em julgado, destacando a importância do Formal de Partilha para a regularização da cadeia registrária dos bens imóveis e cumprimento integral da sentença homologatória. A petição também apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a necessidade desse procedimento.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Inexistência de Litispendência em Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Benefício Previdenciário e Fundo de Investimento

Modelo de Pedido de Reconhecimento de Inexistência de Litispendência em Alvará Judicial para Levantamento de Valores de Benefício Previdenciário e Fundo de Investimento

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Manifestação apresentada pelos Requerentes à 13ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE para demonstrar a inexistência de litispendência entre dois processos distintos de alvará judicial. O primeiro processo refere-se ao levantamento de valores relacionados a descontos indevidos de benefício previdenciário do genitor falecido, enquanto o segundo trata do resgate de fundos de investimento da genitora falecida. A petição argumenta, com base no CPC/2015 (art. 337, §3º e art. 327) e na CF/88 (art. 5º, XXXV), que não há identidade de partes, causa de pedir ou pedido, destacando jurisprudências de tribunais superiores que corroboram a inexistência de litispendência. Ao final, requer o prosseguimento do feito e a análise do mérito.

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Modelo de Pedido de Quebra de Sigilo Bancário em Processo de Execução com Indícios de Confusão Patrimonial

Modelo de Pedido de Quebra de Sigilo Bancário em Processo de Execução com Indícios de Confusão Patrimonial

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Pedido judicial fundamentado em processo de execução para a quebra de sigilo bancário do executado, com base no art. 319 do CPC/2015, art. 5º, X e XII da CF/88, e Lei Complementar 105/2001. A medida tem como objetivo localizar bens ocultos ou averiguar possível confusão patrimonial entre pessoa física e jurídica, visando assegurar o cumprimento da obrigação judicial. Inclui pedidos para expedição de ofícios às instituições financeiras, análise de extratos bancários e condenação em custas processuais, além de fundamentação jurisprudencial.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores contra Fornecedora de Celular por Descumprimento de Oferta e Violação ao Código de Defesa do Consumidor

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores contra Fornecedora de Celular por Descumprimento de Oferta e Violação ao Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Restituição de Valores proposta por idoso contra uma fornecedora de celular, em razão da entrega de produto inferior ao anunciado. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e Constituição Federal (art. 230), requerendo a troca do produto pelo modelo correto ou a devolução integral dos valores pagos, além de indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova.

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Modelo de Requerimento para Indicação de Endereço de Pessoa Física com Base em Decisão Judicial

Modelo de Requerimento para Indicação de Endereço de Pessoa Física com Base em Decisão Judicial

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Este documento apresenta um requerimento formal dirigido a uma empresa privada, solicitando a indicação do endereço atualizado de uma pessoa física com base em decisão judicial. Fundamentado nos artigos 6º, 139, III, e 319 do Código de Processo Civil (CPC/2015), o pedido busca viabilizar a continuidade de processo judicial em trâmite. A solicitação destaca o princípio da cooperação e o dever de colaboração de terceiros para o alcance da justiça, assegurando a confidencialidade das informações fornecidas. Inclui jurisprudência relevante e especifica os pedidos para garantir a execução eficaz da decisão judicial.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Reintegração de Posse por Inadimplemento em Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Modelo de Ação de Rescisão Contratual com Reintegração de Posse por Inadimplemento em Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial que pleiteia a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel devido ao inadimplemento contratual por parte do comprador. O autor requer a reintegração na posse do imóvel e a restituição das partes ao status quo ante, fundamentando-se nos artigos 475 e 422 do Código Civil e no artigo 319 do CPC/2015. A petição apresenta base legal e jurisprudencial, além de pedidos específicos, como citação do réu, designação de audiência de conciliação e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O valor da causa é de R$ 830.000,00.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Rescisão Contratual por Inadimplemento em Contrato de Licença de Software SaaS

Modelo de Notificação Extrajudicial para Rescisão Contratual por Inadimplemento em Contrato de Licença de Software SaaS

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Documento jurídico redigido pela empresa O. V. Ltda para notificar a empresa B. S. Ltda ME acerca da intenção de rescindir um contrato de licença de uso de software na modalidade SaaS, devido ao descumprimento de obrigações contratuais. A notificação expõe os fatos que configuram o inadimplemento, apresenta os fundamentos jurídicos baseados no Código Civil e no Código de Processo Civil, e solicita a rescisão imediata do contrato, a restituição de valores pagos, a suspensão de cobranças futuras e uma resposta formal no prazo de 10 dias úteis. O documento destaca ainda jurisprudências pertinentes e reafirma o interesse na resolução amigável da controvérsia.

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Modelo de Manifestação com Pedido de Reconsideração da Gratuidade de Justiça em Ação de Despejo por Falta de Pagamento

Modelo de Manifestação com Pedido de Reconsideração da Gratuidade de Justiça em Ação de Despejo por Falta de Pagamento

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo autor em ação de despejo por falta de pagamento, requerendo a reconsideração do indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. O documento expõe os fundamentos jurídicos, comprova a hipossuficiência econômica do requerente, com base no art. 99, §2º e §3º do CPC/2015, e invoca o princípio do acesso à justiça, conforme o art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Inclui também a apresentação de documentos comprobatórios, jurisprudências pertinentes e pedidos específicos para análise da situação econômica e prosseguimento do feito.

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Modelo de Requerimento de Indicação de Endereço de Pessoa Física com Base em Decisão Judicial

Modelo de Requerimento de Indicação de Endereço de Pessoa Física com Base em Decisão Judicial

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilProcesso CivilRegistro Público

Documento formal destinado ao órgão público, fundamentado em decisão judicial, requerendo a indicação do endereço atualizado de uma pessoa física essencial para o prosseguimento de um processo judicial. O requerimento destaca os fundamentos legais, como o CPC/2015, a CF/88, e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de apresentar jurisprudências relevantes que sustentam o pedido. O objetivo é garantir a celeridade e a efetividade processual, em conformidade com os princípios constitucionais e legais.

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Modelo de Contestação à Ação de Arbitramento de Aluguel com Fundamentação em Usucapião e Improcedência do Pedido

Modelo de Contestação à Ação de Arbitramento de Aluguel com Fundamentação em Usucapião e Improcedência do Pedido

Publicado em: 18/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico que apresenta contestação elaborada por R. F. de S., em resposta à ação de arbitramento de aluguel ajuizada por A. J. dos S. O requerido fundamenta sua defesa na posse contínua e pacífica do imóvel por mais de 20 anos, com ânimo de dono, e no preenchimento dos requisitos legais para usucapião conforme o Código Civil (art. 1.238) e a Lei 13.465/2017. O documento destaca a improcedência do pedido de arbitramento de aluguel, argumentando que o requerido não ocupa o imóvel de forma precária, mas como possuidor de boa-fé, tendo inclusive protocolado pedido de usucapião administrativo. A peça jurídica inclui jurisprudências relevantes e solicita improcedência da ação, condenação do autor aos encargos processuais e produção de provas.

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