Pesquisa: alegacoes finais

Modelo de Alegacões Finais em Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado

Publicado em: 16/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo de peça processual é voltado para as alegações finais em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Foi elaborado com base em um caso em que o Requerente, idoso, teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário e busca a nulidade dos contratos. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e pedidos claros ao juízo.

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Modelo de Alegações Finais em Ação Declaratória de Nulidade de Suspensão Aplicada por Associação Privada

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilProcesso Civil

Documento de alegações finais apresentado pelo Autor no âmbito de uma ação cível, requerendo a nulidade ou redução de penalidade de suspensão imposta por associação privada (Clube Recreativo X). Fundamenta-se na violação de princípios constitucionais, como o contraditório, ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade, além de apontar falhas procedimentais na aplicação da sanção. Inclui jurisprudências e pedidos específicos ao juízo.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Obrigação de Fazer: Pedido de Indenização Securitária por Negativa Abusiva de Cobertura

Publicado em: 16/04/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Documento contendo as alegações finais em uma ação de obrigação de fazer, na qual o autor busca a condenação de uma seguradora ao pagamento de indenização securitária referente ao furto de veículo. A peça aborda os fatos relacionados à negativa de cobertura por parte da ré, fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, e apresenta jurisprudências que reforçam os direitos do autor. São requeridos o reconhecimento da abusividade da negativa, a condenação da ré ao pagamento da indenização e das custas processuais, além da desconsideração das alegações da seguradora sobre supostas inconsistências nas informações prestadas.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Cobrança de Cotas Condominiais: Procedência do Pedido e Reconhecimento da Legitimidade da Cobrança

Publicado em: 20/10/2023 Direito CivilProcesso Civil

Documento de alegações finais apresentado em ação de cobrança de cotas condominiais, onde o Condomínio autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento das cotas vencidas, acrescidas de juros, correção monetária e multa. O texto aborda fatos, fundamentos jurídicos baseados no Código Civil (art. 1.336, I), doutrina e jurisprudências que sustentam a legitimidade da cobrança e a desnecessidade de atas condominiais para comprovação do débito. Requer-se a procedência da ação, o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, além da rejeição das alegações de irregularidade na constituição do condomínio.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos por Erro Médico

Publicado em: 09/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de alegações finais na ação de indenização proposta por Osvaldina Magnabosco Alves contra Patrício Contreras Piana, envolvendo erro médico em diagnóstico que resultou em cirurgia desnecessária e causou danos materiais, morais e estéticos. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos com base no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, os valores pleiteados e os pedidos, incluindo a condenação do requerido e a inversão do ônus da prova.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Descumprimento de Deveres do Poder Familiar por Infrequência Escolar de Menores

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosMenor

Documento jurídico contendo alegações finais apresentadas pelo requerido(a) em ação movida pelo Ministério Público, fundamentada no ECA, art. 249, em razão de infrequência escolar dos filhos menores. O requerido(a) solicita a substituição da multa prevista no ECA por medidas educativas, com base em dificuldades socioeconômicas e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O texto inclui análise de fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos específicos ao juízo.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Rescisão Contratual com Controvérsia sobre Avaliação de Benfeitorias

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais apresentado pelo réu em ação de rescisão contratual, com foco na controvérsia sobre a reavaliação judicial das benfeitorias realizadas no imóvel. O documento requer a desconsideração da nova avaliação pericial, alegando que o valor previamente aceito pelas partes deve prevalecer, em conformidade com os princípios da boa-fé objetiva e a proporcionalidade. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 364, CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 489 e no CCB/2002, art. 422, além de apresentar precedentes jurisprudenciais para sustentar os pedidos.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Ressarcimento por Inadimplemento Contratual

Publicado em: 02/10/2024 Direito CivilProcesso Civil

Este documento apresenta as alegações finais de M. F. de S. L., parte Requerente em processo cível, em face de C. E. da S., o Requerido. A ação trata de inadimplemento contratual referente à construção de um telhado de garagem, com pedido de ressarcimento do valor pago de R$ 2.000,00, além de danos materiais, morais e honorários advocatícios. Fundamenta-se nos artigos 422, 475, e 884 do Código Civil, além do artigo 389 do CPC/2015, destacando a violação do princípio da boa-fé objetiva e o enriquecimento ilícito do Requerido. O documento inclui jurisprudência para reforçar os pedidos e requer a condenação do Requerido ao pagamento do valor devido, devidamente corrigido, e das custas processuais.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Reconhecimento de União Estável Cumulada com Usucapião Especial Urbano

Publicado em: 14/12/2024 Direito CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Este documento apresenta as alegações finais da parte autora em ação de reconhecimento de união estável cumulada com usucapião especial urbano. A autora pleiteia o reconhecimento da união estável com o réu e a declaração de domínio do imóvel em questão, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 5 anos, fundamentada no art. 1.240 do Código Civil e no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal. São apresentados fundamentos jurídicos, doutrina e jurisprudências para embasar os pedidos, além de uma solicitação para condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Minoração de Alimentos - Análise do Trinômio Necessidade, Possibilidade e Proporcionalidade

Publicado em: 30/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este documento apresenta as alegações finais em uma ação de minoração de alimentos movida pelo genitor contra sua filha menor de idade, na qual se pleiteia a redução do percentual da pensão alimentícia. O texto analisa os princípios do melhor interesse da criança e do adolescente, com fundamento constitucional e na legislação civil, além de expor a ausência de comprovação de alteração financeira significativa por parte do alimentante. O pedido finaliza pela improcedência da solicitação de redução da pensão e pela manutenção do percentual fixado.

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Modelo de Alegações Finais em Ação Reivindicatória com Fundamentação no Direito de Propriedade e Posse Injusta

Publicado em: 27/06/2024 Direito Civil

Apresentação de alegações finais pelo autor José Maria Alcântara Lima em ação reivindicatória, com fundamento no artigo 1.228 do Código Civil. O documento discute o direito de propriedade do autor sobre imóvel situado em Mucambo - CE, ocupado injustamente pelos réus Antônio Luiz de Aguiar e Raimunda Sulani Alcântara de Aguiar. São apresentados os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a imissão de posse em favor do autor. O documento também aborda a inexistência de coisa julgada e reforça o direito fundamental de propriedade garantido pela Constituição Federal.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Definição de Obrigações Alimentares

Publicado em: 17/10/2023 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico contendo as alegações finais em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos de reconhecimento da convivência, partilha de bens adquiridos durante a união, e definição de obrigações alimentares. Fundamentado no Código Civil e Constituição Federal, o documento aborda os princípios da comunhão parcial de bens e o caráter excepcional da obrigação alimentar, apresentando jurisprudências relevantes e requerendo a análise probatória para decisão da lide.

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Modelo de Alegações Finais Escritas: Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda e Alimentos

Publicado em: 02/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico contendo alegações finais em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos de partilha de bens adquiridos durante a convivência (incluindo empresa, veículos e maquinários), regulamentação da guarda de filhos menores com base no princípio do melhor interesse da criança, e fixação de alimentos. Fundamentado no Código Civil (art. 1.723 e art. 1.267), no CPC (art. 373, I), na Constituição Federal (art. 227) e no ECA (art. 4º). Inclui análise jurídica, jurisprudências e pedidos formais ao juízo.

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Modelo de Alegações Finais pelo Executado em Execução de Título Extrajudicial: Reconhecimento de Saldo Credor e Impugnação aos Cálculos do Exequente

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apresentação de alegações finais pelo Executado em processo de execução de título extrajudicial, com fundamento no CPC/2015, art. 364. O documento aborda a apuração de saldo credor em favor do Executado, com base em perícia judicial que constatou divergência nos valores das benfeitorias realizadas em imóvel objeto da lide. Requer-se o reconhecimento do saldo credor, condenação do Exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, manutenção da justiça gratuita e desconsideração dos cálculos apresentados pelo Exequente.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Alimentos: Defesa do Requerido para Manutenção do Valor Provisório de 30% do Salário Mínimo

Publicado em: 16/12/2024 AdvogadoDireito CivilDireito de Família

Documento jurídico contendo as alegações finais apresentadas pelo requerido em uma ação de alimentos, destacando sua impossibilidade financeira de atender ao pedido de majoração do valor alimentar para 50% do salário mínimo. Fundamenta-se no binômio necessidade x possibilidade, no princípio da proporcionalidade e na ausência de renda do requerido, que se encontra preso e possui outros filhos dependentes. Inclui citações doutrinárias, jurisprudências relevantes e pedidos para manutenção do valor provisório fixado em 30% do salário mínimo.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação Cível para Reconhecimento de Valor Justo de Benfeitoria em Imóvel

Publicado em: 26/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento jurídico que apresenta alegações finais em ação cível, com base no CPC/2015, art. 364. O caso envolve a contestação de avaliação de benfeitoria em imóvel pertencente ao exequente, inicialmente realizada por corretor privado e posteriormente revisada por perito judicial. A parte requerente solicita o reconhecimento do valor apurado na perícia judicial como base para a liquidação do crédito, além da condenação da parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme o CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 95. O documento também apresenta jurisprudências que reforçam os fundamentos jurídicos expostos.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Curatela para Destituição e Substituição de Curador em Razão de Negligência e Abandono

Publicado em: 04/12/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico que apresenta alegações finais em ação de curatela, requerendo a destituição da curadora responsável por abandono e negligência do curatelando, com base no Código Civil (artigos 1.767 e 1.774) e na Constituição Federal (art. 1º, III). Solicita a nomeação de nova curadora apta a zelar pelo bem-estar do curatelando, fundamentando-se em provas documentais, jurisprudência e doutrinas relevantes. Inclui pedidos de condenação da curadora destituída por eventuais prejuízos ao patrimônio do curatelando e fundamenta-se no princípio da dignidade humana e proteção integral.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Fixação de Quantum Indenizatório

Publicado em: 17/10/2023 Direito CivilProcesso Civil

Este documento apresenta as alegações finais de uma ação de indenização por danos morais, movida pelo autor M. F. de S. L. contra o réu C. E. da S., perante a Vara Cível competente. Fundamenta-se na comprovação de ato ilícito que resultou em abalo à honra e dignidade do autor, destacando-se a violação de direitos constitucionais e disposições do Código Civil. O pedido principal consiste na condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização pelos danos morais causados, além de custas processuais e honorários advocatícios. Inclui análise jurídica, jurisprudências pertinentes e pedidos acessórios.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Cobrança Indevida e Interrupção de Serviço Essencial contra Concessionária de Água

Publicado em: 26/02/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico contendo alegações finais em uma ação movida por uma idosa de 80 anos contra a concessionária Águas do Rio 4 SPE S.A. por cobranças indevidas e interrupção de fornecimento de água. A peça jurídica aborda a violação de direitos básicos do consumidor, a responsabilidade objetiva da ré conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), a proteção especial ao idoso conforme o Estatuto do Idoso, e o princípio da dignidade da pessoa humana. Requer-se indenização por danos morais, regularização da titularidade das contas, confirmação de tutela de urgência e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação de Cobrança por Inadimplemento Contratual de Locação de Equipamentos

Publicado em: 31/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de apresentação de alegações finais por parte das empresas BGSE Construções Ltda e Construtora Brasília Guaíba Ltda, ambas em recuperação judicial, no âmbito de ação cível movida contra Guaxe Construtora Ltda. O pedido envolve a cobrança de valores decorrentes da não devolução de 12 equipamentos locados, inadimplemento contratual de aluguéis após o término do contrato e refutações frente à defesa apresentada pela ré. São abordados fundamentos jurídicos como a validade do contrato, inadimplemento, enriquecimento sem causa e a inexistência de conexão com outro processo. O documento também requer a condenação da ré por litigância de má-fé e apresenta jurisprudências para embasar os pedidos.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Remoção de Inventariante por Má-Fé e Desrespeito aos Direitos dos Herdeiros

Publicado em: 03/12/2024 Direito CivilSucessão

Documento de alegações finais apresentado pelos Requerentes em ação de remoção de inventariante no âmbito de um inventário. A peça descreve os fundamentos fáticos e jurídicos que demonstram a má-fé da inventariante nomeada, que teria omitido informações sobre sua separação de fato do falecido e praticado condutas prejudiciais aos herdeiros, como apropriação de bens do espólio e obstrução de direitos. Amparados nos artigos 617 e 622 do CPC/2015, os Requerentes requerem a remoção da inventariante, a nomeação de um substituto, a prestação de contas e outras medidas cabíveis.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito - Defesa do Réu com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 07/01/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Documento apresenta alegações finais em uma ação de indenização por acidente de trânsito, elaborado pela parte Ré. O texto discute a ausência de culpa do Réu no evento danoso, fundamentado no Código Civil, Código de Trânsito Brasileiro e CPC/2015. São apontados argumentos sobre a inexistência de negligência, imprudência ou imperícia, além de questões relacionadas ao ônus da prova e à configuração de dano moral. O documento também inclui jurisprudências relevantes e solicita a improcedência dos pedidos da autora, bem como a condenação da mesma ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Rescisão de Contrato, Restituição de Valores e Danos Morais contra Empresa de Intermediação

Publicado em: 12/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta alegações finais e impugnação à contestação em uma ação de rescisão contratual, restituição de valores e danos morais. A Autora, representada por seu advogado, alega falha na prestação de informações claras e indução ao erro por parte da Ré, Connectbanq Intermediação e Consultoria LTDA. Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o documento destaca a vulnerabilidade do consumidor, práticas abusivas e prejuízos causados, pleiteando a nulidade do contrato, devolução de valores, indenização por danos morais e custas processuais. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e TJSP.

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Modelo de Alegações Finais em Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais

Publicado em: 05/02/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de alegações finais na forma de memoriais, apresentado perante a Vara Cível competente, em que a autora pleiteia o reconhecimento da inexistência de débito e a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, com fundamento no descumprimento de ordem judicial por parte do réu. A peça fundamenta-se na responsabilidade objetiva do réu, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e na violação de direitos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a honra. Além disso, são requeridos a condenação em danos morais, a aplicação de multa cominatória (astreintes) e o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais por Memoriais em Ação de Reintegração de Posse com Fundamentação no CPC/2015, Art. 561

Publicado em: 15/10/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais por memoriais em uma ação de reintegração de posse, onde a Requerida, na condição de ex-nora da Autora, contesta a ocorrência de esbulho possessório e requer a improcedência da ação. O documento apresenta uma análise jurídica detalhada com base no CPC/2015, art. 561, destacando a ausência de posse recente por parte da Autora e a posse contínua e pacífica da Requerida por mais de 19 anos. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos pela improcedência da ação, reconhecimento da posse legítima da Requerida e condenação da Autora nas custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Extinção pela Purgação da Mora e Restituição de Veículo

Publicado em: 11/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Apresentação de alegações finais pelo réu em ação de busca e apreensão promovida por instituição bancária, com fundamento na purgação da mora realizada na esfera administrativa. O documento discute a descaracterização do inadimplemento contratual, a irregularidade na execução da medida liminar, além de requerer a extinção do processo e a restituição do veículo. São pleiteados ainda a reparação por danos morais e materiais, com base na violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além da condenação em custas e honorários.

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Modelo de Apresentação de Alegações Finais em Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais Decorrente de Acidente de Trânsito

Publicado em: 21/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Trata-se de um documento jurídico de apresentação de alegações finais, na forma de memoriais, em uma ação de reparação de danos materiais e morais. O autor, vítima de um acidente de trânsito causado pela conduta imprudente da ré, busca a condenação pelos prejuízos sofridos, com base no CTB, art. 44 e no CCB/2002, art. 186. O documento detalha os fatos, expõe os fundamentos jurídicos, apresenta jurisprudências relacionadas ao caso e formula pedidos de indenização por danos materiais no valor de R$ 6.703,00 e danos morais, a serem arbitrados pelo juízo, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais em Processo de Divórcio com Partilha de Bens sob Regime de Separação Obrigatória

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este documento apresenta as alegações finais em um processo de divórcio com partilha de bens, envolvendo o Sr. A. J. dos S. e a Sra. M. F. de S. L., sob o regime de separação obrigatória de bens. A peça argumenta que os bens pertencem exclusivamente ao Requerente, por terem sido adquiridos antes do casamento ou por serem frutos da alienação de bens anteriores, conforme o artigo 1.641, II, do Código Civil Brasileiro (CCB/2002). A Requerida não apresentou provas que demonstrem esforço comum na aquisição dos bens, conforme exigido pela legislação e jurisprudência aplicável. Requer-se o reconhecimento da exclusividade dos bens ao Requerente, a improcedência do pedido de partilha, e a condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais por Memorial em Ação de Reintegração de Posse com Contestação de Esbulho Possessório e Defesa da Posse Justa, Mansa e Pacífica

Publicado em: 11/10/2024 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico apresentando alegações finais por memorial em uma ação de reintegração de posse movida por usufrutuária contra a ré, ex-nora, que reside no imóvel há 19 anos. O texto contesta o esbulho possessório, fundamenta a legitimidade da posse da ré com base no CPC/2015, art. 561, e na boa-fé, e reforça a ausência de posse direta da autora. Inclui jurisprudências favoráveis, pedidos de improcedência da ação e a condenação da autora em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Usucapião Urbana contra Município: Pedido de Reconhecimento Judicial da Propriedade com Fundamentação Constitucional e Legal

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais em Ação de Usucapião urbana ajuizada por particular em face do Município, visando ao reconhecimento judicial da aquisição da propriedade de imóvel urbano, com base na posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini, conforme requisitos do art. 183 da Constituição Federal e dos arts. 1.238 e 1.242 do Código Civil, e fundamentação em princípios constitucionais, legislação municipal e jurisprudência. O documento detalha a regularidade procedimental, comprovação dos requisitos legais, pedidos de expedição do mandado para registro imobiliário, condenação em custas e honorários, além de produção de provas.

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Modelo de Alegações Finais em Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores - Vício de Consentimento e Proteção ao Consumidor

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de alegações finais apresentado na 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF em ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de valores. O autor foi induzido a erro ao acreditar estar adquirindo ágio de imóvel financiado, mas firmou contrato de adesão a consórcio. Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, o pedido busca a anulação do contrato por vício de consentimento, restituição imediata dos valores pagos e inversão do ônus da prova. O documento aborda princípios como boa-fé objetiva e função social do contrato, além de jurisprudências e legislação aplicáveis.

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Modelo de Alegações Finais do Requerido em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Exclusão de Bem Particular e Litigância de Má-Fé

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento de alegações finais apresentado pelo requerido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, protocolado na 4ª Vara da Família e Sucessões de Teresina – PI. O requerente argumenta a inexistência de união estável no período indicado, contesta a autenticidade dos documentos apresentados pela parte adversa e solicita a exclusão de bem particular da partilha, com fundamento no Código Civil de 2002 e no Código de Processo Civil de 2015. Requer, ainda, aplicação de penalidades à requerente por litigância de má-fé e condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Despejo por Retomada de Imóvel Alugado com Fundamentação Jurídica na Lei 8.245/1991 e CF/88

Publicado em: 17/10/2023 Direito CivilProcesso Civil

Documento de alegações finais apresentado em uma ação de despejo por retomada de imóvel alugado, fundamentado na Lei 8.245/1991 (art. 47), que assegura o direito do locador de reaver o imóvel após o término do contrato de locação para uso próprio. O requerente, proprietário do imóvel, notificou o requerido e propôs a ação devido à recusa do locatário em desocupar o bem. O documento inclui fundamentação no Código Civil (art. 421 e 422), na Constituição Federal (art. 5º, XXII e XXIII) e jurisprudências relevantes, além de pedidos específicos, como a expedição de mandado de desocupação e a condenação do requerido ao pagamento de custas processuais e honorários.

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Modelo de Alegações Finais em Embargos de Terceiro para Defesa da Posse de Imóvel Rural com Fundamentação no CPC/2015 e Proteção ao Direito de Propriedade

Publicado em: 28/11/2023 Direito CivilProcesso Civil

Este documento apresenta as Alegações Finais nos Embargos de Terceiro propostos por A. J. dos S., visando à liberação de constrição judicial sobre um imóvel rural, com base no CPC/2015, art. 674. O autor fundamenta sua posse legítima e de boa-fé, comprovada por autorização do INCRA e ausência de vínculo com a relação jurídica que originou a execução. São citados dispositivos legais, como o art. 5º, XXII, da CF/88 e o art. 1.210 do CCB/2002, além de jurisprudências relevantes, reforçando o pedido de manutenção da posse e condenação do Réu em custas e honorários.

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Modelo de Alegações Finais Requerendo o Restabelecimento da Guarda de Menor à Mãe com Fundamentação no Melhor Interesse da Criança e Jurisprudência Atualizada

Publicado em: 07/11/2024 Direito CivilDireito de FamíliaMenor

Modelo de alegações finais em processo de medida protetiva de acolhimento familiar, no qual a genitora pleiteia o restabelecimento da guarda da filha menor. O documento detalha a evolução dos fatos, a saída do suposto agressor do lar, o acompanhamento da mãe pela rede de proteção social, e fundamenta o pedido com base no princípio do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227; ECA, arts. 4º, 19, 23, 92 e 101). Inclui jurisprudência recente do STJ e dos tribunais estaduais, ressaltando a prioridade da reintegração familiar e a excepcionalidade do afastamento do menor do seio materno. Solicita, ainda, o acompanhamento técnico, inclusão em programas de proteção e ciência ao Ministério Público.

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Modelo de Alegações finais em defesa de mãe acusada de negligência pela ausência escolar do filho adolescente, com base no ECA art. 249, comprovando atuação diligente e requerendo improcedência da multa aplicada pelo Minis...

Publicado em: 26/04/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de alegações finais em processo administrativo por infração do art. 249 do ECA, onde a defesa demonstra que a mãe não agiu com negligência quanto à frequência escolar do filho adolescente, pleiteando a improcedência da multa por ausência de dolo ou culpa, com fundamentação no princípio da proporcionalidade, melhor interesse do adolescente e jurisprudência correlata. Contém pedidos subsidiários para redução e parcelamento da multa, além de requerimento de produção de provas.

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Modelo de Alegações finais em ação de reintegração de posse com pedido de indenização por benfeitorias e atualização monetária de créditos entre Loteadora X e réu A. J. dos S., fundamentadas no CCB...

Publicado em: 22/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de alegações finais em ação de reintegração de posse ajuizada por Loteadora X contra A. J. dos S., abordando a compensação e atualização monetária dos créditos relativos a benfeitorias comprovadas em perícia, a boa-fé do réu, o direito à indenização, além da fundamentação jurídica segundo o Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais aplicáveis. Contém pedidos para reconhecimento da indenização, atualização dos valores, compensação entre as partes e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Alegações Finais do Réu em Ação de Reintegração de Posse: Defesa de Posse Mansa, Pacífica e de Boa-Fé, com Impugnação de Esbulho e Pedido de Manutenção da Posse e Indenização por Benfeitorias

Publicado em: 07/11/2024 Direito CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais por escrito apresentadas pelo réu em ação de reintegração de posse, proposta pela viúva do antigo proprietário de imóvel, na qual o réu demonstra ter adquirido o bem de boa-fé, comprova posse pública, mansa e pacífica desde 2016, impugna a existência de esbulho possessório e ausência de notificação extrajudicial, além de requerer a improcedência da demanda. O documento aborda os requisitos do art. 561 do CPC/2015, destaca a fragilidade da prova da autora quanto à posse anterior e ao esbulho, apresenta fundamentos jurídicos e jurisprudenciais, e pleiteia o reconhecimento da boa-fé do réu, bem como indenização por benfeitorias, caso deferida a reintegração.

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Modelo de Alegações Finais do Requerido em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado pelo Requerido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de partilha de bens. O Requerido argumenta pela inexistência da união estável, alegando que o relacionamento foi apenas um namoro e que o imóvel em questão foi adquirido após o término do relacionamento, sendo de sua propriedade exclusiva. O pedido é fundamentado nos artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil e no artigo 373, I, do CPC/2015, destacando a insuficiência de provas por parte da Requerente.

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Modelo de Pedido de Anulação de Suspensão Associativa por Irregularidades no Procedimento Disciplinar em Clube Recreativo

Publicado em: 16/09/2024 Direito CivilProcesso Civil

Petição de alegações finais apresentada na ___ª Vara Cível da Comarca de _____________, em que o Requerente, associado do Clube Recreativo _____________, busca a anulação de suspensão imposta pela Diretoria do Clube. O pedido fundamenta-se na violação ao devido processo legal e no princípio da proporcionalidade, considerando a participação indevida do Diretor de Esportes, parte interessada, na deliberação e a desproporcionalidade da penalidade aplicada. Requer-se ainda a condenação do Clube ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além da confirmação de decisão liminar favorável.

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Modelo de Ação de Despejo por Inadimplemento de Aluguel com Discussão sobre Cláusula de Arbitragem

Publicado em: 25/09/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Apresentação de alegações finais em ação de despejo movida pela Quinto Andar Administração de Imóveis Ltda. contra o inquilino inadimplente, com discussão acerca da validade da cláusula compromissória de arbitragem prevista no contrato de locação. A peça aborda a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, fundamenta-se na Lei do Inquilinato e na Lei de Arbitragem e apresenta jurisprudências relevantes que reforçam a competência do Juízo Arbitral. Ao final, requer a procedência da ação, a validade da cláusula compromissória, a condenação do requerido aos pagamentos devidos, além das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial visando o Reconhecimento da Impenhorabilidade de Imóvel Rural Utilizado como Residência Familiar e o Levantamento de Penhora com Fundamento na Lei 8.009/90 e Princípios Constitucionais

Publicado em: 07/11/2024 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou seguimento a Recurso Especial, sob alegação de incidência da Súmula 7 do STJ, em processo de execução que determinou a penhora de imóvel rural utilizado como residência permanente da entidade familiar. A peça fundamenta-se na Lei 8.009/90, art. 1º, CPC/2015 e princípios constitucionais como dignidade da pessoa humana e direito à moradia, pleiteando o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família rural, a remessa dos autos ao STJ e o levantamento da penhora, destacando a possibilidade de valoração jurídica da prova documental já constante dos autos. Inclui jurisprudência relevante, detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos processuais adequados.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inexigibilidade de Débito, Restituição de Descontos Indevidos, Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em Caso de Cartão Consignado Não Contratado por Idoso contra Instituição Bancária

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo completo de petição inicial para ação judicial visando a declaração de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito referente a descontos indevidos em benefício previdenciário de idoso, realizados por instituição financeira sob alegação de contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido. A peça requer a suspensão imediata dos descontos (tutela antecipada), restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, prioridade na tramitação por se tratar de pessoa idosa, e fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Estatuto do Idoso e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de citação, produção de provas, condenação em custas e honorários, além de sugestões de desdobramentos processuais.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Cobrança por Inadimplência em Relação Locatícia

Publicado em: 25/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição de contrarrazões à apelação, apresentada pela parte apelada, em ação de cobrança referente à inadimplência de aluguéis e contas de energia elétrica em relação locatícia. O documento refuta os argumentos da apelante, destacando a inexistência de provas que justifiquem a reforma da sentença de primeiro grau, e requer o não provimento do recurso. Fundamenta-se no CPC/2015, Lei do Inquilinato e jurisprudências aplicáveis, enfatizando o descumprimento contratual pela apelante.

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Modelo de Apelação Cível: Cerceamento de Defesa em Ação Revisional de Aluguel e Reconvenção

Publicado em: 15/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação Cível interposta pelo CEMP - Centro de Estudos em Psicologia LTDA contra sentença que julgou procedente Ação Revisional de Aluguel proposta por J. I. B. e improcedente a Reconvenção apresentada pela Apelante. O recurso fundamenta-se no cerceamento de defesa pela não produção de provas essenciais, como a prova testemunhal, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa garantidos pelos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 369 do CPC/2015. O pedido busca a nulidade da sentença e o retorno dos autos à instância de origem para reabertura da instrução processual.

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Modelo de Manifestação sobre Despacho Judicial em Processo Cível: Audiência de Conciliação e Produção de Provas

Publicado em: 14/01/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação protocolada pelo Requerente, motorista parceiro da Uber, no processo nº 202412101198, tramitando na 21ª Vara Cível de Aracaju, em cumprimento ao despacho judicial. O documento aborda a ausência de interesse na realização de audiência de conciliação e a desnecessidade de produção de novas provas. São apresentados fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015 e jurisprudências pertinentes, além de requerimentos específicos para o julgamento do mérito no estado em que se encontra.

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Modelo de Embargos de Declaração por Omissão de Publicação de Pauta de Julgamento: Pedido de Nulidade e Retorno dos Autos no TJMS, com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 17/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), visando sanar omissão relativa à ausência de publicação da pauta de julgamento, em descumprimento ao CPC/2015, art. 935 e à Portaria nº 690/2025 do Tribunal. O documento destaca o cerceamento de defesa e afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), requerendo o reconhecimento da nulidade do julgamento, retorno dos autos ao estado anterior, publicação da pauta, prequestionamento expresso para fins recursais e intimação da parte contrária. Inclui fundamentação legal, jurisprudência e pedidos específicos.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Cautelar de Separação de Corpos com Pedido de Afastamento do Cônjuge Agressor e Fundamentação na Lei Maria da Penha

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para propositura de ação cautelar de separação de corpos, com pedido de tutela de urgência, visando o afastamento imediato do cônjuge agressor do lar conjugal. A peça é fundamentada em situação de violência doméstica, ameaça à integridade física e psicológica da requerente, histórico de alcoolismo do requerido, e faz menção à Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006), Código Civil, Código de Processo Civil e princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O modelo contempla pedidos de justiça gratuita, medidas protetivas, intimação do Ministério Público, produção de provas e valor da causa, sendo adequado para casos de risco iminente à vítima em contexto familiar.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF para Restabelecimento de Honorários Advocatícios com Base no Tema 1.255 – Violação a Princípios Constitucionais e ao CPC/2015

Publicado em: 16/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilConstitucional

Modelo detalhado de Recurso Extraordinário endereçado ao STF, interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que, ao fixar honorários advocatícios por apreciação equitativa, contrariou o entendimento vinculante do STF (Tema 1.255/STF) e violou princípios constitucionais como legalidade, contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O documento inclui fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, art. 85 e CPC/2015, art. 1.035, e demonstra o cabimento do recurso por afronta direta à Constituição Federal, além de requerer o restabelecimento da fixação dos honorários entre 10% e 20% do valor da condenação, conforme a jurisprudência consolidada. Indicado para advogados em casos de honorários, repercussão geral e observância obrigatória de precedentes do STF.

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Modelo de Embargos de Declaração Contra Sentença que Extinguiu Ação de Exigir Contas sem Resolução de Mérito Proposta por Condomínio Residencial em Face de Ex-Síndico e Administradora, com Fundamentação no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo completo de Embargos de Declaração opostos por Condomínio Residencial, representado por seu síndico, contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Exigir Contas promovida em face de ex-síndico e administradora condominial. O modelo destaca a omissão e contradição na decisão judicial, que deixou de analisar a ausência de prestação de contas referente à gestão de 2020, bem como a necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais do CPC/2015 e do Código Civil para fins de prequestionamento. Inclui argumentação detalhada sobre a obrigação legal de prestar contas, fundamentos jurídicos, jurisprudência atualizada e pedidos claros de integração do julgado para viabilizar recursos excepcionais. Indicado para processos cíveis envolvendo administração de condomínios e prestação de contas.

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